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8006849 #
Numero do processo: 10314.000994/2003-35
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001 RECURSO DE OFÍCIO, VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.491
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim

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JANO D tAMORIM Relator /RCIA 111EILE S3-C2T1 El. 209 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo na 10.314,000994/2003-35 Recurso n" 3.39.839 De Oficio Acórdão n" 3201-00.491 — 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente DRJ SÃO PAULO Interessado PROMON IP SAO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001 RECURSO DE OFÍCIO, VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata, RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, JUDITH. D4 AMARAL MARCONDES ARMANDCP•---P4esidente C(2,_ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorirn, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 10314000994/2003-35 S3-C2I 1 Acórdão n.° .3201-00491 Fl 210 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, às fls. 191/193: "O importador por meio das DIs de n"s 00/11 71668-6, 01/0842903-7 e 01/1053341-5, registradas em 04/12/2000, 23/08/2001 e 26/10/2001, submeteu a despachos a mercadorias descritas como "roteadores digitais modelo CISCO 7507" em quantidades variadas em cada uma delas, classificadas na TEC no código 8517.30.62, recolhendo o imposto de importação à ai/quota de 4% Segundo a .fiscalização a classificação „fiscal correta é a 8517.30.69, de acordo com a solução de consulta DIANA/SRRF/8a. RF n" 76 de 31 de outubro de 2002 exarada no processo 10880.006254/2001-16, e para a qual é prevista a aliquota de lide 20% para 2000 e 19% para 2001. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 12, cobrou-se a diferença de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, acréscimos legais devidos e também a multa por falta de guia prevista no art. do .526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91,030/85 e multa do art" 84 da MP 2158, de 24 de agosto de 2001 e Art. 636 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 4.543/02. Ciente do Auto de Infração em 06/03/2003, fls, 23v, a interessada, tempestivamente, apresentou a impugnação de .fls. 25/52, onde alegou.• - posteriormente ao desembaraço aduaneiro, foi proferida a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8" RF n" 76, segundo a qual tais equipamentos deveriam passar a ser classificados na posição TEC 851 7 30.69, à qual corresponderia aliquota de 19% ou 20% de imposto, conforme a época da ocorrência do fato gerador; - o auto de infração é manifestamente nulo quanto ao item 001, pois nele foram apontadas, como enquadramento legal, normas do Regulamento Aduaneiro aprovado através do Decreto n" 4.543/2002, posterior aos fatos geradores abrangidos pela autuação; - o auto de infração ora impugnado não poderia ter sido lavrado para cobrar difirenças de imposto de importação com relação às DI registradas anteriormente ao processo de consulta que tiveram como objeto mercadorias desembaraçadas sem que qualquer óbice tivesse sido apresentado pelo Fisco, que teve a oportunidade de vistoriá-las, efetuar a conferência aduaneira; 2 Processo n° 10314.000994/2003-35 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00,491 Fl . 211 - não há como prosperar a autuação com relação aos ROTEADORES objeto das Dl n% 01/10533341-.5 e 01/0842903- 7, já que dotadas de interfaces PA-8T-V35 e PA-A3-E3; - isto porque, de acordo com a Solução de Consulta n" 76 mencionada no auto de infração, tais ROTEADORES devem ser classificados exatamente na mesma posição TEC adotada pela hnpugnante, a saber a 851 7 ,30.62, com base na qual o imposto de importação foi apurado e recolhido à alíquota de 4%. E a interface PA-A3-E3 não passa de uma nova versão da PA-E3, com as mesmas funções; - quanto aos ROTEAD ORES dotados de interfaces A-A3- 0C3SMI a sua classificação na posição TEC n" 851 7 30.69 foi altamente equivocada; - vale conferir o que .foi concluído no Relatório do INT n" 26/2001, que deveria ter sido observado pela Autoridade que proferiu decisão no processo de consulta; - com base em tais trechos da Solução de Consulta e dos Relatórios Técnicos do In percebe-se claramente que a classcação mais adequada para os ROTEAD ORES importados é na posição TEC 851 7.30.62; - a resposta à consulta está em manifesto desacordo com os laudos do Instituto Nacional de Tecnologia, que sequer foram levados em consideração na sua fundamentação; note-se que tampouco foi comprovado pela autoridade que proferiu aquela decisão que os laudos estivessem equivocados; - não poderia ter sido aplicada à Impugnante multa apurada em 75% do valor do imposto de importação, na forma do art 44 da Lei n" 9.430/96. De acordo com Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/9 7, tal multa não se aplica aos casos em que o contribuinte descreveu comtamente as mercadorias na declaração de importação, conforme admitido pelo Sr. Fiscal no auto de Infração; - os juros de mora foram calculados no auto a partir das datas em que ocorreram os registros das Declarações de Importação das mercadorias importadas, sem levar em conta que, em tais ocasiões, com relação a determinadas declarações de importação relacionadas, a consulta ainda não havia sido respondida; - também não procede a multa por falta de licença de importação; - requer a realização de perícia de natureza técnica, indica perito e formula quesitos àsfl. 52; É o Relatório. Passo ao Voto " 3 Processo ri° 10314 000994/2003-35 S3-C2T1 Acórdão n 320i-00.491 F1 212 O pleito foi julgado improcedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II ri° 17-18.260, de 21/05/2007, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fis, 190/203, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001 PROCESSO DE CONSULTA, Os roteadores digitais modelo CISCO 7507, por estarem em desacordo com solução de Processo de Consulta não se classificam no código 8517.30.62, pretendida pela fiscalização. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. A ausência de Laudo Técnico capaz de identificar com segurança os produtos importados, implica na manutenção da classificação tarifária indicada pelo importador. MULTA POR FALTA DE GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENE, A multa administrativa por falta de licenciamento de importação somente é aplicável em caso de comprovação de que o produto não esteja corretamente descrito no SISCOMEX, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" A DRJ recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes em razão de o crédito exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 2 2 da Portaria ME n2 375/01, à época. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à f.208 (última). É o Relatório. 4 Processo o' 10.314.000994/2003-35 S3-C2T1 Acórdão n 0 3201-00491 Fl. 213 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator Como se verifica dos autos, em face do lançamento ter sido declarado improcedente, foi interposto recurso de oficio a este Conselho.. Ressalto que não houve interposição de recurso voluntário. Verifica-se que o valor do crédito tributário é de R$ 490,011,48, Em 03 de janeiro de 2008 foi publicada a Portaria MF n° 3, nestes termos: "O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n" 70135, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art.. 67 da Lei n" 9,532, de 10 de dezembro de 1997, e no ás' 3" do art. 366 do Decreto n°3048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art.. 1" do Decreto n°62.24, de 4 de outubro de 2007, resolve,' Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR1) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000..000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o capto deverá ser verificado por processo Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Fica revogado a Portaria MF n" 375, de 7 de dezembro de 2001." Como no presente caso a exoneração não foi superior ao limite mínimo exigido, não pode ser conhecido o recurso interposto de oficio, já que não atendido os requisitos de admissibilidade Nestes termos, voto por não conhecer o recurso de oficio interposto MÉJkCIA HELENA TRAJAM D'AMORIM 5 Processo n° 10314.000994/2003-35 S3-C211 Acórdão n 3201-00.491 El 214 6

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