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Numero do processo: 10314.003877/2002-42
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DL MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/01/2001, 08/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo Fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instancias Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges