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8003844 #
Numero do processo: 19615.000844/2006-54
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 31/08/2005 MULTA REGULAMENTAR. ART. 83,1 DA LEI N'4.502/64. PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. O estabelecimento que consumir ou entregar a consumo produtos e procedência estrangeira, adquiridos desacompanhados de documentação fiscal idônea (introduzidos clandestinamente no País), sujeita-se à multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.486
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido Tatiana Midori Migiyama, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim

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ART. 83,1 DA LEI N'4.502/64. PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO, O estabelecimento que consumir ou entregar a consumo produtos de procedência estrangeira, adquiridos desacompanhados de documentação fiscal idônea (introduzidos clandestinamente no País), sujeita-se à multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido Tatiana Midori Migiyama, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes, 1 , ), ' / 1/ (- i I i •' ,-. 1 - •UDITH DO/AMARAL MA I ONDES ARMANDO - Presidente M .17.9„A.-H L NA1H3( JANO D'AMORIM - Relator FORMALIZADO EM: 03 de agosto de 2010. Processo n" 196 15 000844/2006-54 S3-C211 Acórdão n 3201-00.486 F 1 3 411 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Méreia •Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n" 19615000644/2006-54 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00486 Fl. .3 412 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 335413357, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls 01/03, para constituir o crédito tributário no montante de R$ 1 „246.488,41 (uni milhão, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) O crédito tributário retronzencionado decorreu do seguinte fato.' PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR — CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. Segundo a Fiscalização, a autuada registrou em sua escrita fiscal e entregou a consumo produtos de procedência estrangeira, cuja aquisição não fora acobertada por notas .fiscais de aquisição ou o fbra por notas inidóneas, razão pela qual lhe foi infligida a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei N". 4,50.2/64, tudo conforme Relatório de Procedimento Fiscal de 11s. 07/17. Demonstrativos da multa exigida, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constam às fls, 02/04. Iryesignada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de .fls. 3,220/3.237, alegando, eni síntese, que.. 1. Os fatos verificados não se enquadram na hipótese de incidência prevista no art.. 490, inciso 1 e § 2°, do Regulamento do IP1-2002, tendo o autuante conduzido o procedimento .,fiscal com o deliberado intento de acomodá-lo à hipótese de incidência prevista na referida norma, por meio de um presumido e capenga levantamento do estoque, tendo, assim, concluído que as aquisições havidas no mercado interno eram de mercadorias estrangeiras e que correspondiam a importações fraudulentas, de responsabilidade da autuada_ 2. O defendente não é importador de mercadorias estrangeiras, mas sim adquirente no mercado interno de produtos de informática, portanto, não tem 'obrigação alguma de manter ou apresentar nota de importação ou qualquer outro documento aduaneiro. 3. Todo o levantamento de estoque efetuado pelo fisco tomou por base notas fiscais de saída de mercadorias devidamente emitidas pela . fiscalizada, não sendo possível presumir que essas 3 Processo n" 19615.000844/2006-54 S3-C21 I Acórdão n 3201-00.486 Fl 343 mercadorias foram importadas irregularmente. Quando muito, poderia o fisco efetuar levantamento de estoques com o intuito de apurar a venda de mercadorias sem o pagamento dos tributos incidentes na operação de saida, o que não é o caso, haja vista que todas as vendas foram realizadas COM a emissão do competente documento .fiscal Em razão do principio da verdade material, deveria a autoridade administrativa competente buscar a verdade real dos fatos, apurando com eficiência o que de fato ocorreu, 4. O elemento nuclear da infração prevista na norma em comento é "as importações clandestinas, irregulares ou fraudulentas de produtos de procedência estrangeira", evento que não está comprovado nos autos, restringindo-se o .fisco a elaborar uma 'auditoria de estoque', que teria contemplado dois itens comercializados pela firma (processadores e memórias), deixando de considerar, porém, os estoques existentes no inicio e no .final de cada trimestre Inadmissível, portanto, a tentativa do fisco, a partir das saídas de mercadorias, desprezando estoques iniciais, finais e as compras, concluir ter a fiscalizada importado, fraudulentamente, mercadorias de procedência estrangeira, em meses do ano de 2005. .5. Inexistite rasura no registro do inventário apresentado (listagem), como aventara a fiscalização, mas mero erro na impressão da data. Não obstante, os registros contábeis indicavam a existência do estoque de mercadorias, fato que justificava a realização de diligência ou de intimação, no sentido de ser esclarecida a divergência. Assim, a "indigitada auditoria de estoque" é absolutamente insuficiente para caracterizar a infração prevista no art. 490, I, do RIPI/2002. Sobre a matéria, colaciona a autuada jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. 6, Aduz, ainda, que não se pode presumir de forma alguma, "principalmente diante das circunstâncias do caso (CNAE da empresa, Setor de Remessas Postais Nacionais da ECT etc )", que seja o autuado importador de mercadorias estrangeiras, nem de . forma regular, nem de forma irregular. Por reprovável comodidade é que o .fisco "opta por autuar comerciante varejista como importador irregular de mercadorias de origem estrangeira, quando deveria, isso sim, localizar e coibir a ação daqueles que praticam mencionada irregularidade." Nesse sentido, cita entendimento doutrinário do Prof. Paulo de Barros Carvalho. 7. A fiscalização parte de "meras suposições ou cavilosos indleios, não confirmados., para concluir pela aplicação da gravosa multa administrativa em comento, presumindo a existência de . fraude nas operações comerciais da .fiscalizada (importação fraudulenta de mercadorias de procedência estrangeira), desconsiderando, porém, que a interpretação das normas punitivas deve ser feita de maneira estrita (interpretação benigna art. 112, do CTN), conforme reconhece a Jurisprudência administrativa." 4 Processo tf 19615 000844/2006-54 S3-C2-1-1 Acórdão n 3201-00.486 Fl .3414 8. A autuada "comprovadaniente adquire suas mercadorias, importadas ou nacionais., exclusivamente no mercado interno, não se prestando à rotineira tarefa de importa-las", até mesmo porque "os preços ofertados no mercado interno chegam a ser inferiores aos que seriam resultantes de uma importação", 9. "A elaboração das Manilhas relativas à "auditoria de estoque", todas baseadas nas notas .fiscais de saída regularmente emitidas, apesar do esforço do agente do . fisco, é insuficiente para oferecei prova concludente de que a pessoa jurídica, nos termas da norma em comento, inclusive o seu §. importou de forma .fraudulenta mercadoria de procedência estrangeira." 10. "As circunstâncias materiais que envolvem a ação fiscal não indicam a ocorrência de fato na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa" e, nos autos, "nada está a indicar que a autuada tenha realizado o .fato concernente à importação fraudulenta de mercadoria de procedência estrangeira 11. Alega que "se a fiscalização da SRF diz respeito à presumida importação . fraudulenta de mercadoria de procedência estrangeira, se estaria no campo de incidência, primacialmente, do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO-II (artigos 19 a 22, do CTN), Agora, a ação fiscal prolongar-se por mais de um ano, cônscio o contribuinte de que está sendo submetido às regras do Imposto de Importação, vindo a deparar-se, ao cabo dos trabalhos, com a surpreendente cobrança de gravosa penalidade, prevista (artigo 490, I, e .2°) no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, na provável expectativa de penalizar com maior veemência o contribuinte, é absurdamente ilegal 12, Eln síntese, "a autuada, repete-se, usualmente não importa ou importou as mercadorias que comercializa, adquirindo-as, todas, no mercado interno, inclusive a um custo inferior ao da importação, não podendo ser jamais reconhecida como autora do ilícito que ora se questiona," 13. Como preliminar; aduz que não consta evidenciado no Auto de 415-ação a causa concreta e precisa da autuação, "sendo pobre e bastante lacônico no que tange à indispensável motivação, tida como o pressuposto de fato ou de direito que determina ou possibilita o ato administrativo". Assim, restaria evidenciado o cerceamento do direito de defesa, nos termos do ar!. 5°. inciso LE da Constituição Federal de 1998, "o que é reconhecido à exaustão pela Jurisprudência, sendo pertinente serem mencionadas algumas das manifestações do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda," 14. Afirma, também, que "o princípio constitucional que veda o copfisco também se aplica relativamente à MULTA fiscal, fato inquestionável Negar essa lógica irrefutável e manter postura contraditória em relação ao fato seria demonstração de pura 5 Processo n" 19615 000844/2006-54 S3-C2 II Acórclâo n " 3201-00486 Fl 3415 ignorância, revelando feição .facciosa dissociada dos princípios comezinhos de hermenêutica jurídica." 15, "Desse modo, deverá preliminarmente ser reconhecida na presente autuação, diante de todas as evidencias possíveis de serem até aqui apontadas, a patente e inquestionável nulidade do impreciso Auto de Infração, porquanto . formalizado com as inquestionáveis deficiências, suficientes para dele suprimir a capacidade de materializar exação fiscal 16 No mérito, após relatar os fatos relacionados aos procedimentos levados a efeito pela .fiscalização, aduz que com base em elementos frágeis, "deduziu o representante do fisco que a pessoa jurídica ANA ELIZABETH ARAÚJO TABOSA ME CNPJ n° 01,768..840/0001-61 era uma importadora fraudulenta de mercadoria de procedência estrangeira, predispondo o direcionamento da ação . fiscal, a partir de então, para demonstrar esse fato, o que fez com desprezo a elementos técnicos e a indispensável racionalidade." 17, A declaração de inidoneidade dos fornecedores THIAGO LUIZ FERREIRA LIRA ME e CLÉLIO ROBERTO CAVALCANTI COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICO E INFORMÁTICA .foi um procedimento "abusivo, ilegal e amplamente desnecessário, principalmente quando os efeitos do ato retroagem para prejudicar o contribuinte, sem demonstrar o .fisco que a autuada tinha a menor possibilidade de conhecer a vida pregressa desses dois fornecedores." Enfim, "quando das aquisições (julho e agosto de 2005) os referidos .fornecedores tinham vida ativa, senão não haveria como se realizar as operações comerciais. 18. Afirma que "age de boa-fé o contribuinte que, cerrado das' cautelas de praxe, tem razões suficientes para acredita? que está praticando um ato em conformidade com o direito, mesmo que ignore afato de seu ato estar em descompasso com a legislação. Em tais casos, os Tribunais têm assegurado a devida proteção jurídica aos contribuintes de boa-fé," 19. Continua a defendente, alegando que "no relatório conclusivo da fiscalização muito pouco esclarecimento há sobre a formatação da dita 'auditoria de estoque', inclusive inexiste referência sobre a exclusão de Notas Fiscais de compras havidas no período (Anexas cópias das Notas Fiscais correspondentes à aquisição de processadores e memórias). No caso, seria indispensável o contribuinte ser consultado sobre as possíveis divergências que um levantamento dessa magnitude normalmente suscita, considerando . fundamentalmente o desprezo pelos estoques inicial e final, relevantes no resultado da análise," 20. "Poi derradeiro, considerando todos os equívocos verificados no curso da fiscalização, que culminaram na fOrmalização da exigência fiscal relativa à multa prevista no artigo 490, I, do RIPI/2002, é justo reconhecer na autuação o completo desrespeito ao principio da legalidade," 6 Processo n" 19615 000844/2006-54 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00.486 Fl 3.416 Ao .final, requer a autuada o acolhimento das preliminares suscitadas por parte deste órgão .julgador; "anulando totalmente a exigência, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto no 7023.5/72" ou que sejam acolhidos- os argumentos de mérito, "inquestionavelmente suficientes para descaracterizar a e.xação .fiscal". Foi juntado aos autos por apensação o processo de representação fiscal para fins penais, protocolizados sob o 1961.5.000842%2006-65, É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR if 08.11,692, de 27/09/2007, proferida pelos membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Fortaleza/CE, às fls. 3352/3364, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração.: 31/01/2005 a 31/08/200.5 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA., Incabível a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quando o interessado teve ciência dos fatos que ensejaram a autuação, os quais se encontram descritos no auto de infração, que demonstra a apuração do crédito tributário com a devida fundamentação legal, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justilicadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art.. 16, § 4", do Decreto n" 70.23.5/72 e alterações posteriores. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração.' 31/01/200.5 a 31/08/2005 MULTA REGULAMENTAR. ART 83-IDA LEI N"4. 502/64.. PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO, O estabelecimento que consumir ou entregar a consumo produtos de procedência estrangeira, adquiridos sem cobertura de documentação ,fiscal comprovadamente idônea (introduzidos clandestinamente no País), sujeita-se à multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal.. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração.' 31/01/200.5 a 31/08/2005 MULTA, CARÁTER CONFISCATÓRIO.. CONSTITUCIONALIDADE A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da Processo n° 19615.000844/2006-54 S3-C2TI Acórdão n ° 3201-00.486 Fl 3.417 legislação que a instituiu, A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE,." O julgamento foi no sentido de de julgar procedente o lançamento, tendo em vista que a empresa fiscalizada efetivamente entregou a consumo mercadorias de procedência estrangeira, cujas aquisições não foram acobertadas por notas fiscais idôneas.. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, às fls, 3376/3393, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória; ressaltando que: "o Auto de Infração concernente à imposição de gravosa MULTA punitiva (artigo 490, I, do RIPI/2002), em face da acusação de importação fraudulenta de mercadoria de procedência estrangeira e sua entrega a consumo, na sua formalização, macula princípios e valores decorrentes da Carta Constitucional de 1988, razão pela qual se roga desse prestigiado TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a desconstituição do lançamento, que se opera com a reforma integral da Decisão objeto do Acórdão n"08-11,692/DRI/FOR"; e "sejam acolhidos os robustos e consistentes argumentos de mérito, inquestionavelmente suficientes pata descaracterizar a exação .fiscal, haja vista se encontrar aqui demonstrada a inexistência, no lançamento da penalidade (Multa regulamentar — art. 490, 1, do RIRPI/2002), de prova de qualquer descumpriinento de dever jurídico de índole tributária, que se manifestará com a evidenciação da verdade material, cuja busca e reconhecimento é dever inexorável do Poder Público fiscal." Foi prolatado acórdão de n° 301-34,751, em sessão de 11/09/2008, às fls, 3398/3407, do relator I. Conselheiro Luiz Roberto Domingo, declinando competência ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir: "ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO . 31/01/2005 A 31/08/2005 IN, MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART 490, INCISO 1, RIPI/02. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à importação, é Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2" da Portaria do Ministério da Fazenda n" 147, de 25 de Junho de 2007. Ainda que a causa mediata tenha sido uma importação ou o ingresso irregular de produtos no Pais, o fato de a autoridade lançadora entender que a aplicação da penalidade cabível é aquela capitulada no RIPI desloca a competência ao Eg. Segundo Conselho, pois prevalece a causa imediata do fundamento legal do lançamento (entregar a consumo ou consumir produto). DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES." O processo foi redistribuído a esta Conselheira, tendo em vista novo , Regimento do CARF. Processo n" 19615 000844/2006-54 S3-C2T1 Acórdão n° 32OJ-OO4 FL 3 418 É o relatório. 9 Processo n 19615 000844/2006-54 S3-C2 fl Acórdão n° 3201-00486 Fi. 3 419 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA 'IRMANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento Trata o presente processo, segundo a Fiscalização, que a autuada registrou em sua escrita fiscal e entregou a consumo produtos de procedência estrangeira, cuja aquisição não fora acobertada por notas fiscais de compra ou o fora por notas inidôneas, razão pela qual lhe foi infligida a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei n°. 4.502/64, descrito no Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 07/17. Existem 2 autos, 1 de apreensão das mercadorias apreendidas que foram enviadas por meio de remessa postal e outro de aplicação da multa do art. 490, inc I do decreto n° 4544/2002 (RIPI/2002), que é o caso em litígio. Pelos fatos narrados, a pessoa jurídica-RI Ana Tabosa promoveu a entrada em seu estabelecimento, e dado saída a mercadorias de origem estrangeiras desacompanhadas de documentação própria (sem nota de importação, desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas por notas fiscais de aquisição de firmas inexistentes) e por não ter conseguido comprovar por intermédio de apresentação de documentação Fiscal a regular aquisição das mercadorias de origem estrangeiras em quantidades compatíveis com as saídas efetuadas, verificadas por auditoria de estoque. Tudo começou com o procedimento que se iniciou através da verificação de mercadorias de origem estrangeiras enviadas por meio de remessa postal (SEDEX), cujo remetente era a pessoa física: Gilberto de Abreu Rudge para 3 pessoas, das quais, constatou-se que 2 eram funcionárias da empresa e 1, cônjuge da ANA. Explicação deles: "mercadorias retidas pata destinação à empresa VIP Informática" (nome fantasia da firma Ana Tabosa e tem como representante legal perante a SRF, sra. Ana), porém sem a devida documentação fiscal, de acordo com a declaração do marido, e das funcionárias que: " desconhecem a propriedade das mesmas". Foi dado o pedimento dessas mercadorias retidas em nome do remetente.. Em procedimento de diligência, à empresa, para apresentar documentos de janeiro de 2005 a agosto de 2005, Constatou-se que os livros fiscais estavam sem escrituração, os que apresentaram, sem obedecer às formas legais e de posse da documentação da empresa e ante os indícios nos correios, foi lavrado o presente Auto de Infração. Pois bem, não se pode falar que o lançamento foi baseado apenas em indícios e presunções, pois decorre de fatos concretos: a entrega a consumo de mercadorias de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento sem nota fiscal. Foram realizadas auditorias nos documentos fiscais e de controle de estoques, acarretando aos autos, 10 Processo n° 19615 000844/2006-54 S3-C2Ti Acórdão n." 3201-00,486 FI 3 420 dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, num total de mais de 3200 folhas.,como frisa bem a DR.'. O Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 07/17 e todos os documentos de fis, 18 a 3.203 provam o cometimento da infração. Segundo consta dos autos, a empresa utilizou-se das notas fiscais no caso, (dos fornecedores: THIAGO LUIZ FERREIRA LIRA ME e CLÉLIO ROBERTO CAVALCANTI COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICO E INFORMÁTICA), para comprovar a aquisição de mercadorias de procedência estrangeira por ela comercializadas; todavia, aos autos foi juntada documentação que comprova a inidoneidade das empresas que emitiram cada um desses documentos fiscais, pois foram realizadas diligências fiscais nos endereços das empresas supostamente emitentes das notas em apreço e comprovada a inidoneidade desses documentos, como: notas fiscais emitidas por empresas que nunca existiram de fato, ou que já não estavam em funcionamento na data da emissão do documento fiscal. Portanto, demonstrado que as aquisições das mercadorias dos fornecedores THIAGO LUIZ FERREIRA LIRA ME e CLÉLIO ROBERTO CAVALCANTI COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICO E. INFORMÁTICA foram acobertadas por notas fiscais inidôneas, conclui-se que as referidas aquisições entraram no estabelecimento sem nota fiscal, Quanto às demais aquisições, a fiscalização levou em consideração todas notas fiscais de entrada idôneas apresentadas pela fiscalizada, glosando tão-somente as aquisições que não puderam ser comprovadas. A empresa entregou a consumo (revendeu) mercadorias estrangeiras cujas aquisições estavam desacompanhadas de notas fiscais ou foram acobertadas por notas fiscais inidôneas, ou seja, ocorrência fática descrita pelo art. 83, inciso I, da Lei 4,502, de 1964, com as alterações do Decreto-lei n.° 400, de 1968, com a consequente aplicação da multa prevista no capta desse artigo, que dispõe: "Art. 83 Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal: 1 - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou .ftaudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que lenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso Logo, em análise se os bens objeto da autuação são efetiva e inequivocamente procedentes do exterior. E não há qualquer dúvida quanto a essa questão, já que os referidos produtos (memórias e processadores), pelas descrições das notas fiscais de saída, não foram produzidos no Brasil, tendo a própria contribuinte, em sua peça de defesa 4reconhecido que os produtos seriam de procedência estrangeira, sendo estes os que servir i de base para o lançamento da multa em epígrafe. 7 I (FAttÀ:20-__ ERCIA HEL O D'AMORIM N NA TRAI Processo IP 196 i 5 000844/2006-54 S3-C211 Acórdrlo n 3201-00.486 Fl 3 421 Assim, configurada a situação irregular do produto de procedência estrangeira, cuja aquisição no mercado interno não fora acobertada por nota fiscal ou o fora por documentação manifestamente inidônea, e comprovado a sua entrega a consumo, cabível a aplicação da multa prevista no art. 83, I, da Lei n 4.502/64. Assim, sendo manifestainente inidônea a única prova concreta (notas fiscais) da procedência lícita de parte das mercadorias estrangeiras comercializadas pela autuada e não havendo qualquer prova a seu favor em relação às demais aquisições, está perfeitamente configurada a inflação tributária apontada na denúncia fiscal, cuja reprimenda legal é dada pelo inciso I do artigo 83, da Lei 4.502/64, com a redação dada pela alteração 2 n do art. 1' do Decreto-lei 400, de 30/12/68, acima já transcrito. E, finalmente, no tocante à alegação de que a multa aplicada seria confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional/ilegal, não pode ser apreciado por este Conselho Administrativo de Recursos Piscais-CARF, ao qual é vedada a análise de questões sobre a inconstitucionalidade de leis, sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal-CF/88. Ressalto que Hugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais /1994, prescreve: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante ao argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri- sujeita-se a pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de inconstitucionandade . já declarada, o inconformado há de provocar o judiciário Destarte, a decisão de i n instância não merece reparo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência do lançamento, tendo em vista que a empresa entregou a consumo mercadorias estrangeiras que entraram no estabelecimento sem notas fiscais idôneas. 12

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Numero do processo: 10711.004672/2005-44
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 25/08/2005 APLICA-SE A PENALIDADE EM CASO DE ESTRITA ADEQUAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA E A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA. No caso não houve prazo formalmente fixado, de modo que somente poderia se admitir caracterizada a infração, caso o retorno das mercadorias houvesse ocorrido após o prazo de um ano, prazo máximo fixado na norma de acordo com o § único, do artigo 10 da Portaria MF ri' 675/1994. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.524
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim

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No caso não houve prazo formalmente fixado, de modo que somente poderia se admitir caracterizada a infração, caso o retorno das mercadorias houvesse ocorrido após o prazo de um ano, prazo máximo fixado na norma de acordo com o § único, do artigo 10 da Portaria MF ri' 675/1994, RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . ---- (. -.) - L :» ---cA_I----)\.f.7 -----,, JUDITH ' DO AMARAL MARCONDES ARMANDO :Presidente 4-71,5\ R ANO D'AMORIM Relatar FORMALIZADO EM'. 0.3 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). JUDITH' D _ CIA HE Processo n' I 0711.004672/2005-44 83-C211 Acórd5o o.' 3201-0a.524 Fl 66 Relatório A DRJ acima identificada recorre a este Conselho, tendo em vista recurso de ofício, nos termos do art. 34, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/97 e Portaria MF n o 03, de 03/01/2008. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão de primeira instância, até então, às fls. 57 a 58, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 1,202 .48.1,20, referente a multa pelo descumprimento cia condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Depreende-se da descrição dos . fatos e enquadramento legal do auto de infração que à interessada, na condição de beneficiária, .foi concedido o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo das mercadorias constantes das Declarações de Exportação n"2041015514-4 e n" 2041015910-7, que se referem aos Registros de Exportação n" 04/1067660-001 e 04/1067801-001, confim-me consta dos processos n" 12689.001204/2004-97 e n°12689 00120.5/2004-31. No ato de verificação .fisica e documental da Declaração de Importação n" 05/0891833-7, registrada em 19/08/2005, se constatou que a interessada havia descumprido o prazo de 180 dias concedido para permanência das mercadorias no aludido regime aduaneiro especial, em afronta ao disposto no artigo 10 da Portaria A/IF n" 675, de 22/12/1994. Por essa razão foi lavrado auto de infração para exigência de multa prevista no inciso II do artigo 72 da Lei n" 10.833/2003, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Cientificada por via postal da exigência que lhe é imposta, a interessada apresentou a impugnação tempestiva (v. lis.. 51) de folhas 9 a 13, anexando os documentos de folhas 14 a 46. A impugnante relata que realiza rotineiramente operações de exportações como a tratada no presente processo. Porém, neste caso, houve um fato fortuito, qual seja, houve embarque imediato da mercadoria, considerando se tratar de material radioativo, sem autorização formal para a concessão do regime Defende, dessa forma, que não ocorreu o termo inicial para cálculo do prazo, na . forma do artigo 10 da Portaria MF n" 675/94, que considera a data da admissão das mercadorias no regime e não a data da efetiva exportação. Alega que a legislação não fixava prazo para o retorno da mercadoria, limitando-se a mencionar que ele é o necessário Processo o' 10711.004672/2005-44 S3-C211 Acórdão ii" 3201-00.524 Fl 67 para a conclusão da operação. O prazo considerado foi aquele de 180 dias por ela proposto, porém como nenhum despacho foi proferido, deve-se considerar como tempestivo.. Defende também, que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN e que se .for o caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 112 do Código.. Requer o cancelamento do auto de infração. Atendendo a diligência determinada por esta RU, a este foram apensados os processos n" 12689.001204/2004-97 e 11" 12689,001205/2004-31, que trataram da concessão do regime em tela É o relatório." O julgamento de primeira instância declarou nulidade do lançamento, por unanimidade de votos; nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n 17-22.281, de 10/01/2008, às fls. 67/78, proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/se , cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 2.5/08/2005 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. CONCESSÃO A concessão de regime aduaneiro especial deve ser expresso, ainda que via sistema informatizado, e realizado por autoridade competente para o feito, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU7ÁRIO Data do . fato gerador:. 25/08/200,5 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, A caracterização da infração é determinada pela subsunção dos .fatos à norma legal que a prevê. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE," A DRJ recorreu de oficio a este Conselho, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008, O julgamento foi no sentido de considerar improcedente o lançamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira à fl. 64 (última). É o relatório. 3 Processo n" 10711004672/2005-44 S3-C211 Acórdão n " 3201-00.524 F I 68 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA •TRAJANO D'AMORIM, Relatora Versa o presente de auto de infração para exigência de multa prevista no inciso II do artigo 72 da Lei n" 10.833/2003, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. A DRJ recorre de oficio, tendo em vista declarar improcedente o lançamento, em razão de que os fatos não se subsumem à norma legal, para fins de fundamentação do lançamento. A DRJ acata os argumentos da empresa quando declara que o prazo considerado foi aquele de 180 dias por ela proposto, porém como nenhum despacho foi proferido, deve-se considerar como tempestivo. A multa que foi aplicada é a prevista, no inciso II do artigo 72 da Lei IV 10,833/2003, in verbis: "Art. 72. Aplica-se a multa de II — 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária para apedeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. "(negritei) O prazo referido para permanência das mercadorias no regime especial, de acordo com o artigo 10 da Portaria MF n° 675/1994, dispõe: "Art. 10, O prazo para importação dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento será fixado, tendo em conta o período necessário para realização da respectiva operação e do transporte das mercadorias. Parágrafb único. O prazo de que trata este artigo não poderá ser superior a um ano e terá como termo inicial a data de admissão das mercadorias no regime." . "(negritei) Foi considerado como inicio da vigência, para fins de contagem do prazo, a data de embarque das mercadorias exportadas, conforme autorizações nos Pedidos de Embarque de Mercadoria n° 212/04 e n°211/04, datadas de 01/09/2004 (II. 09 dos processos n° 12689,001204/2004-97 e n° 12689.001205/2004-31 apensados a este). 4 Processo n" 10711 004672/2005-44 Acórdão n ." 3201-00.524 S3-C2T1 Fl 69 No entanto, não há que se confundir autorização para embarque de mercadoria, com concessão de regime especial. Ressalto o disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 675 de 22/12/1994, já transcrito, ao conceder o regime especial, o prazo deverá ser fixado levando-se em consideração a operação e o transporte das mercadorias, não devendo ser superior a um ano contado da data de admissão das mercadorias no regime., Tal determinação depreende-se o entendimento de que há a necessidade de concessão expressa do regime e conste o prazo. Não obstante a falta de concessão do regime, com o retomo das mercadorias amparadas por Declaração de Importação a autoridade competente declarou formalmente extinto o regime aduaneiro especial (à fi, 148 dos processos apensados). O retorno dessas mercadorias foi anterior a um ano, Mesmo que se considerasse como termo inicial do regime a data de embarque das mercadorias exportadas temporariamente, não houve prazo formalmente fixado, de modo que somente poderia se admitir caracterizada a infração, caso o retorno das mercadorias houvesse ocorrido após o prazo de um ano, prazo máximo fixado na norma (§ único, do artigo 10 da Portaria MF ri' 675/1994), o que não ocorreu. Destarte, não cabe a cobrança da multa aplicada, pelos motivos apresentados, portanto; não merece reparo o voto da DR.!, Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso oficio. 644-y \ ÉRCIA EL,ENA T4TANO D'AMORIM

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