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8006854 #
Numero do processo: 10711.004672/2005-44
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 25/08/2005 APLICA-SE A PENALIDADE EM CASO DE ESTRITA ADEQUAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA E A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA. No caso não houve prazo formalmente fixado, de modo que somente poderia se admitir caracterizada a infração, caso o retorno das mercadorias houvesse ocorrido após o prazo de um ano, prazo máximo fixado na norma de acordo com o § único, do artigo 10 da Portaria MF ri' 675/1994. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.524
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim

7820996 #
Numero do processo: 11968.001201/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Normas de administração Tributária Data do fato gerador: 28/11/2006, 29/11/2006 Ementa: MULTA ISOLADA. TRÂNSITO ADUANEIRO. ART. 107, INCISO IV, "f". ATIPICIDADE. É atípica a imposição da multa prevista pelo art. 107, inciso IV, "f", na hipótese em que a Secretaria da Receita Federal não estabeleceu prazo para a entrega das informações sobre as operações que execute. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo

8003844 #
Numero do processo: 19615.000844/2006-54
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 31/08/2005 MULTA REGULAMENTAR. ART. 83,1 DA LEI N'4.502/64. PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. O estabelecimento que consumir ou entregar a consumo produtos e procedência estrangeira, adquiridos desacompanhados de documentação fiscal idônea (introduzidos clandestinamente no País), sujeita-se à multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.486
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido Tatiana Midori Migiyama, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim