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# Numero do processo: 11968.001201/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Normas de administração Tributária
Data do fato gerador: 28/11/2006, 29/11/2006
Ementa:
MULTA ISOLADA. TRÂNSITO ADUANEIRO. ART. 107, INCISO IV, "f". ATIPICIDADE.
É atípica a imposição da multa prevista pelo art. 107, inciso IV, "f", na hipótese em que a Secretaria da Receita Federal não estabeleceu prazo para a entrega das informações sobre as operações que execute.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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