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8025274 #
Numero do processo: 14041.000524/2005-41
Data da sessão: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004 MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE. 0PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta ou atraso na apresentação DIF - Papel Imune ensejava, à época dos fatos, a imposição da multa R$ 5.000,00, por mês-calendário, para quem deixasse de fornecer, nos prazos estabelecidos as informações através da entrega da DIF Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-35, de 2001. Entretanto, a Lei nº 11.945, de 04/06/2009 estabeleceu penalidade mais específica para os casos de não apresentação, nos prazos estabelecidos, a da DIF - Papel Imune. A lei especial revoga a geral no que esta tem de especial. Deve ser aplicada, portanto, a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso, (alínea "c", do CTN, uma vez que a penalidade prevista no artigo 1º, parágrafo 4º., inciso II, da Lei 11.945/2009 é menos severa que aquela prevista no artigo 57, I, da MP 2.58-34/2001, vigente ao tempo de sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações acerca de inconstitucionalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordarem os limites de sua competência legal. O que deve ser verificado no contencioso administrativo é a correta aplicação da norma, não a sua validade, visando o controle da legalidade do lançamento tributário. Neste sentido a Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3201-000.605, é na verdade o 3201-000.604.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luis Eduardo Garrossino Barbieri

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004 MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE. 0PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta ou atraso na apresentação DIF - Papel Imune ensejava, à época dos fatos, a imposição da multa R$ 5.000,00, por mês-calendário, para quem deixasse de fornecer, nos prazos estabelecidos as informações através da entrega da DIF Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-35, de 2001. Entretanto, a Lei nº 11.945, de 04/06/2009 estabeleceu penalidade mais específica para os casos de não apresentação, nos prazos estabelecidos, a da DIF - Papel Imune. A lei especial revoga a geral no que esta tem de especial. Deve ser aplicada, portanto, a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso, (alínea "c", do CTN, uma vez que a penalidade prevista no artigo 1º, parágrafo 4º., inciso II, da Lei 11.945/2009 é menos severa que aquela prevista no artigo 57, I, da MP 2.58-34/2001, vigente ao tempo de sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações acerca de inconstitucionalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordarem os limites de sua competência legal. O que deve ser verificado no contencioso administrativo é a correta aplicação da norma, não a sua validade, visando o controle da legalidade do lançamento tributário. Neste sentido a Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Provido.

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Numero do processo: 10283.001853/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2006 MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS REFERENTES AOS REGISTROS DE INVENTÁRIO DE MERCADORIAS. Comprovado, após duas diligências, que os registros foram efetuados, de fato, nos estabelecimentos da pessoa jurídica, embora houvesse mais de uma inscrição estadual para cada produto, não merece prosperar a multa lançada.
Numero da decisão: 3101-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado

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FAZENDA NACIONAL                             ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MULTA  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  REFERENTES  AOS  REGISTROS  DE  INVENTÁRIO  DE  MERCADORIAS.  Comprovado,  após  duas  diligências,  que  os  registros  foram  efetuados,  de  fato, nos estabelecimentos da pessoa jurídica, embora houvesse mais de uma  inscrição estadual para cada produto, não merece prosperar a multa lançada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 23/07/2011       Fl. 878DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Vanessa  Albuquerque  Valente e Corintho Oliveira Machado. Ausente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Alfândega do Porto de Manaus, no valor de R$ 2.700.406,89, em  que  foi aplicada multa prevista no art. 504, II,  c/c art. 318 do  Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do  IPI  (Ripi/2002),  em  virtude  da  não  apresentação,  após  intimação,  de  arquivos  digitais  referentes  aos  Registros  de  Inventário  de  Mercadorias  existentes  em  31.12.2003  e  31.03.2004, das Inscrições Estaduais (IE) nº 04.720.060­0 e nº  04.102.781­7,  apurada,  segundo  a  Fiscalização,  “pelo  cotejo  entre  os  elementos  constantes  dos  relatórios  de  entrega  dos  arquivos digitais, do conteúdo do meio magnético armazenador  das informações, (...) e dos livros de Registro de Inventário”.   2. Cientificada em 21.06.2007 (fl. 06) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  16.07.2007,  impugnação  na  qual  alega  que, por  imposição da  legislação que rege os  incentivos  fiscais  concedidos  pelo Governo do Estado  do Amazonas  às  empresas  da Zona Franca de Manaus – Decreto (Estadual – Amazonas) n°  23.994, de 29 de dezembro de 2003 (fl. 364/386) –, está obrigada  “manter  Registro  de  Inventário  específico  para  cada  linha  de  produto incentivado, registro esse que é objeto de uma Inscrição  Estatual, pertinente ao produto final incentivado”.   3.  Esclarece  que  a  IE  n°  04.720.060­0  refere­se  única  e  exclusivamente ao produto  final “lápis de  resina”, assim como  as matérias­primas utilizadas na produção do mesmo.  4.  Manifesta  entendimento  de  que  a  fiscalização  deveria  ser  levada  em  função  do  CNPJ  da  empresa  e  não  de  suas  IE,  informando  ainda  que,  segundo  Resolução  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Amazonas  (fl.  392/393),  os  estabelecimentos  beneficiários  de  incentivos  decorrentes  de  projetos  de  diversificação para produtos ainda não  fabricados na ZFM até  08.05.1996,  passaram  a  ser  identificados  pela  inscrição  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  Amazonas  (CCA)  sob  o  n°  04.750.000­0 até 04.759.999­0, tendo a empresa entregue Termo  de Opção referente ao produto “lápis de resina” (fls. 394/395) e  solicitado baixa de inscrição (fl. 396), autorizada em 16.09.2002  (fl. 397), passando a ser Inscrição n° 04.750.009­3 (fl. 398), em  substituição à de n° 04.720.060­0.  5. Dessa forma, continuou a escrituração manual do Registro de  Inventário  a  ser  feita  no  mesmo  livro,  somente  para  fins  de  atender ao ICMS, sob a nova inscrição estadual, o que, afirma,  Fl. 879DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10283.001853/2007­78  Acórdão n.º 3101­00.809  S3­C1T1  Fl. 835          3 era  de  conhecimento  da  Fiscalização,  apontando  extrato  de  fl.  28 do presente processo, referente ao cancelamento da primeira  IE.  Anexa  Resolução  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Amazonas  (fls. 402/409) que teria permitido a utilização do mesmo livro de  Registro.  6. Indica na fl. 31 (cópia na fl. 399) prova documental de que os  arquivos  digitais  relativos  à  inscrição  04.750.009­3,  que  substituiu à de n° 04.720.060­0 foram devidamente entregues em  03.03.2006,  encontrando­se  no  meio  magnético  armazenador  das  (fls.  319/324),  e  na  fl.  22  (cópia  na  fl.  400)  expediente  encaminhando o Livro de Registro de  Inventário utilizado para  atender  ao  ICMS,  assim  como  todas  as  informações  em  meio  magnético, relativas ao exercício de 2003 e  janeiro a março de  2004.  7.  No  que  diz  respeito  à  IE  n°  04.102.781­7,  esclarece  que  a  Resolução  de  fls.  410/417,  art.  1º  e  §§,  determinou  que  os  estabelecimentos  produtores  de  bens  de  incentivos  fiscais  decorrentes  da  Lei  (Estadual  –  Amazonas)  n°  2.826,  de  29  de  setembro de 2003  (fls.  418/441)  e Decreto n° 23.994, de 29 de  dezembro  de  2003  (fls.  444/467)  passassem  a  ser  identificados  por inscrição específica no CCA, sob os códigos 06.200.000.0 a  06.299.999.9, para produtores de bens finais, como se infere dos  Termos de Opção de fls. 468/471 e do Decreto n° 24.055, de 02  de  março  de  2004  (fls.  472/473),  tendo  sido  a  inscrição  concedida de ofício pela Secretaria, deixando, assim, de existir a  IE 04.102.781­7 a partir de 31.03.2004.  8.  Indica  comprovante  de  entrega  na  fl.  19  (cópia  na  fl.  476),  ressaltando  que  os  arquivos  magnéticos  mencionados  “sempre  foram apresentados mês a mês, durante todos os exercícios que  figuram  em  todos  os  CDs,  fato  que  poderá  ser  constatado  por  breve  leitura  dos  arquivos  transportados  para  os  autos  pela  Fiscalização  a  qualquer  momento,  não  havendo  necessidade,  como  pretendeu  a  Fiscalização,  de  proceder  análise  por  inscrição  estadual,  uma  vez  que  o  trabalho  da  Fiscalização  cinge­se à apreciação do Registro de Inventário por CNPJ”.  9. Oferece  esclarecimentos  sobre  cada uma das  inscrições  (ver  fls.  351/352),  além  de  análise  do  demonstrativo  dos  valores  totais  das  mercadorias  constantes  dos  livros,  elaborado  pela  Fiscalização (fl. 11). Sobre este último afirma que, compulsando  os autos nas  fls. 250 v., 251, 252, 253 e v., 254 e v., 255 e v. e  256 (cópias nas fls. 484/493), o total dos produtos existentes em  31.12.2003,  lançados  manualmente  no  Registro  de  Inventário  referente à IE 04.720.060­0, monta a R$ 1.002.685,88, e nas fls.  256 v., 257 e v., 258 e v. e 259 (cópias nas fls. 494/499) o total  dos produtos existentes  em 31.03.2004 monta a R$ 967.705,26,  não estando escriturados o verso da fl. 259 e a folha 260 (cópias  nas fls. 500/501), sendo que no verso desta última (fl. 502) anexa  Termo  de  Encerramento  do  referido  Registro  de  Inventário  do  qual consta a IE n° 04.720.060­0.  Fl. 880DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 10.  Completa  afirmando  que  o  fato  da  inscrição  haver  sido  substituída  levou  à  falsa  impressão  de  que  os  valores  manualmente escriturados no Registro de Inventário haviam sido  omitidos  no  arquivo  magnético,  tendo  o  mesmo  ocorrido  com  relação à outra inscrição, uma vez que quando foram gerados os  arquivos,  já  estando  canceladas  as  inscrições  originais,  o  programa gerador automaticamente lançou as novas inscrições.  11.  Acrescenta  que  a  Fiscalização  dispunha  do  Registro  de  Controle de Produção e Estoque para a realização do  trabalho  sem  levar  em  conta  as  IE,  tendo  sido  o  arquivo  entregue  em  26.03.2006.  12.  Defende,  em  seguida,  ser  indevida  a  solicitação  para  apresentação  dos  RI  na  forma  física  por  inscrição  estadual,  tendo  os  registros  sido  apresentados  em  consonância  com  o  presvisto no art. 394 do Ripi/2002, Instrução Normativa SRF n°  86,  de  2001,  e  ADE  Cofis  n°  15,  de  2001,  solicitando  a  realização de perícia para apuração da realidade dos fatos, para  a qual  indica seu representante e relaciona os questionamentos  que  deseja  ver  respondidos  (fls.  358/359).  Por  fim,  pede  a  improcedência do auto.  13.  Necessitando  de  maiores  esclarecimentos  acerca  do  conteúdo dos arquivos magnéticos anexados aos autos solicitou­ se,  através  do  Despacho  n°  031/08,  de  25.02.2008  (de  fls.  635/639),  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  verificado,  em  conjunto  com  o  representante  legal  da  empresa,  se  as  informações das IE 04.720.060­0 e 04.102.781­7 encontravam­se  devidamente  registradas  nos  referidos  arquivos,  referentes  às  inscrições substituidoras.  14. Em resposta,  foi  elaborado o Termo de Constatação Fiscal  de  fls.  652/654  e  a  Informação  de  fls.  655/657,  onde  ficou  esclarecido que, no que diz respeito ao inventário de 31.12.2003,  os valores quantitativos das IE em análise estavam devidamente  registrados,  em  que  pese  o  contribuinte  não  haver  indicado  expressamente  as  referidas  inscrições  como  receptáculo  do  conteúdo dos arquivos.  14. No que diz respeito ao inventário de 2004, os valores das IE  04.720.060­0 e 04.102.781­7 não batem com os informados nos  arquivos  digitais,  havendo  registro  de  coincidência  apenas  no  que  diz  respeito  aos  valores  quantitativos  de  mercadorias  em  trânsito da IE 04.102.781­7.   15. Com respeito às inconsistências, esclareceu o representante  da empresa que os valores não coincidentes estão registrados no  arquivo Controle de Estoque na data de 01.04.2004, compondo o  saldo  de  30.04.2004  do  Registro  de  Inventário  e  que  a  não  coincidência  foi  motivada  pela  emissão  de  notas  fiscais  transferindo  tais  valores  para  as  IE  sucessoras,  conforme  exigência da legislação que regula o benefício estadual.  16.  Tendo  tomado  ciência  da  Informação  em  20.06.2008  (fl.  657),  a  empresa  apresentou  suas  novas  considerações  em  18.07.2008  (fls.  661/687),  na  qual  esclarece,  quanto  às  inconsistências  acima  apontadas,  conforme  acima  adiantado,  que  em 31.03.2004  imprimiu  seus Registros  de  Inventário  para  Fl. 881DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10283.001853/2007­78  Acórdão n.º 3101­00.809  S3­C1T1  Fl. 836          5 apuração dos estoques físicos da IE encerradas, transferindo os  referidos  estoques  para  as  novas  IE  através  da  emissão  das  notas  fiscais  de  fls.  726/781  e  782/785,  conforme  exigência  da  legislação estadual, conforme registrado no arquivo Controle de  Estoque.  17.  Afirma  que  a  Fiscalização  focou  todo  seu  trabalho  unicamente  no  Registro  de  Inventário  impresso  em  31.12.2004  para atendimento da legislação estadual, quando a legislação é  clara ao determinar que o RI destina­se a arolar as MP, PI e ME  e produtos em fabricação existentes em cada estabelecimento à  época do balanço da firma.  18. Considerando  que  os Registros  de  Inventário  referentes  ao  ano  de  2004  deveriam  ser  preenchidos  com  relação  aos  estabelecimentos existentes na época do fechamento do balanço  (31.12.2004),  não  havendo  como  obrigar  a  escrituração  com  relação  a  uma  inscrição  estadual  já  encerrada  e  cujos  itens  devem ter sido transferidos para outro estabelecimento, sob pena  de  duplicidade,  restou  saber  se  as  informações  dos  itens  anteriormente presentes nos estoques das IE nº 04.720.060­0 e nº  04.102.781­7  encontravam­se  devidamente  registrados  nos  arquivos de inventário apresentados pela empresa, referentes às  novas inscrições substituidoras, em 31.12.2004.   19. Assim, não podendo ser feita tal apuração apenas com base  nos Registros de Inventário, uma vez que os mesmos apresentam  “fotografias”  dos  estoques  em determinado dia,  não  indicando  com clareza as mutações existentes ao longo do período, impôs­ se a necessidade de realização de nova diligência (fls. 788/794)  para que fosse verificado nos arquivos de controle de estoque se,  de  fato,  houve  o  registro  de  entrada  das  notas  fiscais  de  fls.  726/781 e 782/785 nos estabelecimentos sucessores.  20.  Em  resposta,  a  Autoridade  Fiscal  responsável  expediu  Relatório  (fl.  804),  onde  constata:  a)  o  comparecimento  dos  representantes da empresa para abertura dos envelopes; b) “O  devido  registro  da  entrada  das  notas  fiscais  de  fls.  726/781  e  782/787  nos  arquivos  de  controle  de  estoque  dos  estabelecimentos sucessores das IE extintas”.  21. Intimada a manifestar­se, a empresa apenas historia os fatos  faz  análise  das  respostas,  concluindo  não  mais  haver  que  se  falar em penalidade por haverem sido reconhecidas suas razões  de impugnação (fls. 805/813).    A  DRJ  em  BELÉM/PA  julgou  o  lançamento  improcedente  e  recorreu  de  oficio, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2006   REGISTRO DE INVENTÁRIO.  Fl. 882DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 O  livro  Registro  de  Inventário  destina­se  a  arrolar,  pelos  seus  valores  e  com  especificações  que  permitam  sua  perfeita  identificação, as MP, PI, ME, produtos acabados e produtos em  fase de fabricação, existentes em cada estabelecimento à época  do balanço da firma.  Lançamento Improcedente.  Após  intimação  do  contribuinte,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 883DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10283.001853/2007­78  Acórdão n.º 3101­00.809  S3­C1T1  Fl. 837          7 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.        A  imputação  era  por  não  apresentação  de  arquivos  digitais  referentes  aos  Registros de Inventário de Mercadorias existentes em 31.12.2003 e 31.03.2004, das Inscrições  Estaduais  (IE)  nº  04.720.060­0  e  nº  04.102.781­7,  apurada,  segundo  a  Fiscalização,  “pelo  cotejo  entre  os  elementos  constantes  dos  relatórios  de  entrega  dos  arquivos  digitais,  do  conteúdo do meio magnético armazenador das  informações,  (...)  e dos  livros de Registro de  Inventário”.    Na  impugnação  foi  explicado  que  por  imposição  da  legislação  que  rege  os  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Governo  do  Estado  do  Amazonas  às  empresas  da  Zona  Franca de Manaus, a interessada está obrigada a manter Registro de Inventário específico para  cada  linha  de  produto  incentivado,  registro  esse  que  é  objeto  de  uma  Inscrição  Estadual,  pertinente ao produto final incentivado. E ainda, que por conta de mudanças no cadastramento  dos  beneficiários  de  incentivos,  foi  obrigada  a  substituir  as  duas  inscrições  estaduais  que  apresentam problemas  aos  olhos  do Fisco Federal,  e  isso  levou  à  falsa  impressão  de que  os  valores manualmente escriturados no Registro de Inventário haviam sido omitidos no arquivo  magnético, tendo o mesmo ocorrido com relação à outra inscrição, uma vez que quando foram  gerados  os  arquivos,  já  estando  canceladas  as  inscrições  originais,  o  programa  gerador  automaticamente lançou as novas inscrições.      Após  duas  diligências  levadas  a  efeito  para  esclarecer  os  fatos  narrados  e  verificar  se  os  registros  foram  efetuados,  de  fato,  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  embora houvesse mais  de  uma  inscrição  estadual  para  cada produto,  a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento aponta:    25.  Em  pesquisa  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificou­se que a empresa apurou no ano­calendário de 2004 o  Imposto  de  Renda  em  período  anual,  sendo  obrigado,  dessa  Fl. 884DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 forma,  a  haver  elaborado  seu  Registro  de  Inventário  em  31.12.2004.  26. Ou seja, os Registros de Inventário deveriam ser preenchidos  com  relação  aos  estabelecimentos  existentes  na  época  do  fechamento do balanço (31.12.2004), não havendo como obrigar  a  escrituração  com  relação  a  uma  inscrição  estadual  já  encerrada  e  cujos  itens  devem  ter  sido  transferidos  para  outro  estabelecimento,  sob  pena  de  duplicidade.  Aparentemente  o  problema  surgiu  em  virtude  da  possibilidade  de  verificação  mensal  do  inventário  da  PJ  e  do  fato  da  empresa  haver  escriturado um Registro de Inventário em 31.03.2004, para fins  de extinção das IE.   27.  No  caso  das  inconsistências  apontadas  no  ano  de  2003,  a  primeira  diligência  efetuada  já  esclarece  que  os  dados  que  teriam  sido  omitidos  encontram­se  registrados  nos  arquivos,  motivo  pelo  qual  não  cabe  essa  parte  da  multa,  não  havendo  maiores considerações a fazer.  28.  Quanto  ao  ano  de  2004,  em  que  restava  saber  se  as  informações dos itens anteriormente presentes nos estoques das  IE  nº  04.720.060­0  e  nº  04.102.781­7  encontravam­se  devidamente  registradas  nos  arquivos  de  inventário  apresentados  pela  empresa,  referentes  às  novas  inscrições  substituidoras,  crê­se  que  o  resultado  da  segunda  diligência  esclareceu  a  questão  ao  confirmar  o  registro  da  entrada  das  notas fiscais de fls. 726/781 e 782/787 nos arquivos de controle  de estoque dos estabelecimentos sucessores das IE extintas.  29.  Em  vista  do  exposto,  vota­se  pela  improcedência  do  lançamento,  cabendo  recurso  de  ofício  ao  Conselho  de  Contribuintes por força do disposto na Portaria MF n° 3, de 3 de  janeiro de 2008.    Consoante  o  exposto,  o  caso  vertente  trata  muito  mais  de  questões de fato do que propriamente de direito, e sendo tais questões esclarecidas já  na  primeira  fase  do  contencioso,  não  vislumbro  como  delongar­se  na  análise  do  feito. Tendo em vista o expendido supra, voto por DESPROVER o recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                            Fl. 885DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10283.001853/2007­78  Acórdão n.º 3101­00.809  S3­C1T1  Fl. 838          9     Fl. 886DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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