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Numero do processo: 13981.000068/2001-23
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO o TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior 4e Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.910
Decisão: ACORDAM os Membros da '1ERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra neto

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". "'\ ..' ... ... " ......' Assunto: Imposto sobre ProQutos Industrializados - IPI . Período de apuração: 01107/2000 a 30/0912000 ~ . ~ Ementa:' IPI.' CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE:: NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos 'intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei nO9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nO9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PISIP ASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiri~os de' não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a 'CC02IC03 As, 204 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ! 13981.00006812001-23 131.546 Voluntário RESSARCWENTO DE IPI 203-11.9)0, 27 de março ne 2007 . MADEP iJ'\:1"JS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. DRJ EM PORrO ALEGRE - RS ., Processo n° Recurso nO -.Matéria - Ac6rdãon° Sessão de Recorrente Recorrida .;iFoSeGUNOO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFER:fOP'1 oORIGINAL .., Bras"*- N?t~_O_' _ MarlIde&0IIvelra Met.Sill 81650 .oi .,. • •".. } •. . .", .. Processo n.o 13981.000068J2001-23 Acórdão n.O 203-1 1.910 CC02lC03' Fls.20S restituição. nos termos do art. 39. ~ 4° da Lei nO 9.250/95. a partir de 01.01.96. sendo o ressarcimento uma ',espécie 'do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior qe Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nO 2.138/97 tratado restituição .de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também. sobre o reSsarcimento. . Recurso provido. - -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da TERCEIRA cÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRmUINTES. por maioria de votos. em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. j. f ;/d~~~~.. ANTONI2'EZERRA NETO Presidente Relator-Designado Participaram, ainda. do presente julgamento. os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente. o Conselheiro Cesar Piantavigna. EaaU Mf.SEGUNDO CONsELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ORIGINAL Brullla. 024 I O ~ I O 3:. U3rIfde ~ 0II'J8it'a .. Mal. Siape 91650 •• 0 ----------- ... _.-.:.......L.-_._ ".:'. • I Processo n.-13981.00006812001-23 .Acórdão n." 203-11.910 Relatório ..:.~ ~ .. . A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fi. OI, referente ao terceiro trimestre do ano de 2000, no valor de R$12.974,78 ~ DRF deferiu parcialmente'a solicitação de ressarcimento. -. - A contribuinte apresentou manifestl!.ção de inconformidade alegando, em síntese, que: . .. - A Lei n° 9.363/96 não fez qualquer restrição em relação às aquisições de pessoas físicas, pelo contrário, comandou a inclusão do valor. total das aquisições de MP, PI e ME; .' Os atos infralegais (IN SRF na 23/97 e IN na 103/1997) estari~ imtttdindo O campo da reserva legal e, portanto, não poderiam ser aplicados; . - .... - A alíquota de 5,37% foi fIxada com o pressuposto de ressarcir as contribuições incidentes nas diversas etapas de circulação. Caso esse não fosse o caso, teria se fixado uma r alíquota apenas de 2,65% (soma das alíquotas do PIS e da Cofins então vif,.~n{e~)que corresponderia apenas à operação imediatamente anterior. A ftm de corroborar ess&~~~. diga- se que não teria relevância alguma o fato de algumas compras de insumos de um dl.~o':.iUlinado ". contribuinte t~rem'sido isentas das contribuições na última aquisição. ':i A instância de piso indeferiu a solicitação, nos tennos da ementa I.1'.UUSCritaa seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Perfodo de Apuraç~: 3"Trimestre de 2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias- primas de pessoas físicas. por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Rf'.curso Voluntário & este Conselho de Contribuintes, o~de refutou os argumentos apresentados pela DRJ e repisou 'os argumentos anteriormente citados, reclamando ainda a atualização pela taxa ~~ . É o Relatório. MF-SEGUNOO CONSEUiO Df CONTRIBUINTES ÇONFERE COM o ORIGINAL Ih"" r;/) 1-, O ~ ,-º.3:.- MLdeOlMt/l'a Met. 8IIpe 91650 _00_._. _ ......•~.. Processo Do013981.00006812001-23 Acórdão Do0203-11.910 , . Voto Vencido CC02IC03 Fls. 207 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator o recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu •conhecimento . . ' .. Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada' à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI - Aquisição de Pessoas Físicas), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto _ Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes. de considerações -outras que não a propriamente jurídica, tal como as de n_aturt::za meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar. de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos lermos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. ' ~ A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se. que em se tratando de normas onde o Estado abre-mão de determinada receita tributária. a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12-, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): " .~ "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indiv(duos ou corporações. Não se presume..o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, in'etorqulveis;ficar privada até a evidência, e se não estender além'das hipótesesfiguradas no texto;jamais Seráinferidadefatos que não ,indiquem in'esistivelmenlt a existência da concessãà ou de um contrato que a envolva. No caso. não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isençõestotais ouparciais, e a . favor dofisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estadoaberto mão de sua autoridadepara exigir tributos", :"., Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita, e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações ,do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença $6 é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser rodas, realizadasna esl~a semânticada sentença.(...) Nãohá um contextozero ou nulo de s1 ...... .:~~.... " " Processo n.°13981.000068f2001.23 Acórdão n.o 203-11.910 CC02lC03 Fls. 208 interpretação , e, no que conceme a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições d.e base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. FeitaS essas considerações iniciais. passo a decidir a matéria. o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP nO948. de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei nO9.363, de 16/12/96. cujos arts. 1°e 3° determinam: tlArL 1°A empresa produtora e exportadorade mercadoriasnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrüdizados, como ressarcimentodas contribuições de que tratam as Leis ComplementaresnM 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991, inr.ide!!!!!!sobre as respectivas aquisições, no -mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, paro lItilizaçãono- processo produtivo." (grifonosso). . Vê-se que a Lei n.o 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). ~ \.1. : : O seu art. 2°. por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito p~e~umido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se "das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta intemretacão ampliativª, pois os benefícios tributários devem ser . interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo. que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante. a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada' pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisiçÕes em que seja possível a desoneração das contribuições, " ~".significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a inc~º~ncia jurídica, e não a econômica. . No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do feste-jadojurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que Ué muito importante. no estudo de qualquer questão jurídica. a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tomam fatos jurldicos. pela incidência das regras jurídicas, qUIe assim os assinalam ".(g.n) I:"M":::'F-S'::::E::'.:G::':"U~N~DO~COl~NSELHODE CONTRIBUINTES . CONFEÍ7 COM o ORIGINAL 8feIIIlII cQ, O ~ ,---º.:1.- ~ Marild& Cursino de Oli\lelra ____ -.MM,;;,;;at. Si 91650 CC02lC03 fls. 209 ProcessO n.° 13981.0000681200 1-23 Acórdão n.o203-11.9tO .••.•f.SEGUNDO CONSEI.HÕ DE CONTRl8UINTES .1 . CONFERECOM O ORI~NAL i"'1 Brestlla. ri 'i; .Q8...J 0y Marlld8~no deOliveira Mat. SIape 91650 Esse mesmo aspecto foi rnagnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: • ... '...',.,' "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do ano 1 I> da Lei nO 9.363196. refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica .tributária enquanto hipótese incide (da( a expressão hipótese de incidência). recai sobre o fato gerador econômico em concreto •. juridicizando-o (tomando-o faro juddico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, conSistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidênci12tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. ."< • Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência' "exige lei e fato. Toda ,eficácia jurídica é eficácia do fato jurfdico; portanto da lei e dõ fato e nãO da lei ou fato .••1 - - Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão falO gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado • • Alfredo Ar'gusto Becker leciona: "Incidência do tributo: qumuJo o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação. pela hipótese de incidência juridicizada, da efictÚia jurídica: a relação jurldica tributária e seu conteúdo jurfdico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de ,prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição .••1 . , A incidência jurídica não det'e ser confundida com qualquer outra, especialmente á .econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor. a terminologia e os conceitos. econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Po1ftica Fiscal. Por outro lado, a terminologia .. .jurldica e os conceitos jur£dicos são válidos exclusiv~nte no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é ô objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. ""r •. , .. Na trajetória dessa. repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do Apud RobertO Wagner Lima Nogueira. in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey. 2003, p.1. ~ 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo. Lejus. 1998. p. 83/84. ., Processo n. 013981.00006812001-23 . Acórdão n. 0203-11.910 ,,' 'l. ••• f "",..~SEGUNOOCONS"àH'OOE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAl. ! Btasllla. cP t- ,...Q~ / óJ ~ Marllcle CUTSlnode Oliveira Mat. Siape 91650 ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamenre, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de/ato", não deve ser confundido com o cO'ltribuinre de direito. (...)" CC02lC03 Fls. 210 Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e umã repercussão -ocorrida apenas no ~un~odos fatos, mas que não. integra o -- suporte fático de norma alguma e, por isso, nãQ,faz parte do mundo jurídico, sendo sem ' relevância para este. . . Outrossim, vê-se, ainda, que a questão Ílão é somente de lógica jurídica, mas. . também de bom-senso e de razoabilidade. Afmal; é .próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. . . Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produ~iva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de~2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do . crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas,' quando uma grandeza infmita é multiplicada por uma grandeza emita o resultado é uma grandeza inf'mita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. .' , Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que' parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afmaI, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factuaI. um fator presumido, por óbvio, que o resultado fmal, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos. mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido. e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa. atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidênciaeconômica).. f -- -.- • --'-- ------------ o - __ - 0-, CC02lC03 Fls:211 Processo n.o 13981.00006812001-23 Acórdão 0.0203-11.910 •••r=:&i::'C'M5õ'êõNSé'LHo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras~ia. r-.2j I O ~ I OS_ - ~ Marilda Curslno do 0IIveIre Mal. Siape 91650 Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei_no 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referida3 no art. r, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais, de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", (, que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. ' E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fatõ'-do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na - existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. - ~,. ,_ __Ademais, __co~tuma ser en~ontradiço nos textos que qiscorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que Ua lei não contém palavras inúteis •••.a qual. segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem s;;r compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras múteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bast?s, 1965, p~262). Esse mesmo aspecto foi muito bem MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto 108.0::Htque adoto também como razão de decidir: abordado pelo iluslle "Conselheiro irretocável proferidq 11.\.':_ recurso n° .i~_,::'~ "Nesse sentido, a Lei n" 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3~ que a . apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor tÚ4.)- • , aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem _s incidência do PIS e da COFINS, tendo em .•••ista o valor constante du' " respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor P-ú produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e tu) valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tomaria supérflua tal disposição lega~ contrariando o prinC£pio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. - < '. - ~ Ref~;.ça tal entendimento ofato de o artigo 5" da Lei n" 9.363/96 préver' ' o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da .. Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que correspondo. às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondenre parcela de incentivo. na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador Processo n.G 13981.00006812001-23 Acórdão D.a 203-11,910 .:,..~, ••.•i:GUNOO CONSi:I.HO DE CONTRIBUINTeS , CONFERE CO;,1 O O~IOlNAL Brastrl8. 0/1 I O g ," 01_ MarI'I1.e~inodeO~lra ' Mal. Slape 91~O . --- __ ..J consideraria no incentivo o valor dcs insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo, As duas situações são em tudo semelhantes. mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não, O q~ se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindc sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo ti ser empregada, os percentuais e a base de cálculo. não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie,. em conseqüência. exceções à regra geral, alargando a e,xoneraçãofiscal para hipóteses não previstas, (...) , CC02JC03 As. 212 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma. verifica- se, pelfl Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995. que acompanha a Medida Provisória, nO 948195. que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versãv da Medida Provisória, que institui o benefício. foram assim expre!.'scs: "(...) na versão ora editada. busca-se a simplificação dos mUQnismos de controle tÚlS pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de ." recolhimento das COnln'buições por parte dos fornecedores de ,~ matérias-primas. produtos intenru:;diários e material de embalagem, t '. por q.ocumentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do :.\;,j. Ministério da Fazenda. que permitam o efetivo controle das operações emfoco", (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias Postas alhures, podemos sacar. nesse ensejo. as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 10 ; bem assim, comumente. faz-se, exageradamente, iuna'ligação entre o fato de o valor [mal do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis inéidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior. criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se d{' avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como sé o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica • inaplicabilidade Ainda, em relação à'interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão. embora reconheceIldo que a fInalidade do crédito presumido seja estimular as exportações. desonerando-as da 'incidência do PIS e COFINS. referida interpretação não pode desfigurar a , concepção fmal do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito ~ presumido do IPI. /' t," ~, "~.:. (, \, ~ .~ 4 •• :. ••• " ProcesSo n..13981.000068I2001-23 Acórdão n," 203-11.910 + Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 A;(j~' ". . ~/. ..,/' ~.~ ANTO EZERRANETO. CC02lC03 As. 213 -.:- - - - .. ... ",........ ""T" '.!. _. _ . - - . -.--. ~ ...-.í.4lF-sEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUlN11=S. . I . CONFERE COM o OPJGINAL "l. 8ePnla. r:2::/- f O ~ f 0..,- .~, ~ Mlrlde Cur'slno'de OlIveira MaL 91650 ". , ~::.' .- - -_ ..- --- -..- .' . .f'f"':.' '.' '- ..•. ~. :" .. • Processo n.. 13981.000068i2001.23 Ac6rd!o D.- 203-11.910 Voto Vencedor MF-sé:GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFEReCOMOORlGINAL ~og ,-'2L ~~de~ MIlt.SiIpe 81650 CC02JC03 Fls. 214 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado: Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI. conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu' pleito administrativo. sendo que, tanto em suas razões de impugnação. como em razões de apelo' a este Segundo Conselho. a recorrente sustenta que devem sim ser consideradas as aquisi~ões de não contribuintes. Reclama, ainda, a atualização pela Taxa SELIC. . Meu posicionãmento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares; .a~s.irn como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. . ". Com a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permitó:me. como razões de deddir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei todos os temas trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes tennos: " "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA N'lm.ero do Processo: 13854.000220197-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADORlRECURSO DE DN~GtNClA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI I . Rf'corrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILLAGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 231011200615:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda .. ; Ac6rdão: CSRF/02"()2.175 DeciSão: NPM - NEGADO PROV1MENI'O POR MAIORIA Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO • AQUISIÇÕES DE PESSOAS F/SIGAS E COOPERATIVAS - A base de cálcúlo do crédito presumido será determinada medianle a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias~primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no ano r da Lei nO 9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n" 9.363196). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n"s .., ~ Processo n.• 13981.00006812001-2a Acórdão n.oZ03-11.9l0 .•If-&EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERaFM O ORIGINPL .., erasma. N?];~_O.-...--" ~&~ . Mal 81850 CC02lCOJ' Fls.2t.5 ...J 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei 11n 9.363, de 13.12.96. 00 estabeleceram que o crédito presumido de IPI será colcu/m/o, exclusivamente, em relação às aquisições efcluadas de Ile::;soo'\ jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (/N li" 23/97), bem como que os matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperatil'Cls lleiOgereI/li direito ao crédito presumido (IN n° 103/97), Tais exclusDes .I'O)//('l1teIJOrieri(ll1l ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, ris/() que as IlIstruçi!es Normativas são normas complementares das leis (al'I. 100 do CTN) e nüo podem transpor, inovar ou modificar () texto da norlllO que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efelLiada por terceiros visando aperfeiçoar para O uso ao qual se destina a matéria-prima, produto illtermcdiário ou IllOleriol de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo ellcomellr/lll1te agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de go:o e fl'lliçc1o do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS prel'islO na Lei /In 9.363/96. TAXA SELlC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIB UTÁRIO _ Incidindo a Taxa SELIC sobre a reslituiçeio. 1/0.1' termos do art, 39, & 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo () ressarcimento uma espécie do gênero restituiçüo, conjú rJlIe entendiment.o da Câmara Superior de Recurso Fiscais /la Acórdüo CSRF/02-0.708, de 04.06.98. além do que, tendo o Decreto 11" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, (I referida Taxo incidirá. também, sobre o ressarcimento. ,Recurso negado. " . I Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade. 'I ' Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provi mento idQ apelo voluntário, • É como voto . ~ DALTON CESAR CORDEIRO------ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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