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SùMULA CARF N° 19.\r\nAs aquisições de combustíveis e energia elétrica não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.\r\nRecurso Especial do Contribuinte Não Conhecido", "numero_processo_s":"13971.000068/99-85", "conteudo_id_s":"5995916", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-04-26T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"9303-000.865", "nome_arquivo_s":"Decisao_139710000689985.pdf", "nome_relator_s":"Rodrigo Cardozo Miranda", "nome_arquivo_pdf_s":"139710000689985_5995916.pdf", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não\r\nconhecer do recurso especial, em face da superveniência da Súmula n° 19, do CARF."], "dt_sessao_tdt":"2019-04-27T00:00:00Z", "id":"7713670", "ano_sessao_s":"2019", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-19T19:16:04.867Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1714076782119878656, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2011-04-08T12:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-08T12:21:13Z; Last-Modified: 2011-04-08T12:21:13Z; dcterms:modified: 2011-04-08T12:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:051af83a-012b-432f-a204-5ab168259591; Last-Save-Date: 2011-04-08T12:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-08T12:21:13Z; meta:save-date: 2011-04-08T12:21:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-08T12:21:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-08T12:21:13Z; created: 2011-04-08T12:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-04-08T12:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-08T12:21:13Z | Conteúdo => \nCarlos Alberto '\" 6 \tr- : \n\nEDITADO EM: 0/12/2010 \n\ndngo Cardo \ti .nda - Relator \n\n \n\nCSRF-T3 \n\nFl. 703 \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\nProcesso n° \t13971.000068/99-85 \n\nRecurso n° \t227.146 Especial do Contribuinte \n\nAcórdão n° \t9303-00.865 — 3' Turma \n\nSessão de \t27 de abril de 2010 \n\nMatéria \tIPI \n\nRecorrente \tKARSTEN S/A \n\nInteressado \tFAZENDA NACIONAL \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 \n\nIPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E \nENERGIA ELÉTRICA. SUMULA CARF N° 19. \n\nAs aquisições de combustíveis e energia elétrica não integram a base de \ncálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez que não são \nconsumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos \n\nconceitos de matéria-prima ou produto intermediário. \n\nRecurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não \nconhecer do recurso especial, em face da superveniencia da Súmula n° 19, do CARF. \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro \nTorres, Nanci ama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, \n\n\n\nGilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria \n\nTeresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. \n\nRelatório \n\nCuida-se de recurso especial interposto por Karsten S/A (fls. 529 a 546) \n\ncontra o v. acórdão prolatado pela Colenda Terceira Camara do Segundo Conselho de \nContribuintes (fls. 519 a 521) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário. \n\nA ementa do referido julgado é a seguinte: \n\nIPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A energia \n\nelétrica e os combustíveis por não sofrerem ação direta no \n\nproduto final, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima \n\nou produto intermediário. \n\nNão há previsão legal para o aproveitamento dos custos de \n\nprodutos importados no cálculo do crédito presumido criado \npela Lei n°9.363/96. \n\nRecurso negado. \n\nConsoante apontado no próprio recurso especial (fls. 531), procurou-se \n\ndemonstrar a divergência em relação a dois pontos: (a) a não inclusão no cálculo do crédito \npresumido dos custos de energia elétrica e combustíveis consumidos no processo produtivo; e \n\n(b) a não admissão do aproveitamento dos custos de matérias-primas importadas no cálculo \n\ndo crédito presumido. \n\nAtravés do r. despacho de fls. 671, que acolheu as informações de fls. 667 a \n\n670, o recurso especial da contribuinte foi admitido somente para apreciação da matéria \nrelativa a inclusão na base de cálculo do crédito presumido que trata a Lei n° 9.363/96 dos \ngastos corn energia elétrica e combustíveis. Contra esta r. decisão foi interposto o agravo de fls. \n674 a 678, sendo que através da r. decisão de fls. 684 este recurso foi desprovido. \n\nContra-razões da Fazenda Nacional as fls. 690 a 698, em que se alegou, \n\npreliminarmente, o não cabimento do recurso especial, visto que a matéria admitida no recurso \nespecial já foi sumulada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes - Súmula 12, aprovada na \n\nSessão Plenária de 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007. Outrossim, no tocante ao \nmérito, propugnou pela manutenção da r. decisão recorrida. \n\no Relatório. \n\n2 \n\n\n\nCONHECER do recurso especial da contribuinte \n\nmrs \n\nRod go Cardoz \n\nProcesso n° 13971.000068/99-85 \nAcórdão n.° 9303-00.865 CSRF-T3 \n\n \n\nFl. 704 \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator \n\nInicialmente, no tocante a admissibilidade, cumpre destacar que o recurso \nespecial da contribuinte não merece ser conhecido. \n\nCom efeito, verifica-se que a matéria veiculada no recurso especial não só foi \nsumulada através da Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, mas também pela \nSúmula CARP n° 19, aprovada pela Portaria CARP n° 106 de 21 de dezembro de 2009, cujo \nteor é o seguinte: \n\nSúmula CARF N\" 19 \n\nNão integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei N° \n\n9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica \n\numa vez que não são consumidos em contato direto com o \n\nproduto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou \n\nproduto intermediário. \n\nPor conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NÃO \n\n3 \n\n\n", "score":1.0}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[], "camara_s":[], "secao_s":[], "materia_s":[ "IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS",1], "nome_relator_s":[ "Rodrigo Cardozo Miranda",1], "ano_sessao_s":[ "2019",1], "ano_publicacao_s":[], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "19",1, "acordam",1, "carf",1, "colegiado",1, "conhecer",1, "da",1, "de",1, "do",1, "em",1, "especial",1, "face",1, "membros",1, "n",1, "não",1, "os",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}