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7713670 #
Numero do processo: 13971.000068/99-85
Data da sessão: Sat Apr 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. SùMULA CARF N° 19. As aquisições de combustíveis e energia elétrica não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.865
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, em face da superveniência da Súmula n° 19, do CARF.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda

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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. SUMULA CARF N° 19. As aquisições de combustíveis e energia elétrica não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, em face da superveniencia da Súmula n° 19, do CARF. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci ama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso especial interposto por Karsten S/A (fls. 529 a 546) contra o v. acórdão prolatado pela Colenda Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 519 a 521) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário. A ementa do referido julgado é a seguinte: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A energia elétrica e os combustíveis por não sofrerem ação direta no produto final, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Não há previsão legal para o aproveitamento dos custos de produtos importados no cálculo do crédito presumido criado pela Lei n°9.363/96. Recurso negado. Consoante apontado no próprio recurso especial (fls. 531), procurou-se demonstrar a divergência em relação a dois pontos: (a) a não inclusão no cálculo do crédito presumido dos custos de energia elétrica e combustíveis consumidos no processo produtivo; e (b) a não admissão do aproveitamento dos custos de matérias-primas importadas no cálculo do crédito presumido. Através do r. despacho de fls. 671, que acolheu as informações de fls. 667 a 670, o recurso especial da contribuinte foi admitido somente para apreciação da matéria relativa a inclusão na base de cálculo do crédito presumido que trata a Lei n° 9.363/96 dos gastos corn energia elétrica e combustíveis. Contra esta r. decisão foi interposto o agravo de fls. 674 a 678, sendo que através da r. decisão de fls. 684 este recurso foi desprovido. Contra-razões da Fazenda Nacional as fls. 690 a 698, em que se alegou, preliminarmente, o não cabimento do recurso especial, visto que a matéria admitida no recurso especial já foi sumulada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes - Súmula 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007. Outrossim, no tocante ao mérito, propugnou pela manutenção da r. decisão recorrida. o Relatório. 2 CONHECER do recurso especial da contribuinte mrs Rod go Cardoz Processo n° 13971.000068/99-85 Acórdão n.° 9303-00.865 CSRF-T3 Fl. 704 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente, no tocante a admissibilidade, cumpre destacar que o recurso especial da contribuinte não merece ser conhecido. Com efeito, verifica-se que a matéria veiculada no recurso especial não só foi sumulada através da Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, mas também pela Súmula CARP n° 19, aprovada pela Portaria CARP n° 106 de 21 de dezembro de 2009, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF N" 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei N° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NÃO 3

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