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Turma Camara- Primeira Câmara (1)
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# Numero do processo: 11030.002484/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA
RESSARCIMENTO PISPASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto.
“IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS
A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se
a “valor total” e não prevê qualquer exclusão.
As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.825
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencido os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE/RS “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PISPASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/200422 Acórdão n.º 3101000825 S3C1T1 Fl. 2 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencido os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. . Relatório Por bem relatar, adotase o Relatório de fls. 86 a 87 dos autos emanados da decisão DRJ/POA, por meio do voto do relator Carlos Alberto Donassolo, nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições , no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na fabricação de produtos exportados durante o período de 01/01/2001 a 31/03/2001, no valor de R$ 57.831,13, conforme pedido de ressarcimento PER/DCOMP, de fls. 02 e 03. 1.1 A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 08 e 09, concluiu que o requerente não teria direito ao ressarcimento pleiteado, em razão de que as exportações efetuadas pelo requerente são referentes a produtos classificados no código 7103.10.00 da TIPI, com a notação NT (não tributável) e, portanto, ditos produtos se encontram fora do campo de incidência do IPI, desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº. 9.363, de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto. Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matériasprima adquiridas são provenientes de pessoas físicas, que não sofreram o gravame das contribuições para o Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/200422 Acórdão n.º 3101000825 S3C1T1 Fl. 3 3 PIS/PASEP e Cofins a que o benefício fiscal visa ressarcir e, dessa forma, essas aquisições também não dariam direito ao crédito presumido. 1.2 O Delegado da DRF/Passo Fundo, acolhendo a proposição da Fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de fls. 11. 2 Regularmente intimado do Despacho Decisório referido, mas discordando daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a 31, alegando, em síntese, o que segue: a) que realiza uma operação de beneficiamento da pedra denominada “ametista”, caracterizada como sendo uma operação típica de industrialização, uma vez que a matéria prima adquirida (ametista) passa por todo um processo de tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação essa caracterizada como sendo de industrialização pelo Regulamento do IPI; b) que no caso da não admissão na base de cálculo das aquisições de insumos de pessoas físicas houve ofensa ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal/88, de forma que a fiscalização não poderia impor restrições na composição do cálculo com base em atos infralegais, posto que tanto o conceito insculpido na Lei nº 9.363, de 1996 quanto na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, estendem o benefício para toda a cadeia produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve jurisprudência administrativa em apoio à sua tese; 2.1. Finaliza, requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização do pedido.” A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 1015.470 de fls. 85 traz a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Inexiste direito ao crédito presumido do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (nãotributado). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de matérias primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/200422 Acórdão n.º 3101000825 S3C1T1 Fl. 4 4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária e de juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI. Solicitação Indeferida “ Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls. 94 a 110) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer: a) a reforma do acórdão recorrido, provendo as razões recursais para o fim de reconhecer o crédito encapsulado no pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI; b) acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro, O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe destacar que o motivo principal de controvérsia no presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados pelo interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (nãotributado), ou seja, são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem direito ao crédito presumido do IPI. Nesse sentido, a decisão recorrida, analisou a classificação fiscal dos produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo de incidência do IPI, ou seja, indicação típica de produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”. Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é um imposto seletivo em virtude da essencialidade do produto, e não cumulativo conforme artigo 153 § 3º da CF/88, logo, por imposição constitucional, o IPI deve ser seletivo, não cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional. Verificase na TIPI, que inumeros produtos ficaram sem tributação, outros tantos, reduzidos à alíquota zero, outros, ainda, tiveram isenções decretadas por leis específicas. No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não tributado, significa que o objeto encontrase fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é o fato de não estar contemplado na norma jurídica definidora do fato gerador da obrigação Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/200422 Acórdão n.º 3101000825 S3C1T1 Fl. 5 5 tributária. Acontece que o fato gerador do IPI é a industrialização e a lei definiu o que seja produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64). Assim, uma tabela aprovada por mero decreto ao promover enumeração de produtos não tributados, motivados tãosomente pelo caráter da seletização gradual do imposto, não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI. Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente tratarse de produto não industrializado. Portanto, o relevante é que a Recorrente tenha exportado produtos industrializados, ainda que esses produtos estejam classificados na TIPI como NT, nada considerável, também, que seus insumos sejam classificados como NT, pois, não estamos tratando de créditos normais de IPI, mas um crédito pressumido, uma ficção, onde as bases para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96. Também, a Recorrente pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da decisão recorrida, corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique Pinheiros Torres no Recurso nº 201116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos: “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada referese a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.” Diante do todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os produtos exportados pela Recorrente, ainda que classificados como NT na TIPI, por estar afastados do campo de tributação, mas, não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa físicas e cooperativas e determinar o retorno do processo ao órgão julgador de primeira instância para análise dos demais pressupostos a garantir o crédito pleiteado. É como voto Relatora Valdete Aparecida Marinheiro Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/200422 Acórdão n.º 3101000825 S3C1T1 Fl. 6 6 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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