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7769403 #
Numero do processo: 13312.720031/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DE PROVAR. Nos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, o ônus de provar o direito pleiteado é de quem pleiteia o crédito. A inexistência de qualquer prova nos autos em prol da solicitação da recorrente tem por resultado a denegação do recurso. Nesse contexto, prejudicadas as discussões sobre a atividade exercida pela recorrente, bem como sobre a taxa de juros.
Numero da decisão: 3101-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL                             ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DE PROVAR.  Nos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, o ônus de provar  o direito pleiteado é de quem pleiteia o  crédito. A  inexistência de qualquer  prova  nos  autos  em  prol  da  solicitação  da  recorrente  tem  por  resultado  a  denegação  do  recurso.  Nesse  contexto,  prejudicadas  as  discussões  sobre  a  atividade exercida pela recorrente, bem como sobre a taxa de juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 23/07/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Vanessa  Albuquerque  Valente e Corintho Oliveira Machado. Ausente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  46.516,83,  transmitido  em  22.10.2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  juntamente  com  declarações  de  compensação,  conforme fls. 01/29.  2.  A  DRF  Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologadas as compensações,  por  considerar que a atividade  de criação de camarões em viveiros não se enquadra no conceito  de  industrialização.  Referida  decisão  baseou­se  também  em  diligência  executada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (fls.  190/191),  onde  foi  constatado  que  a  criação  e  engorda  do  camarão constitui atividade primária,  prévia a que poderá  ser  considerada  industrialização  (lavagem,  classificação,  embalagem  e  congelamento),  essa  última  realizada  por  outra  empresa,  acrescentando  ainda  que  a  interessada  não  apresentou  o  Livro  de  Registro  de  IPI  do  período,  além  do  Diário  e  Razão,  após  várias  intimações,  impossibilitando  a  análise do crédito.  3.  Cientificada  em  23.04.2008  (AR  fl.  209)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  19.05.2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 214/233) na qual:  a) Alega que camarão não é um animal que pode ser admitido  em  seu  sentido  amplo,  havendo  de  se  reconhecê­lo  como  um  crustáceo,  sendo  esta  diferenciação  necessária  para  a  correta  interpretação e percepção de sua classificação na TIPI, para fins  de perfeito enquadramento e fundamentação;  b) Discorre sobre o conceito de industrialização, concluindo que  suas  atividades  encontram­se  inseridas  nesse  rol,  já  que  o  processamento  do  camarão  que  realiza  o  aperfeiçoa  para  consumo final, numa cadeia de processo industrializado;  c) “Dentre os procedimentos que adota, a Requerente executa o  processo  de  criação  e  engorda  do  camarão,  assim  como  sua  limpeza  e  acondicionamento,  modificando  a  aparência  e  seu  acabamento,  traduzindo­se  em  hipótese  de  aperfeiçoamento  do  produto”;  d) “Este processo de aperfeiçoamento do camarão enquadra­se  na  hipótese  de  incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializado  (IPI).  A  Tabela  do  Imposto  Sobre  Produtos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720031/2007­93  Acórdão n.º 3101­00.810  S3­C1T1  Fl. 305          3 Industrializados  (TIPI)  (Decreto  n.°  6.006/2006)  inclui  os  camarões, nas classificações 0306.13, 0306.23.00 e 1605.20.00,  como produtos que sofrem um processo de industrialização”;  e)  “Evidenciado  está  que  o  camarão  para  consumo  final  no  exterior,  fruto  do  processo  de  industrialização  da  Requerente,  não se apresenta da mesma forma tal como retirado da natureza:  o  crustáceo  passou  por  operações  de  evisceração,  retirada  de  cabeça, limpeza, secagem e acondicionamento. A sua aparência  foi indiscutivelmente modificada”;  f) “A verdade material  dos atos  e  fatos  realizados  e  incorridos  pela empresa caracteriza­se na produção de um bem (camarão)  cujo  consumo  está  direcionado  ao mercado  externo,  ratificado  pela emissão das Notas Fiscais que atesta a verdade  formal de  que  se  trata  de  venda  para  exportação,  sendo,  portanto,  conclusivo  os  fundamentos  acima  narrados  de  que  o  processo  realizado  pela  empresa  contribuinte  é  o  da  produção  do  camarão in natura, considerado industrialização pela legislação  tributária”   4.  Defende  ainda  a  possibilidade  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa  Selic,  requerendo  ao  final  a  reforma  da  decisão da Unidade.    A  DRJ  em  BELÉM/PA  indeferiu  a  solicitação  e  não  homologou  a  compensação, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRIAÇÃO DE CAMARÃO.   A criação de camarão não pode ser considerada como atividade  de industrialização.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  Remanescendo  saldo  credor,  é  permitida  a  utilização  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  pelo  Fisco,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2003 JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 275 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, basicamente  reproduz o alegado em primeira instância, e aduz que a ausência de documentos não justifica o  indeferimento  do  pedido,  pois  no  processo  administrativo  fiscal  vale  o  princípio  da  verdade  material, segundo o qual os fatos devem ser apurados mediante investigação, que demonstrará  o direito da recorrente. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a subsistência total da  compensação efetivada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720031/2007­93  Acórdão n.º 3101­00.810  S3­C1T1  Fl. 306          5 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Preambularmente,  insta  observar  que  o  princípio  da  verdade  material  foi  observado neste contencioso, uma vez que a diligência levada a efeito no estabelecimento da  recorrente ­ executada pela Fiscalização da Unidade preparadora (fls. 190/191), constatou que a  atividade da recorrente é a criação e engorda do camarão, essa atividade primária, prévia a que  pode  ser  considerada  industrialização  (lavagem,  classificação,  embalagem  e  congelamento),  essa  última  realizada  por  outra  empresa,  acrescentando  ainda  que  a  interessada  não  apresentou  o  Livro  de  Registro  de  IPI  do  período,  além  do  Diário  e  Razão,  após  várias  intimações, impossibilitando a análise do crédito.    Em segundo plano, cumpre dizer que nos pedidos de ressarcimento de crédito  presumido de IPI, como o caso vertente, o ônus de provar o direito pleiteado é de quem pleiteia  o crédito, e não o contrário, ou seja, não cabe ao fisco comprovar que a recorrente não faz jus  ao  crédito.  Assim  é  que  cumpria  à  recorrente  apresentar  a  documentação  que  supostamente  ampararia os créditos pretendidos, sob pena de não vê­los reconhecidos. Dessarte, não há que  se  falar  em  princípio  da  verdade material,  pois  o  aludido  princípio  não  se  presta  a  socorrer  aqueles que permanecem inertes e silentes quando instados a cooperar no processo.    Ao  meu  ver,  essa  conjuntura  já  é  o  bastante  para  solucionar  a  lide  em  desfavor  da  recorrente,  que  não  trouxe  qualquer  prova  aos  autos  em prol  de  sua  solicitação,  somente  alegações  que  caíram  no  vazio,  porque  desprovidas  de  substrato  probatório.  Nesse  contexto,  prejudicadas  as  discussões  sobre  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  bem  como  sobre a taxa de juros SELIC. Ex positis, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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7713670 #
Numero do processo: 13971.000068/99-85
Data da sessão: Sat Apr 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. SùMULA CARF N° 19. As aquisições de combustíveis e energia elétrica não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.865
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, em face da superveniência da Súmula n° 19, do CARF.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda

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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. SUMULA CARF N° 19. As aquisições de combustíveis e energia elétrica não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, em face da superveniencia da Súmula n° 19, do CARF. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci ama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso especial interposto por Karsten S/A (fls. 529 a 546) contra o v. acórdão prolatado pela Colenda Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 519 a 521) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário. A ementa do referido julgado é a seguinte: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A energia elétrica e os combustíveis por não sofrerem ação direta no produto final, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Não há previsão legal para o aproveitamento dos custos de produtos importados no cálculo do crédito presumido criado pela Lei n°9.363/96. Recurso negado. Consoante apontado no próprio recurso especial (fls. 531), procurou-se demonstrar a divergência em relação a dois pontos: (a) a não inclusão no cálculo do crédito presumido dos custos de energia elétrica e combustíveis consumidos no processo produtivo; e (b) a não admissão do aproveitamento dos custos de matérias-primas importadas no cálculo do crédito presumido. Através do r. despacho de fls. 671, que acolheu as informações de fls. 667 a 670, o recurso especial da contribuinte foi admitido somente para apreciação da matéria relativa a inclusão na base de cálculo do crédito presumido que trata a Lei n° 9.363/96 dos gastos corn energia elétrica e combustíveis. Contra esta r. decisão foi interposto o agravo de fls. 674 a 678, sendo que através da r. decisão de fls. 684 este recurso foi desprovido. Contra-razões da Fazenda Nacional as fls. 690 a 698, em que se alegou, preliminarmente, o não cabimento do recurso especial, visto que a matéria admitida no recurso especial já foi sumulada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes - Súmula 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007. Outrossim, no tocante ao mérito, propugnou pela manutenção da r. decisão recorrida. o Relatório. 2 CONHECER do recurso especial da contribuinte mrs Rod go Cardoz Processo n° 13971.000068/99-85 Acórdão n.° 9303-00.865 CSRF-T3 Fl. 704 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente, no tocante a admissibilidade, cumpre destacar que o recurso especial da contribuinte não merece ser conhecido. Com efeito, verifica-se que a matéria veiculada no recurso especial não só foi sumulada através da Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, mas também pela Súmula CARP n° 19, aprovada pela Portaria CARP n° 106 de 21 de dezembro de 2009, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF N" 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei N° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NÃO 3

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Numero do processo: 11030.002484/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PISPASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.825
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencido os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/2004­22  Acórdão n.º 3101­000825  S3­C1T1  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar  as demais questões de mérito. Vencido  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres  e  Corintho Oliveira Machado.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa Albuquerque Valente.   Ausente momentaneamente, o Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo.         .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 86 a 87 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/01/2001  a  31/03/2001, no valor de R$ 57.831,13, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº. 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/2004­22  Acórdão n.º 3101­000825  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  31, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1. Finaliza, requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  que  se  defira  integralmente  o  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado,  acrescido  de  juros  pela  taxa  Selic,  desde  a  protocolização  do  pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.470  de  fls.  85  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/2004­22  Acórdão n.º 3101­000825  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.  94 a 110) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, provendo as razões recursais para o fim de  reconhecer o crédito encapsulado no pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI;  b) acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/2004­22  Acórdão n.º 3101­000825  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.   É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/2004­22  Acórdão n.º 3101­000825  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13981.000068/2001-23
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO o TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior 4e Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.910
Decisão: ACORDAM os Membros da '1ERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra neto

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". "'\ ..' ... ... " ......' Assunto: Imposto sobre ProQutos Industrializados - IPI . Período de apuração: 01107/2000 a 30/0912000 ~ . ~ Ementa:' IPI.' CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE:: NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos 'intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei nO9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nO9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PISIP ASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiri~os de' não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a 'CC02IC03 As, 204 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ! 13981.00006812001-23 131.546 Voluntário RESSARCWENTO DE IPI 203-11.9)0, 27 de março ne 2007 . MADEP iJ'\:1"JS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. DRJ EM PORrO ALEGRE - RS ., Processo n° Recurso nO -.Matéria - Ac6rdãon° Sessão de Recorrente Recorrida .;iFoSeGUNOO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFER:fOP'1 oORIGINAL .., Bras"*- N?t~_O_' _ MarlIde&0IIvelra Met.Sill 81650 .oi .,. • •".. } •. . .", .. Processo n.o 13981.000068J2001-23 Acórdão n.O 203-1 1.910 CC02lC03' Fls.20S restituição. nos termos do art. 39. ~ 4° da Lei nO 9.250/95. a partir de 01.01.96. sendo o ressarcimento uma ',espécie 'do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior qe Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nO 2.138/97 tratado restituição .de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também. sobre o reSsarcimento. . Recurso provido. - -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da TERCEIRA cÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRmUINTES. por maioria de votos. em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. j. f ;/d~~~~.. ANTONI2'EZERRA NETO Presidente Relator-Designado Participaram, ainda. do presente julgamento. os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente. o Conselheiro Cesar Piantavigna. EaaU Mf.SEGUNDO CONsELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ORIGINAL Brullla. 024 I O ~ I O 3:. U3rIfde ~ 0II'J8it'a .. Mal. Siape 91650 •• 0 ----------- ... _.-.:.......L.-_._ ".:'. • I Processo n.-13981.00006812001-23 .Acórdão n." 203-11.910 Relatório ..:.~ ~ .. . A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fi. OI, referente ao terceiro trimestre do ano de 2000, no valor de R$12.974,78 ~ DRF deferiu parcialmente'a solicitação de ressarcimento. -. - A contribuinte apresentou manifestl!.ção de inconformidade alegando, em síntese, que: . .. - A Lei n° 9.363/96 não fez qualquer restrição em relação às aquisições de pessoas físicas, pelo contrário, comandou a inclusão do valor. total das aquisições de MP, PI e ME; .' Os atos infralegais (IN SRF na 23/97 e IN na 103/1997) estari~ imtttdindo O campo da reserva legal e, portanto, não poderiam ser aplicados; . - .... - A alíquota de 5,37% foi fIxada com o pressuposto de ressarcir as contribuições incidentes nas diversas etapas de circulação. Caso esse não fosse o caso, teria se fixado uma r alíquota apenas de 2,65% (soma das alíquotas do PIS e da Cofins então vif,.~n{e~)que corresponderia apenas à operação imediatamente anterior. A ftm de corroborar ess&~~~. diga- se que não teria relevância alguma o fato de algumas compras de insumos de um dl.~o':.iUlinado ". contribuinte t~rem'sido isentas das contribuições na última aquisição. ':i A instância de piso indeferiu a solicitação, nos tennos da ementa I.1'.UUSCritaa seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Perfodo de Apuraç~: 3"Trimestre de 2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias- primas de pessoas físicas. por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Rf'.curso Voluntário & este Conselho de Contribuintes, o~de refutou os argumentos apresentados pela DRJ e repisou 'os argumentos anteriormente citados, reclamando ainda a atualização pela taxa ~~ . É o Relatório. MF-SEGUNOO CONSEUiO Df CONTRIBUINTES ÇONFERE COM o ORIGINAL Ih"" r;/) 1-, O ~ ,-º.3:.- MLdeOlMt/l'a Met. 8IIpe 91650 _00_._. _ ......•~.. Processo Do013981.00006812001-23 Acórdão Do0203-11.910 , . Voto Vencido CC02IC03 Fls. 207 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator o recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu •conhecimento . . ' .. Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada' à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI - Aquisição de Pessoas Físicas), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto _ Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes. de considerações -outras que não a propriamente jurídica, tal como as de n_aturt::za meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar. de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos lermos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. ' ~ A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se. que em se tratando de normas onde o Estado abre-mão de determinada receita tributária. a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12-, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): " .~ "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indiv(duos ou corporações. Não se presume..o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, in'etorqulveis;ficar privada até a evidência, e se não estender além'das hipótesesfiguradas no texto;jamais Seráinferidadefatos que não ,indiquem in'esistivelmenlt a existência da concessãà ou de um contrato que a envolva. No caso. não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isençõestotais ouparciais, e a . favor dofisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estadoaberto mão de sua autoridadepara exigir tributos", :"., Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita, e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações ,do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença $6 é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser rodas, realizadasna esl~a semânticada sentença.(...) Nãohá um contextozero ou nulo de s1 ...... .:~~.... " " Processo n.°13981.000068f2001.23 Acórdão n.o 203-11.910 CC02lC03 Fls. 208 interpretação , e, no que conceme a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições d.e base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. FeitaS essas considerações iniciais. passo a decidir a matéria. o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP nO948. de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei nO9.363, de 16/12/96. cujos arts. 1°e 3° determinam: tlArL 1°A empresa produtora e exportadorade mercadoriasnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrüdizados, como ressarcimentodas contribuições de que tratam as Leis ComplementaresnM 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991, inr.ide!!!!!!sobre as respectivas aquisições, no -mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, paro lItilizaçãono- processo produtivo." (grifonosso). . Vê-se que a Lei n.o 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). ~ \.1. : : O seu art. 2°. por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito p~e~umido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se "das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta intemretacão ampliativª, pois os benefícios tributários devem ser . interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo. que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante. a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada' pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisiçÕes em que seja possível a desoneração das contribuições, " ~".significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a inc~º~ncia jurídica, e não a econômica. . No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do feste-jadojurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que Ué muito importante. no estudo de qualquer questão jurídica. a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tomam fatos jurldicos. pela incidência das regras jurídicas, qUIe assim os assinalam ".(g.n) I:"M":::'F-S'::::E::'.:G::':"U~N~DO~COl~NSELHODE CONTRIBUINTES . CONFEÍ7 COM o ORIGINAL 8feIIIlII cQ, O ~ ,---º.:1.- ~ Marild& Cursino de Oli\lelra ____ -.MM,;;,;;at. Si 91650 CC02lC03 fls. 209 ProcessO n.° 13981.0000681200 1-23 Acórdão n.o203-11.9tO .••.•f.SEGUNDO CONSEI.HÕ DE CONTRl8UINTES .1 . CONFERECOM O ORI~NAL i"'1 Brestlla. ri 'i; .Q8...J 0y Marlld8~no deOliveira Mat. SIape 91650 Esse mesmo aspecto foi rnagnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: • ... '...',.,' "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do ano 1 I> da Lei nO 9.363196. refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica .tributária enquanto hipótese incide (da( a expressão hipótese de incidência). recai sobre o fato gerador econômico em concreto •. juridicizando-o (tomando-o faro juddico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, conSistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidênci12tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. ."< • Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência' "exige lei e fato. Toda ,eficácia jurídica é eficácia do fato jurfdico; portanto da lei e dõ fato e nãO da lei ou fato .••1 - - Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão falO gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado • • Alfredo Ar'gusto Becker leciona: "Incidência do tributo: qumuJo o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação. pela hipótese de incidência juridicizada, da efictÚia jurídica: a relação jurldica tributária e seu conteúdo jurfdico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de ,prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição .••1 . , A incidência jurídica não det'e ser confundida com qualquer outra, especialmente á .econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor. a terminologia e os conceitos. econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Po1ftica Fiscal. Por outro lado, a terminologia .. .jurldica e os conceitos jur£dicos são válidos exclusiv~nte no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é ô objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. ""r •. , .. Na trajetória dessa. repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do Apud RobertO Wagner Lima Nogueira. in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey. 2003, p.1. ~ 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo. Lejus. 1998. p. 83/84. ., Processo n. 013981.00006812001-23 . Acórdão n. 0203-11.910 ,,' 'l. ••• f "",..~SEGUNOOCONS"àH'OOE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAl. ! Btasllla. cP t- ,...Q~ / óJ ~ Marllcle CUTSlnode Oliveira Mat. Siape 91650 ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamenre, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de/ato", não deve ser confundido com o cO'ltribuinre de direito. (...)" CC02lC03 Fls. 210 Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e umã repercussão -ocorrida apenas no ~un~odos fatos, mas que não. integra o -- suporte fático de norma alguma e, por isso, nãQ,faz parte do mundo jurídico, sendo sem ' relevância para este. . . Outrossim, vê-se, ainda, que a questão Ílão é somente de lógica jurídica, mas. . também de bom-senso e de razoabilidade. Afmal; é .próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. . . Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produ~iva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de~2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do . crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas,' quando uma grandeza infmita é multiplicada por uma grandeza emita o resultado é uma grandeza inf'mita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. .' , Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que' parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afmaI, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factuaI. um fator presumido, por óbvio, que o resultado fmal, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos. mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido. e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa. atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidênciaeconômica).. f -- -.- • --'-- ------------ o - __ - 0-, CC02lC03 Fls:211 Processo n.o 13981.00006812001-23 Acórdão 0.0203-11.910 •••r=:&i::'C'M5õ'êõNSé'LHo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras~ia. r-.2j I O ~ I OS_ - ~ Marilda Curslno do 0IIveIre Mal. Siape 91650 Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei_no 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referida3 no art. r, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais, de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", (, que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. ' E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fatõ'-do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na - existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. - ~,. ,_ __Ademais, __co~tuma ser en~ontradiço nos textos que qiscorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que Ua lei não contém palavras inúteis •••.a qual. segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem s;;r compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras múteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bast?s, 1965, p~262). Esse mesmo aspecto foi muito bem MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto 108.0::Htque adoto também como razão de decidir: abordado pelo iluslle "Conselheiro irretocável proferidq 11.\.':_ recurso n° .i~_,::'~ "Nesse sentido, a Lei n" 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3~ que a . apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor tÚ4.)- • , aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem _s incidência do PIS e da COFINS, tendo em .•••ista o valor constante du' " respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor P-ú produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e tu) valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tomaria supérflua tal disposição lega~ contrariando o prinC£pio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. - < '. - ~ Ref~;.ça tal entendimento ofato de o artigo 5" da Lei n" 9.363/96 préver' ' o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da .. Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que correspondo. às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondenre parcela de incentivo. na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador Processo n.G 13981.00006812001-23 Acórdão D.a 203-11,910 .:,..~, ••.•i:GUNOO CONSi:I.HO DE CONTRIBUINTeS , CONFERE CO;,1 O O~IOlNAL Brastrl8. 0/1 I O g ," 01_ MarI'I1.e~inodeO~lra ' Mal. Slape 91~O . --- __ ..J consideraria no incentivo o valor dcs insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo, As duas situações são em tudo semelhantes. mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não, O q~ se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindc sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo ti ser empregada, os percentuais e a base de cálculo. não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie,. em conseqüência. exceções à regra geral, alargando a e,xoneraçãofiscal para hipóteses não previstas, (...) , CC02JC03 As. 212 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma. verifica- se, pelfl Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995. que acompanha a Medida Provisória, nO 948195. que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versãv da Medida Provisória, que institui o benefício. foram assim expre!.'scs: "(...) na versão ora editada. busca-se a simplificação dos mUQnismos de controle tÚlS pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de ." recolhimento das COnln'buições por parte dos fornecedores de ,~ matérias-primas. produtos intenru:;diários e material de embalagem, t '. por q.ocumentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do :.\;,j. Ministério da Fazenda. que permitam o efetivo controle das operações emfoco", (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias Postas alhures, podemos sacar. nesse ensejo. as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 10 ; bem assim, comumente. faz-se, exageradamente, iuna'ligação entre o fato de o valor [mal do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis inéidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior. criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se d{' avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como sé o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica • inaplicabilidade Ainda, em relação à'interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão. embora reconheceIldo que a fInalidade do crédito presumido seja estimular as exportações. desonerando-as da 'incidência do PIS e COFINS. referida interpretação não pode desfigurar a , concepção fmal do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito ~ presumido do IPI. /' t," ~, "~.:. (, \, ~ .~ 4 •• :. ••• " ProcesSo n..13981.000068I2001-23 Acórdão n," 203-11.910 + Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 A;(j~' ". . ~/. ..,/' ~.~ ANTO EZERRANETO. CC02lC03 As. 213 -.:- - - - .. ... ",........ ""T" '.!. _. _ . - - . -.--. ~ ...-.í.4lF-sEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUlN11=S. . I . CONFERE COM o OPJGINAL "l. 8ePnla. r:2::/- f O ~ f 0..,- .~, ~ Mlrlde Cur'slno'de OlIveira MaL 91650 ". , ~::.' .- - -_ ..- --- -..- .' . .f'f"':.' '.' '- ..•. ~. :" .. • Processo n.. 13981.000068i2001.23 Ac6rd!o D.- 203-11.910 Voto Vencedor MF-sé:GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFEReCOMOORlGINAL ~og ,-'2L ~~de~ MIlt.SiIpe 81650 CC02JC03 Fls. 214 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado: Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI. conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu' pleito administrativo. sendo que, tanto em suas razões de impugnação. como em razões de apelo' a este Segundo Conselho. a recorrente sustenta que devem sim ser consideradas as aquisi~ões de não contribuintes. Reclama, ainda, a atualização pela Taxa SELIC. . Meu posicionãmento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares; .a~s.irn como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. . ". Com a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permitó:me. como razões de deddir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei todos os temas trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes tennos: " "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA N'lm.ero do Processo: 13854.000220197-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADORlRECURSO DE DN~GtNClA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI I . Rf'corrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILLAGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 231011200615:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda .. ; Ac6rdão: CSRF/02"()2.175 DeciSão: NPM - NEGADO PROV1MENI'O POR MAIORIA Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO • AQUISIÇÕES DE PESSOAS F/SIGAS E COOPERATIVAS - A base de cálcúlo do crédito presumido será determinada medianle a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias~primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no ano r da Lei nO 9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n" 9.363196). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n"s .., ~ Processo n.• 13981.00006812001-2a Acórdão n.oZ03-11.9l0 .•If-&EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERaFM O ORIGINPL .., erasma. N?];~_O.-...--" ~&~ . Mal 81850 CC02lCOJ' Fls.2t.5 ...J 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei 11n 9.363, de 13.12.96. 00 estabeleceram que o crédito presumido de IPI será colcu/m/o, exclusivamente, em relação às aquisições efcluadas de Ile::;soo'\ jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (/N li" 23/97), bem como que os matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperatil'Cls lleiOgereI/li direito ao crédito presumido (IN n° 103/97), Tais exclusDes .I'O)//('l1teIJOrieri(ll1l ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, ris/() que as IlIstruçi!es Normativas são normas complementares das leis (al'I. 100 do CTN) e nüo podem transpor, inovar ou modificar () texto da norlllO que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efelLiada por terceiros visando aperfeiçoar para O uso ao qual se destina a matéria-prima, produto illtermcdiário ou IllOleriol de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo ellcomellr/lll1te agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de go:o e fl'lliçc1o do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS prel'islO na Lei /In 9.363/96. TAXA SELlC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIB UTÁRIO _ Incidindo a Taxa SELIC sobre a reslituiçeio. 1/0.1' termos do art, 39, & 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo () ressarcimento uma espécie do gênero restituiçüo, conjú rJlIe entendiment.o da Câmara Superior de Recurso Fiscais /la Acórdüo CSRF/02-0.708, de 04.06.98. além do que, tendo o Decreto 11" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, (I referida Taxo incidirá. também, sobre o ressarcimento. ,Recurso negado. " . I Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade. 'I ' Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provi mento idQ apelo voluntário, • É como voto . ~ DALTON CESAR CORDEIRO------ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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