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7853326 #
Numero do processo: 10845.001251/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo, Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta daconstante do processo judicial". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.811
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por discussão do mesmo objeto nas instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Inteligência do enunciado sumular CARF 1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso não conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Eit flig-cussão 6 do Relator. Acordam os Membro CONHECER do recurso, por administrativa, nos termos do vçto do R olegiado, por unanimidade de votos, em NÃO K) mesmo objeto nas instâncias judicial e dOV NNI CHRIS "iftridf DITADO EM: 69 010 GIOV NNI CHRIS 010 R$ 4 666,17IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 3.499,62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte DONNA FARACHE BRITO, CPF/MF n° 066.490,478-56, já qualificada neste processo, foi lavrada, em 18/05/2009, notificação de lançamento, decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Abaixo, segue a descrição da infração imputada à contribuinte, verbis: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregaticio, sujeitos à tabela progressim, no valor de R$ *********8.019,18, recebido(s) pelo titular dott dependentes, des) _fontes) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de Rs*************0,00. Inclusão dos rendimentos tributáveis recebidos do Ministério dos Transportes, de R$ 8,019,18. Devidamente intimada, a contribuinte não apresenta laudo médico OFICIAL, comprovando que seja portadora de moléstia grave Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em síntese, alegou que era portadora de moléstia físico-motora incapacitante, tendo solicitado para tanto o reconhecimento junto à perícia médica do INSS, até o momento sem que fosse mareada a consulta pericial. Nessa linha, faria jus à isenção do art. 6°, XIV, da Lei IV 7.713/88. Os rendimentos em debate foram informados como isentos ou não-tributáveis. A impugnante juntou aos autos um Laudo médico produzido para fazer prova em processo judicial, onde se assevera que a contribuinte paciente é portadora de complicação pós-operatória (luxação recidivante peri-protética), decorrente do tratamento cirúrgico definitivo por osteoartrose do quadril direito, O Laudo não se encontra assinado pelo experto (fls. 7 a 10). Ainda, há outros atestados médicos confirmando a moléstia física (fis, 27 a 29) A 5" Turma da DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-33.928, de 06 de agosto de 2009 (fis, 42 a 45), que restou assim ementado: 2 Processo n° 10845 001251/2009-70 S2-C1 T2 Acórdão n 2102-00.811 Fl 82 OMISSÃO DE RENDIMENTO MOLÉSTIA GRAVE Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por contribuinte acometido das moléstias abrangidas pela legislação, comprovadas por competente laudo-pericial. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 04/09/20009 (fl. 49), Irresignada, interpôs recurso voluntário em 30/09/2009 (fl. 50). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que é portadora de coxartrose primária bilateral (CID. M. 16.0), conforme comprova o laudo médico ora apresentado, sendo tal enfermidade um tipo de artrose do quadril, devendo ser enquadrada na isenção do art. 39 Decreto n° .3,000/99. Ainda, a recorrente propôs uma Ação Declaratória de Inexigibilidade Cumulada com Repetição de Indébito, com Pedido de Antecipação de Tutela, em curso no Juizado Especial Federal de Santos, tombada sob n° 2009.63.1 L.000832-9, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda ante a doença grave que a acomete, pedindo, ao final, para declarar a inexigibilidade do pagamento do imposto de renda sobre o recebimento da aposentadoria, bem como condenar a União a restituir a quantia dos valores pagos indevidamente durante os últimos cinco anos. Juntou cópia da Petição inicial da Ação judicial acima (fls. 58 a 63) e de decisão judicial que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pois a moléstia que acomete a autora não se encontraria arrolada no art, 6", XIV, da Lei n° 731.3/88 (fls. 71 e 72), É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia cinge-se a decidir se a contribuinte se encontra acometida de doença especificada na lei tributária, o que isentaria seus rendimentos de aposentadoria e pensão da incidência do imposto de renda. Acontece que o objeto da presente lide administrativa está contido no objeto da ação Declaratória de Inexigibilidade Cumulada com Repetição de Indébito, com Pedido de Antecipação de tutela, em curso no Juizado Especial Federal de Santos, tombada sob if 2009,63,11.000832-9, esta tendo a mesma causa de pedir (reconhecimento da moléstia grave) e pedido até mais amplo, pois pede o reconhecimento de isenção dos 05 exercícios anteriores a 2009, abrangendo o exercício aqui em debate (2006). 3 Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar', neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. É de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art, 38 da Lei n° 6830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo Único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Arl 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anztlatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único, A proposintra, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.')... Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e enrimara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o .fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — Informativos 349 e 387. Entendeu-se jje o art. 38 da Lei .623'erir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min, Sepúlveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vezgJie o efeito coercivo ue o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda aí estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e .já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional, Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo 4 o &Timembros do C 6 CARI' serão consubstanciadas em súmula de observânciaey Processo n" 10845.001251/2009-70 52-C11-2 Acórdão " 2102-00.811 contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que fece tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis COM a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso intetposto, a teor do que dispõe o art. 503, capta, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relatar, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a il1C017SiffilCiOnalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 233.582/RJ, rel. orig Min Marco Aurélio, re1 p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16,8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, capta e § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda l , aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 2,3 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Consell s—de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de Fi 83 au Qosto, voto discutid/i Christ 1/JÁiovanni Chr'St - isões reiteradas membros do C . s aprovadas pelcn, Ante o administrativo está s recurso voluntário. sen, ' Art 72 As d obrigatória pelos § I" a §.3* Omisl obrigatória pel § 4° As sUmul no/sentido de reconhecer que o objeto do presente feito v a judicial, o que implica no não conhecimento deste hes Campos E fneiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção 5

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