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Numero do processo: 10830.008445/00-10
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - EXCLUSÃO - "SERVIÇOS ASSEMELHADOS À ATIVIDADE DE PROFESSOR"-". APLICAÇÃO DO ARTIGO 9", XII DA LEI 9.317/1996 - ATIVIDADE ECONÔMICA - "PROFESSOR"- LC 123, de 14/12/06. Reza §5"-B do artigo 18 da Lei Complementar ri° 123, de 14 de dezembro de 2006 quecreche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, serão tributadas na forma do SIMPLES.
Numero da decisão: 3201-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - EXCLUSÃO - "SERVIÇOS ASSEMELHADOS À ATIVIDADE DE PROFESSOR"-". APLICAÇÃO DO ARTIGO 9", XII DA LEI 9.317/1996 - ATIVIDADE ECONÔMICA - "PROFESSOR"- LC 123, de 14/12/06. Reza §5"-B do artigo 18 da Lei Complementar ri° 123, de 14 de dezembro de 2006 quecreche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, serão tributadas na forma do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10830.008445/00-10 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.140 Fl. 102 LUI A ELO GUERRA DE CASTRO Presidente yi-L5TON Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Irene Souza da Trindade Torres, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo o' 10830.008445/00-10 S3-C2T1 Acórdão n .° 3201-00.140 Fl. 103 Relatório Em 27/01/2005 a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso 126.820 em diligência, por meio da Resolução n° 303- 01.008, cujo relatório e voto que transcrevo a seguir. "Adoto o relatório da decisão singular, verbis: "Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório 347.833, de 02 de outubro de 2000, porque a empresa exerce atividade econômica não permitida pela legislação. 2. A empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, em 08/11/2000, fl. 1, alegando ser a atividade da empresa a comercialização de livros e apostilas, que foi indeferida pela DRF/Campinas em 03 de abril de 2001, E. 01 verso, sob o entendimento de que a atividade exercida pela pessoa jurídica é vedada para o Simples. 3. Intimada em 20 de julho de 2001, conforme AR de Il. 20, a interessada manifesta, em 13/08/2001, sua inconformidade com o indeferimento da DRF/Campinas (fl. 23), alegando que: 3.1. a empresa tinha como código de atividade principal no cadastro CNPJ 8022-5/00 indevidamente e em agosto de 2001 foi feita através da Internet a devida regularização, alterando para 9309-2/99 conforme o contrato social já previa; 3.2. tem também em suas atividades o comércio de apostilas, como já foi mencionado na SRS." O julgado a quo indeferiu a solicitação e apresentou a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: ENSINO DE IDIOMAS. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de línguas estrangeiras estão impedidas de opção ao SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor." Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso a este Conselho, aduzindo que sua atividade principal é a prestação de serviços de tradução e revisão de textos para material publicitário, inclusive a celebração de acordo de franquias. Além disso, comercializa livros e apostilas. Não tem como base o exercício de profissão regulamentada. É o relatório. VOTO (12 Processo n° 10830008445/00-I0 S3-C2T 1 Acórdão n°3201-00.140 Fl. 104 Consta do voto da decisão recorrida que: "5. Alega a contribuinte que teria providenciado a alteração do código de atividade o que por si só justificaria a sua manutenção no sistema. Isso não pode prevalecer, pois o Contrato Social anexado pela empresa às fls. 08/11, traz em sua cláusula segunda, in verbis, que: O ramo de atividade continuará sendo o do ensino de línguas e demais prestações de serviços inerentes ao mesmo, o comércio de livros, apostilas, fitas de vídeo cassete, além de cursos de línguas ou vernáculo específicos e personalizados para setores técnicos e comerciais, cursos de apoio e suporte em línguas ou em vernáculo para primeiro, segundo e terceiro graus, assessoria educacional, redação, tradução e revisão de textos para material publicitário, inclusive a celebração de acordo de franquia, dentro e fora do território nacional. 6. A exclusão de oficio da empresa decorreu de exercício de atividade econômica de ensino, não permitida para a sistemática simplificada, dado que a empresa presta serviços profissionais, cujo exercício da profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida, prevista no inciso XIII do citado art. 90 (...)" Porém, o fato de seu contrato social apresentar como objeto também o ensino de línguas não significa que a empresa o exerça. Este Colegiado tem entendido que deve ser considerada a atividade que a empresa exerce. Ocorre que, a meu ver, não restou clara nos autos a resposta a essa questão. Por isso, voto pela realização de diligência para que a autoridade de origem se pronuncie sobre a efetiva atividade exercida pela empresa, devendo, posteriormente, ser dada à contribuinte oportunidade de também se manifestar." Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 54/98, entre os quais o Relatório de Diligência, de onde extraio o seguinte: "I•••) Conforme documentação juntada a este processo, realizada através da internet, verificamos que a empresa exerce a atividade de ensino de línguas, tradução e revisão de textos do idioma estrangeiro para o protuguês e vice versa, serviços de intérprete, etc Para demonstração e comporvação de suas atividades, estamos ainda juntando a este proesso, cópias de notas fiscais de prestação de serviços, do ano calendário de 2000, bem como farto material exposto aos interessados na sua página da intem et www.traducneter.com.br. Conforme consta na sua página da intente "Page 2 of 2"— Centro de Línguas e Formação de Tradutores, a empresa oferece aulas de acompanhamento escolar nas disciplinas do curriculum oficial do Ministério da Educação, professores habilitados pelo MEC, com cursos específicos de didática, metodologia e experiência no ensino de crianças e adolecentes. • 4 Processo n° I 0830.008445/00-10 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.140 Fl. 106 Voto Vencido Conselheiro ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Cuida-se de exclusão do estabelecimento do SIMPLES, tendo em vista a atividade que exerce: ensino de idiomas. Consta das notas fiscais trazidas aos autos que a empresa ministra aulas de tradução. Assim, a contribuinte está incluída no estabelecido pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96, verbis: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifei) A empresa que ensina presta serviço profissional de professor. Está, portanto, abrangida pela vedação que consta do dispositivo em pauta. Corroborando, a Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso XIII da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas, que não as excluídas, lá permaneceram embutidas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Processo n° 10830.008445100-10 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.140 Fl. 107 Voto Vencedor Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A exclusão ocorreu por meio do Ato Declaratório Executivo n° 347.833, de 02 de outubro de 2000, às fls. 05, em razão do contribuinte prestar serviços assemelhados à atividade do professor. Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente, às fls. 12/16: "Ensino de línguas e demais prestações de serviços inerentes ao mesmo, além do comércio de livros e fita cassete". Cumpre dizer que constam às fls. 07/11 a décima alteração contratual da sociedade, onde lê-se na cláusula segunda: "O ramo da atividade continuará sendo o do ensino de línguas e demais prestações de serviços inerentes ao mesmo, o comércio de livros, apostilas; fitas de vídeo cassete, além de cursos de línguas ou vernáculo específicos e personalizados para setores técnicos e comerciais, cursos de apoio e suporte em línguas ou em vernáculo para primeiro, segundo e terceiro graus, assessoria educacional, redação, tradução e revisão de textos para material publicitário, inclusive a celebração de acordo com a franquia, dentro e fora do território nacional". Ocorre que, com base na Resolução n° 303-01.008, às fls. 45, resolveram os membros da Terceira Câmara do Terceiro CARF converter o julgamento (da manifestação do contribuinte, às fls. 37) em diligência para que a autoridade de origem se pronuncie sobre a efetiva atividade exercida pela empresa. Os termos de diligência fiscal tf 001/2008 e 002/2008 estão acostados às fls. 54/56, bem como foram juntados documentos enviados pelo contribuinte às lis. 58/96. O Serviço de Fiscalização (SEFIS) elaborou relatório de diligência, às fls. 97/98, relatando, em suma que: Processo n° 10830.008445/00-10 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.140 Fl. 108 Restou verificado que a empresa exerce a atividade de ensino de línguas, tradução e revisão de textos do idioma estrangeiro para o português e vice-versa, serviços de intérprete, etc. Para comprovação de suas atividades juntou-se cópia de notas fiscais de prestação de serviços do ano calendário de 2.000; A empresa oferece aulas de acompanhamento escolar nas disciplinas do curficulum oficial do Ministério da Educação, professores habilitados pelo MEC, com cursos de didática, metodologia e experiência de crianças e adolescentes. Oferece profissionais, professores e tradutores-interprétes, graduados em diversas áreas, alguns com mestrado e doutorado; Entende-se que tal relatório corrobora com o explanado a seguir no sentido de a recorrente faz jus a inclusão no simples. Desta fon-na, para o caso em questão, há que se observar, primeiramente, o que dispõe o art. 18, §5" B, I, da Lei Complementar d. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1" de julho de 2007, revogou ] a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996), e que, foi alterada pela Lei Complementar n° 127/2007 e 128/2008: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microetnpresa ou a empresa de pequeno porte: §1" As vedações relativas a exercício de atividades previstas no capta deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5"-B a 5"-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capta deste artigo. § 5"-B. Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo Hl desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: 1- creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5"-D deste artigo; Neste aspecto, importa esclarecer que, tanto as atividades que o contribuinte afirma desempenhar, quanto àquela constante de seu contrato social não são vedadas pela Lei Complementar n°. 123/2006. [ Lei Complementar tf. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89- Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n". 9.841, de 5 de outubro de 1999. Processo n° 10830.008445/00-10 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.140 Fl. 109 Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente entendo que estas não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No tocante à aplicação da Lei Complementar n". 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4": "§e Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes. pelo regime tributário de que traía a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". ('grifo nosso) Note-se que a Lei Complementar IV. 123, de 14/12/2006, preconizou que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n o. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1 0 da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei te. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sátemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou indiciai com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. •• Processo n" 10830.008445/00-10 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.140 Fl. 110 Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n". 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (..) II— ti-atando-sede ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-/o como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n". 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao seu regime. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6' que: "Art. 6" A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7' a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 21 d io de 2009 RÁTON BARTOLI -2 edator C" 10 vA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n'31,tj TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10830.008445/00-10 Recurso n.°: 126820 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada Ministerial n". 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.140. Brasília, 2 se • g sto d> 209. LUIZ HUMO@ Ft FE NNANDES Chefe da 2 a ,...a Teree . ra Seção Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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