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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão- 2019 (322)
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7815040
# Numero do processo: 13956.000229/2007-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA.
No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre os acréscimos legais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto os rendimentos vinculados ao IRRF glosado.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplicase a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre os acréscimos legais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto os rendimentos vinculados ao IRRF glosado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 02 29 /2 00 7- 81 Fl. 117DF CARF MF 2 (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Tratase de Notificação de Lançamento (efls. 45/51) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (efls. 17/20), onde se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, Dedução Indevida de Previdência Oficial e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. A Notificação supracitada foi lavrada em decorrência do deferimento parcial da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL apresentada (efls. 08). O contribuinte ingressou com Impugnação (efls. 02/06), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (efls. 74/75): Regularmente cientificado do lançamento por meio de AR em 10/04/2007 (cópia de fl. 48), o interessado ingressou em 24/04/2007 com a impugnação de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/12, alegando, que anteriormente fora notificado pela Receita Federal por meio da Notificação de Lançamento No 2005/609400051982043 (fls. 22/26); que apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL a esta notificação (fl. 07) e; que foi acatada a solicitação com o despacho "Deferida Parcialmente" (fl. 07), porém com majoração do lançamento anterior. Aduz que, conforme informação prestada pela fonte pagadora PREVI — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, parte do valor glosado de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.696,58 foi depositado judicialmente, por tratase de rendimento com exigibilidade suspensa (documento de fl. 27). Sustenta que, por se tratar de imposto retido e depositado por decisão judicial, não pode ser desconhecido do órgão fiscalizador pois consta na informação prestada pela fonte pagadora o número do processo judicial (1999.34.00.0329498), Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13956.000229/200781 Acórdão n.º 2002001.208 S2C0T2 Fl. 118 3 a data da decisão ("24082000"), a Vara da Justiça Federal em Brasília e, portanto, por ser a Receita Federal • parte no feito não existe fundamento legal para glosa. Afirma que é inconteste que o referido valor foi retido pela fonte pagadora e pela mesma depositada à ordem do Fisco, motivo pelo qual não procede a glosa. Pugna que não é justo, nem legal a exigência de outro pagamento da mesma quantia e que caracteriza "bitributação", posto que já retido e depositado pela fonte pagadora à ordem do órgão fiscalizador, a quem compete "levantar esse valor". Alega, sem apresentar qualquer documentação, que está isento da retenção do imposto de renda por contar mais de 68 anos de idade e ser portador de "doença cardiovascular" grave que supostamente o obriga a tomar medicação diária contínua. Discorda também da aplicação das multas de ofício e de mora sobre a quantia glosada a título de imposto de renda na fonte por considerar "serem inexigíveis", e por considerar que "incidem sobre um "tributo pago" na fonte, na época própria". Protesta que a multa de ofício e a multa de mora são exacerbadas e devem ser expurgadas ou reduzidas uma vez que, primeiro, não ocorreu o fato gerador dos encargos, segundo, porque não houve intenção dolosa, mas simples falha no preenchimento do formulário. Assevera que não existe amparo legal para a cobrança dos juros de mora pois a mora, segundo ele, somente ocorre a partir da notificação de lançamento e não da data da declaração de rendimentos. Ao final, o interessado requer que seja acolhida a impugnação e no mérito requer "que sejam revistos e recalculados" os valores das multas e juros, retificandose os lançamentos da notificação expedida e, requer também que seja cancelado o débito fiscal concernente às verbas impugnadas, das respectivas multas e dos juros de mora. A 2ª Turma da DRJ/CTA não conheceu da Impugnação em decisão assim ementada (efls. 72/79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2004 MATÉRIAS .NÃO IMPUGNADAS. Considerase como nãoimpugnadas as partes do lançamento com os quais o contribuinte concorda ou com os quais não se manifesta expressamente. Fl. 119DF CARF MF 4 PEDIDO DE REVISÃO DE VALORES DE MULTA DE OFÍCIO, DE MULTA DE MORA E DE JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. FALTA DE INTENÇÃO DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Não obstante o contribuinte alegar falta de intenção de dolosa, a multa de ofício, a multa de mora e os juros de mora, conforme previsão legal, devem ser aplicados quando verificado o descumprimento da legislação tributária, motivo pelo qual considerase improcedente qualquer pedido de revisão de seus valores. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. A propositura de ação judicial, antes ou após o início do procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia à instância administrativa e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade julgadora, motivo pelo qual não deve ser conhecida a impugnação e, por conseguinte, há que ser declarado definitivo na instância administrativa o lançamento efetuado. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão de primeira instância em 07/12/2009 (efls. 82), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 15/12/2009 (efls. 83/89) com os argumentos a seguir sintetizados. Apresenta breve relato dos fatos processuais. Alega que os julgadores limitaramse a invocar a lei naquilo em que é favorável ao Fisco em menosprezo à prova dos documentos juntados e aos argumentos apresentados. Aduz que "o valor constante na intimação, de R$ 1.847,06, referese a imposto e multa incidente sobre a quantia de R$ 5.500,00, relativa a recursos provenientes de aluguel, que o recorrente nega o recebimento e desconhece a empresa que declarou o pagamento, pois nunca manteve negócios com a mesma nem lhe assinou qualquer recibo, conforme aliás já declarara na "Solicitação de Retificação de Lançamento"". Entende que, se alguém deve ser multado ou intimado a dar explicações, é a empresa que declarou ter feito o pagamento. Quanto à glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, expõe que a Receita alega que esse valor teria sido depositado em Juízo pela PREVI, mas essa informação não consta do comprovante de rendimentos pagos fornecido pela fonte pagadora ao beneficiário, não podendo portanto ser levada em conta para a glosa. Assevera que, se o Fisco aceita como correto o valor de R$ 107.100,80 relativo aos proventos pagos, tem que aceitar como correto o valor de R$ 17.089,74 relativo à retenção do Imposto de Renda na Fonte. Suscita a pretensão de tributação "bis in idem", que precisa ser afastada. Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13956.000229/200781 Acórdão n.º 2002001.208 S2C0T2 Fl. 119 5 Afirma que a parcela de proventos que originou o imposto retido e glosado não precisaria ser declarada no item de "Rendimentos Tributáveis" porque pertence à categoria de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Dessa forma, uma vez que foi deduzido e recolhido o imposto na fonte não só sobre dita parcela glosada mas sobre todos os proventos pagos ao recorrente, não há amparo legal para a glosa efetuada. Acrescenta que faz jus à isenção do Imposto de Renda na Fonte sobre todos os proventos recebidos por ser portador de doença cardíaca grave comprovada por perícia médica, conforme consta nas cópias xerográficas inclusas. Nestas circunstâncias, entende que a retenção do imposto por parte da fonte pagadora PREVI foi indevida e que tem direito à restituição do valor recolhido de R$ 17.089,74 devidamente corrigido. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, porém, pelas razões a seguir, deve ser parcialmente conhecido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a Compensação Indevida de IRRF de R$ 5.696,58 referente aos rendimentos com exigibilidade suspensa recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI (efls. 49). As demais infrações não foram contestadas na Impugnação apresentada. Impõese observar nesse ponto que não é permitido ao interessado inovar na postulação recursal para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas, sob pena de ofensa ao art. 17 do Decreto 70.235/72. Do exame dos autos verificase que o IRRF de R$ 5.696,58 referese a depósito judicial efetuado no Processo nº 1999.34.00.0329498 (efls. 59/68), como indicado expressamente nas observações complementares do comprovante de rendimentos fornecido pela PREVI (efls. 14), ao contrário do que alega o recorrente. Tal informação também pode ser extraída da DIRF emitida pela fonte pagadora (efls. 41). Em vista do exposto, concluise que a matéria em litígio no presente processo foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo sua apreciação por este Colegiado. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 121DF CARF MF 6 Quanto às alegações acerca dos rendimentos declarados para a PREVI, deve se esclarecer ao interessado que a competência deste Colegiado situase dentro dos estritos limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele apreciar a alteração de valores que não compõem a lide. A exclusão de rendimentos informados na Declaração de Ajuste em exame representaria retificação após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. Não obstante, no caso de decisão judicial favorável ao contribuinte, os rendimentos vinculados ao IRRF glosado poderão ser excluídos pela Unidade de Origem na fase de execução do processo. Relativamente aos acréscimos legais, importa registrar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o fisco. Quanto aos juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4 abaixo reproduzida, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre os acréscimos legais e, na parte conhecida, negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll Fl. 122DF CARF MF
score : 1.0
7779954
# Numero do processo: 12448.721692/2016-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2014
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.
Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA.
Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.
Numero da decisão: 2002-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 16 92 /2 01 6- 29 Fl. 75DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Tratase de Notificação de Lançamento (efls. 10/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, onde se apurou: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (efls. 02/05), a qual foi julgada procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (efls. 28/33): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2014 Glosa de Dedução Indevida de Previdência Privada e de Despesas Médicas Discordância sem Provas Argumentos de discordância com o lançamento, por si só, desacompanhado de comprovante, não permite rever o lançamento corretamente efetuado. Glosa de Dependente Comprovação É possível rever o lançamento embasado em glosa de dependente por falta de comprovação do vínculo com o declarante, se com a impugnação esse comprovante for apresentado. Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/08/2018 (efls. 39), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/09/2018 (efls. 41, 45) indicando a juntada de documentos comprobatórios das despesas médicas e de previdência privada de sua dependente Maria Victória Gonçalves Martins. Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2002000.072 para que a Unidade de Origem juntasse ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014 objeto do lançamento (efls. 61/71). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.721692/201629 Acórdão n.º 2002001.114 S2C0T2 Fl. 76 3 O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e a Dedução Indevida de Despesas Médicas mantidas na decisão recorrida. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplicase o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extraise desse dispositivo que a dedução restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. No caso em tela a autoridade fiscal considerou indevida a dedução da despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América por se referir a Maria Victória Gonçalves Martins, dependente glosada no lançamento (efls. 13/15, 67). Não obstante, tendo em vista que a dependente foi restabelecida pelo Colegiado a quo (efls. 32) e que o demonstrativo acostado pelo recorrente respalda o valor por ele declarado (efls. 46), não merece prevalecer a infração em questão. Por outro lado, ainda que se refira à mesma dependente, a dedução de previdência privada de R$ 7.486,20 pleiteada pelo sujeito passivo (efls. 12, 67) não pode ser acolhida no presente julgamento, uma vez que, de acordo com o Extrato Previdenciário juntado ao Recurso (efls. 47/57), os pagamentos consistem em contribuição para a previdência oficial (INSS) e não para a previdência privada. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, darlhe provimento parcial para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll Fl. 77DF CARF MF
score : 1.0
7815054
# Numero do processo: 10680.000627/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento parcial.
Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negaram provimento ao Recurso, o conselheiro Thiago Duca Amoni lhe deu provimento integral e o conselheiro Virgílio Cansino Gil lhe deu provimento parcial. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial ao Recurso, e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento integral.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento parcial. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negaram provimento ao Recurso, o conselheiro Thiago Duca Amoni lhe deu provimento integral e o conselheiro Virgílio Cansino Gil lhe deu provimento parcial. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial ao Recurso, e o conselheiro Thiago Duca Amoni por darlhe provimento integral. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 27 /2 00 7- 97 Fl. 133DF CARF MF 2 (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Tratase de Auto de Infração (efls. 17/23) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (efls. 95/100), onde se apurou a Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas no valor de R$ 24.700,00. O contribuinte apresentou Impugnação (efls. 02/15), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (efls. 107): Consoante firmado nas fls. 101, o contribuinte recebeu o Auto de Infração em data de 20.12.2006 e, em 19.01.2007, dentro do prazo legal, impugnou o lançamento, conforme documentos juntados nas fls. 01 a 86, nos temos que, em síntese, abaixo se coloca. Depois de identificarse e fazer um breve relato sobre o conteúdo do Auto de Infração, diz que recebeu a intimação e atendeu as solicitações nela contidas com a apresentação de recibos autênticos subscritos pelos profissionais neles nomeados, contendo a indicação do nome, endereço e CPF dos emissores e extratos bancários discriminando saques diversos, o que vem a demonstrar que, naquele ano, o declarante teve disponibilidade financeira suficiente para arcar com os compromissos assumidos com os profissionais já apontados, sendo que os pagamentos foram feitos de forma parcelada, como demonstram os próprios recibos. Afirma que os recibos foram emitidos em consonância com o disposto no inciso III do § 2° do artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995 e que somente na falta destes documentos é que poderseia exigir a prova do pagamento com indicação de cheque nominativo com que referidos pagamentos teriam sido efetuados, não se podendo tomar a faculdade de apresentação de documento em obrigação para o contribuinte. Diz que a autoridade lançadora não pode julgar como excessivas as despesas médicas, porque a legislação não fixa limite para a dedução nesta rubrica. Afirma que o ônus de provar os fatos constitutivos da sanção tributária é do fisco, sob pena de faltar justa causa para a imputação da penalidade aplicada e que cobrança da pesada multa presume a existência de fraude. Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.000627/200797 Acórdão n.º 2002001.193 S2C0T2 Fl. 134 3 Aduz que não se pode exigir como prova de pagamento, extratos bancários com saques coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados, sob pena de ingerência na esfera volitiva dos contribuintes de pagar suas dívidas da forma com melhor lhes aprouver. Assevera que arca com despesas médicas de dois filhos portadores de distúrbios congênitos, fazendo especificar a doença que os acomete e firmando ser um deles legalmente incapaz. Protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, dentro do principio da ampla defesa, pede o acolhimento do recurso e restabelecimento das despesas declaradas. A Impugnação foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada (efls. 105/111): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS E COM DEPENDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que o valor das despesas médicas feitas com o declarante e com seus dependentes possam ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, é necessário sejam comprovados, tanto as despesas como a condição de dependente. MULTA DE OFÍCIO. A multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n" 9.430, de 1966, é cobrada pelo atraso no recolhimento do tributo devido não se tratando de sanção por descumprimento da legislação tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Todas as deduções da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física estão sujeitas a comprovação que, uma vez não verificada, enseja o lançamento de oficio do imposto devido, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade lançadora que assim não proceder. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/04/2010 (efls. 114), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 07/05/2010 (efls. 115/130) com os argumentos a seguir sintetizados. Apresenta síntese da decisão recorrida e defende que mero e equivocado exame de extratos bancários não pode dar azo à presunção de não pagamento ou de inexistência das despesas declaradas, notadamente quando se traz aos autos a veemente confirmação aposta em declarações e laudos subscritos pelos próprios profissionais emissores dos recibos. Fl. 135DF CARF MF 4 Assevera que o uso do poderdever atribuído ao agente fiscal não pode ser arbitrário ou discriminatório e este não pode agir motivado por presunções ou formalismos. Entende que os recibos produzidos e confirmados pelos profissionais emissores devem ser considerados idôneos até prova em contrário e que, uma vez que o AuditorFiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade, não sendo lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não as exigidas em lei. Alega que, não existindo prova da inidoneidade dos recibos, a conclusão mais acertada seria concluir pelo cancelamento da glosa das despesas médicas. Reitera que estamos diante de documentos hábeis para produzir os efeitos legais que lhes são próprios, e, especialmente, comprovar os dispêndios com despesas médicas e tratamentos odontológicos. Ressalta que, segundo as regras assentadas em nosso ordenamento jurídico, para se desqualificar determinado documento fazse necessário comprovar que o mesmo está maculado por algum vício. Observa que a Autoridade Fiscal não se deu ao trabalho elementar de consultar, de alguma forma, dentro da atividade fiscalizatória que lhe é própria, os profissionais prestadores dos serviços de saúde ou seus respectivos conselhos. Alega que, quando o Fisco reputa os recibos inábeis para respaldar as deduções de despesas médicas, está dizendo que a declaração contida neles não corresponde ou não espelha a realidade do fato declarado, ou seja, está dizendo que os recibos são ideologicamente falsos; de modo que cabelhe, na forma das leis processuais supletivas, ônus da prova de tal assertiva. Apresenta jurisprudência sobre o tema. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extraise do Auto de Infração que a autoridade lançadora não acatou a dedução das despesas declaradas para Simone Soares (R$ 12.600,00) e João Marcos Soares (R$ 12.100,00) por não ter o contribuinte, devidamente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de cópias de cheques ou de extratos bancários em que constem saques com compatibilidade de datas e valores em relação aos recibos emitidos pelos prestadores de serviço (efls. 21, 24, 98). O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada corroborando as razões expostas pelo auditor, conforme excerto a seguir reproduzido (efls. 111): Relativamente aos extratos bancários emitidos pelos Bancos do Brasil e Unibanco que se acham juntados ao processo nas fls. 33 a 81, neles não se pode constatar a ocorrência de saques realizados nos valores e datas constantes dos recibos de pagamentos também anexados aos autos, não servindo, pois, aqueles documentos, como prova efetiva do pagamento da Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.000627/200797 Acórdão n.º 2002001.193 S2C0T2 Fl. 135 5 despesa médica que teria sido paga, como indicado nos recibos de fls. 22 a 27 dos autos. Em seu Recurso Voluntário o interessado não traz aos autos nenhum outro documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas e valores entre as movimentações efetuadas em suas contas e os recibos por ele acostados, permanecendo a pendência apontada na decisão de piso. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e que, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos/notas fiscais emitidos pelos profissionais/estabelecimentos, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressaltese que tal exigência não está relacionada à presunção de fraude ou à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, ao contrário do que entende o recorrente, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram o entendimento aqui exposto: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tãosomente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. Fl. 137DF CARF MF 6 A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comproválos caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Vale registrar que a disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Equivocase, ainda, o recorrente ao entender que a autoridade lançadora deveria ter realizado diligências junto aos profissionais ou aos conselhos de classe para que estes corroborassem as alegações apresentadas em sua defesa. Importa salientar que não é o Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual nada mais do que um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. A finalidade das diligências é elucidar questões comprometidas nos autos e não produzir provas em seu favor. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10680.000627/200797 Acórdão n.º 2002001.193 S2C0T2 Fl. 136 7 Fl. 139DF CARF MF
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7735231
# Numero do processo: 10580.727506/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2009
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C0T2 Fl. 110 1 109 S2C0T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.727506/201281 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002000.968 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Sessão de 23 de abril de 2019 Matéria IRPF DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Recorrente ANA LUCIA PESSOA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Tratase de Notificação de Lançamento (efls. 39/43) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2009 (efls. 13/18), onde se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 06 /2 01 2- 81 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10580.727506/201281 Acórdão n.º 2002000.968 S2C0T2 Fl. 111 2 A contribuinte apresentou Impugnação (efls. 02/03), cujas alegações foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (efls. 78): A ciência do Lançamento ocorreu em 10/03/2012, por Edital (fls. 46/66) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2012 (fls. 02/03), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que só tomou conhecimento do débito com a cartacobrança. Procurando a Receita ficou sabendo da existência da Notificação, a qual não foi recebida, tendo sido devolvida conforme consulta interna. Solicita a consideração de sua impugnação e apresenta os documentos que comprovam que está em dia com suas obrigações tributárias. A Impugnação não foi conhecida pela 3ª Turma da DRJ/BSB conforme decisão assim ementada (efls. 76/81): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 Ementa: IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Considerase intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não havendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/10/2015 (efls. 102), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 11/11/2015 (efls. 85/87) com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que tomou conhecimento do débito de IRPF 2008/2009 através de uma carta cobrança e, ao se dirigir à Receita Federal, ficou sabendo da existência da Notificação de Lançamento. Sustenta que mudou de endereço em agosto de 2011 e que essa alteração foi informada na sua declaração do IRPF 2011/2012 transmitida em 14/04/2012. Expõe que, mesmo tomando conhecimento da existência de débito após o dia 10/04/2012, prazo dado pela RFB para a apresentação de sua defesa, ingressou com impugnação acompanhada de todos os comprovantes das despesas médicas contidas em sua declaração do IRPF 2008/2009, demonstrando estar em dia com suas obrigações tributárias. Relaciona os documentos comprobatórios anexados ao Recurso. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10580.727506/201281 Acórdão n.º 2002000.968 S2C0T2 Fl. 112 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verificase que a Notificação foi postada em 26/08/2011 e devolvida pelos Correios em 31/08/2011 (efls. 45), motivo pelo qual a ciência do lançamento foi realizada através do Edital nº 00007/2012 (efls. 46/66), nos termos do art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72. Cabe mencionar que, de acordo com a decisão recorrida, a correspondência foi devidamente encaminhada para o endereço do domicílio da contribuinte constante do cadastro da RFB, conforme determina o art. 23, II e §4º, do mesmo Decreto. A recorrente ratifica essa informação, uma vez que afirma ter se mudado em 2011 mas só ter comunicado essa alteração através de sua declaração do exercício 2012 transmitida em 14/04/2012, posteriormente ao envio da Notificação de Lançamento. Dessa forma, concluise que a ciência do lançamento foi devidamente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de Impugnação. Segundo o art. 15 do Decreto 70.235/72, o prazo a apresentação de Impugnação é de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, da data do recebimento da Notificação de Lançamento. Por outro lado, extraise do seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindose da contagem o dia do início e incluindose o dia do vencimento. Sendo assim, uma vez que a ciência do lançamento se deu por Edital com data de vencimento para apresentação de Impugnação em 11/04/2012 (efls. 46) e que esta só foi protocolada em 19/06/2012 (efls. 02), não resta dúvida sobre a intempestividade da mesma. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, conseqüentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo, independentemente das razões de cunho pessoal trazidas pela recorrente. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll Fl. 112DF CARF MF
score : 1.0
7936696
# Numero do processo: 13819.001162/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento.
(documento assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 34.277,70. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 49/54): Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 0l, na qual alega que, por um lapso, os comprovantes de despesas médicas não foram apresentados anteriormente, mas que o total declarado (R$ 34.277,70) teria suporte nos documentos que anexa. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 01 16 2/ 20 08 -5 8 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/04/2010 (e-fls. 57), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/05/2010 (e-fls. 58/65) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que apresentou declaração em separado, nos termos do artigo 7° do RIR/99, e que, como os bens comuns estão relacionados na declaração de seu marido, estes incluem também as contas bancárias, de forma que os pagamentos independem de qual dos cônjuges os tenha realizado. Acrescenta que “houve a preocupação da peticionaria em relacionar precisamente os pagamentos de procedimentos realizados à sua pessoa, mesmo que por circunstancia ou lapso foram elaborado recibos em nome de seu marido, que por sinal também declara em separado com a mesma alíquota, o que significa que teria a direito à mesma dedução”. - Indica a juntada de documentos para melhor comprovação dos fatos, em conformidade com o parágrafo 4°, letras b e c, e artigo 6° do Decreto 70.235/1972, como também com o artigo 225 do Código Civil Brasileiro. - Expõe que no ano de 2005 submeteu-se a uma intervenção cirúrgica de grande porte e alto risco, o que justifica o elevado gasto com despesas médicas, conforme relatório subscrito pelo especialista para o Seguro Médico. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do litígio, cumpre ressaltar que não há nos autos a Declaração de Ajuste Anual em exame, não sendo possível identificar as despesas médicas informadas pelo recorrente. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 150DF CARF MF
score : 1.0
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# Numero do processo: 10980.722313/2010-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento.
(documento assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 22/29) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2006 a 2008, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 33/34), cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 81/84): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 13 /2 01 0- 60 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722313/2010-60 O contribuinte apresenta impugnação às fls. 33 e 34, alegando que vem aos autos comprovar as despesas médicas em comento, por meio dos recibos que anexa às fls. 37 a 42, 50 a 62 e 70. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 a 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/08/2013 (e-fls. 90), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/09/2013 (e-fls. 97/112) alegando, em apertada síntese, que: - a legislação de regência exige apenas que os pagamentos de despesas médicas sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço, número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; - todos os requisitos legais foram atendidos pelos recibos médicos apresentados; Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Auto de Infração que a autoridade fiscal procedeu à glosa de todas as despesas médicas declaradas no período em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo desembolso (e-fls. 29). De acordo com a Intimação nº 143/2010 a comprovação deveria ter sido feita por meio de cópias de cheques ou de extratos de contas bancárias com a indicação dos saques efetuados no caso de pagamento em espécie (e-fls. 03). O Colegiado a quo analisou os recibos juntados à Impugnação e manteve a infração apurada, cabendo destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-fls. 84): Também na descrição dos fatos de fl. 29, a autoridade fiscal narra que o contribuinten intimado a comprovar o efetivo desembolso com as despesas médicas declaradas dos exercícios acima citados e seu efetivo desembolso, e para isso seria suficiente a anexação de cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, saques coincidentes em datas e valores, etc, não atendeu. Também, assim como no procedimento fiscal, na impugnação, nada juntou. Portanto, pela carência de provas que pudessem sustentar as alegações da defesa, mister não acatar sua pretensão. Com efeito, verifica-se quo interessado não juntou aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos apresentados, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722313/2010-60 Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722313/2010-60 aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 125DF CARF MF
score : 1.0
7936078
# Numero do processo: 11543.100071/2007-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2002-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento.
(documento assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 10 00 71 /2 00 7- 75 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 06/12) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 18/22), onde se apurou Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 45/48): Alega ter apresentado comprovantes de pagamento de despesas médicas conforme solicitado pela Fiscalização, que, entretanto, teria considerado as provas insuficientes. Teria, ainda, apresentado declaração escrita, em que afirma que os pagamentos teriam se dado em espécie, o que não é vedado pela legislação. Considera a exigência da Fiscalização descabida, pois fere frontalmente o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Requer o cancelamento do Auto de Infração. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. Não são aceitos como prova recibos que estão em desacordo com as exigências legais ou quando o sujeito passivo não demonstre ter arcado com o ônus dos alegados tratamentos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 25/03/2010 (e-fls. 54), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 16/04/2010 (e-fls. 55/57) com os argumentos a seguir sintetizados. - Quanto à ausência de beneficiários nos recibos de Juliana Gomes de Oliveira e Lana Paula Garcia de Lima, entende que, estando os profissionais sujeitos à apresentação de declaração do IRPF, a Receita Federal do Brasil possui em seu banco de dados os endereços dos contribuintes cadastrados no CPF, sendo, portanto, suficientes no recibo a data do pagamento, o valor, o n° do CPF e a assinatura de quem recebeu pelos serviços prestados. - Indica a juntada de extratos de sua conta bancária, com saques de cheques e cartão em valor suficiente para a cobertura das despesas apresentadas, e relatório de saques. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou integralmente as despesas médicas informadas na declaração em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de cópias de cheques nominativos, extratos bancários, fatura de cartão de crédito ou outros documentos hábeis (e-fls. 08/09). Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada, cabendo reproduzir o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 47): Vê-se que são dedutíveis os pagamentos de despesas médicas realizadas pelo contribuinte ou com seus dependentes, normalmente comprováveis por meio de recibos ou notas Fiscais que cumpram os requisitos previstos na legislação transcrita, entretanto, havendo dúvidas quanto ao efetivo pagamento, ou quanto à realização dos serviços, a fiscalização pode exigir documentos adicionais para seu livre convencimento. Mesmo ciente deste fato, a interessada não apresentou à Fiscalização provas do efetivo pagamento das despesas pleiteadas, apresentando na impugnação os mesmos documentos já analisados pelos autuantes. Não há qualquer impedimento a que a interessada efetue os pagamentos em dinheiro, entretanto, a interessada informou ter auferido rendimentos de pessoas jurídicas, que efetuam pagamentos por meio do sistema bancário, ou seja, os rendimentos transitam pela conta da interessada, que poderia demonstrar, via extrato bancário, os saques efetuados para pagamento das despesas médicas. Assim, apesar de ter apresentado recibos referentes às despesas médicas pleiteadas, considero que não está demonstrado o pagamento destas despesas médicas, ou seja, não está provado que a contribuinte arcou com o ônus destas despesas. Com efeito, verifica-se que, apesar da motivação exposta no Auto de Infração, a contribuinte não juntou à sua Impugnação nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos apresentados. Apenas em sede de Recurso a autuada trouxe aos autos os extratos de sua conta corrente com o intuito de comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas, não cabendo, contudo, a apreciação dos mesmos por este Colegiado tendo em vista a ocorrência de preclusão. Importa salientar que, de acordo com o art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a existência de alguma dessas hipóteses, o que não ocorreu no presente caso. Como já exposto, apesar de ter sido indicado no Auto de Infração que a comprovação do efetivo pagamento das despesas poderia ser feito através de extratos bancários, a contribuinte nada trouxe em sua Impugnação, limitando-se a alegar que não havia amparo legal para essa exigência. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, como já exposto neste voto, para comprová-los caberia a ele trazer à sua Impugnação documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas. Quanto à alegação de que não seria necessária a indicação do endereço do profissional e do beneficiário dos serviços nos recibos apresentados, impõe-se esclarecer que, de acordo com o art. 80 do RIR/99, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Além disso, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 Fl. 97DF CARF MF
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7939084
# Numero do processo: 11070.002040/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.
Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
APRESENTAÇÃO DE PROVAS.
Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.
Numero da decisão: 2002-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T16:36:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T16:36:12Z; Last-Modified: 2019-10-08T16:36:12Z; dcterms:modified: 2019-10-08T16:36:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T16:36:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T16:36:12Z; meta:save-date: 2019-10-08T16:36:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T16:36:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T16:36:12Z; created: 2019-10-08T16:36:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-08T16:36:12Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T16:36:12Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.002040/2008-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.508 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente LADISLAU ORI DE MATTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 20/27) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2003 a 2005. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 40 /2 00 8- 44 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.508 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002040/2008-44 Dedução Indevida de Despesa com Instrução, conforme detalhado no Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 18/19). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 32/34), cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 36/38): 1. Os rendimentos declarados nos anos-calendários 2003 a 2005 eram exclusivamente oriundos de sua aposentadoria. 2. Tendo em vista a alteração de seu estado civil, o contribuinte efetuou mudanças de residência diversas vezes, tendo, com absoluta certeza, extraviado tais documentos que comprovam as despesas efetuadas. 3. Neste lapso temporal, o interessado sofreu uma alteração de vida considerável, repercutindo inclusive na sua debilidade física, pois ficou acometido de diversos distúrbios de saúde. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GUARDA DE DOCUMENTOS. Deve ser mantida por cinco anos da entrega da DIRPF a guarda dos comprovantes de pagamentos e rendimentos que afetam ou constituem a base de cálculo do 1RPF apurado no ano-calendário a que se refere a declaração de rendimentos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/11/2011 (e-fls. 40), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 06/12/2011 (e-fls. 41/43) com os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação, acrescentando apenas a indicação de juntada de um exame médico. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, que o lançamento foi efetuado por não ter o contribuinte, regularmente intimado, apresentado documentação comprobatória das despesas com instrução e despesas médicas declaradas para os anos calendário 2003 a 2005. A decisão recorrida manteve as infrações apuradas por não ter sido suprida a ausência de elementos de prova apontada pelo auditor. O contribuinte apresentou Recurso com mesmo teor de sua Impugnação, alegando, em síntese, o extravio dos documentos em decorrência das diversas mudanças ocorridas em sua vida. Cumpre salientar, contudo, que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.508 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002040/2008-44 sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas, não sendo possível a dispensa de tal exigência em razão da perda de documentos. Impõe-se observar, ainda, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF
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# Numero do processo: 11634.000343/2006-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2002-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 161/165) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2002. O lançamento decorre da apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal e Anexo I (e-fls. 168/176). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 181/213) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 217/224): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 43 /2 00 6- 38 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 17/10/2006, a impugnação de fls. 175/209, onde, em síntese, alega que inexiste acréscimo patrimonial sujeito à tributação conforme demonstrativo de fl. 208, uma vez que os acréscimos apontados estão plenamente justificados pelos rendimentos tributáveis declarados. Questiona os motivos que levaram a não inclusão, no fluxo de caixa, de suas disponibilidades financeiras consignadas nos comprovantes bancários e em sua declaração de ajuste. Cita ementa de acórdão da DRJ Juiz de Fora acerca de depósitos bancários para asseverar que se depósitos bancários caracteriza receita omitida, por conseqüência, devem ser incluídos no demonstrativo de fluxo de caixa. Insurgindo-se também contra a não inclusão, no referido demonstrativo, dos rendimentos isentos ou não tributáveis e dos tributáveis exclusivamente na fonte informados pelas instituições financeiras e no ajuste anual. Transcreve diversas ementas de Acórdãos acerca de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Depósitos Bancários para corroborar sua alegação de que os saldos existentes em investimentos junto a instituições financeiras, informados nos documentos de fls. 24 a 33, deveriam ter sido incluídos nas planilhas de fluxo de caixa elaboradas pela autoridade autuante, pois a legislação não obrigaria o fiscalizado a apresentar extrato bancário mensal e nem a elaborar fluxo de caixa mensal de origem e de aplicação dos recursos, suscitando que sua variação patrimonial deveria ser apurada com base na receita, deduções e bens existentes no final de cada ano-calendário, transcrevendo art. 807 do RIR/99. Considera contraditória a utilização somente dos saldos anuais das contas correntes, pois suas aplicações teriam liquidez imediata, conforme transcrições que efetua de doutrina de contabilidade, asseverando que a “situação fática e jurídica dos saldos anuais em contas correntes é a mesma dos saldos anuais em aplicações financeiras de curtíssimo prazo e poupança”. Insiste que, ao contrário do afirmado pela autoridade autuante, os informes de rendimentos financeiros fornecidos comprovariam receitas disponíveis e rendimentos oriundos de aplicações financeiras não incluídas na apuração de sua variação patrimonial. Faz conjecturas acerca de possível utilização equivocada do art. 849 do RIR/99, que trata de lançamento com base em depósitos bancários sem origem justificada, afirmando que os valores mantidos em conta de depósito e de investimento estão devidamente comprovados e insistindo que os rendimentos informados nos comprovantes fornecidos pelas instituições financeiras deveriam ter sido distribuídos “pro-rata tempore”. Por fim, requer a improcedência do auto de infração. O lançamento foi julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis ou não. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. ORIGEM DE RECURSOS. Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 A simples existência de aplicações financeiras e a percepção de rendimentos decorrentes desses investimentos, não é suficiente para acobertar acréscimos patrimoniais apurados no ano-calendário, uma vez que representam apenas recursos latentes passíveis de utilização, só se tornando disponíveis quando do seu resgate ou saque. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/01/2009 (e-fls. 230), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/02/2009 (e-fls. 231/302) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, cumprindo obrigação acessória regulamentada pela SRF, apresentou ao Fisco Federal informes de rendimentos relativos às instituições financeiras Safra, Sudameris e Itaú, os quais indicam os rendimentos auferidos no ano calendário 2002 e os respectivos saldos existentes em 01/01/2002 e 31/12/2002. Alega, contudo, que não foram considerados os rendimentos oriundos dos investimentos nem os saldos iniciais e finais informados pelas instituições financeiras, conforme decisão não motivada representada pelo Acórdão nº 06-20.413 da 4ª Turma da DRJ/CTA. - Alega que o Fisco apurou “acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados” porque suprimiu os rendimentos financeiros e saldos correspondentes que deveriam ter sido utilizados, obrigatoriamente, no demonstrativo de origem e aplicação de recursos. Defende que a prova por ele apresentada obedece às orientações inseridas na Instrução Normativa SRF n° 268, de 23 de dezembro de 2002, que, por sua vez, orienta-se sobre comandos normativos legalmente estatuídos. - Entende que a simples leitura dos informes de rendimentos financeiros em comento permite perceber que foram efetuados resgates durante o ano calendário 2002 e que estes não foram objeto de depósito na conta corrente ou em outra conta de investimento. Afirma que foram resgatados com base na aplicação do critério pro rata tempore, amplamente utilizado pelo Fisco e reconhecido como adequado e idôneo por este Conselho, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando em benefício do contribuinte. - Aduz que, ao contrário do que afirma a relatora, não foram considerados as informações e os esclarecimentos prestados e comprovados pelo contribuinte em atendimento às intimações do Fisco, nem foram considerados os documentos obtidos no decorrer da fiscalização, especificamente aqueles referentes aos rendimentos financeiros junto às instituições respectivas. - Cita o art. 37 da Constituição Federal e discorre sobre o comportamento da Administração Pública, que deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Reitera que justificou a variação patrimonial com os recursos oriundos dos investimentos financeiros, mediante informes apresentados pelas instituições em conformidade com instruções normativas estatuídas pela própria SRF (IN nº 268/2002). Discursa sobre o “princípio da não-surpresa”. - Entende que, recusando a validade dos informes de rendimentos apresentados sob o argumento de que são insuficientes para comprovar a origem de recursos legítimos, o Fisco sugere que o recorrente deveria apresentar outros comprovantes não previstos em lei. - Resume que: “O caso concreto em análise é a não inclusão destes rendimentos no demonstrativo de origem de recursos do Recorrente bem como os respectivos saldos disponíveis no início e no fim do ano-calendário 2002, eis que são legítimos e foram legalmente Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 comprovados. Suprimidos, resultaram produção “fictícia” de uma variação patrimonial a descoberto, contrariando, sobejamente, os preceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável, e que é objeto de ampla análise neste recurso.”. - Defende que, à luz da legislação aplicável, principalmente da LC nº 105, de 10/01/2001, o Fisco poderia ter verificado os rendimentos e resgates relativos a investimentos financeiros em documentos colocados à sua disposição e obtido as informações que diz não terem sido prestadas pelo recorrente. - Conclui que os rendimentos financeiros, representados pelos informes fornecidos pelo Safra, Sudameris e Itaú, auferidos no ano calendário 2002, incluídos os saldos iniciais e finais respectivos informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, deveriam ter sido apropriados no demonstrativo de origens e aplicações de recursos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que todos os atos perpetrados pela autoridade lançadora possuem fundamentação legal substancial e obedecem aos princípios constitucionais mencionados no Recurso que aqui se aprecia, ao contrário do que entende o interessado. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. O Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa foi devidamente confeccionado, indicando as origens e as aplicações de recursos. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer omissão na decisão recorrida. O relator elaborou seu voto analisando as razões da Impugnação e indicando as justificativas para a manutenção do lançamento. Vale lembrar que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. A exigência em litígio decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, conforme disposto no art. 43, II, do Código Tributário Nacional - CTN. De acordo com o art. 3º, §1º, da Lei 7.713/88, o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído pelos proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados pelo contribuinte. O art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, reafirma que são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 tributação definitiva. O art. 806 do mesmo diploma legal dispõe, ainda, que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de seu patrimônio. Já o art. 807 prevê a tributação do acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse aumento não corresponder aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que o mesmo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Em vista do exposto, a autoridade fiscal utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Quando o resultado dos demonstrativos indica excesso de aplicação sobre origem, apura-se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Trata- se de presunção relativa, que transfere o ônus da prova para o sujeito passivo. Cumpre esclarecer que não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Ou seja, comprovada pela fiscalização a aquisição de bens ou a realização de aplicações financeiras, cabe ao interessado a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda sem fixar outras condições além da demonstração do referido desequilíbrio. No caso em tela o recorrente contesta, em síntese, a desconsideração dos recursos existentes em suas aplicações financeiras no demonstrativo de origens e aplicações elaborado pela autoridade autuante. O assunto foi abordado no item 2.2 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, conforme excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 171/172): No que diz respeito à solicitação de documentos, o contribuinte alega o pleno cumprimento as disposições previstas no Art. 806, 927 e 928 do RIR/ 99, bem como, prega que seja considerado “os saldos disponíveis existentes em 31/12/2001 (01/01/2002), relativos a investimentos de realização imediata, de curtíssimo prazo, assim como os saldos disponíveis nas contas bancárias, devem ser incluídos no demonstrativo das origens e aplicações de recursos ou na reconstituição do fluxo de caixa, bem como os saldos finais existentes em 31/12/2002”. Requer, também, que sejam incluídos “os valores relativos aos rendimentos correspondentes às aplicações financeiras no período entre 01/01/2002 e 31/12/2002” (p. 118). Conforme já demonstrado, não foram atendidas, por parte do contribuinte, as requisições de extratos bancários mensais relativas as contas correntes e de aplicações financeiras, conforme reiteradas so1icitações. Limitou-se a apresentar os informes anuais de rendimentos financeiros fornecidos pelas instituições bancárias (p. 24-33 e 127-129), os quais não permitem, por óbvio, a visualização mensal dos saldos bancários, necessária para o trabalho em andamento, baseado na apuração do imposto de renda da pessoa física por bases mensais (Art. 38 do RIR/99). [...] Os saldos anuais de aplicações financeiras demonstram a totalidade dos valores que o interessado empregou nessas operações, não indicando, contudo, numerário disponível para abonar os saldos negativos no fluxo de caixa. O envio dos extratos mensais, conforme mencionados nos relatórios notas explicativas, permitiria a Fiscalização apurar os resgates e aplicações realizados mensalmente, informação passível de ser utilizada nos demonstrativos. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 O pleito pela consideração dos rendimentos de aplicações financeiras como origem de recursos do período fica prejudicado, também, pela falta de apresentação de informes que identificassem a disponibilização desses recursos como aptos a abonar o acréscimo patrimonial da pessoa física. A alegação da existência desses e de outros recursos para a justificativa pretendida deveria ser provada pelo contribuinte com os elementos requeridos pela Fiscalização. A 4ª Turma da DRJ/CTA manteve a infração apurada com base no mesmo entendimento apresentado pela autoridade lançadora. Assim, tendo em vista que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário se baseiam nos informes de rendimentos dos bancos Sudameris, Itaú e Safra já apreciados durante o procedimento fiscal e no julgamento de primeira instância (e- fls. 30/32, 303/305), adoto as razões de decidir do Colegiado a quo com destaque para o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 223): Em relação aos rendimentos decorrentes de investimento em aplicações financeiras, incumbe dizer que a sua simples percepção não é suficiente para acobertar acréscimos patrimoniais apurados nos respectivos anos-calendário. Esses rendimentos (isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva) representam apenas recursos latentes passíveis de utilização, pois não são creditados em sua conta corrente e sim incorporados ao principal aplicado. Da mesma forma, portanto, como os recursos que lhe deram origem, um imóvel ou qualquer outro bem que o contribuinte detenha naquele momento não representam disponibilidade. Tais recursos só podem servir para respaldar novos dispêndios no momento em que sejam sacados ou resgatados. O mesmo ocorre com os demais bens que o contribuinte possua: só servem para comprovar uma origem/recurso no momento em que se recebe o valor pelo qual foram vendidos, limitando-se ao montante efetivamente auferido na alienação. Assim, para que os saques das aplicações financeiras sejam considerados como recursos no cálculo da evolução patrimonial mensal, não basta que os rendimentos ou os saldos declarados no final de cada ano sejam comprovados mediante documentação idônea, é necessário que o contribuinte tenha disponibilidade financeira para justificar cada origem do recurso investido dentro do período em análise. Toda aplicação financeira corresponde a um dispêndio e, portanto, o contribuinte deve ter disponibilidade econômica para justificá-la (suporte em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis) para que, no momento dos futuros resgates, estes, assim como os respectivos rendimentos, possam ser aceitos como recurso. Além disso, caso o contribuinte possua mais de uma conta bancária ou mais de uma aplicação, deve comprovar que os resgates efetuados não foram aplicados em outro tipo de investimento financeiro. Para tanto, é indispensável a apresentação dos extratos de todas as aplicações financeiras, contas correntes e cadernetas de poupança para que fique evidenciado o real montante dos recursos que poderão ser considerados no cálculo da evolução patrimonial, excluindo-se as transferências entre as diversas contas/aplicações. No caso em concreto, não houve a apresentação de quaisquer extratos mensais relativos às aplicações financeiras referentes ao ano-calendário de 2002, não sendo possível, assim, evidenciar a real movimentação mensal entre as diversas contas. Portanto, não há como acolher a solicitação para que os rendimentos de natureza financeira sejam distribuídos pelo critério “pro-rata tempore”, pois, como já se salientou, tais rendimentos só configuram recursos no momento do seu resgate, no mês, em que não houve resgate, não há que se falar em recurso disponível. Quanto à alegação de que não está obrigado a fornecer os extratos mensais, a assertiva é irretorquível. Todavia, se entende que os rendimentos das aplicações financeiras lhe beneficiariam deveria, em seu próprio interesse, fornecê-los durante o procedimento fiscal. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 314DF CARF MF
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# Numero do processo: 10580.009191/2006-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-001.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento integral ao Recurso.
(documento assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento integral ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 06/13) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002 (e-fls. 20/22), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Dedução Indevida a Título de Carnê Leão. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 38/40): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 91 91 /2 00 6- 49 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.009191/2006-49 O impugnante argumenta, em síntese, que houve erro em sua declaração, pois o imposto retido na fonte foi informado erradamente como carnê-leão (R$ 3.928,08). Não havia recebido nenhum rendimento de pessoas físicas, e por isso não caberia somar os rendimentos acima (R$ 53.080,24) com os rendimentos declarados (R$ 39.390,60), pois estes estão contidos naqueles. O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS OMITIDOS. Não se comprovando que os rendimentos informados pelas fonte pagadoras estão contido nos rendimentos declarados, cabe somá-los. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/04/2008 (e-fls. 43), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 26/05/2008 (e-fls. 44/47) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que houve erro no preenchimento de sua declaração, uma vez que, por orientação de um profissional mal informado, os valores referentes a seu trabalho para pessoas jurídicas foram lançados no campo referente a pessoas físicas. - Reconhece que informou parcialmente o valor recebido da COPAS, sendo o valor correto R$ 15.689,54 conforme comprovante de rendimentos enviado posteriormente pela fonte pagadora. - Afirma que não houve prestação de serviços médicos a pessoa física durante o ano em questão e sim uma alocação de valores em campo errado, fato que foi resolvido nos anos posteriores. - Expõe que os valores das retenções constantes de sua declaração estão iguais aos constantes dos informes de rendimentos das empresas onde prestou os serviços, restando claro que houve um erro formal no preenchimento. - Sustenta que em hipótese alguma está se valendo da situação para levar vantagem, utilizando de má fé ou tentando se apropriar de numerários da União tendo como objetivo o enriquecimento ilícito. - Apresenta tabela com os valores que julga corretos e com a diferença não informada em sua declaração. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Auto de Infração que, com base nos valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras, a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 53.199,65 discriminados da seguinte forma (e-fls. 07/09, 32/36): COOPMED R$ 17.116,00 Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.009191/2006-49 COOPERSAÚDE R$ 1.560,00 COOPBEM R$ 18.714,70 COPERAMA R$ 119,31 COPAS R$ 15.689,54 Os comprovantes de rendimentos trazidos pelo interessado (e-fls. 14/18) corroboram os valores considerados no lançamento. Não obstante este alega que, por erro no preenchimento de sua declaração, informou os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas indevidamente como rendimentos recebidos de pessoas físicas. Reconhece apenas a omissão de rendimentos de R$ 13.808,95 referente à fonte pagadora COPAS. O Colegiado a quo manteve a omissão apurada conforme trecho do voto condutor a seguir reproduzido (e-fls. 40): Não demonstrando a composição correta dos rendimentos por ele declarados, não demonstra também que neles já estivessem contidos os rendimentos constatados pela fiscalização. Correta assim a soma destes valores. Com efeito, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar, de maneira inequívoca, que os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas realmente se referem aos recebidos de pessoas jurídicas considerados omitidos. Note-se que não existe sequer a coincidência entre o valor declarado pelo contribuinte e o total apurado no lançamento, o que poderia ser um indício de que o erro de preenchimento de fato aconteceu, já que a Declaração de Ajuste não possui identificação de fonte pagadora para os rendimentos recebidos de pessoas físicas. Cumpre ressaltar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação. De acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo dispositivo legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado. Vale mencionar ainda que a impugnação deve estar instruída com todos os documentos em que se fundamentar, conforme disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72, cabendo ao contribuinte a comprovação de suas alegações. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.009191/2006-49 Fl. 63DF CARF MF
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