Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
7815040 #
Numero do processo: 13956.000229/2007-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre os acréscimos legais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto os rendimentos vinculados ao IRRF glosado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13956.000229/2007-81

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6029165

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.208

nome_arquivo_s : Decisao_13956000229200781.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13956000229200781_6029165.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre os acréscimos legais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto os rendimentos vinculados ao IRRF glosado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7815040

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052118137438208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 117          1 116  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13956.000229/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.208  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  EDISON JOSE CAZARIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA.  No  lançamento  de  ofício  aplica­se  a  multa  de  75%  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.  JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre os acréscimos legais e, na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez  que  lhe  deu  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo do imposto os rendimentos vinculados ao IRRF glosado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 02 29 /2 00 7- 81 Fl. 117DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  45/51)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2005 (e­fls. 17/20), onde se apurou: Omissão de Rendimentos do  Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos de Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas,  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial  e  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  A Notificação supracitada foi lavrada em decorrência do deferimento parcial  da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL apresentada (e­fls. 08).  O  contribuinte  ingressou  com  Impugnação  (e­fls.  02/06),  cujas  alegações  foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 74/75):  Regularmente  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  AR  em  10/04/2007  (cópia  de  fl.  48),  o  interessado  ingressou  em  24/04/2007 com a  impugnação de  fls. 01/06, acompanhada dos  documentos  de  fls.  07/12,  alegando,  que  anteriormente  fora  notificado  pela  Receita  Federal  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  No  2005/609400051982043  (fls.  22/26);  que  apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL a  esta  notificação  (fl.  07)  e; que  foi  acatada a  solicitação  com o  despacho  "Deferida  Parcialmente"  (fl.  07),  porém  com  majoração do lançamento anterior.  Aduz  que,  conforme  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  PREVI — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil,  parte  do  valor  glosado  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte no valor de R$ 5.696,58 foi depositado judicialmente, por  trata­se  de  rendimento  com  exigibilidade  suspensa  (documento  de fl. 27).  Sustenta  que,  por  se  tratar  de  imposto  retido  e  depositado  por  decisão  judicial,  não  pode  ser  desconhecido  do  órgão  fiscalizador  pois  consta  na  informação  prestada  pela  fonte  pagadora o número do processo judicial (1999.34.00.032949­8),  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13956.000229/2007­81  Acórdão n.º 2002­001.208  S2­C0T2  Fl. 118          3 a data da decisão ("24­08­2000"), a Vara da Justiça Federal em  Brasília  e,  portanto,  por  ser  a Receita Federal  •  parte  no  feito  não existe fundamento legal para glosa.  Afirma que é inconteste que o referido valor foi retido pela fonte  pagadora  e  pela  mesma  depositada  à  ordem  do  Fisco,  motivo  pelo qual não procede a glosa.   Pugna  que  não  é  justo,  nem  legal  a  exigência  de  outro  pagamento da mesma quantia e que caracteriza "bi­tributação",  posto que já retido e depositado pela fonte pagadora à ordem do  órgão fiscalizador, a quem compete "levantar esse valor".  Alega,  sem apresentar  qualquer  documentação,  que  está  isento  da retenção do imposto de renda por contar mais de 68 anos de  idade  e  ser  portador  de  "doença  cardiovascular"  grave  que  supostamente o obriga a tomar medicação diária contínua.   Discorda  também da aplicação das multas de ofício e de mora  sobre  a  quantia  glosada  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  por  considerar  "serem  inexigíveis",  e  por  considerar  que  "incidem sobre um "tributo pago" na fonte, na época própria".  Protesta  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  de  mora  são  exacerbadas e devem ser expurgadas ou reduzidas uma vez que,  primeiro,  não  ocorreu  o  fato  gerador  dos  encargos,  segundo,  porque  não  houve  intenção  dolosa,  mas  simples  falha  no  preenchimento do formulário.  Assevera que não existe amparo legal para a cobrança dos juros  de mora  pois  a mora,  segundo  ele,  somente  ocorre a  partir da  notificação  de  lançamento  e  não  da  data  da  declaração  de  rendimentos.  Ao final, o interessado requer que seja acolhida a impugnação e  no mérito requer "que sejam revistos e recalculados" os valores  das multas e juros, retificando­se os lançamentos da notificação  expedida  e,  requer  também  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  concernente às verbas impugnadas, das respectivas multas e dos  juros de mora.  A  2ª  Turma  da DRJ/CTA não  conheceu  da  Impugnação  em  decisão  assim  ementada (e­fls. 72/79):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  MATÉRIAS .NÃO IMPUGNADAS.  Considera­se  como  não­impugnadas  as  partes  do  lançamento  com  os  quais  o  contribuinte  concorda  ou  com  os  quais  não  se  manifesta expressamente.  Fl. 119DF CARF MF     4 PEDIDO DE REVISÃO DE VALORES DE MULTA DE OFÍCIO,  DE MULTA DE MORA E DE  JUROS DE MORA.  PREVISÃO  LEGAL. FALTA DE INTENÇÃO DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA.  Não obstante o contribuinte alegar falta de intenção de dolosa, a  multa de ofício, a multa de mora e os  juros de mora, conforme  previsão  legal,  devem  ser  aplicados  quando  verificado  o  descumprimento  da  legislação  tributária,  motivo  pelo  qual  considera­se  improcedente  qualquer  pedido  de  revisão  de  seus  valores.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  DEFINITIVIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO.  NÃO  CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  do  procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica  renúncia  à  instância administrativa  e  impede a  apreciação das  razões  de  mérito  pela  autoridade  julgadora,  motivo  pelo  qual  não deve ser conhecida a impugnação e, por conseguinte, há que  ser  declarado  definitivo  na  instância  administrativa  o  lançamento efetuado.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  07/12/2009  (e­fls.  82),  o  interessado  interpôs  Recurso Voluntário  em  15/12/2009  (e­fls.  83/89)  com  os  argumentos  a  seguir sintetizados.  ­ Apresenta breve relato dos fatos processuais.  ­  Alega  que  os  julgadores  limitaram­se  a  invocar  a  lei  naquilo  em  que  é  favorável  ao  Fisco  em  menosprezo  à  prova  dos  documentos  juntados  e  aos  argumentos  apresentados.  ­  Aduz  que  "o  valor  constante  na  intimação,  de  R$  1.847,06,  refere­se  a  imposto e multa incidente sobre a quantia de R$ 5.500,00, relativa a recursos provenientes de  aluguel,  que  o  recorrente  nega  o  recebimento  e  desconhece  a  empresa  que  declarou  o  pagamento,  pois  nunca  manteve  negócios  com  a  mesma  nem  lhe  assinou  qualquer  recibo,  conforme aliás já declarara na "Solicitação de Retificação de Lançamento"". Entende que, se  alguém deve ser multado ou intimado a dar explicações, é a empresa que declarou ter feito o  pagamento.  ­ Quanto à glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, expõe que a Receita  alega  que  esse  valor  teria  sido  depositado  em  Juízo  pela  PREVI,  mas  essa  informação  não  consta do  comprovante  de  rendimentos  pagos  fornecido pela  fonte pagadora ao beneficiário,  não podendo portanto ser levada em conta para a glosa. Assevera que, se o Fisco aceita como  correto o valor de R$ 107.100,80 relativo aos proventos pagos, tem que aceitar como correto o  valor de R$ 17.089,74 relativo à retenção do Imposto de Renda na Fonte.  ­ Suscita a pretensão de tributação "bis in idem", que precisa ser afastada.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13956.000229/2007­81  Acórdão n.º 2002­001.208  S2­C0T2  Fl. 119          5 ­ Afirma que a parcela de proventos que originou o imposto retido e glosado  não precisaria ser declarada no item de "Rendimentos Tributáveis" porque pertence à categoria  de  "Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis".  Dessa  forma,  uma  vez  que  foi  deduzido  e  recolhido o imposto na fonte não só sobre dita parcela glosada mas sobre todos os proventos  pagos ao recorrente, não há amparo legal para a glosa efetuada.  ­ Acrescenta que faz jus à isenção do Imposto de Renda na Fonte sobre todos  os  proventos  recebidos  por  ser  portador  de  doença  cardíaca  grave  comprovada  por  perícia  médica, conforme consta nas cópias xerográficas inclusas. Nestas circunstâncias, entende que a  retenção  do  imposto  por  parte  da  fonte  pagadora  PREVI  foi  indevida  e  que  tem  direito  à  restituição do valor recolhido de R$ 17.089,74 devidamente corrigido.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  porém, pelas razões a seguir, deve ser parcialmente conhecido.   Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  o  litígio  a  ser  analisado  por  este  Colegiado recai somente sobre a Compensação Indevida de IRRF de R$ 5.696,58 referente aos  rendimentos com exigibilidade suspensa recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários  do  Banco  do  Brasil  ­  PREVI  (e­fls.  49).  As  demais  infrações  não  foram  contestadas  na  Impugnação apresentada.   Impõe­se observar nesse ponto que não é permitido ao interessado inovar na  postulação recursal para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas, sob pena de  ofensa ao art. 17 do Decreto 70.235/72.   Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  IRRF  de  R$  5.696,58  refere­se  a  depósito  judicial efetuado no Processo nº 1999.34.00.032949­8  (e­fls. 59/68),  como  indicado  expressamente  nas  observações  complementares  do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela PREVI (e­fls. 14), ao contrário do que alega o recorrente. Tal  informação também pode  ser extraída da DIRF emitida pela fonte pagadora (e­fls. 41).  Em vista do exposto, conclui­se que a matéria em litígio no presente processo  foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo sua apreciação por este Colegiado.  Nesse sentido dispõe a Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração  Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)  Fl. 121DF CARF MF     6 Quanto às alegações acerca dos rendimentos declarados para a PREVI, deve­ se  esclarecer  ao  interessado  que  a  competência  deste  Colegiado  situa­se  dentro  dos  estritos  limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele apreciar a alteração de valores que não compõem  a lide. A exclusão de rendimentos informados na Declaração de Ajuste em exame representaria  retificação  após  o  início  da  ação  fiscal,  procedimento  expressamente  vetado  pela  legislação  pertinente, nos  termos do art. 147, § 1º, do CTN.   Não obstante, no caso de decisão  judicial  favorável ao contribuinte, os  rendimentos vinculados ao  IRRF glosado poderão ser excluídos  pela Unidade de Origem na fase de execução do processo.  Relativamente  aos  acréscimos  legais,  importa  registrar  que,  uma  vez  constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado  com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente  caso a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada  nos casos de declaração  inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte,  independentemente da  sua  intenção  de  fraudar  o  fisco.  Quanto  aos  juros  de  mora,  deixo  de  tecer  maiores  considerações  tendo  em  vista  a  publicação  da  Súmula CARF  n°  4  abaixo  reproduzida,  com  efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº  277 de 07/06/2018:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário,  apenas  quanto  às  alegações  sobre  os  acréscimos  legais  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
7779954 #
Numero do processo: 12448.721692/2016-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.
Numero da decisão: 2002-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.721692/2016-29

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020228

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.114

nome_arquivo_s : Decisao_12448721692201629.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 12448721692201629_6020228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7779954

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121874563072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 75          1 74  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721692/2016­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.114  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  ANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.  DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55  com a Sul América.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 16 92 /2 01 6- 29 Fl. 75DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  10/17)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2014, onde se apurou: Dedução Indevida de Previdência Privada  e Fapi, Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  02/05),  a  qual  foi  julgada  procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e­fls. 28/33):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  Glosa  de  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  de  Despesas Médicas ­ Discordância sem Provas  Argumentos  de  discordância  com  o  lançamento,  por  si  só,  desacompanhado  de  comprovante,  não  permite  rever  o  lançamento corretamente efetuado.  Glosa de Dependente ­ Comprovação  É possível rever o lançamento embasado em glosa de dependente  por falta de comprovação do vínculo com o declarante, se com a  impugnação esse comprovante for apresentado.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  14/08/2018  (e­fls.  39),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  12/09/2018  (e­fls.  41,  45)  indicando  a  juntada de documentos comprobatórios das despesas médicas e de previdência privada de sua  dependente Maria Victória Gonçalves Martins.  Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em  diligência  através da Resolução nº 2002­000.072 para que  a Unidade de Origem  juntasse  ao  presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014 objeto do lançamento (e­fls.  61/71).     Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.721692/2016­29  Acórdão n.º 2002­001.114  S2­C0T2  Fl. 76          3 O  litígio  a  ser  analisado  recai  somente  sobre  a  Dedução  Indevida  de  Previdência Privada e Fapi e  a Dedução  Indevida de Despesas Médicas mantidas na decisão  recorrida.  Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica­se o disposto no art. 80  do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/99,  aprovado pelo Decreto  3.000/99, vigente  à  época.  Extrai­se  desse  dispositivo  que  a  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes  relacionados em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  de  seus  alimentandos,  quando  realizadas  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  No caso em tela a autoridade fiscal considerou indevida a dedução da despesa  médica de R$ 12.434,55 com a Sul América por se referir a Maria Victória Gonçalves Martins,  dependente glosada no lançamento (e­fls. 13/15, 67).  Não  obstante,  tendo  em  vista  que  a  dependente  foi  restabelecida  pelo  Colegiado a quo (e­fls. 32) e que o demonstrativo acostado pelo recorrente respalda o valor por  ele declarado (e­fls. 46), não merece prevalecer a infração em questão.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  refira  à  mesma  dependente,  a  dedução  de  previdência privada de R$ 7.486,20 pleiteada pelo sujeito passivo (e­fls. 12, 67) não pode ser  acolhida no presente julgamento, uma vez que, de acordo com o Extrato Previdenciário juntado  ao Recurso (e­fls. 47/57), os pagamentos consistem em contribuição para a previdência oficial  (INSS) e não para a previdência privada.   Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento parcial para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7815054 #
Numero do processo: 10680.000627/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento parcial. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negaram provimento ao Recurso, o conselheiro Thiago Duca Amoni lhe deu provimento integral e o conselheiro Virgílio Cansino Gil lhe deu provimento parcial. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial ao Recurso, e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento integral. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.000627/2007-97

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6029171

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.193

nome_arquivo_s : Decisao_10680000627200797.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10680000627200797_6029171.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento parcial. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negaram provimento ao Recurso, o conselheiro Thiago Duca Amoni lhe deu provimento integral e o conselheiro Virgílio Cansino Gil lhe deu provimento parcial. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial ao Recurso, e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento integral. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7815054

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122636877824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 133          1 132  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000627/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.193  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE HIGINO FONSECA MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  lícita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil que lhe deram provimento parcial.   Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  negaram  provimento  ao  Recurso,  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni  lhe  deu  provimento  integral e o conselheiro Virgílio Cansino Gil lhe deu provimento parcial. Em segunda votação,  os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello  Ferreira  Stoll  e  Virgílio  Cansino  Gil  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  e  o  conselheiro Thiago Duca Amoni por dar­lhe provimento integral.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 27 /2 00 7- 97 Fl. 133DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  17/23)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2003  (e­fls.  95/100),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas Médicas no valor de R$ 24.700,00.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/15), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 107):  Consoante firmado nas fls. 101, o contribuinte recebeu o Auto de  Infração  em  data  de  20.12.2006  e,  em  19.01.2007,  dentro  do  prazo  legal,  impugnou  o  lançamento,  conforme  documentos  juntados nas  fls. 01 a 86, nos  temos que,  em  síntese, abaixo se  coloca.  Depois de identificar­se e fazer um breve relato sobre o conteúdo  do Auto de Infração, diz que recebeu a  intimação e atendeu as  solicitações  nela  contidas  com  a  apresentação  de  recibos  autênticos  subscritos  pelos  profissionais  neles  nomeados,  contendo a indicação do nome, endereço e CPF dos emissores e  extratos bancários discriminando  saques diversos,  o que  vem a  demonstrar que, naquele ano, o declarante  teve disponibilidade  financeira suficiente para arcar com os compromissos assumidos  com  os  profissionais  já  apontados,  sendo  que  os  pagamentos  foram feitos de forma parcelada, como demonstram os próprios  recibos.  Afirma  que  os  recibos  foram  emitidos  em  consonância  com  o  disposto no  inciso  III  do § 2° do artigo 8° da Lei n° 9.250, de  1995 e que somente na falta destes documentos é que poder­se­ia  exigir  a  prova  do  pagamento  com  indicação  de  cheque  nominativo com que referidos pagamentos teriam sido efetuados,  não  se  podendo  tomar  a  faculdade  de  apresentação  de  documento em obrigação para o contribuinte.  Diz  que  a  autoridade  lançadora  não  pode  julgar  como  excessivas  as  despesas  médicas,  porque  a  legislação  não  fixa  limite para a dedução nesta rubrica.  Afirma  que  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  da  sanção  tributária  é  do  fisco,  sob  pena  de  faltar  justa  causa  para  a  imputação  da  penalidade  aplicada  e  que  cobrança  da  pesada  multa presume a existência de fraude.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2007­97  Acórdão n.º 2002­001.193  S2­C0T2  Fl. 134          3 Aduz que não se pode exigir como prova de pagamento, extratos  bancários  com  saques  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  recibos apresentados, sob pena de  ingerência na esfera volitiva  dos  contribuintes  de  pagar  suas  dívidas  da  forma  com melhor  lhes aprouver.  Assevera  que  arca  com  despesas  médicas  de  dois  filhos  portadores  de  distúrbios  congênitos,  fazendo  especificar  a  doença  que  os  acomete  e  firmando  ser  um  deles  legalmente  incapaz.  Protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  dentro  do  principio  da  ampla  defesa,  pede  o  acolhimento  do  recurso  e  restabelecimento  das  despesas  declaradas.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  em  decisão assim ementada (e­fls. 105/111):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  DEPENDENTES.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para que o valor das despesas médicas feitas com o declarante e  com seus dependentes possam ser deduzidas da base de cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  é  necessário  sejam  comprovados, tanto as despesas como a condição de dependente.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n" 9.430, de 1966,  é cobrada pelo atraso no recolhimento do tributo devido não se  tratando de sanção por descumprimento da legislação tributária.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Todas  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  estão  sujeitas  a  comprovação  que,  uma  vez  não  verificada, enseja o lançamento de oficio do imposto devido, sob  pena de responsabilidade funcional da autoridade lançadora que  assim não proceder.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 09/04/2010 (e­fls. 114), o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  07/05/2010  (e­fls.  115/130)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta  síntese  da  decisão  recorrida  e  defende  que mero  e  equivocado  exame  de  extratos  bancários  não  pode  dar  azo  à  presunção  de  não  pagamento  ou  de  inexistência  das  despesas  declaradas,  notadamente  quando  se  traz  aos  autos  a  veemente  confirmação aposta em declarações e laudos subscritos pelos próprios profissionais emissores  dos recibos.  Fl. 135DF CARF MF     4 ­ Assevera que o uso do poder­dever atribuído ao agente fiscal não pode ser  arbitrário ou discriminatório e este não pode agir motivado por presunções ou formalismos.  ­  Entende  que  os  recibos  produzidos  e  confirmados  pelos  profissionais  emissores  devem  ser  considerados  idôneos  até  prova  em  contrário  e  que,  uma  vez  que  o  Auditor­Fiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a  ele a prova da falsidade, não sendo lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não  as exigidas  em  lei. Alega que, não  existindo prova da  inidoneidade dos  recibos, a conclusão  mais acertada seria concluir pelo cancelamento da glosa das despesas médicas.  ­ Reitera que estamos diante de documentos hábeis para produzir os efeitos  legais que lhes são próprios, e, especialmente, comprovar os dispêndios com despesas médicas  e  tratamentos  odontológicos.  Ressalta  que,  segundo  as  regras  assentadas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  para  se  desqualificar  determinado  documento  faz­se  necessário  comprovar que o mesmo está maculado por algum vício.  ­  Observa  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  deu  ao  trabalho  elementar  de  consultar, de alguma forma, dentro da atividade fiscalizatória que lhe é própria, os profissionais  prestadores dos serviços de saúde ou seus respectivos conselhos.  ­  Alega  que,  quando  o  Fisco  reputa  os  recibos  inábeis  para  respaldar  as  deduções de despesas médicas, está dizendo que a declaração contida neles não corresponde ou  não  espelha  a  realidade  do  fato  declarado,  ou  seja,  está  dizendo  que  os  recibos  são  ideologicamente falsos; de modo que cabe­lhe, na forma das leis processuais supletivas, ônus  da prova de tal assertiva.  ­ Apresenta jurisprudência sobre o tema.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se  do  Auto  de  Infração  que  a  autoridade  lançadora  não  acatou  a  dedução  das  despesas  declaradas  para Simone  Soares  (R$  12.600,00)  e  João Marcos  Soares  (R$ 12.100,00)  por não  ter  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  comprovado o  seu  efetivo  pagamento através de cópias de cheques ou de extratos bancários em que constem saques com  compatibilidade  de  datas  e  valores  em  relação  aos  recibos  emitidos  pelos  prestadores  de  serviço (e­fls. 21, 24, 98).   O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada corroborando  as razões expostas pelo auditor, conforme excerto a seguir reproduzido (e­fls. 111):  Relativamente aos extratos bancários emitidos pelos Bancos do  Brasil e Unibanco que se acham juntados ao processo nas fls. 33  a  81,  neles  não  se  pode  constatar  a  ocorrência  de  saques  realizados  nos  valores  e  datas  constantes  dos  recibos  de  pagamentos  também  anexados  aos  autos,  não  servindo,  pois,  aqueles  documentos,  como  prova  efetiva  do  pagamento  da  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2007­97  Acórdão n.º 2002­001.193  S2­C0T2  Fl. 135          5 despesa médica que teria sido paga, como indicado nos recibos  de fls. 22 a 27 dos autos.  Em  seu Recurso Voluntário  o  interessado  não  traz  aos  autos  nenhum outro  documento  bancário  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as  movimentações  efetuadas  em  suas  contas  e  os  recibos  por  ele  acostados,  permanecendo  a  pendência apontada na decisão de piso.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  a  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  e  que,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos/notas fiscais emitidos pelos profissionais/estabelecimentos, é  lícito a autoridade fiscal  exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­ las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.   Ressalte­se que tal exigência não está relacionada à presunção de fraude ou à  constatação de inidoneidade dos recibos examinados, ao contrário do que entende o recorrente,  mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram o entendimento aqui  exposto:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº 9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº 9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  Fl. 137DF CARF MF     6 A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº 2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová­los caberia a ele trazer aos  autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques  efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente  caso.  Vale  registrar  que  a  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova  o  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas.  Equivoca­se,  ainda,  o  recorrente  ao  entender  que  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  realizado  diligências  junto  aos  profissionais  ou  aos  conselhos  de  classe  para  que  estes  corroborassem as  alegações  apresentadas  em sua defesa.  Importa  salientar que não é o  Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte  que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Sendo a inclusão de despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe  ao  interessado  provar  que  faz  jus  ao  direito  pleiteado. A  finalidade  das  diligências é elucidar questões comprometidas nos autos e não produzir provas em seu favor.  Cabe mencionar,  por  fim,  que  as  decisões  trazidas  pelo  recorrente  somente  vinculam as partes envolvidas naqueles  litígios,  não podendo ser estendidas genericamente  a  outros casos.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2007­97  Acórdão n.º 2002­001.193  S2­C0T2  Fl. 136          7                               Fl. 139DF CARF MF

score : 1.0
7735231 #
Numero do processo: 10580.727506/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.727506/2012-81

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6004629

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.968

nome_arquivo_s : Decisao_10580727506201281.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10580727506201281_6004629.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7735231

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907677749248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 110          1 109  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727506/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.968  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANA LUCIA PESSOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  será  conhecida  a  Impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  trinta  dias  contados da data de ciência do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  39/43)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2009  (e­fls.  13/18),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 06 /2 01 2- 81 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10580.727506/2012­81  Acórdão n.º 2002­000.968  S2­C0T2  Fl. 111          2 A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/03), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 78):  A ciência do Lançamento ocorreu em 10/03/2012, por Edital (fls.  46/66)  e  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  19/06/2012  (fls.  02/03),  acompanhada  de  documentação,  alegando, em síntese, que só tomou conhecimento do débito com  a  carta­cobrança.  Procurando  a  Receita  ficou  sabendo  da  existência  da  Notificação,  a  qual  não  foi  recebida,  tendo  sido  devolvida conforme consulta interna. Solicita a consideração de  sua impugnação e apresenta os documentos que comprovam que  está em dia com suas obrigações tributárias.  A  Impugnação  não  foi  conhecida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  conforme  decisão assim ementada (e­fls. 76/81):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita  a intimação da exigência, não havendo a faculdade, portanto, de  instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 16/10/2015  (e­fls. 102),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  11/11/2015  (e­fls.  85/87)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Alega  que  tomou  conhecimento  do  débito  de  IRPF  2008/2009  através  de  uma  carta  cobrança  e,  ao  se  dirigir  à  Receita  Federal,  ficou  sabendo  da  existência  da  Notificação de Lançamento.  ­ Sustenta que mudou de endereço em agosto de 2011 e que essa alteração foi  informada na sua declaração do IRPF 2011/2012 transmitida em 14/04/2012.   ­ Expõe que, mesmo tomando conhecimento da existência de débito após o  dia  10/04/2012,  prazo  dado  pela  RFB  para  a  apresentação  de  sua  defesa,  ingressou  com  impugnação  acompanhada  de  todos  os  comprovantes  das  despesas médicas  contidas  em  sua  declaração do IRPF 2008/2009, demonstrando estar em dia com suas obrigações tributárias.  ­ Relaciona os documentos comprobatórios anexados ao Recurso.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10580.727506/2012­81  Acórdão n.º 2002­000.968  S2­C0T2  Fl. 112          3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do exame dos autos verifica­se que a Notificação foi postada em 26/08/2011  e  devolvida  pelos  Correios  em  31/08/2011  (e­fls.  45),  motivo  pelo  qual  a  ciência  do  lançamento foi realizada através do Edital nº 00007/2012 (e­fls. 46/66), nos termos do art. 23,  §1º,  do  Decreto  70.235/72.  Cabe  mencionar  que,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  correspondência  foi  devidamente  encaminhada  para  o  endereço  do  domicílio  da  contribuinte  constante do cadastro da RFB, conforme determina o art. 23,  II e §4º, do mesmo Decreto. A  recorrente  ratifica  essa  informação,  uma vez  que  afirma  ter  se mudado  em  2011 mas  só  ter  comunicado  essa  alteração  através  de  sua  declaração  do  exercício  2012  transmitida  em  14/04/2012, posteriormente ao envio da Notificação de Lançamento.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  ciência  do  lançamento  foi  devidamente  realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de Impugnação.   Segundo  o  art.  15  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  a  apresentação  de  Impugnação é de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja,  da data do recebimento da Notificação de Lançamento. Por outro lado, extrai­se do seu art. 5º  que  os  prazos  são  contínuos  e  devem  começar  e  terminar  em  dias  úteis,  excluindo­se  da  contagem o dia do início e incluindo­se o dia do vencimento.  Sendo  assim,  uma vez  que  a  ciência  do  lançamento  se deu  por Edital  com  data de vencimento para apresentação de Impugnação em 11/04/2012 (e­fls. 46) e que esta só  foi  protocolada  em  19/06/2012  (e­fls.  02),  não  resta  dúvida  sobre  a  intempestividade  da  mesma.   Importa  observar  que  o  atendimento  da  preliminar  de  tempestividade  é  pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, conseqüentemente,  sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo, independentemente das razões de  cunho pessoal trazidas pela recorrente.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7936696 #
Numero do processo: 13819.001162/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.001162/2008-58

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070697

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.126

nome_arquivo_s : Decisao_13819001162200858.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13819001162200858_6070697.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7936696

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474674249728

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T12:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T12:13:09Z; Last-Modified: 2019-10-08T12:13:09Z; dcterms:modified: 2019-10-08T12:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T12:13:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T12:13:09Z; meta:save-date: 2019-10-08T12:13:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T12:13:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T12:13:09Z; created: 2019-10-08T12:13:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2019-10-08T12:13:09Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T12:13:09Z | Conteúdo => 0 S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.001162/2008-58 Recurso Voluntário Resolução nº 2002-000.126 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Assunto DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Recorrente WOLMAR JORGE URAS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 34.277,70. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 49/54): Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 0l, na qual alega que, por um lapso, os comprovantes de despesas médicas não foram apresentados anteriormente, mas que o total declarado (R$ 34.277,70) teria suporte nos documentos que anexa. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 01 16 2/ 20 08 -5 8 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/04/2010 (e-fls. 57), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/05/2010 (e-fls. 58/65) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que apresentou declaração em separado, nos termos do artigo 7° do RIR/99, e que, como os bens comuns estão relacionados na declaração de seu marido, estes incluem também as contas bancárias, de forma que os pagamentos independem de qual dos cônjuges os tenha realizado. Acrescenta que “houve a preocupação da peticionaria em relacionar precisamente os pagamentos de procedimentos realizados à sua pessoa, mesmo que por circunstancia ou lapso foram elaborado recibos em nome de seu marido, que por sinal também declara em separado com a mesma alíquota, o que significa que teria a direito à mesma dedução”. - Indica a juntada de documentos para melhor comprovação dos fatos, em conformidade com o parágrafo 4°, letras b e c, e artigo 6° do Decreto 70.235/1972, como também com o artigo 225 do Código Civil Brasileiro. - Expõe que no ano de 2005 submeteu-se a uma intervenção cirúrgica de grande porte e alto risco, o que justifica o elevado gasto com despesas médicas, conforme relatório subscrito pelo especialista para o Seguro Médico. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do litígio, cumpre ressaltar que não há nos autos a Declaração de Ajuste Anual em exame, não sendo possível identificar as despesas médicas informadas pelo recorrente. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7976865 #
Numero do processo: 10980.722313/2010-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.722313/2010-60

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088395

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.634

nome_arquivo_s : Decisao_10980722313201060.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10980722313201060_6088395.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7976865

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475464876032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-05T13:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-05T13:43:08Z; Last-Modified: 2019-11-05T13:43:08Z; dcterms:modified: 2019-11-05T13:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-05T13:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-05T13:43:08Z; meta:save-date: 2019-11-05T13:43:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-05T13:43:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-05T13:43:08Z; created: 2019-11-05T13:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-05T13:43:08Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-05T13:43:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.722313/2010-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.634 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente SHIGUERU SHIMIZU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 22/29) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2006 a 2008, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 33/34), cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 81/84): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 13 /2 01 0- 60 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722313/2010-60 O contribuinte apresenta impugnação às fls. 33 e 34, alegando que vem aos autos comprovar as despesas médicas em comento, por meio dos recibos que anexa às fls. 37 a 42, 50 a 62 e 70. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 a 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/08/2013 (e-fls. 90), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/09/2013 (e-fls. 97/112) alegando, em apertada síntese, que: - a legislação de regência exige apenas que os pagamentos de despesas médicas sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço, número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; - todos os requisitos legais foram atendidos pelos recibos médicos apresentados; Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Auto de Infração que a autoridade fiscal procedeu à glosa de todas as despesas médicas declaradas no período em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo desembolso (e-fls. 29). De acordo com a Intimação nº 143/2010 a comprovação deveria ter sido feita por meio de cópias de cheques ou de extratos de contas bancárias com a indicação dos saques efetuados no caso de pagamento em espécie (e-fls. 03). O Colegiado a quo analisou os recibos juntados à Impugnação e manteve a infração apurada, cabendo destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-fls. 84): Também na descrição dos fatos de fl. 29, a autoridade fiscal narra que o contribuinten intimado a comprovar o efetivo desembolso com as despesas médicas declaradas dos exercícios acima citados e seu efetivo desembolso, e para isso seria suficiente a anexação de cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, saques coincidentes em datas e valores, etc, não atendeu. Também, assim como no procedimento fiscal, na impugnação, nada juntou. Portanto, pela carência de provas que pudessem sustentar as alegações da defesa, mister não acatar sua pretensão. Com efeito, verifica-se quo interessado não juntou aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos apresentados, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722313/2010-60 Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722313/2010-60 aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7936078 #
Numero do processo: 11543.100071/2007-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2002-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11543.100071/2007-75

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.498

nome_arquivo_s : Decisao_11543100071200775.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 11543100071200775_6070684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7936078

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476307931136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T12:45:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T12:45:43Z; Last-Modified: 2019-10-08T12:45:43Z; dcterms:modified: 2019-10-08T12:45:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T12:45:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T12:45:43Z; meta:save-date: 2019-10-08T12:45:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T12:45:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T12:45:43Z; created: 2019-10-08T12:45:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-08T12:45:43Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T12:45:43Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.100071/2007-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.498 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente ADELIA BEATRIZ NAVARRO PASCOAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 10 00 71 /2 00 7- 75 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 06/12) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 18/22), onde se apurou Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 45/48): Alega ter apresentado comprovantes de pagamento de despesas médicas conforme solicitado pela Fiscalização, que, entretanto, teria considerado as provas insuficientes. Teria, ainda, apresentado declaração escrita, em que afirma que os pagamentos teriam se dado em espécie, o que não é vedado pela legislação. Considera a exigência da Fiscalização descabida, pois fere frontalmente o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Requer o cancelamento do Auto de Infração. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. Não são aceitos como prova recibos que estão em desacordo com as exigências legais ou quando o sujeito passivo não demonstre ter arcado com o ônus dos alegados tratamentos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 25/03/2010 (e-fls. 54), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 16/04/2010 (e-fls. 55/57) com os argumentos a seguir sintetizados. - Quanto à ausência de beneficiários nos recibos de Juliana Gomes de Oliveira e Lana Paula Garcia de Lima, entende que, estando os profissionais sujeitos à apresentação de declaração do IRPF, a Receita Federal do Brasil possui em seu banco de dados os endereços dos contribuintes cadastrados no CPF, sendo, portanto, suficientes no recibo a data do pagamento, o valor, o n° do CPF e a assinatura de quem recebeu pelos serviços prestados. - Indica a juntada de extratos de sua conta bancária, com saques de cheques e cartão em valor suficiente para a cobertura das despesas apresentadas, e relatório de saques. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou integralmente as despesas médicas informadas na declaração em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de cópias de cheques nominativos, extratos bancários, fatura de cartão de crédito ou outros documentos hábeis (e-fls. 08/09). Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada, cabendo reproduzir o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 47): Vê-se que são dedutíveis os pagamentos de despesas médicas realizadas pelo contribuinte ou com seus dependentes, normalmente comprováveis por meio de recibos ou notas Fiscais que cumpram os requisitos previstos na legislação transcrita, entretanto, havendo dúvidas quanto ao efetivo pagamento, ou quanto à realização dos serviços, a fiscalização pode exigir documentos adicionais para seu livre convencimento. Mesmo ciente deste fato, a interessada não apresentou à Fiscalização provas do efetivo pagamento das despesas pleiteadas, apresentando na impugnação os mesmos documentos já analisados pelos autuantes. Não há qualquer impedimento a que a interessada efetue os pagamentos em dinheiro, entretanto, a interessada informou ter auferido rendimentos de pessoas jurídicas, que efetuam pagamentos por meio do sistema bancário, ou seja, os rendimentos transitam pela conta da interessada, que poderia demonstrar, via extrato bancário, os saques efetuados para pagamento das despesas médicas. Assim, apesar de ter apresentado recibos referentes às despesas médicas pleiteadas, considero que não está demonstrado o pagamento destas despesas médicas, ou seja, não está provado que a contribuinte arcou com o ônus destas despesas. Com efeito, verifica-se que, apesar da motivação exposta no Auto de Infração, a contribuinte não juntou à sua Impugnação nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos apresentados. Apenas em sede de Recurso a autuada trouxe aos autos os extratos de sua conta corrente com o intuito de comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas, não cabendo, contudo, a apreciação dos mesmos por este Colegiado tendo em vista a ocorrência de preclusão. Importa salientar que, de acordo com o art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a existência de alguma dessas hipóteses, o que não ocorreu no presente caso. Como já exposto, apesar de ter sido indicado no Auto de Infração que a comprovação do efetivo pagamento das despesas poderia ser feito através de extratos bancários, a contribuinte nada trouxe em sua Impugnação, limitando-se a alegar que não havia amparo legal para essa exigência. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, como já exposto neste voto, para comprová-los caberia a ele trazer à sua Impugnação documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas. Quanto à alegação de que não seria necessária a indicação do endereço do profissional e do beneficiário dos serviços nos recibos apresentados, impõe-se esclarecer que, de acordo com o art. 80 do RIR/99, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Além disso, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7939084 #
Numero do processo: 11070.002040/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.
Numero da decisão: 2002-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11070.002040/2008-44

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073335

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.508

nome_arquivo_s : Decisao_11070002040200844.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 11070002040200844_6073335.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7939084

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476451586048

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T16:36:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T16:36:12Z; Last-Modified: 2019-10-08T16:36:12Z; dcterms:modified: 2019-10-08T16:36:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T16:36:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T16:36:12Z; meta:save-date: 2019-10-08T16:36:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T16:36:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T16:36:12Z; created: 2019-10-08T16:36:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-08T16:36:12Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T16:36:12Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.002040/2008-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.508 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente LADISLAU ORI DE MATTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 20/27) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2003 a 2005. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 40 /2 00 8- 44 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.508 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002040/2008-44 Dedução Indevida de Despesa com Instrução, conforme detalhado no Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 18/19). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 32/34), cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 36/38): 1. Os rendimentos declarados nos anos-calendários 2003 a 2005 eram exclusivamente oriundos de sua aposentadoria. 2. Tendo em vista a alteração de seu estado civil, o contribuinte efetuou mudanças de residência diversas vezes, tendo, com absoluta certeza, extraviado tais documentos que comprovam as despesas efetuadas. 3. Neste lapso temporal, o interessado sofreu uma alteração de vida considerável, repercutindo inclusive na sua debilidade física, pois ficou acometido de diversos distúrbios de saúde. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GUARDA DE DOCUMENTOS. Deve ser mantida por cinco anos da entrega da DIRPF a guarda dos comprovantes de pagamentos e rendimentos que afetam ou constituem a base de cálculo do 1RPF apurado no ano-calendário a que se refere a declaração de rendimentos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/11/2011 (e-fls. 40), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 06/12/2011 (e-fls. 41/43) com os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação, acrescentando apenas a indicação de juntada de um exame médico. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, que o lançamento foi efetuado por não ter o contribuinte, regularmente intimado, apresentado documentação comprobatória das despesas com instrução e despesas médicas declaradas para os anos calendário 2003 a 2005. A decisão recorrida manteve as infrações apuradas por não ter sido suprida a ausência de elementos de prova apontada pelo auditor. O contribuinte apresentou Recurso com mesmo teor de sua Impugnação, alegando, em síntese, o extravio dos documentos em decorrência das diversas mudanças ocorridas em sua vida. Cumpre salientar, contudo, que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.508 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002040/2008-44 sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas, não sendo possível a dispensa de tal exigência em razão da perda de documentos. Impõe-se observar, ainda, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF

score : 1.0
7936385 #
Numero do processo: 11634.000343/2006-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2002-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11634.000343/2006-38

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070692

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.496

nome_arquivo_s : Decisao_11634000343200638.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 11634000343200638_6070692.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7936385

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477061857280

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T12:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T12:36:56Z; Last-Modified: 2019-10-08T12:36:56Z; dcterms:modified: 2019-10-08T12:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T12:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T12:36:56Z; meta:save-date: 2019-10-08T12:36:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T12:36:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T12:36:56Z; created: 2019-10-08T12:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-08T12:36:56Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T12:36:56Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000343/2006-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.496 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente JOSE APARECIDO CAMARGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 161/165) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2002. O lançamento decorre da apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal e Anexo I (e-fls. 168/176). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 181/213) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 217/224): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 43 /2 00 6- 38 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 17/10/2006, a impugnação de fls. 175/209, onde, em síntese, alega que inexiste acréscimo patrimonial sujeito à tributação conforme demonstrativo de fl. 208, uma vez que os acréscimos apontados estão plenamente justificados pelos rendimentos tributáveis declarados. Questiona os motivos que levaram a não inclusão, no fluxo de caixa, de suas disponibilidades financeiras consignadas nos comprovantes bancários e em sua declaração de ajuste. Cita ementa de acórdão da DRJ Juiz de Fora acerca de depósitos bancários para asseverar que se depósitos bancários caracteriza receita omitida, por conseqüência, devem ser incluídos no demonstrativo de fluxo de caixa. Insurgindo-se também contra a não inclusão, no referido demonstrativo, dos rendimentos isentos ou não tributáveis e dos tributáveis exclusivamente na fonte informados pelas instituições financeiras e no ajuste anual. Transcreve diversas ementas de Acórdãos acerca de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Depósitos Bancários para corroborar sua alegação de que os saldos existentes em investimentos junto a instituições financeiras, informados nos documentos de fls. 24 a 33, deveriam ter sido incluídos nas planilhas de fluxo de caixa elaboradas pela autoridade autuante, pois a legislação não obrigaria o fiscalizado a apresentar extrato bancário mensal e nem a elaborar fluxo de caixa mensal de origem e de aplicação dos recursos, suscitando que sua variação patrimonial deveria ser apurada com base na receita, deduções e bens existentes no final de cada ano-calendário, transcrevendo art. 807 do RIR/99. Considera contraditória a utilização somente dos saldos anuais das contas correntes, pois suas aplicações teriam liquidez imediata, conforme transcrições que efetua de doutrina de contabilidade, asseverando que a “situação fática e jurídica dos saldos anuais em contas correntes é a mesma dos saldos anuais em aplicações financeiras de curtíssimo prazo e poupança”. Insiste que, ao contrário do afirmado pela autoridade autuante, os informes de rendimentos financeiros fornecidos comprovariam receitas disponíveis e rendimentos oriundos de aplicações financeiras não incluídas na apuração de sua variação patrimonial. Faz conjecturas acerca de possível utilização equivocada do art. 849 do RIR/99, que trata de lançamento com base em depósitos bancários sem origem justificada, afirmando que os valores mantidos em conta de depósito e de investimento estão devidamente comprovados e insistindo que os rendimentos informados nos comprovantes fornecidos pelas instituições financeiras deveriam ter sido distribuídos “pro-rata tempore”. Por fim, requer a improcedência do auto de infração. O lançamento foi julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis ou não. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. ORIGEM DE RECURSOS. Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 A simples existência de aplicações financeiras e a percepção de rendimentos decorrentes desses investimentos, não é suficiente para acobertar acréscimos patrimoniais apurados no ano-calendário, uma vez que representam apenas recursos latentes passíveis de utilização, só se tornando disponíveis quando do seu resgate ou saque. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/01/2009 (e-fls. 230), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/02/2009 (e-fls. 231/302) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, cumprindo obrigação acessória regulamentada pela SRF, apresentou ao Fisco Federal informes de rendimentos relativos às instituições financeiras Safra, Sudameris e Itaú, os quais indicam os rendimentos auferidos no ano calendário 2002 e os respectivos saldos existentes em 01/01/2002 e 31/12/2002. Alega, contudo, que não foram considerados os rendimentos oriundos dos investimentos nem os saldos iniciais e finais informados pelas instituições financeiras, conforme decisão não motivada representada pelo Acórdão nº 06-20.413 da 4ª Turma da DRJ/CTA. - Alega que o Fisco apurou “acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados” porque suprimiu os rendimentos financeiros e saldos correspondentes que deveriam ter sido utilizados, obrigatoriamente, no demonstrativo de origem e aplicação de recursos. Defende que a prova por ele apresentada obedece às orientações inseridas na Instrução Normativa SRF n° 268, de 23 de dezembro de 2002, que, por sua vez, orienta-se sobre comandos normativos legalmente estatuídos. - Entende que a simples leitura dos informes de rendimentos financeiros em comento permite perceber que foram efetuados resgates durante o ano calendário 2002 e que estes não foram objeto de depósito na conta corrente ou em outra conta de investimento. Afirma que foram resgatados com base na aplicação do critério pro rata tempore, amplamente utilizado pelo Fisco e reconhecido como adequado e idôneo por este Conselho, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando em benefício do contribuinte. - Aduz que, ao contrário do que afirma a relatora, não foram considerados as informações e os esclarecimentos prestados e comprovados pelo contribuinte em atendimento às intimações do Fisco, nem foram considerados os documentos obtidos no decorrer da fiscalização, especificamente aqueles referentes aos rendimentos financeiros junto às instituições respectivas. - Cita o art. 37 da Constituição Federal e discorre sobre o comportamento da Administração Pública, que deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Reitera que justificou a variação patrimonial com os recursos oriundos dos investimentos financeiros, mediante informes apresentados pelas instituições em conformidade com instruções normativas estatuídas pela própria SRF (IN nº 268/2002). Discursa sobre o “princípio da não-surpresa”. - Entende que, recusando a validade dos informes de rendimentos apresentados sob o argumento de que são insuficientes para comprovar a origem de recursos legítimos, o Fisco sugere que o recorrente deveria apresentar outros comprovantes não previstos em lei. - Resume que: “O caso concreto em análise é a não inclusão destes rendimentos no demonstrativo de origem de recursos do Recorrente bem como os respectivos saldos disponíveis no início e no fim do ano-calendário 2002, eis que são legítimos e foram legalmente Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 comprovados. Suprimidos, resultaram produção “fictícia” de uma variação patrimonial a descoberto, contrariando, sobejamente, os preceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável, e que é objeto de ampla análise neste recurso.”. - Defende que, à luz da legislação aplicável, principalmente da LC nº 105, de 10/01/2001, o Fisco poderia ter verificado os rendimentos e resgates relativos a investimentos financeiros em documentos colocados à sua disposição e obtido as informações que diz não terem sido prestadas pelo recorrente. - Conclui que os rendimentos financeiros, representados pelos informes fornecidos pelo Safra, Sudameris e Itaú, auferidos no ano calendário 2002, incluídos os saldos iniciais e finais respectivos informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, deveriam ter sido apropriados no demonstrativo de origens e aplicações de recursos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que todos os atos perpetrados pela autoridade lançadora possuem fundamentação legal substancial e obedecem aos princípios constitucionais mencionados no Recurso que aqui se aprecia, ao contrário do que entende o interessado. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. O Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa foi devidamente confeccionado, indicando as origens e as aplicações de recursos. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer omissão na decisão recorrida. O relator elaborou seu voto analisando as razões da Impugnação e indicando as justificativas para a manutenção do lançamento. Vale lembrar que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. A exigência em litígio decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, conforme disposto no art. 43, II, do Código Tributário Nacional - CTN. De acordo com o art. 3º, §1º, da Lei 7.713/88, o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído pelos proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados pelo contribuinte. O art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, reafirma que são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 tributação definitiva. O art. 806 do mesmo diploma legal dispõe, ainda, que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de seu patrimônio. Já o art. 807 prevê a tributação do acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse aumento não corresponder aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que o mesmo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Em vista do exposto, a autoridade fiscal utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Quando o resultado dos demonstrativos indica excesso de aplicação sobre origem, apura-se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Trata- se de presunção relativa, que transfere o ônus da prova para o sujeito passivo. Cumpre esclarecer que não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Ou seja, comprovada pela fiscalização a aquisição de bens ou a realização de aplicações financeiras, cabe ao interessado a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda sem fixar outras condições além da demonstração do referido desequilíbrio. No caso em tela o recorrente contesta, em síntese, a desconsideração dos recursos existentes em suas aplicações financeiras no demonstrativo de origens e aplicações elaborado pela autoridade autuante. O assunto foi abordado no item 2.2 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, conforme excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 171/172): No que diz respeito à solicitação de documentos, o contribuinte alega o pleno cumprimento as disposições previstas no Art. 806, 927 e 928 do RIR/ 99, bem como, prega que seja considerado “os saldos disponíveis existentes em 31/12/2001 (01/01/2002), relativos a investimentos de realização imediata, de curtíssimo prazo, assim como os saldos disponíveis nas contas bancárias, devem ser incluídos no demonstrativo das origens e aplicações de recursos ou na reconstituição do fluxo de caixa, bem como os saldos finais existentes em 31/12/2002”. Requer, também, que sejam incluídos “os valores relativos aos rendimentos correspondentes às aplicações financeiras no período entre 01/01/2002 e 31/12/2002” (p. 118). Conforme já demonstrado, não foram atendidas, por parte do contribuinte, as requisições de extratos bancários mensais relativas as contas correntes e de aplicações financeiras, conforme reiteradas so1icitações. Limitou-se a apresentar os informes anuais de rendimentos financeiros fornecidos pelas instituições bancárias (p. 24-33 e 127-129), os quais não permitem, por óbvio, a visualização mensal dos saldos bancários, necessária para o trabalho em andamento, baseado na apuração do imposto de renda da pessoa física por bases mensais (Art. 38 do RIR/99). [...] Os saldos anuais de aplicações financeiras demonstram a totalidade dos valores que o interessado empregou nessas operações, não indicando, contudo, numerário disponível para abonar os saldos negativos no fluxo de caixa. O envio dos extratos mensais, conforme mencionados nos relatórios notas explicativas, permitiria a Fiscalização apurar os resgates e aplicações realizados mensalmente, informação passível de ser utilizada nos demonstrativos. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 O pleito pela consideração dos rendimentos de aplicações financeiras como origem de recursos do período fica prejudicado, também, pela falta de apresentação de informes que identificassem a disponibilização desses recursos como aptos a abonar o acréscimo patrimonial da pessoa física. A alegação da existência desses e de outros recursos para a justificativa pretendida deveria ser provada pelo contribuinte com os elementos requeridos pela Fiscalização. A 4ª Turma da DRJ/CTA manteve a infração apurada com base no mesmo entendimento apresentado pela autoridade lançadora. Assim, tendo em vista que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário se baseiam nos informes de rendimentos dos bancos Sudameris, Itaú e Safra já apreciados durante o procedimento fiscal e no julgamento de primeira instância (e- fls. 30/32, 303/305), adoto as razões de decidir do Colegiado a quo com destaque para o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 223): Em relação aos rendimentos decorrentes de investimento em aplicações financeiras, incumbe dizer que a sua simples percepção não é suficiente para acobertar acréscimos patrimoniais apurados nos respectivos anos-calendário. Esses rendimentos (isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva) representam apenas recursos latentes passíveis de utilização, pois não são creditados em sua conta corrente e sim incorporados ao principal aplicado. Da mesma forma, portanto, como os recursos que lhe deram origem, um imóvel ou qualquer outro bem que o contribuinte detenha naquele momento não representam disponibilidade. Tais recursos só podem servir para respaldar novos dispêndios no momento em que sejam sacados ou resgatados. O mesmo ocorre com os demais bens que o contribuinte possua: só servem para comprovar uma origem/recurso no momento em que se recebe o valor pelo qual foram vendidos, limitando-se ao montante efetivamente auferido na alienação. Assim, para que os saques das aplicações financeiras sejam considerados como recursos no cálculo da evolução patrimonial mensal, não basta que os rendimentos ou os saldos declarados no final de cada ano sejam comprovados mediante documentação idônea, é necessário que o contribuinte tenha disponibilidade financeira para justificar cada origem do recurso investido dentro do período em análise. Toda aplicação financeira corresponde a um dispêndio e, portanto, o contribuinte deve ter disponibilidade econômica para justificá-la (suporte em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis) para que, no momento dos futuros resgates, estes, assim como os respectivos rendimentos, possam ser aceitos como recurso. Além disso, caso o contribuinte possua mais de uma conta bancária ou mais de uma aplicação, deve comprovar que os resgates efetuados não foram aplicados em outro tipo de investimento financeiro. Para tanto, é indispensável a apresentação dos extratos de todas as aplicações financeiras, contas correntes e cadernetas de poupança para que fique evidenciado o real montante dos recursos que poderão ser considerados no cálculo da evolução patrimonial, excluindo-se as transferências entre as diversas contas/aplicações. No caso em concreto, não houve a apresentação de quaisquer extratos mensais relativos às aplicações financeiras referentes ao ano-calendário de 2002, não sendo possível, assim, evidenciar a real movimentação mensal entre as diversas contas. Portanto, não há como acolher a solicitação para que os rendimentos de natureza financeira sejam distribuídos pelo critério “pro-rata tempore”, pois, como já se salientou, tais rendimentos só configuram recursos no momento do seu resgate, no mês, em que não houve resgate, não há que se falar em recurso disponível. Quanto à alegação de que não está obrigado a fornecer os extratos mensais, a assertiva é irretorquível. Todavia, se entende que os rendimentos das aplicações financeiras lhe beneficiariam deveria, em seu próprio interesse, fornecê-los durante o procedimento fiscal. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 314DF CARF MF

score : 1.0
7857240 #
Numero do processo: 10580.009191/2006-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-001.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento integral ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.009191/2006-49

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047814

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.299

nome_arquivo_s : Decisao_10580009191200649.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10580009191200649_6047814.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento integral ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7857240

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299299913728

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T18:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T18:31:18Z; Last-Modified: 2019-08-09T18:31:18Z; dcterms:modified: 2019-08-09T18:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T18:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T18:31:18Z; meta:save-date: 2019-08-09T18:31:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T18:31:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T18:31:18Z; created: 2019-08-09T18:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-09T18:31:18Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T18:31:18Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.009191/2006-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.299 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente CASSIO MUNIZ DAVID PUGAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento integral ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 06/13) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002 (e-fls. 20/22), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Dedução Indevida a Título de Carnê Leão. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 38/40): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 91 91 /2 00 6- 49 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.009191/2006-49 O impugnante argumenta, em síntese, que houve erro em sua declaração, pois o imposto retido na fonte foi informado erradamente como carnê-leão (R$ 3.928,08). Não havia recebido nenhum rendimento de pessoas físicas, e por isso não caberia somar os rendimentos acima (R$ 53.080,24) com os rendimentos declarados (R$ 39.390,60), pois estes estão contidos naqueles. O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS OMITIDOS. Não se comprovando que os rendimentos informados pelas fonte pagadoras estão contido nos rendimentos declarados, cabe somá-los. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/04/2008 (e-fls. 43), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 26/05/2008 (e-fls. 44/47) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que houve erro no preenchimento de sua declaração, uma vez que, por orientação de um profissional mal informado, os valores referentes a seu trabalho para pessoas jurídicas foram lançados no campo referente a pessoas físicas. - Reconhece que informou parcialmente o valor recebido da COPAS, sendo o valor correto R$ 15.689,54 conforme comprovante de rendimentos enviado posteriormente pela fonte pagadora. - Afirma que não houve prestação de serviços médicos a pessoa física durante o ano em questão e sim uma alocação de valores em campo errado, fato que foi resolvido nos anos posteriores. - Expõe que os valores das retenções constantes de sua declaração estão iguais aos constantes dos informes de rendimentos das empresas onde prestou os serviços, restando claro que houve um erro formal no preenchimento. - Sustenta que em hipótese alguma está se valendo da situação para levar vantagem, utilizando de má fé ou tentando se apropriar de numerários da União tendo como objetivo o enriquecimento ilícito. - Apresenta tabela com os valores que julga corretos e com a diferença não informada em sua declaração. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Auto de Infração que, com base nos valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras, a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 53.199,65 discriminados da seguinte forma (e-fls. 07/09, 32/36): COOPMED R$ 17.116,00 Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.009191/2006-49 COOPERSAÚDE R$ 1.560,00 COOPBEM R$ 18.714,70 COPERAMA R$ 119,31 COPAS R$ 15.689,54 Os comprovantes de rendimentos trazidos pelo interessado (e-fls. 14/18) corroboram os valores considerados no lançamento. Não obstante este alega que, por erro no preenchimento de sua declaração, informou os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas indevidamente como rendimentos recebidos de pessoas físicas. Reconhece apenas a omissão de rendimentos de R$ 13.808,95 referente à fonte pagadora COPAS. O Colegiado a quo manteve a omissão apurada conforme trecho do voto condutor a seguir reproduzido (e-fls. 40): Não demonstrando a composição correta dos rendimentos por ele declarados, não demonstra também que neles já estivessem contidos os rendimentos constatados pela fiscalização. Correta assim a soma destes valores. Com efeito, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar, de maneira inequívoca, que os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas realmente se referem aos recebidos de pessoas jurídicas considerados omitidos. Note-se que não existe sequer a coincidência entre o valor declarado pelo contribuinte e o total apurado no lançamento, o que poderia ser um indício de que o erro de preenchimento de fato aconteceu, já que a Declaração de Ajuste não possui identificação de fonte pagadora para os rendimentos recebidos de pessoas físicas. Cumpre ressaltar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação. De acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo dispositivo legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado. Vale mencionar ainda que a impugnação deve estar instruída com todos os documentos em que se fundamentar, conforme disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72, cabendo ao contribuinte a comprovação de suas alegações. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.009191/2006-49 Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0