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Numero do processo: 13526.000010/99-81
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, para os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, protocolados até a data de 09/06/2005, a contagem do prazo prescricional qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito deve ser feita pela tese dos “cinco mais cinco”, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição.
Numero da decisão: 9900-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à unidade de origem para que seja feita a análise do mérito. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo da Costa Pôssas, Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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9900­001.035  –  Pleno   Sessão de  3 de setembro de 2019  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO­COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CALDAS MAIA & CIA. LTDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Em  face do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do Supremo Tribunal  Federal (STF) no RE nº 566.621, para os pedidos de restituição/compensação  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  e/  ou  indevido  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  protocolados  até  a  data  de  09/06/2005,  a  contagem do  prazo  prescricional  qüinqüenal  do  direito  de  se  repetir/compensar  o  respectivo  indébito  deve  ser  feita  pela  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  e  mais  cinco  para  a  prescrição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  extraordinário  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento,  com  retorno dos autos à unidade de origem para que seja feita a análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Demetrius Nichele Macei, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 6. 00 00 10 /9 9- 81 Fl. 296DF CARF MF     2 Wagner,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Andrea  Duek  Simantob,  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocado),  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Demes  Brito,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos,  Érika Costa Camargos Autran,  Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes  Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário apresentado tempestivamente pela Fazenda  Nacional,  com  fulcro no art. 9º do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  147/2007, vigente à época da decisão ora impugnada.  Em sessão do dia 15 de maio de 2007, a 3ª Turma da CSRF, por maioria de  votos, deu provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, sob a seguinte  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NSOCIAL. PRAZO PARA  REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Adoto,  no  caso  presente,  a  jurisprudência  pacificada  por  esta  Câmara no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  ao  Finsocial,  deve  ser  contado a partir da data da publicação da MP nº 1.110, de 31 de  agosto de 1995.  Recurso Especial do Procurador Negado.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  essa  decisão,  defendendo a contagem do quinquênio prescricional, nos termos dos arts. 168, caput, e inciso I,  e do 156, inciso I, do CTN, c/c os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, alegando que  a publicação da MP 1.110/95, não exerceria influência na contagem do prazo prescricional de  que o contribuinte dispõe para exercer seu direito.  Irresignada  com  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  alegando  que,  na  data  de  protocolo  do  pedido  de  restituição,  o  direito  de  o  contribuinte  repetir  os  indébitos  reclamados  já  havia  prescrito,  defendendo  a  contagem  do  quinquênio, a partir da data de extinção do  respectivo crédito  tributário pelo pagamento, nos  termos do art. 156,  I, do CTN,  independentemente, de o  indébito  ter resultado de pagamento  efetuado com base em diploma legal  julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  ou  de  simples  erro.  Alegou  ainda  que  o  art.  3º  da  LC  nº  118/2005  ampara  esse  entendimento.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13526.000010/99­81  Acórdão n.º 9900­001.035  CSRF­PL  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  O Código Tributário Nacional  (CTN),  art.  165,  c/c  o  art.  168,  que  trata  do  prazo  prescricional  da  ação  para  se  repetir/compensar  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional, assim dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  […].  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  [...].”   Nos termos destes dispositivos legais, o prazo de cinco anos para se verificar  a prescrição do direito à repetição de indébitos tributários, no caso de pagamento indevido e/  ou  a maior,  deveria  ser  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita.  No entanto, no julgamento do RE nº 566.621, que tratou da aplicação do art.  3º  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  que  deu  interpretação  ao  inciso I do art. 168 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), sobre a ocorrência da extinção do crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) decidiu que  aquele  artigo  somente  se  aplica às  ações  (pedidos) de  restituição,  ajuizadas (protocoladas) a partir de 9 de junho de 2005.  Assim, em face dessa decisão e do disposto no § 2º do art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  c/c  decisão do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  REsp  nº  1.012.903/RJ,  para  os  pedidos  de  restituição  protocolados até a data de 8 de junho de 2005, a extinção do crédito tributário, de forma tácita,  se deu somente depois de decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador  e,  conequentemente,  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  para  se pedir  a  restituição  de  indébito  decorrente de pagamento  indevido e/ ou maior deve ser  contado a partir da data da extinção  tácita, resultando prazo total de 10 (dez), tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Fl. 298DF CARF MF     4 Os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  decorreram  dos  pagamentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  mensalmente  a  partir  de  01/09/1989  a  31/03/1992  O  pedido  de  restituição  foi  protocolado  na  data  de  16  de  março  de  1999,  conforme prova a data no carimbo de seu protocolo às fls. 02­e.  Assim,  contando­se  o  quinquênio,  levando­se  em  consideração  a  tese  dos  "cinco mais cinco", na data de protocolo do pedido, em 12/03/1999, conforme carimbo aposto  na capa do presente processo, o direito de o contribuinte repetir os indébitos pleiteados ainda  não  havia  prescrito.  A  data  limite  para  o  protocolo  do  pedido  de  repetição  do  indébito  correspondente  a  competência  mais  antiga,  fato  gerador  ocorrido  em  setembro  de  1989,  expiraria em 01/09/1999.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  e  reconheço  o  direito  do  contribuinte  a  ter  analisado  o  seu  pedido  de  repetição  dos  indébitos  decorrentes  dos  pagamentos  indevidos  e/  ou maior  do  FINSOCIAL,  recolhidos  sob  a  égide  da  1.110/95,  com  retorno  a  unidade  de  origem  para  que  seja  feita  a  análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 299DF CARF MF

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