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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7670688 #
Numero do processo: 13826.000398/2003-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/11/1995 a 28/02/1996 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contagem do quinquênio prescricional, para repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, para os pedidos protocolados até a data de 09/06/2005, deve ser feita pela tese dos “cinco mais cinco”, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 9303-008.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.103  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMADO & SOARES LTDA ­ ME     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/11/1995 a 28/02/1996  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  quinquênio  prescricional,  para  repetição/compensação  de  indébitos  tributários  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  por  força  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  RE  nº  566.621,  para  os  pedidos  protocolados  até  a  data  de  09/06/2005,  deve  ser  feita  pela  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  e  mais  cinco  para  a  prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 03 98 /2 00 3- 73 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13826.000398/2003­73  Acórdão n.º 9303­008.103  CSRF­T3  Fl. 293          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  292­00.039,  de  21/11/2008,  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial do antigo Segundo Conselho de Contribuintes.  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  afastar  a  decadência,  de  fato  prescrição,  e  reconhecer o seu direito de repetir/compensar os indébitos pleiteados, para as competências de  30/11/1995 a 28/02/2006, nos termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/12/1995 a 10/01/1997  PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO.  Quando  se  pleiteia  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  MP  n°  1.212/95,  por  violação  ao  principio  da  anterioridade  ­  que  afastou  sua  aplicação  no  período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 ­ o  prazo  prescricional  de  5  anos  para  os  pedidos  de  restituição  começa a contar da publicação da decisão do STF na ADIn n°  1.417­0/DF,  em  16/08/1999.  Assim,  o  direito  à  restituição  dos  valores pagos com base na referida MP podia ser exercido até  16/08/2004.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.  Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração  da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica­se  aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o  disposto na LC n° 7/70, nos termos da IN SRF n° 6/2000.  BASE  DE  CALCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  N°  11,  DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  Até fevereiro de 1996, a base de calculo do PIS, nos  termos do  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  n°  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  n°  144.708­RS  e  Súmula 11, do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%.  Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de restituição da  diferença  entre  o  valor  por  ele  recolhido  e  o  valor  que  seria  efetivamente devido nos termos da LC n° 7/70."  Intimada  dessa  decisão,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  base  no  artigo  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/07,  então  vigente,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear/compensar  os  indébitos  tributários,  defendendo  a  contagem  do  prazo  prescricional  quinquenal,  a  partir  da  data de extinção do crédito  tributário pelo pagamento, ou seja, nos  termos dos arts. 165,  I,  e  168, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13826.000398/2003­73  Acórdão n.º 9303­008.103  CSRF­T3  Fl. 294          3 Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 278­e/279­e, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho da sua admissão, o contribuinte não se manifestou.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A matéria em discussão se restringe à prescrição do direito de o contribuinte  repetir os indébitos decorrentes dos pagamentos a maior do PIS referentes às competências de  30/11/1995 a 28/08/1996, efetuados nos termos da MP nº 1.212/1995, em relação aos valores  devidos nos termos da LC nº 7/1970.  O Código Tributário Nacional  (CTN),  art.  165,  c/c  o  art.  168,  que  trata  do  prazo  prescricional  da  ação  para  se  repetir/compensar  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional, assim dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  […].  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  [...].”  Nos termos destes dispositivos legais, o prazo de cinco anos para se verificar  a prescrição do direito à repetição de indébitos tributários, no caso de pagamento indevido e/  ou  a maior,  deveria  ser  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13826.000398/2003­73  Acórdão n.º 9303­008.103  CSRF­T3  Fl. 295          4 No entanto, no julgamento do RE nº 566.621, que tratou da aplicação do art.  3º  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  que  deu  interpretação  ao  inciso I do art. 168 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), sobre a ocorrência da extinção do crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) decidiu que  aquele  artigo  somente  se  aplica às  ações  (pedidos) de  restituição,  ajuizadas (protocoladas) a partir de 9 de junho de 2005.  Assim, em face dessa decisão e do disposto no § 2º do art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  c/c  decisão do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  REsp  nº  1.012.903/RJ,  para  os  pedidos  de  restituição  protocolados até a data de 8 de junho de 2005, a extinção do crédito tributário, de forma tácita,  se deu somente depois de decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador  e,  conequentemente,  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  para  se pedir  a  restituição  de  indébito  decorrente de pagamento  indevido e/ ou maior deve ser  contado a partir da data da extinção  tácita, resultando prazo total de 10 (dez), tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Os  indébitos  tributários  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  decorreram  dos  pagamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos mensalmente a partir de 30/11/1995  a 28/02/1996, recolhidos entre as datas de 08/12/1995 e 08/03/1996.  O pedido  de  restituição  foi  protocolado  na data  de 08  de  outubro  de  2003,  conforme prova a data no carimbo de seu protocolo às fls. 02­e.  Assim, contando­se o quinquênio, segundo a tese dos "cinco mais cinco", na  data de  protocolo  do  pedido,  em 08/10/2003,  o direito  de  o  contribuinte  repetir  os  indébitos  pleiteados, para  as competências de novembro de 1995 a  fevereiro de 1996, ainda não havia  prescrito. Para o fato gerador mais antigo, ocorrido em 30/11/1995, a data limite expiraria em  30/11/2005.  Contudo,  conforme  demonstrado  e  provado.  o  pedido  foi  protocolado  em  08/10/2003. (fls. 02­e).  À  luz  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13826.000398/2003­73  Acórdão n.º 9303­008.103  CSRF­T3  Fl. 296          5               Fl. 296DF CARF MF

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7670682 #
Numero do processo: 11060.000146/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2002 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade).
Numero da decisão: 9303-008.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.209  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa de Ofício ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELTRÃO, FILHO & CIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2002  MULTA DE OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA EM DCTF,  SEM  FALSIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Cancela­se  a  multa  de  ofício  de  75  %  lançada  sobre  valor  indevidamente  compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135,  convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  a  não  ser  no  caso  de  comprovada  falsidade  (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação  da penalidade).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  425  a  441),  contra  o Acórdão  3403­00.588,  proferido  pela  3ª  Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 01 46 /2 00 3- 18 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 478          2 Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 416 a 422), sob a seguinte ementa (no que  interessa à discussão):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/2000 a 31/03/2002  AUTO DE  INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. APLICAÇÃO.  Os  lançamentos  efetuados  com  base  no  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, com aplicação de multa de ofício,  desde  que  não  cuidem  de  compensação  não  declarada  ou  não  homologada  por  falsidade  da  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  sustentam  em  relação  a  este  consectário,  haja  vista a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, aplicando­se, na  espécie,  o  disposto  no  art.  106,  II  do  Código  Tributário  Nacional.  O julgado versa sobre dois Autos de Infração PIS/Cofins (fls. 319 a 334), dos  quais o contribuinte foi cientificado, por via postal, em 03/02/2003 (AR às fls. 338), lavrados,  conforme Relatoria  de Auditoria  Interna  (fls.  337), “Considerando  ...  que o  contribuinte  fez  compensações  com  indeferimento  do  órgão administrativo  e  que  ...  não apresenta  crédito  a  compensar, os valores compensados  foram lançados de ofício na  forma do artigo 90 da MP  2.158­35 e inciso I do art. 44 da Lei 9.430 de 27/12/96 ...”.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  459  a  461),  a  PGFN defende  que  o  lançamento  da multa  é,  sim,  devido,  por  declaração  inexata  e  falta  de  recolhimento das contribuições, no termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não havendo “que  se falar em incidência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 no caso em alusão, porquanto NÃO há  DCOMP  apresentada  pela  contribuinte  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  pressuposto  imprescindível para incidência do referido dispositivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 469 a 472).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, esta questão da retroatividade benigna do disposto no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, e  alterações,  já  foi enfrentada diversas vezes por esta Turma,  sendo que  trago, como exemplo, o Acórdão nº 9303.004.676, de 16/02/2017 (decisão unânime, em Sessão  que também presidi), de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 479          3 Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não  cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate  das hipóteses descritas em seu art. 18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade  benigna (art. 106, II, "c" do CTN).    Transcrevo também excertos do Voto Condutor, como razões de decidir:  “... vê­se que a lide traz a discussão acerca da aplicabilidade ou  não da multa de ofício no caso vertente.  Para melhor elucidar a questão,  importante  trazer que se  trata  de Auto de  Infração objetivando a  cobrança da Cofins  relativa  aos períodos de julho a dezembro/97 – fruto de auditoria interna  de DCTF – na qual restou constatada  falta de  recolhimento da  contribuição  por  não  terem  sido  confirmados  os  créditos  vinculados  aos  débitos  sob  o  argumento  de  que  o  processo  inexiste no Profisc. O que, por conseguinte, depreendendo­se da  análise  dos  autos  do  processo,  a  compensação  feita  com  tais  créditos foi considerada indevida.  Quanto a essa discussão,  importante aprofundar as questões de  direito antes de se direcionar o entendimento de que no caso em  comento seria cabível a multa de ofício, em respeito à hipótese  trazida  pelo  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  e  art.  90  da MP  2.158­35/01:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Eis  que  resta  esclarecer  se  no  lançamento  de  ofício  seria  aplicável a multa disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96,  quando  ocorrer  o  indeferimento  da  compensação  ...  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária  ou  que  tenha  sido  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 480          4 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei 4.502/64.  O  art.  18  da  MP  n°  135/2003,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833/03,  previu,  a  priori,  que  o  lançamento  de  ofício  decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação,  seria  cabível  na  hipótese  em  que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  o  crédito for de natureza não­tributária e às demais hipóteses em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio ­infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64.  Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o  art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê­se que  tal  dispositivo  sofreu  alteração  em  sua  redação  ­  passando  a  estabelecer:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação  da  respectiva  multa  para  autuações  decorrentes  de  compensações  indevidas  passou  a  ter  aplicação  ainda  mais  restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse  a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses  de compensações "não declaradas".  A  restrição  das  hipóteses  para  a  aplicação  da  multa  nos  lançamentos  de  ofício  não  as  conduziu  automaticamente  à  aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que  esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos  casos de compensação – como nunca foi.  Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03,  houve  apenas  a  restrição  da  aplicação da multa  no  lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de  compensação sem comprovação de falsidade da declaração.  Continuando,  importante  lembrar  que  a MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também, dispôs sobre a operacionalização a ser  observada  mediante  entrega  da  "DCOMP",  estabelecendo,  inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o art. 74 da  Lei 9.430/96, que tal declaração constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão  de  dívida,  perdeu­se  o  sentido  a  aplicação  da multa  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  ­  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 481          5 irregularidade  na  compensação  sem  comprovação  de  falsidade  nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista  no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  Com  efeito,  é  de  se  clarificar  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96 trata do lançamento de ofício – como regra geral, não  alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput  do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos  de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158­35/01.  Ora,  o  art.  90  da MP  trata  especificamente  do  lançamento  de  ofício  das  ‘diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal’.  Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat  legi generali – é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os  casos de lançamento de ofício de tributos declarados – tal como  foi na DCTF. Eis que prevê processo administrativo próprio.  Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  ­  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  de  ofício  –  considerando  a  redação  do  art.  18  da  Lei  10.833/03  com  a  redação dada pela Lei 11.488/07.”    E, para que fique bem caracterizada a analogia, compulsando, no e­Processo,  os autos daquele em que foi proferido o referido Acórdão (nº 105140.002063/2002­74), vi que  no  Recurso  Especial  (fls.  473  a  486  –  do  citado  Processo),  a  PGFN  se  utiliza  do  mesmo  Acórdão  paradigma  (nº  201­79.948,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes),  fazendo  o mesmo  cotejo  analítico  e  se  utilizando,  basicamente,  dos mesmos  argumentos  para  rechaçar  a  retroatividade  benigna,  defendendo  a  manutenção  da  multa  de  ofício com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, por declaração inexata, já que não se trata de  DCOMP, que constitui confissão de dívida.  Vejamos ainda se o caso concreto ora sob julgamento enquadra­se ou não na  mesma situação. Para tal, utilizo­me do Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls. 422):  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 482          6 “... e quanto à exoneração da multa de ofício aplicada, não em  função  de  sua  sustentada  exorbitância,  mas  pela  aplicação  do  princípio da retroatividade benigna, cuidando­se de hipótese do  art. 90 da MP 2.158­35/2001, conforme consignado no relatório  de autuação fiscal.  Com efeito,  posteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  foi  publicada a Lei nº 10.833/03, fruto da conversão da MP 135/03,  que,  nos  termos  do  seu  art.  18,  limitou  referido  lançamento  às  situações  de  compensação  não  homologada  apenas  quando  comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, ou não declarada, nos moldes do art. 74, § 12, II da Lei  nº 9.430/96, o que definitivamente não é a hipótese dos autos.  Nestes  casos,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lei  mais  benéfica  a  fato  pretérito  quando  deixa  de  defini­lo  como  infração,  a  teor  do  art.  106,  II,  “a” do Código  Tributário Nacional.”  Afirma,  então  o  Relator  (o  que  confirmei,  analisando  detalhadamente  os  autos) que não houve falsidade, efetivamente afastando a penalidade:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)    Por  fim,  trago ainda  trechos de  interesse da ementa da Solução de Interna  Cosit nº 4/2003:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Aplicação, aos processos pendentes, das alterações introduzidas  pelos  arts.  17  e  18  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  2003,  convertida na Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP  nº 2.158­35, no período compreendido entre a edição da MP nº  2.158­35,  e  a  MP  nº  135,  de  2003,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras  administrativas previstas para o processo administrativo fiscal;  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 483          7 tenham sido  fundamentadas nas hipóteses  versadas no “caput”  desse artigo.  DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 106, II, “c” da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, art. 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13  de junho de 1984; art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, arts. 17 e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.002605/2001-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1992 DECADÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. A realização tempestiva dos depósitos judiciais das parcelas mensais da contribuição contestada perante o Poder Judiciário, objeto do lançamento impugnado administrativamente, implicou na constituição tempestiva do crédito tributário, por parte do contribuinte, afastando a decadência do direito de a Fazenda constituí-lo.
Numero da decisão: 9303-008.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1992 DECADÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. A realização tempestiva dos depósitos judiciais das parcelas mensais da contribuição contestada perante o Poder Judiciário, objeto do lançamento impugnado administrativamente, implicou na constituição tempestiva do crédito tributário, por parte do contribuinte, afastando a decadência do direito de a Fazenda constituí-lo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 806          1 805  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.002605/2001­81  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.104  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS ­ AI   Recorrente  MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1992  DECADÊNCIA.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO.  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A  realização  tempestiva  dos  depósitos  judiciais  das  parcelas  mensais  da  contribuição  contestada  perante  o  Poder  Judiciário,  objeto  do  lançamento  impugnado  administrativamente,  implicou  na  constituição  tempestiva  do  crédito tributário, por parte do contribuinte, afastando a decadência do direito  de a Fazenda constituí­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  203­09.415,  de  16/02/2004,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho de Contribuintes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 26 05 /2 00 1- 81 Fl. 806DF CARF MF Processo nº 13808.002605/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.104  CSRF­T3  Fl. 807          2 O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para  excluir  os  juros  incidentes  até os  limites dos valores depositados  tempestivamente e integralmente e para rejeitar a suscitada decadência do direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário, nos termos da seguinte ementa:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via  judicial  anterior  ou  posterior  ao  procedimento  fiscal  importa  renúncia  à  esfera  administrativa,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  adota  o  princípio  da  jurisdição  una,  estabelecido  no  artigo  5°,  inciso  XXXV,  da  Carta  Política  de  1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso  não  conhecido  quanto  à  matéria  submetida  ao  poder  judiciário.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  EXIGÊNCIA  DE  JUROS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  pelo  depósito  integral  e  em  dinheiro,  em  data  anterior  à  do  vencimento  do  tributo, impede a exigência de juros de mora.  PIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91, estabeleceu o prazo de  dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além  disso,  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173  do  CTN  somente  se  inicia  após  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150  do  mesmo  diploma legal.  Matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  no  recurso é considerada como não questionada pelo interessado."  Intimado desse acórdão, o contribuinte  interpôs  recurso especial,  suscitando  divergência,  quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário, defendendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir do respectivo  fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tribunal Nacional (CTN), e não os 10  (dez), conforme decidiu o Colegiado da Câmara Baixa.  Alegou  ainda  que,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  luz  do §  4º  do  art.  150  do CTN,  o  direito  de  a Fazenda  constituir  o  crédito  tributário decai em 5 (cinco) anos contados do respectivo fato gerador. Decorrido esse prazo,  ocorre  a  homologação  tácita  e  a  extinção  do  crédito  (transcreve,  a  respeito,  doutrina  e  jurisprudência).  Como  paradigma,  para  comprovar  a  divergência  com  outras  decisões  administrativa indicou e apresentou cópias dos acórdãos nº 201­76.934 e nº 201­75.884.  Por meio do despacho às fls. 797­e/801­e, o Presidente da Quanta Câmara da  Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13808.002605/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.104  CSRF­T3  Fl. 808          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade previstos no art. 67, § 1º, do Anexo II do RICARF.  O  lançamento  em  discussão  trata  da  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  cujos  valores  das  parcelas mensais  lançadas  e  exigidas  foram  depositados,  tempestivamente,  em  Juízo,  pelo  contribuinte.  Já os  paradigmas  apresentados  tratou  de  valores  que  não  foram  depositados judicialmente.   Em face do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 808DF CARF MF

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7869270 #
Numero do processo: 10880.954393/2008-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.

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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 93 /2 00 8- 24 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954393/2008-24 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.157, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954393/2008-24 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954393/2008-24 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954393/2008-24 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000365/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 65 /2 00 9- 80 Fl. 608DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000365/2009-80 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.911, que deu parcial Fl. 609DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000365/2009-80 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 610DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000365/2009-80 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 611DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000365/2009-80 Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002180/2009-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 80 /2 00 9- 32 Fl. 4828DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos Fl. 4829DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 tributados à alíquota zero, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostso pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-003.147, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com a decisão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação a: (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos; (b) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto; (c) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes; (d) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte; (e) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos; e (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 203-12.448 e 3801-002.037; (b) 3102-002.049; (c) 3802-000.341; (d) 3801-003.758; (e) 3101-00.795; (f) 3801-003.758; e (e) 3403-002.469, respectivamente. No exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação a todos os itens contra os quais se insurge a Recorrente. A Contribuinte apresentou suas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. Nesse seguir, a Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA interpôs recurso especial insurgindo-se quanto ao (a) conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não-cumulativas e (b) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições Fl. 4830DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados. Para comprovar as divergências jurisprudenciais, indicou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 3202-00.226 e (b) 3301-002.966 e 3402-002.481, respectivamente. Consoante exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação aos itens contra os quais se insurge o Sujeito Passivo. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.756, de 13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.002191/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.756): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, insurgem-se as Recorrentes com relação ao tema (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos, comum para ambas as insurgências, e, ainda, quanto aos pontos da decisão que, respectivamente, foram-lhes desfavoráveis, conforme abaixo listados: Recurso especial da Fazenda Nacional Fl. 4831DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não- cumulativos (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição; (c) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto; (d) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes; (e) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte; (f) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos; e (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero Recurso especial do Contribuinte (h) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não- cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, ponto de intersecção entre os recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. (a) conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não-cumulativas A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 4832DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar- se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 4833DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou Fl. 4834DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 4835DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 4836DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR - Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 4837DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade Fl. 4838DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No caso dos autos, conforme já afirmado, a Contribuinte LATICÍNIOS TIROL tem como atividade econômica principal a produção de laticínios. Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida, pois ao se adotar o critério da pertinência, relevância e essencialidade para a definição do conceito de insumos, tais parâmetros devem ser analisados frente à produção do Sujeito Passivo em referência. Recurso especial da Fazenda Nacional (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição: por ocasião do julgamento do recurso voluntário, anteriormente à prolação do acórdão recorrido, o Colegiado a quo converteu o ato em diligência, por meio de Resolução para que "[...] a Fiscalização intime a Interessada a comprovar ou demonstrar as questões expressamente suscitadas anteriormente sublinhadas no texto do voto. Após, a Fiscalização deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à Interessada para apresentar resposta no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011". Dentre os itens que foram objeto da diligência, estão as "peças de reposição", cujos valores pretende a Contribuinte ver reconhecida como créditos de PIS e COFINS, conforme consta na Resolução (e-fls. 991 a 1.007): " [...] Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos etc.”, a Primeira Instância demonstrou que não houve inexatidão na fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de qualidade”. Muito embora o acórdão tenha novamente adotado o conceito de produto intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem-se a manutenção e reposição de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto. Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no início do presente voto. Entretanto, à vista de não ser tal posição de consenso, é preciso que se discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e Fl. 4839DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 quais se referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa. [...]" Em resposta à intimação da diligência, a Contribuinte juntou nos autos a relação de peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos da empresa, fazendo prova do seu direito e demonstrando que os mesmos não se classificavam no ativo imobilizado. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral), a Fiscalização deveria provar que esses materiais deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. Recairia o ônus da prova sobre o Fisco. A suposição de que tais valores deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado, desacompanhada de qualquer elemento de prova, consiste em argumento inovador e representa o entendimento pessoal da Autoridade Fiscal responsável pela diligência. Tendo em vista que, após realização de diligência, a Contribuinte juntou aos autos relação das peças de reposição, conforme solicitado e informou como seriam utilizadas no processo produtivo, o ônus da contraposição a tais provas caberia ao Fisco, razão pela qual não merece reforma o julgado nesse ponto. (c) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto: consoante trazido pela Contribuinte em sede de contrarrazões, no que tange às peças de reposição, atualmente a Secretaria da Receita Federal é obrigada a aceitar o desconto de PIS e COFINS não cumulativos sobre referidos créditos, em face da Solução de Consulta COSIT 76/2015, que possui EFEITO VINCULANTE no âmbito da RFB: PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, são consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins. É condição para que os serviços de manutenção gerem crédito o emprego em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º Portanto, mantém-se o reconhecimento do direito ao crédito. (d) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes: reconhecido o crédito sobre os combustíveis e lubrificantes, pois foi confirmada a sua utilização em Fl. 4840DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 equipamentos do setor produtivo, ou seja, para movimentação de insumos (material de embalagem), por isso mantém-se a possibilidade de creditamento. (e) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte: as embalagens para transporte devem ser consideradas como insumos, pois essenciais para a conservação dos produtos do sujeito passivo no transporte dos mesmos. (f) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos: os fretes de insumos entre estabelecimentos são indispensáveis para o processo produtivo do sujeito passivo, uma vez que produz e comercializa mercadorias destinadas à alimentação derivadas do leite, atividade que é rigorosamente regulamentada. Como exemplos trazidos pela empresa podem ser citados: transferência entre os pontos de coleta e os estabelecimentos industriais do leite in natura; remessas e retorno para análise laboratorial do leite. (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero: (...) 4 Minha divergência com a relatora restringe-se à questão do creditamento sobre frete de insumos os quais não tenham sido onerados pela contribuição. Toda a lógica do sistema de tributação não-cumulativa reside nessa questão. Como dar crédito em um sistema não-cumulativo se o insumos não foi tributado? Com a devida vênia, o raciocínio da relatora, o qual não entendi muito bem pois restringiu- se a replicar termos do recorrido de forma assaz lacônica, subverte o sistema, desconsidera a própria essência do mesmo, pois visa ele desonerar na saída o que foi tributado na entrada. Daí o próprio nome da forma de tributação: não-cumulatividade. De posse dessa lógica de tributação, entendo que o legislador não precisava positivar esse entendimento. Mas, contudo, para que não desse margem à dúvida, isso foi EXPLICITADO na norma que regula esse sistema de tributação. Veja-se o que dispõe a norma: Lei 10.833/2003, art. 3º Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). 4 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no julgamento em relação a esta matéria. Fl. 4841DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 Mais explícita a norma acerca da impossibilidade de creditamento sobre insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição (seja por isenção, suspensão, alíquota zero, etc), impossível. Se o insumo não é tributado, por decorrência lógica o frete do mesmo igualmente não dá direito a crédito. Assim, com a vênia de praxe, a interpretação dada pela i. relatora, é contra legem. O fato é que não sendo o insumo tributado, como se apresenta no caso vertente cuja alíquota do insumo é ZERO, há expressa disposição legal no sentido de que não há direito a crédito. (...) Recurso especial da Contribuinte (h) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não- cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados O entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: [...] PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. “ Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 4842DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Decidiu ainda o colegiado por conhecer do recurso especial da contribuinte, para no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 4843DF CARF MF

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7900431 #
Numero do processo: 11633.720332/2011-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-009.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 72 03 32 /2 01 1- 45 Fl. 18265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3201-002.818, de 26 de abril de 2017 (e- folhas 17.766 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008 DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. TRIBUTOS. No procedimento de revisão aduaneira, a decadência do direito do Fisco em lançar os tributos devidos deve obedecer ao disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966. DECADÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA NO DL Nº 37/66. Para as penalidades previstas no DL nº 37/66 o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado da data da Infração. A divergência suscitada no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (e-folhas 17.792 e segs) diz respeito ao critério de contagem do prazo que detém a Fazenda para constituir o crédito tributário (tributos e multas) decorrente de infração à legislação aduaneira, quando comprovada a ocorrência do dolo. Se com base no art.173 do Código Tributário Nacional ou no art. 54 do Decreto-lei nº 37/66. Conforme relatado nos autos, foi constituído crédito tributário no montante de R$ 47.824.311,47, correspondente a Imposto de Importação, Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins - importação, juros de mora, multa de ofício por declaração inexata/falta de pagamento, no percentual de 150%, e multa por conversão da pena de perdimento dos bens. As investigações realizadas em procedimento de revisão aduaneira identificaram a prática de subfaturamento do preço de pneus importados pela empresa, com a falsificação de faturas e a remessa da diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente praticado por meio de uma rede de doleiros ou, em outras situações, diretamente pelos adquirentes das mercadorias. Conforme relatório da decisão recorrida: Como provas dos fatos descritos na autuação, a fiscalização apresenta cópias de correspondências eletrônicas comerciais (com listas de preços, negociação de pagamentos e encomendas, referências à remessas “por fora” dos valores que excediam ao declarado, ...), “faturas” em branco e carimbos que correspondem exatamente aos mesmos apostos nos documentos que instruíram as declarações de importação por ocasião dos respectivos despachos aduaneiros; provas encontradas nos estabelecimentos da interessada por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão autorizado pelo Poder Judiciário. Para comprovar a divergência, foram apresentados os acórdãos paradigmas a seguir transcritos: Acórdão 3201-00.315 NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. CASO DE FRAUDE, DOLO E SIMULAÇÃO. INICIO DO PRAZO: 1° DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. A regra é a contagem do início do prazo de decadência, nos casos de lançamento por homologação, a partir do fato gerador: art. 150, caput, do CTN. Entretanto, o § 4° do art. 150 faz ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. Fl. 18266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 173, I, CTN). Dada a ciência do lançamento aos contribuintes em novembro de 2006, não há que se falar no instituto da decadência para fatos geradores ocorridos no ano de 2001. Acórdão 9303-004.329 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Quando se trate de lançamento de crédito tributário, consoante disposto nos arts. 113 e 139 do CTN, imperiosa a observância de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III daquele código. Posição estampada na Súmula Vinculante nº 08 do STF. O Recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e-folhas 17.808 e segs. A divergência suscitada no recurso especial interposto pelo contribuinte (e- folhas 17.845 e segs) dizia respeito à validade da intimação da decisão de primeira instância com o término do decurso de prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da disponibilização de cópia da decisão na Caixa Postal, Módulo e-CAC, no sítio da Secretaria da Receita Federal. O recurso especial do contribuinte, contudo, conforme consta à e-folhas 18.080 e seguintes, não foi admitido pelo despacho de agravo. Contrarrazões do contribuinte às e-folhas 17.935 e segs. Pede que o recurso da Fazenda Nacional não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. A contrarrazoante alega que o recurso da Fazenda Nacional não pode ser conhecido, porque, em suas palavras, "(...) a Fazenda Nacional cita as ementas e trechos dos acórdãos indicados como paradigma, entretanto, não indica as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (...)". Com a devida vênia, não é isso que depreendo do teor do recurso interposto pela Fazenda. Em toda a progressão do raciocínio desenvolvido pela recorrente, resta amplamente demonstrada a divergência de entendimento entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigma. Passo ao mérito. A toda evidência, a questão que se apresenta põe em confronto duas orientações normativas que estabelecem regras distintas para contagem do prazo decadencial no caso de tributos e multa decorrentes da importação de mercadorias. De um lado, têm-se as regras definidas no âmbito da legislação aduaneira, especificamente o Decreto 4.543/2002, que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos controvertidos no presente processo. A matéria é tratada nos arts. 668 e 669, nos seguintes termos. Art. 668. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 135, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o , e Lei n o 5.172, de 1966, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou Fl. 18267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1 o O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei n o 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2 o Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o ). Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Como não é difícil perceber, o § 2º do art. 668 deixa claro que, tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo decadencial será contado da data do pagamento efetuado. E, de fato, considerando que o pagamento, no caso dos tributos aduaneiros, se dá na data de ocorrência do fato gerador, a regra definida na legislação aduaneira está em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional e até mesmo com a interpretação que lhe foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, ex vi Resp 973.733. Para maior clareza, transcrevem-se ambos a seguir: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento Fl. 18268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Também em relação às penalidades a Legislação Aduaneira é bem clara, como se pode depreender da leitura dos artigos do RA transcritos acima. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal trata a assunto com maestria , conforme se pode depreender de um voto de sua lavra, cujo trechos do voto transcrevo abaixo: Quanto ao seu mérito, discute-se qual o prazo decadencial aplicável às infrações aduaneiras, se o prazo previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 ou o CTN. Veja como foi decidido no acórdão recorrido: (...) Segundo, porque, como a recorrente tomou ciência da autuação em 18/2/2011, inequivocamente, os atos infracionais cometidos até 17/2/2006, não poderiam ser mais Fl. 18269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 sancionados com a multa em apreço, porque, alcançados pela decadência, pois, transcorrido o prazo de cinco anos, contado data da prática infração, conforme expressamente previsto no art. 139, combinado com o art. 138, ambos do Decreto-lei 37/1966, a seguir transcritos: (...) Sobre este assunto, tive a oportunidade de me manifestar no acórdão 3301- 002258, proferido em sessão realizada em 25/03/2014, o qual transcrevo abaixo, em parte, utilizando-o como fundamento de decidir: 2.1 DA DECADÊNCIA O recorrente não concorda com o termo inicial do prazo decadencial considerado pela decisão da DRJ/Fortaleza. Segundo ele o início do prazo decadencial começa a ser contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 669 do Decreto nº 4.543/2002 e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte a teor do que dispõe o art. 173, inc. I do CTN. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional, LC nº 5.172/66 a respeito do prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A Constituição Federal, por meio do art. 146, inc. III, “b”, delegou competência para que Lei Complementar estabeleça normas gerais sobre a decadência tributária. Neste sentido os art. 150 e 173 do CTN foram recepcionados como válidos pela carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do prazo decadencial. Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar prazo, este será de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A doutrina de uma maneira geral, entende que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, ou o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, constante do art. 173, inc. I, são os limites máximos de que a lei poderá estabelecer. Nada impede que a lei instituidora do tributo, estabeleça prazo inferior àqueles indicados. Fl. 18270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira que se trata da multa de perdimento que, pelo fato de as mercadorias terem sido consumidas, passou se à aplicação da penalidade correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A multa foi aplicada com base no art. 618, inc. XI, § 1º do Decreto 4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente. O mesmo regulamento aduaneiro prevê disposições sobre decadência da imposição de penalidades nos termos do art. 669, in verbis: Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Estabeleceu-se aqui um prazo de cinco anos para a aplicação das penalidades previstas no regulamento aduaneiro. Note-se que este prazo não tem o condicional do § 4º do art. 150 do CTN – salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto entendo ser este o prazo decadencial aplicável no presente processo. Veja que este prazo está em consonância com o art. 570 do mesmo Decreto, o qual dispõe sobre o prazo para a realização da Revisão Aduaneira. Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei nº 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Para justificar o seu entendimento de que o prazo aplicável de decadência seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão recorrido argumenta no sentido de que o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 que é o sustentáculo legal do art. 570, acima transcrito, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento Aduaneiro de 2002, Decreto nº 4.543/2002 e também no Regulamento Aduaneiro de 2009, Decreto nº 6.759/2009, só que neste regulamento o dispositivo está previsto no art. 639. Nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, entendo que o prazo para início da contagem do prazo decadencial é o previsto no art. 669 do Decreto 4.543/02, ou seja, cinco anos a contar da data da infração. Fl. 18271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 06/04/2010, a penalidade não pode ser aplicada para as infrações anteriores a 06/04/2005. (...) Diante do exposto, não restam dúvidas que as infrações regulamentares constantes do regulamento aduaneiro têm seu prazo decadencial contados nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 18272DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000349/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 49 /2 00 9- 97 Fl. 448DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.897, que deu parcial Fl. 449DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 450DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 451DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.674245/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 45 /2 01 1- 24 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento Cofins. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ de jurisdição. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando que o ICMS não consubstancia receita própria, é valor alheio aos limites constitucionais da incidência da Cofins, pois apenas transita por seus cofres em direção aos cofres públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se sinalizado exatamente nesse sentido, como se pode depreender do acórdão do RE 240.7852/MG. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.375, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-004.378 e 3201-004.124, fundamentando que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento com base apenas no paradigma nº 3401- 004.378, haja vista que o outro fora proferido pelo mesmo colegiado que exarou o acórdão recorrido, contrariando exigência regimental. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.945, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.674238/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.945): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto vencedor no acórdão nº 3201- 003.375. A recorrente postula o provimento de seu recurso diante da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. No voto vencido, a nobre relatora entende pela aplicação da decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, julgado na sistemática de Repercussão Geral sob o fundamento de que o próprio STJ, em recente decisão, acompanhou a Corte Superior. Ocorre que, aos julgadores do CARF impõe-se a aplicação do que restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543-B e 543-C, do antigo CPC, a teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 RICARF2. No tema 313 do STJ " legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins" tem-se decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos, no REsp nº 1.144.469 /PR, com trânsito em julgado em 13/03/2017, no sentido de que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento. Deveras, é possível que o STF module os efeitos da decisão. Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Ademais, a decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos proferida no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz conquanto não reformada pelo Órgão. Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900028/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 28 /2 01 2- 58 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.569, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 Fl. 109DF CARF MF

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