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Numero do processo: 10680.018829/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção e declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção e declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados para exigência dos créditos tributários de PIS e COFINS, acrescidos de juros de mora e multa proporcional, referente a infrações apuradas, cujos fatos geradores ocorreram em 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 e 31/12/2004. O Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização nº 06.1.01.00-2007-00436-2 emitido informava, originalmente a fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004. Posteriormente foram incluídos a fiscalização do IRRF, da CSLL, do PIS e COFINS. Em decorrência dessa fiscalização foram lavrados 5 (cinco) Autos de Infração, sendo autuados em 2 (dois) Processos Administrativos Fiscais distintos, quais sejam: (i) PAF 10680.018829/2007-95, com os lançamentos de PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 2004; e (ii) PAF 10680.018830/2007-10, com os lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF, também referentes ao ano-calendário de 2004. Reproduzo excerto do relatório do Acórdão 1301-000.438, relativo ao julgamento do processo 10680.018830/2007-10, que tratou dos mesmos fatos tratados nos presentes autos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 18 82 9/ 20 07 -9 5 Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018829/2007-95 “Conforme dá conta o Termo de Verificação Fiscal a que se reporta o auto de infração, trata-se de sociedade optante, no ano-calendário de 2004, pelo Lucro Presumido, e cujo objeto social, naquele ano calendário, era a prestação de serviços de produção de publicidade e propaganda, veiculação em todos os veículos (rádio, jornal, revista, televisão e etc.), representação de veículos de comunicação em geral, publicidade, e propaganda, realização de congressos, seminários, cursos, simpósios, feiras, shows, desfiles, eventos, promoções de vendas e agenciamento de modelos em todo o território nacional. Ao dar início à fiscalização, a autoridade fiscal foi informada pelo representante da empresa de que a escrita contábil original havia se perdido ou não existia, que o Contador anterior não apresentou os livros, e que teve que mandar refazer a escrita, para atender a fiscalização, com os documentos disponíveis. Foi apresentado apenas o Livro Razão, pois o Livro Diário não havia sido impresso. No Termo de Início o contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo de valores repassados a terceiros, detalhadamente, por nota fiscal, indicando: Data, n° NF, Valor próprio, Valor repassado, Total da NF, Nome do terceiro e a natureza do serviço prestado: se veículo de comunicação, subcontratação ou outros. O representante da empresa informou que não era possível apresentar as informações discriminadas por nota fiscal, e apresentou apenas a relação das notas fiscais dos fornecedores que conseguiu reunir, englobadas por mês, sem especificar a que NF emitida se referiam (planilhas fls. 39 a 72). Informou que, dos valores recebidos, a empresa ficava com 20% a título de comissão e repassava o restante aos veículos de comunicação. Como não foi possível apresentar a comprovação da integralidade dos repasses, a empresa elaborou um demonstrativo onde informa, mensalmente, a nova "Receita a Tributar", obtida subtraindo do total emitido de Notas Fiscais os valores de fornecedores para os quais teria comprovação. Em decorrência da falta de comprovação de todos os repasses, estaria confessando as diferenças a recolher de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A partir da documentação apresentada (notas fiscais emitidas, notas fiscais de fornecedores dos serviços repassados, Livro Registro de Prestação de Serviços e planilhas do contribuinte) bem como dos valores declarados em DCTF, a autoridade apurou via demonstrativo as diferenças a tributar (fl.33 e 34), e lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (os dois últimos não integrantes deste processo administrativo). A base de cálculo foi apurada a partir do faturamento integral, excluindo-se as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão jornais e revistas, glosando-se as importâncias sem a comprovação da efetiva realização dos serviços.” Em sua impugnação, a contribuinte apresentou as seguintes alegações, em síntese: (i) nulidade do procedimento fiscal — ausência de prorrogação válida do mandado de procedimento fiscal — falta de entrega do demonstrativo de prorrogação; (ii) nulidade do auto de infração — impossibilidade fática de coexistência de lançamentos de IRRF e de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; (iii) nulidade do auto de infração — ausência de fundamentação legal suficiente; (iv) erro na apuração por inclusão de receita de terceiros na base de cálculo da cofins — a receita das agências de publicidade corresponde ao desconto padrão — exclusão da receita de terceiros. Requereu, ainda, a anexação do presente processo administrativo ao outro processo, para julgamento simultâneo. Em 6 de maio de 2009, a 3ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do acórdão 02-22.163, por unanimidade de votos, Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018829/2007-95 julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento efetuado. Transcrevo o inteiro teor da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇÃO DA COFINS. APURAÇÃO INCORRETA DA COFINS. Somente a partir de 23 de outubro de 2004, por força do art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, é cabível às agências de publicidade e propaganda, desde que devidamente comprovadas, a exclusão, para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins, das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇÃO DO PIS. APURAÇÃO INCORRETA DO PIS. Somente a partir de 23 de outubro de 2004, por força do art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, é cabível às agências de publicidade e propaganda, desde que devidamente comprovadas, a exclusão, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas. Lançamento Procedente Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Compulsando os autos, constata-se que a controvérsia recai sobre omissões de receitas apuradas em procedimento fiscal originado no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização nº 06.1.01.00-2007-00436-2 emitido para a fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Os fatos apurados no presente processo, conforme já relatado, são decorrentes da fiscalização que apurou as mesmas omissões que resultou em Autos de Infração de IRPJ, CSLL e IRRF, que foram lavrados exatamente pelas mesmas razões, mesmas constatações, mesmos documentos fiscais analisados, mesmas supostas receitas omitidas nas declarações, mesmos Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018829/2007-95 fundamentos jurídicos dos Autos de Infração de PIS e COFINS. Destaca-se que uma das alegações trazidas pela Recorrente é a impossibilidade de coexistência do lançamento de IRRF e os de IRPJ, CSLL PIS e COFINS. O Regimento Interno do CARF trata da seguinte forma a questão da competência para julgamento de processos reflexos do IRPJ: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: [...] III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Configura-se a vinculação do presente processo ao PAF 10680.018830/2007-10 por ser reflexo, ou seja, baseado nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Os lançamentos de PIS e COFINS são reflexos do IRPJ, decorrentes do mesmo MPF 06.1.01.00-2007-00436-2, mesmos fatos e mesmos elementos de prova, que resultou nos lançamentos de IRPJ, CSLL, IRRF, referentes ao ano-calendário de 2004. Dessa forma, conforme disposto no artigo 2º, IV, do RICARF, compete à 1ª (primeira) Seção do CARF o julgamento do recurso voluntário de decisão de 1ª instância que verse sobre aplicação da legislação relativa a PIS e COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção e declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital

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