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Turma Seção Nome Relator- THIAGO DUCA AMONI (377)
- 2019 (377)
8049805
# Numero do processo: 13971.722512/2017-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2013
GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CRÉDITOS JUDICIAIS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS GANHOS OBTIDOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Tendo o contribuinte efetivamente auferido ganho de capital no recebimento de direitos de créditos judiciais negociados com autor de ação trabalhista, procede o lançamento de omissão de imposto de renda incidente, independentemente de futura devolução do ganho obtido sob pena de se admitir fato gerador condicionado.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS
A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE
Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido.
MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO
O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos.
Numero da decisão: 2002-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a responsabilidade solidária de CLAUDIO JULIANO BORK e GLAUCO HUMBERTO BORK. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator.
(assinado digitalmente)
Virgílio Cansino Gil Redator designado.
Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CRÉDITOS JUDICIAIS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS GANHOS OBTIDOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tendo o contribuinte efetivamente auferido ganho de capital no recebimento de direitos de créditos judiciais negociados com autor de ação trabalhista, procede o lançamento de omissão de imposto de renda incidente, independentemente de futura devolução do ganho obtido sob pena de se admitir fato gerador condicionado. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a responsabilidade solidária de CLAUDIO JULIANO BORK e GLAUCO HUMBERTO BORK. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 12 /2 01 7- 41 Fl. 641DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 03 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão/ apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$31.660,15, acrescido de multa qualificada no importe de 150%, bem como juros de mora. Ainda, foi imputada responsabilidade tributária solidária a CLAUDIO JULIANO BORK e GLAUCO HUMBERTO BORK, com base no artigo 124, I do CTN. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 16/08/2017 (fls. 88) e, inconformado , apresenta impugnação, em 13/09/2017 de fls. 224/238, em que alega, em síntese, que: 1- alegou a autoridade fiscal que diligenciou junto a Caixa Econômica Federal e constatou que do total levantado no juízo trabalhista, R$ 336.576,39 (R$ 329.789,96, atualizado até a data do levantamento, 12/07/2013), R$ 50.486,46 foram depositados diretamente para Sandro Clair Oliani, e o saldo de R$ 286.089,93 foi depositado na conta de Ângelo Meneguelli, que no dia seguinte, dividiu o valor em três partes iguais de R$ 95.363,31, e depositou nas contas de Glauco Humberto Bork, Claiton Luis Bork e Cláudio Juliano Bork; 2- o referido valor decorre do crédito trabalhista adquirido por Ângelo Meneguelli do autor do processo trabalhista n° AIND 00634-2006-048-12- 00-0, através de Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças, com data de 21/06/2012, pelo valor de R$150.000,00, devidamente pago no valor de R$ 80.000,00 em 22/06/2012 e R$ 70.000,00 em 11/07/2012; 3- no entendimento do agente fiscal, os reais adquirentes do crédito trabalhista são Glauco Humberto Bork, Claiton Luis Bork e Cláudio Juliano Bork, e que a diferença Fl. 642DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do título configura ganho de capital sujeita ao imposto de renda, que não foi recolhido e é o objeto do presente auto de infração. Sustenta ainda que a qualificadora da multa e a atribuição da responsabilidade solidária se justifica pela conduta de fraudar a aquisição de créditos trabalhistas, fazendo-o por meio de interposta pessoa, no caso o Sr. Ângelo Meneguelli; 4- conforme afirmado pelo agente fiscalizador no Relatório Fiscal, o presente procedimento fiscalizatório teve origem através do Ofício n" 665/15, de 13 de abril 2015 expedido pelo Juízo Trabalhista de Rio do Sul — SC, para apuração de fatos tributários em decorrência do levantamento do valor de R$ 329.789,96, em 2013, por Glauco Humberto Bork, através de alvará judicial no processo trabalhista nº AIND no 00634-2006-048-12-00-0; 5- após o envio do referido Ofício, o referido processo trabalhista teve seguimento, e injustificadamente, acabou por bloquear judicialmente o valor sacado das contas de Cláudio Juliano Bork, Glauco Humberto Bork e Bork Advogados Associados, bem como outros valores, que iam muito além do valores sacados através do alvará judicial. Ou seja, bloqueou-se a totalidade dos valores existentes nas contas bancárias das referidas pessoas; 6- ocorre, que o agente fiscal, omite propositalmente, para justificar o seu intento arrecadatório, o desfecho da referida ação trabalhista, que acabou por anular o Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub- Rogação e Outras Avenças com data de 21/06/2012, que tinha por finalidade dar suporte a aquisição do crédito trabalhista de Carlos Meireles (autor da ação trabalhista), pelo valor de R$ 150.000,00, e dar direito ao levantamento do crédito posteriormente, em 2013, no valor de R$ 336.576,39 (R$ 329.789,96 atualizado até 12/07/2013), através do alvará judicial; 7- a prova de que a ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital não se concretizou é o "Termo de Audiência" que se realizou na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul— SC, no dia 04/05/2017, onde as partes de comum acordo desfazem o negócio jurídico, voltando ao stalus quo ante, em que a totalidade do direito creditório oriundo do processo trabalhista n° AIND 00634-2006-048-12-00-0 foi revertido ao espólio do autor do referido processo trabalhista; 8- com o desfazimento do negócio jurídico, em que o valor de R$ 336.576,39, devidamente atualizado (que totalizou o importe aproximado de R$ 400.000,00), foi revertido integralmente ao espólio do autor do processo trabalhista, pergunta-se, onde reside o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital que justifique a emissão do presente auto de infração? Por óbvio que não há, pois é evidente que o beneficiário do valor de R$ 336.576,39, ao final, foi o autor do processo trabalhista, espólio do Sr. Carlos Meireles, e se a intenção é a fiscalização do imposto de renda sobre o referido saque, é o espólio quem deve suportar eventual recolhimento, pois foi o único beneficiário do referido valor; 9- referido "Termo de Audiência- realizado na 2a Vara da Justiça do Trabalho em 04/05/2017 foi levado ao conhecimento do agente fiscal responsável pela emissão do presente auto de infração através do Ofício IP 551/17, com prazo de ciência de recebimento em 26/05/2017; 10- o agente fiscal omite essa informação acerca avenças tratadas no "Termo de Audiência" realizado na 2' Vara da Justiça do Trabalho, em que o próprio Juiz Trabalhista afasta o ganho de capital ante o desfazimento do negócio jurídico, do Relatório Fiscal e do procedimento fiscalizatório. Com a devida vênia, tal atitude é reprovável, pois só demonstra a ânsia desmedida pelo intuito; 11- referido crédito trabalhista, ainda que desfeito, foi adquirido pelo Sr. Ângelo Meneguelli, que suportou o pagamento dos R$ 150.000,00, e ainda que tenha dado Fl. 643DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 destino aos recursos aos patronos da referida ação trabalhista, tal fato nem de longe configura ilicitude tributária a dar suporta a multa qualificada e responsabilidade solidária; 12- nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. O conceito de renda do art. 43 do CTN, para fins de tributação, está diretamente associado à existência de acréscimo patrimonial, de maneira que só se pode tributar o que incorporou ao patrimônio; 13- no caso concreto, conforme foi atestado pelo Juízo da 2a Vara da Justiça do Trabalho de Rio do Sul — SC, o fato gerador não se concretizou em razão do acordo entabulado entre as partes do processo trabalhista n° AIND 00634- 2006-048-12-00-0, onde a totalidade dos valores fiscalizados, acrescidos de juros, foram devolvidos ao autor do processo trabalhista, sendo declarado nulo o Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos, através do qual havia sido adquirido o crédito trabalhista em questão; 14- nos termos do art. 43, do CTN, não há fato gerador que possa dar suporte a exigência pretendida no que tange a imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de negócio jurídico anulado pela Justiça Trabalhista, na qual a totalidade dos valores recebidos tiveram que ser devolvidos ao autor do referido processo, acrescido de juros; 15- o ganho de capital nunca ocorreu, pois logo após o saque do numerário que está sendo objeto de exigência de imposto de renda, esse valor e outros em montante muito superior foram bloqueados judicialmente das contas correntes do impugnante, de modo que jamais ocorreu o ganho de capital ora apontado; 16- a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, somente ocorrerá quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica para o alienante, ou seja, quando realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico, por isso, que no presente caso, inexistindo o negócio jurídico, a exigência de imposto de renda sobre ganho de capital não se sustenta; 17- salta aos olhos a imaginação criativa da autoridade fiscal quando afirma que o Sr. Ângelo Meneguelli, real adquirente do crédito trabalhista adquirido via Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças, tivesse qualquer intenção em sonegar tributo decorrente de um ganho de capital com origem em alvará judicial; 18- o levantamento de numerário através de alvará judicial, mesmo que não esteja sujeito a retenção do imposto de renda na fonte, sujeita o beneficiário a ter a integralidade das informações repassadas à Receita Federal do Brasil, de modo que nada poderia ser ocultado ou omitido do fisco com intuito sonegatório; 19- fato do Sr. Ângelo Meneguelli ter transferido o valor para o impugnante e outras pessoas, por qualquer motivo que fosse, somente ensejaria a ocorrência de mais um fato gerador tributário, mas nunca uma intenção de sonegação tributária; 20- apenas para efeito argumentativo, ainda que fossem os patronos da causa os adquirentes do crédito trabalhista, é bom que se frise que não há qualquer ato ilícito nesse procedimento, de modo que nem de longe se sustentam a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que pudesse dar suporte a exigência de multa qualificada e atribuição de responsabilidade solidária; 21- na hipótese de mera lavratura de termo de sujeição passiva solidária em desfavor do sócio-administrador, sem que o fiscal autuante se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que a parte agiu Fl. 644DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências, não se pode pretender a sua responsabilização; 22- nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão de responsáveis solidários no polo passivo da relação jurídica tributária; 23- no caso concreto, o fiscal atribuiu a responsabilidade solidária ou interesse comum na situação fiscal. Ocorre, que não basta nem a mera participação na situação fática que gera o fato gerador e nem o benefício econômico para se caracterizar o interesse comum; 24- a imposição da multa qualificada não merece prosperar, tendo em vista não se enquadrar a conduta do impugnante como fraude ou sonegação, eis que a não praticou as condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, pois no caso, com o desfazimento do negócio jurídico, nem sequer há fato jurídico que dê suporte a exigibilidade do tributo, quem dirá da multa agravada; 25- a figura da sonegação nem de longe se aplica ao caso concreto, pois as partes, em todos os atos praticados para aquisição do crédito trabalhista, ainda que desfeito, utilizaram-se de procedimentos legítimos previstos na legislação tributária em vigor; 26- não há, porque de fato e de direito o crédito trabalhista foi adquirido nos termos do contrato celebrado entre as partes, e, ainda, que o referido crédito trabalhista tivesse sido adquirido pelos patronos do processo trabalhista, não há nada de ilegal no presente ato, nem para justificar unia penalidade cível ou penal, e muito menos para justificar a intenção dolosa de não recolher tributo; 27- no caso em tela, inexiste qualquer hipótese para configuração de fraude, pois ainda que o negócio tenha sido desfeito, caso não o fosse, o ganho de capital seria devido e recolhido pelo adquirente do crédito trabalhista, e com a devia vênia, sacar um alvará judicial, cujas informações são obrigatoriamente repassadas à Receita Federal do Brasil, não parece a forma mais adequada para sonegar e omitir crédito tributário; 28- é possível afirmar que não houve em momento algum impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador. E a suposta aquisição do crédito trabalhista por um terceiro, vinculado aos patronos da causa trabalhista não tem o condão de prática de ato ilícito com intenção dolosa de sonegação tributária. Os responsáveis solidários, Cláudio Juliano Bork e Glauco Humberto Bork, foram cientificados da autuação, em 21/08/2017 (fls. 91) e 18/08/2017 (fls. 94), e apresentaram as impugnações em 13/09/2017 de fls.352/366 e 98/112, respectivamente. As razões de defesa de todas as impugnações são as mesmas. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade, em 22/08/2018, no acórdão 16-83.823, às efls. 482 a 500, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformados, contribuinte e responsáveis apresentaram recurso voluntário conjuntamente, às e-fls. 574 a 663, alegando, em síntese que: Fl. 645DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Fl. 646DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Fl. 647DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, conforme manifestação fiscal às e-fls. 639, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 03 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão/ apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$31.660,15, acrescido de multa qualificada no importe de 150%, bem como juros de mora. Ainda, foi imputada responsabilidade tributária solidária a CLAUDIO JULIANO BORK e GLAUCO HUMBERTO BORK, com base no artigo 124, I do CTN. Os fundamentos para a autuação foram expostos no relatório fiscal, sendo transcritos na decisão de piso, como se vê: 1- Glauco Humberto Bork e o Fiscalizado são sócios da Bork Advogados Associados, CNPJ 05.887.719/0001-00, e, também, irmãos de Cláudio Juliano Bork; 2- informação da C.E.F., demandada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho, esclareceu que do valor levantado, R$ 336.576,39 (R$ 329.789,96, que é o valor atualizado até 18/02/2013, mais juros até a data do levantamento, 12/07/2013), R$ 50.486,46 foi depositado diretamente na conta de Sandro Clair Oliani, CPF 573.620.419-34, e o saldo de R$ 286.089,93 na conta de Ângelo Meneghelli, CPF 222.295.079-15, sogro de Glauco Humberto Bork. Sandro Oliani era advogado parceiro da Bork Advogados; Fl. 648DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 3- nova informação da C.E.F. esclareceu que o recurso depositado na conta de Ângelo Meneghelli, R$ 286.089,93, não ficou ali sequer um dia, tendo sido transferido imediatamente para as contas do Fiscalizado e de seus irmãos, Claúdio e Glauco Bork; 4- segundo ainda a documentação fornecida pelo Juízo, Ângelo Meneghelli havia adquirido o crédito trabalhista de Carlos Meireles. Há, entre a documentação fornecida, um Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças, datado de 21/06/2012, pelo qual Ângelo Menghelli adquiria, por R$ 150.000,00, o crédito da ação trabalhista nº 00634-2006-048-12-00-0; 5- em procedimento fiscal aberto em face de Ângelo Meneghelli (...), (foram apresentados) dois recibos, um de pagamento em dinheiro no valor de R$ 80.000,00 na data de 22/06/2012 e outro de transferência bancária de R$ 70.000,00, de 11/07/2012, (ambos) para a conta de Carlos Meireles; 6- (em depoimento prestado) Ângelo Meneghelli foi peremptório: ele não é o legítimo adquirente do crédito trabalhista de Carlos Meireles na ação nº AIND 00634-2006-048- 12-00-0, mas aceitou emprestar seu nome para os legítimos adquirentes, o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork; 7- Ângelo Meneghelli ainda mencionou que talvez um outro advogado poderia ter sido um dos adquirentes. Este advogado seria Sandro Oliani, parceiro do Fiscalizado e de Claiton Luiz Bork em diversos processos, mas não, ele não foi um dos adquirentes do crédito trabalhista; 8- a primeira evidência de que Sandro Oliani não figura entre os adquirentes do crédito remete aos valores distribuídos. Do total de R$ 336.576,39, R$ 50.486,46 saiu direto da conta judicial para a conta dele, e o saldo, de R$ 286.089,93, é que foi para a conta de Ângelo Meneghelli e, dali, dividido em três partes praticamente iguais, para as contas dos três irmãos; 9- tem-se, portanto, que os legítimos adquirentes do crédito trabalhista de Carlos Meireles são o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork; 10- a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do título configura ganho de capital e está sujeita ao imposto de renda, como dispõem os artigos 1º a 3º e 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos artigos 2º e 18 da Lei nº 8.134, 27 de dezembro de 1990, 12 e 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991, e 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 11- a diferença entre o valor pago pelo crédito e o crédito recebido constitui a base de cálculo do tributo. O custo de aquisição não constitui nenhuma dúvida, é cristalino, ou seja, é o preço pago a Carlos Meireles pela cessão: R$ 150.000,00; 12- o valor de alienação é o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Ocorre, entretanto, que a parcela levantada em 12/07/2013 não correspondeu à integralidade do crédito trabalhista, senão a 80% do seu valor total calculado à época; 13- o valor de R$ 329.789,96 é o valor do alvará, enquanto o valor de R$ 412.302,17 é o valor total do crédito, ou seja, a parcela disponibilizada ao exequente, ou aos titulares do crédito em nome do exequente, é de exatos 80% do total (R$ 329.789,96/412.302,17); 14- como a responsabilidade do Fiscalizado corresponde à terça parte do valor apurado no parágrafo 45, ou seja, corresponde a R$ 71.376,63, e é este o valor correspondente ao ganho de capital que será levado ao Auto de Infração para a constituição do tributo devido; Fl. 649DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 15- perfaz o conceito de sonegação a utilização de interposta pessoa para adquirir crédito trabalhista e se esquivar de pagar o Imposto de Renda sobre ganho de capital; 16- presente hipótese de solidariedade relativamente aos créditos constituídos neste processo; 17- o Fiscalizado e seus irmãos, Cláudio e Glauco Bork, são os verdadeiros adquirentes do crédito trabalhista, e o são em condomínio. Esta circunstância perfaz exatamente a hipótese do inciso I do artigo 124 do CTN, e é clássica na doutrina como exemplo de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Isto posto, Cláudio Juliano Bork e Glauco Humberto Bork, irmãos do Fiscalizado e coadquirentes do crédito trabalhista, são solidários com ele relativamente ao crédito tributário constituído neste procedimento. O contribuinte e os responsáveis, tanto em sede de impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário são taxativos, alegando que não houve fato gerador do imposto de renda, pois o instrumento particular de cessão de créditos com sub-rogação e outras avenças, pactuado com Carlos Meireles, autor da ação trabalhista, fora desfeito pelas partes, conforme “Termo de Audiência” elaborado na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul – SC, em 04/05/2017, que consignou que todo o valor do processo trabalhista n° AIND 00634-2006-048-12-00-0 foi revertido ao espólio do autor do referido processo trabalhista. Do ganho de capital – omissão de rendimentos Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Fl. 650DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 651DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Especificamente, quanto ao ganho de capital, a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição de determinado bem ou direito configura ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda, conforme artigos 1º a 3º e 16 da Lei nº 7.713/88, aqui transcritos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Fl. 652DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. Ainda, o Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99) também dispõe sobre o ganho de capital, nos artigos 117 e 118: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único). § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). Fl. 653DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7766.htm#art77p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7766.htm#art77p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art18%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art18%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art18 Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). § 5º A tributação independe da localização dos bens ou direitos, observado o disposto no art. 997. Art. 118. Ao disposto no artigo anterior aplicam-se as disposições relativas a preços e custos, constantes dos arts. 240 a 245, com relação às operações efetuadas por pessoa física residente ou domiciliada no País, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, §§ 1º e 2º, incisos I e II). § 1º Para efeito do disposto na parte final do caput, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação. § 2º No caso de pessoa física residente no País: I - o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 241 será considerado como custo de aquisição para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito; II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade com o art. 240. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Desta forma, o fato gerador do imposto de renda independe da nomenclatura do rendimento ou da validade jurídica dos atos efetivamente praticados bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, que no presente caso, ocorreu quando do recebimento dos rendimentos, que de materializou com o levantamento do alvará decorrente da ação trabalhista no ano de 2013. Assim, eventual e posterior devolução de valores ou revogação de contrato havido entre as partes (ocorrido em 2017) não tem o condão de afastar o fato gerador do imposto de renda que, como dito, ocorreu em 2013. E mais. Mesmo que a origem do rendimento seja a prática de atividade ilícita, há a incidência do imposto sobre a renda, conforme dicção do artigo da Lei 4.506/1964,: Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. A decisão de piso aponta jurisprudência deste CARF: Fl. 654DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art997 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art241 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240 Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Assim, eventual e posterior perda da titularidade do ganho não elide constatação de que, à data em que recebeu dinheiro, tinha titularidade econômica e jurídica sobre aqueles valores. Esse também é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se constata das ementas abaixo reproduzidas: IRRF - AÇÃO JUDICIAL - RENDIMENTOS AUFERIDOS – DEVOLUÇÃO POSTERIOR - Tendo o contribuinte efetivamente recebido o rendimento por força de decisão judicial, recolhido o respectivo imposto de renda retido na fonte, procede o lançamento de omissão de receitas do valor não declarado, independentemente de futura devolução parcial, sob pena de se admitir fato gerador condicionado. (1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.474 em 22.03.2006) RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Os rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício devem integrar a declaração de ajuste anual. A posterior devolução de parte do valor a fonte pagadora dos rendimentos não modifica a obrigação de pagar o imposto devido à época. (1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-15.384 em 24.02.2006) Pela sucessão de eventos narrados no relatório fiscal (e-fls. 11 a 36), apresentação de documentos (recibos e ofícios do juízo), bem como depoimento dos envolvidos, não há dúvida que houve ganho de capital pelo contribuinte, que não ofereceu o rendimento à tributação. Da responsabilidade tributária O relatório fiscal que fundamentou o auto de infração aponta a responsabilidade tributária solidária de Cláudio e Glauco Bork, nos seguintes termos: 78. Está presente hipótese de solidariedade relativamente aos créditos constituídos neste processo. 79. O artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25/10/1966, assim dispõe sobre a solidariedade: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 80. Ora, o Fiscalizado e seus irmãos, Cláudio e Glauco Bork, são os verdadeiros adquirentes do crédito trabalhista, e o são em condomínio. 81. Esta circunstância perfaz exatamente a hipótese do inciso I do artigo 124 do CTN, e é clássica na doutrina como exemplo de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal . Fl. 655DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 82. Isto posto, Cláudio Juliano Bork e Glauco Humberto Bork, irmãos do Fiscalizado e coadquirentes do crédito trabalhista, são solidários com ele relativamente ao crédito tributário constituído neste procedimento. A DRJ manteve a responsabilidade solidária, conforme excerto do voto: De fato, a comprovação apenas da ocorrência do fato gerador não é suficiente para estabelecer a responsabilidade passiva solidária, conforme afirma os impugnantes. Entretanto, a autoridade fiscal não se limitou a essa demonstração, mas também do vínculo entre os irmão que justifica a responsabilidade atribuída. Como os autos demonstram, havia sim interesse comum dos três impugnantes na cessão de direitos trabalhistas. Os três foram os únicos beneficiários desses créditos, após o pagamento dos honorários advocatícios a Sandro Clair Oliani. Todos os três representam um interesse único que foi intencionalmente encoberto com a utilização de interposta pessoa na assinatura do contrato. A aplicação da responsabilidade solidária do artigo 124, I do CTN ocorre em situações em que mais de um sujeito tenha interesse comum no fato gerador de determinado tributo. Contudo, em que pese a literalidade do retro mencionado dispositivo legal, a locução “interesse comum” é bastante ampla. Marcos Vinícius Neder esclarece: A acepção mais consentânea com os propósitos do CTN da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” é aquela que aponta para uma relação jurídica a qual se extrai o fato tributário. (...) (...) essa relação será uma situação jurídica, quando a tributação derive diretamente dessa própria situação (ex: propriedade) ou uma relação subjacente ao fato (contrato de compra e venda), nos casos em que a lei prevê a ocorrência de uma situação de fato para desencadear a incidência tributária (ex: ganho de capital). (NEDER, Marcus Vinicius. Responsabilidade solidária no lançamento tributário, 2008, p. 175). Pelo excerto acima colacionado, fica claro que a solidariedade expressa no artigo 124, I é avocada somente aquelas pessoas que realizam, conjuntamente, o fato gerador de determinada exação. Tal solidariedade, como bem pontuado pela professora Misabel Derzi, não é “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.1119). Fl. 656DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Ainda, é consenso na doutrina, que o interesse comum previsto no artigo 124, I refere-se a sujeitos passivos constantes no mesmo polo de determinada relação jurídica capaz de ensejar o fato gerador. Como bem explica Andrea Medrado Darzé: O mero interesse social, moral ou econômico no pressuposto fático do tributo não autoriza a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Deve haver o interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado tomado pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como critério material do tributo, quando esta representar uma (...) Nos negócios jurídicos marcados pela bilateralidade, o interesse em comum identifica- se somente em cada uma das extremidades da relação: entre os vendedores de mercadorias ou prestadores de serviços e, de outro lado, entre os diversos compradores ou tomadores. Apenas a esses conjuntos de pessoas – vendedores/prestadores ou compradores/tomadores -, que realizam, lado a lado, a mesma conduta, é que se pode atribuir obrigação solidária com o fundamento no artigo 124, I, do CTN. (...) Em estreita síntese, entendemos que o artigo 124, I, do CTN, serve como fundamento para a imputação de obrigação solidária apenas nos casos em que, Consistindo o suporte factual do tributo em situação jurídica, exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que dois ou mais sujeitos são proprietários do mesmo imóvel ou veiculo automotor, respectivamente; Nos casos em que o suporte de fato da tributação configura negócio jurídico bilateral, caracterizado pela presença de sujeitos em posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes, a solidariedade poderá instalar-se apenas entre as pessoas que integrarem o mesmo polo da relação e tão somente se estiverem efetivamente praticando o verbo tomado pelo legislador como critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo, no ITBI, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (DARZE, Andrea M,. Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010) Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o parecer normativo COSIT Nº 4, de 10 de dezembro de 2018, que pretendeu, de maneira distorcida, pretendeu elucidar a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Segue ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato Fl. 657DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42 Marciano Seabra de Godoi, em brilhante artigo intitulado “Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional)” teceu críticas contundentes, a tese jurídica formulada no o acórdão nº 9101-003.378 da 1º Turma da CSRF para a aplicação da responsabilidade solidária, tese esta utilizada no parecer normativo em comento. De acordo com o autor: Além de violentar e distorcer a legislação, a tese contida no acórdão contraria de modo frontal a doutrina solidamente estabelecida sobre a interpretação do art. 124, I, do CTN. Como se viu anteriormente, a doutrina brasileira sobre o tema sempre entendeu que a solidariedade mencionada no art. 124, I do CTN se dirige somente às pessoas que praticam conjuntamente o fato gerador. Mas aqui o acórdão procedeu de modo duplamente condenável. Em primeiro lugar, não reconheceu em momento algum que sua tese é frontalmente oposta à sólida e duradoura doutrina nacional sobre a questão. (...) (GODOI, Marciano Seabra de. artigo Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional, publicado no livro Fl. 658DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Análise crítica da jurisprudência do CARF, Ed. D´plácido, Belo Horizonte, 2019, p. 317-318). No presente caso, os sujeitos passivos indicados no auto de infração firmaram Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças, através de interposta pessoa, para o não pagamento de tributos, como por exemplo, ISS sobre a prestação de serviços advocatícios, e imposto de renda pessoa física (ganho de capital), aqui analisado. Quanto a conduta dolosa de não arcar com imposto municipal (ISS) sobre a prestação de serviços, pela concorrência de diversos prestadores de serviços, a meu sentir, a regar do 124, I é totalmente aplicável, ensejando responsabilidade solidária dos agentes, como explanado pelo excerto acima colacionado. Contudo, em relação ao imposto de renda pessoa física (ganho de capital), não vislumbro tal solidariedade, vez que exação que grava tão e somente o acréscimo patrimonial daquele indivíduo em específico. Se cada um dos agentes praticou omissão do ganho de capital, cada um, enquanto contribuinte do tributo, deve ser arcar com o montante do tributo devido, acrescido de multa e juros. Da multa qualificada O §1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desta forma, incide multa de oficio de 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 659DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conclui-se que as condutas capazes de ensejar a aplicação da multa no importe de 150% são exceções à regra (incidência da multa de ofício de 75%), além de taxativas, devendo ser resguardada a presunção de boa fé do contribuinte. O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos. A DRJ manteve a multa qualificada, sob o seguinte fundamento: De fato, como já tratado acima, os autos são fartos de provas de que os verdadeiros adquirentes dos créditos trabalhistas eram os irmãos Claiton Luis Bork, Glauco Humberto Bork e Cláudio Juliano Bork e que a participação de Angelo Meneghelli na assinatura do contrato teve o único propósito de encobrir os verdadeiros adquirentes, como abaixo relacionado: 1- movimentações financeiras apontadas pelo Ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 85/86) que demonstraram que os recursos apenas transitaram na conta de Angelo Meneghelli e que identificaram os beneficiários finais como sendo os três irmãos acima citados; 2- o depoimento prestado por Angelo Meneghelli afirmando não ter sido o verdadeiro adquirentes dos direitos trabalhistas, mas sim tê-lo feito em nome de Claiton, Glauco e Cláudio Bork; 3- o depoimento de Sandro Clair Oliani ratificando essas informações. In casu, não há como afastar o depoimento do senhor Ângelo Menghelli colhido pela fiscalização, no qual informa que não era o real titular do direito creditório e que a operação foi travestida para tentar ocultar o fluxo do dinheiro, que teria como reais titulares o contribuinte e os responsáveis, ora sujeitos passivos da obrigação tributária. Como narra o relatório fiscal: 17. Ângelo Meneghelli foi peremptório: ele não é o legítimo adquirente do crédito trabalhista de Carlos Meireles na ação nº AIND 00634-2006-048-12-00-0, mas aceitou emprestar seu nome para os legítimos adquirentes, o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork. Fl. 660DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 18. Ângelo Menghelli ainda mencionou que talvez um outro advogado poderia ter sido um dos adquirentes. Este advogado é Sandro Oliani, parceiro do Fiscalizado e de Claiton Luiz Bork em diversos processos, mas não, ele não foi um dos adquirentes do crédito trabalhista. 19. A primeira evidência de que Sandro Oliani não figura entre os adquirentes do crédito remete aos valores distribuídos. Do total de R$ 336.576,39, R$ 50.486,46 saiu direto da conta judicial para a conta dele, e o saldo, de R$ 286.089,93, é que foi para a conta de Ângelo Meneghelli e, dali, dividido em três partes praticamente iguais, para as contas dos três irmãos. Ainda, em outro depoimento, agora do senhor Sandro Oliani, há mais indícios da conduta fraudulenta do contribuinte, como, mais uma vez, descreve o relatório fiscal: 21. O depoimento de Sandro Oliani é crível. A reclamação trabalhista, datada de 10/01/2003 foi feita em papel timbrado dele a assinada por ele e por Glauco Humberto Bork: 22. Além disso, a referência a que os honorários trabalhistas montavam a 30% do crédito, como referido por Ângelo Meneghelli em seu primeiro depoimento, concorre para confirmar a circunstância de que o valor transferido a Sandro Oliani traduz pagamento de honorários, eis que o valor a ele pago aproxima-se de metade do valor calculado pelo percentual apontado. A metade do percentual acordado era, segundo Sandro Oliani, a parte que cabia a ele na parceria com os irmãos Bork. 23. Tem-se, portanto, que os legítimos adquirentes do crédito trabalhista de Carlos Meireles são o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork. 24. O caminho percorrido pelo recurso até suas contas bancárias e os depoimentos de Ângelo Meneghelli e Sandro Oliani são eloquentes para confirmar tal circunstância. Mas há mais um elemento definitivo. 22. Além disso, a referência a que os honorários trabalhistas montavam a 30% do crédito, como referido por Ângelo Meneghelli em seu primeiro depoimento, concorre para confirmar a circunstância de que o valor transferido a Sandro Oliani traduz pagamento de honorários, eis que o valor a ele pago aproxima-se de metade do valor calculado pelo percentual apontado. A metade do percentual acordado era, segundo Sandro Oliani, a parte que cabia a ele na parceria com os irmãos Bork. 23. Tem-se, portanto, que os legítimos adquirentes do crédito trabalhista de Carlos Meireles são o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork. 24. O caminho percorrido pelo recurso até suas contas bancárias e os depoimentos de Ângelo Meneghelli e Sandro Oliani são eloquentes para confirmar tal circunstância. Mas há mais um elemento definitivo. Logo, presente está a conduta dolosa com o claro intuito de fugir da tributação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária de CLAUDIO JULIANO BORK e GLAUCO HUMBERTO BORK. Fl. 661DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado. Peço vênia ao Ilustríssimo Sr. Relator Thiago Duca Amoni para adotar o seu bem elaborado relatório, cabendo a este subscritor a redação do voto vencedor quanto a responsabilidade solidária, que assim julgo: Da responsabilidade tributária O relatório fiscal que fundamentou o auto de infração aponta a responsabilidade tributária solidária de Cláudio e Glauco Bork, nos seguintes termos: 78. Está presente hipótese de solidariedade relativamente aos créditos constituídos neste processo. 79. O artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25/10/1966, assim dispõe sobre a solidariedade: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 80. Ora, o Fiscalizado e seus irmãos, Cláudio e Glauco Bork, são os verdadeiros adquirentes do crédito trabalhista, e o são em condomínio. 81. Esta circunstância perfaz exatamente a hipótese do inciso I do artigo 124 do CTN, e é clássica na doutrina como exemplo de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal . 82. Isto posto, Cláudio Juliano Bork e Glauco Humberto Bork, irmãos do Fiscalizado e coadquirentes do crédito trabalhista, são solidários com ele relativamente ao crédito tributário constituído neste procedimento. A DRJ manteve a responsabilidade solidária, conforme excerto do voto: De fato, a comprovação apenas da ocorrência do fato gerador não é suficiente para estabelecer a responsabilidade passiva solidária, conforme afirma os impugnantes. Entretanto, a autoridade fiscal não se limitou a essa demonstração, mas também do vínculo entre os irmão que justifica a responsabilidade atribuída. Fl. 662DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Como os autos demonstram, havia sim interesse comum dos três impugnantes na cessão de direitos trabalhistas. Os três foram os únicos beneficiários desses créditos, após o pagamento dos honorários advocatícios a Sandro Clair Oliani. Todos os três representam um interesse único que foi intencionalmente encoberto com a utilização de interposta pessoa na assinatura do contrato. Correta a decisão de piso na medida em que a acusação fiscal provou o interesse comum dos responsáveis na cessão de direitos trabalhistas e se beneficiaram em conjunto, daí a solidariedade, registrando-se, ainda, que a fraude perpetrada, pelos três irmãos, foi intencionalmente encoberta com a utilização de terceiro na assinatura do contrato. É de rigor a manutenção da responsabilidade solidária. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, nego provimento nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 663DF CARF MF
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8023784
# Numero do processo: 18470.726727/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte anexe aos autos a ação trabalhista demonstrando o período reclamado, bem como a decisão judicial que determinou as verbas devidas.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator.
Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte anexe aos autos a ação trabalhista demonstrando o período reclamado, bem como a decisão judicial que determinou as verbas devidas. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto de renda na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 13.417,35, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Cientificado em 10/08/2017 (fl. 22) e inconformado, o contribuinte apresentou, na data de 08/09/2017 (fl. 2), impugnação (fls. 3/9), alegando, em síntese, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 26 72 7/ 20 17 -0 4 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 1) Concorda com as infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva. 2) Quanto à infração Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente Indevidamente declarado – Tributação Exclusiva, ao preencher sua declaração de rendimentos, incorreu em erro ao considerar como seus os valores recebidos por sua mãe. 3) Em verdade, atuou como representante da beneficiária no processo n° 0014213- 47.1997.4.02.5101 – artigo (sic) 97.0014213-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 4) Ao preencher a declaração de rendimentos do exercício 2013/ano-calendário 2012, entendendo que por ter sido depositado em sua conta-corrente, os valores deveriam ser informados como recebidos pelo declarante, erroneamente informou como seus os valores efetivamente recebidos por quem representava, no caso, sua mãe, Carmen Sierra Macedo. 5) Por fim, solicita sejam observados os DARF recolhidos (fl. 33). A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, em 19/12/2017, no acórdão 12-94.575, às e-fls. 43 a 47, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 49 a 67 no qual alega, em síntese, que: Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/09/2018, e-fls. 65, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/10/2018, e-fls. 49, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto de renda na fonte. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No que tange à infração Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado – Tributação Exclusiva, observa-se que a autoridade fiscal alterou o número de meses referente ao rendimento acumulado de 120 meses para 1 mês (fl. 15). O impugnante argui ter incorrido em erro ao preencher sua declaração de rendimentos ao considerar como seus os valores recebidos por sua mãe, Carmen Sierra Macedo. O defendente acrescenta que atuou como representante da beneficiária no processo n° 0014213-47.1997.4.02.5101 – artigo (sic) 97.0014213-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conforme documentos em anexo. Da análise do presente processo, observa-se que o interessado entende ter direito a retirar rendimento e acosta aos autos os documentos de fls. 29/39. Da leitura do documento de fl. 31, verifica-se que consta a expressão “Carmem Sierra Macedo – Espólio representado por Roberto Sierra Macedo”. Todavia, não foram juntados aos autos quaisquer documentos, como por exemplo alvará, petição inicial, certidão de óbito, etc que esclarecessem a natureza do rendimento por ele recebido. Em pesquisa nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil – DIRF, verifica-se que existe uma DIRF em nome de Carmem Sierra Macedo cujos valores não coincidem com o informado pelo contribuinte em sua DAA/2013, pois consta como Rendimentos Tributáveis o montante de R$ 57.947,22 e IRFF de R$ 1.738,40. Além disso, cumpre observar que não foram trazidos aos autos documentos que comprovassem o número de meses declarados relativos ao rendimento acumulado, cabendo, portanto, manter-se a infração apurada pela fiscalização. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 O contribuinte alega que recebeu os valores em uma única parcela. Estamos certos desta afirmativa. O que se pretende saber é o número de parcelas salariais (quantos meses) foram requeridas para que o valor totalizasse o importe recebido na ação judicial. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que o contribuinte anexe aos autos a ação trabalhista demonstrando o período reclamado, bem como a decisão judicial que determinou as verbas devidas. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 72DF CARF MF
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# Numero do processo: 11618.003408/2007-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL
As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA
São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial, para restabelecer apenas a dedução de pensão alimentícia.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator.
Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
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DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial, para restabelecer apenas a dedução de pensão alimentícia. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 34 08 /2 00 7- 86 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas, dedução indevida com dependente, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$19.017,97, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: 3. Regularmente intimado do lançamento em 13/08/2007 (fls.l3 e 58), 0 contribuinte apresentou, em 05/09/2007, impugnação (fls.0l/07), acompanhada de cópias de documentos (fls.08/52). Por meio dessa peça de defesa, afirma, em resumo, o que segue. 3.1. “Primeiramente se esclareça, por importante, que a notificação aludida foi encaminhada ao endereço anterior do IMPUGNANTE, embora o mesmo, bem antes da expedição da aludida notificação, comparecera a essa Secretaria e informara expressamente seu atual endereço. De sorte que, da primeira notificação, não teve o mesmo qualquer conhecimento.” 3.2. A omissão de rendimentos não ocorreu, uma vez que o valor de R$ 26.925,06 foi recebido por sua esposa, NEUSA CORREIA FlLGUEIRA, CPF N° 109.092.904-82, que apresentou declaração em separado conforme cópia e demais documentos anexados, e que recolheu em seis cotas o imposto devido apurado de R$ 758,10. Acrescenta, ainda, que : i) a Receita Federal também errou por não ter percebido que a sua declaração não era retificadora nem conjunta, uma vez que, como já esclarecido, sua esposa declarou separadamente; ii) o valor por ele declarado (R$ 73.133,00) é o que consta do documento fornecido por sua fonte pagadora, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; iii) a importância de R$ 26.924,51 corresponde aos rendimentos auferidos pela sua esposa, também bancária-aposentada; e houve, portanto, dois rendimentos e duas declarações, bem assim 0 recolhimento dos dois impostos de renda nelas apurados. 3.3. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão de rendimentos, não é cabível a aplicação da multa de oficio de R$ 14.263,47 nem dos juros de mora de R$ 6.466,10, estes exigidos quando do não-cumprimento da obrigação no prazo legal, 0 que não ocorreu, já que ele próprio e sua esposa, como já explicitado, recolheram o imposto de renda que apuraram nas respectivas declarações. 3.4. O valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial (R$ 38.423,00), glosado por falta de comprovação, encontra-se perfeitamente comprovado por meio do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fomecido pela sua fonte pagadora, a PREVI, onde também se encontram relacionadas as beneficiárias. Afirma que no referido comprovante de rendimentos, encontra-se informado, no quadro 3, linha 04, o valor de RS 35.424,08, ao passo que no quadro 6 do mesmo documento, os valores a este titulo especificados atingem RS 38.423,00, razão pela qual o valor deduzido na declaração não foi por ele alterado para maior, mas apenas corrigido para o “(...) exato valor que foi pago pelo IMPUGNANTE a esse titulo.” . 3.5. No que se refere à dedução indevida de despesas médicas, “(...) esclareça-se que houve, realmente, erro por parte do IMPUGNANTE, quando à mesma atribuiu o valor Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 total de R$ 3.479,00 ~ cujo valor real e exato e, conforme demonstrativo abaixo : Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) - Plano de Saúde - R$ 2.589,87; Idem, participação em consultas - R$ 167,13; SOMA - R$ 2.757,00.” 3.6. Acerca da glosa da dedução indevida de dependente, afirma, expressamente : “I- Iouve, nesse item, erro por parte do IMPUGNANTE, uma vez que enquadrou sua mulher Neusa Correia Filgueira, como sua dependente (...).” 3.7. Diante da documentação anexada à impugnação, conclui “(...) que não houve, em sua grande maioria, as alegadas violações aos dispositivos legais atinentes à Legislação do Imposto de renda, não se justificando a imputação de penalidades pecuniárias a esse teor, devendo ser, pois, arquivada a Notificação de Lançamento n° 2005/604445l84633079, por ser de JUSTIÇA.” A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/REC por unanimidade, em 18/02/2010, no acórdão 11-28.921, às e-fls. 80 a 92, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 100 a 123, no qual alega, em resumo, que: O contribuinte anexou à impugnação, seu Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano-calendário 2004, emitido pela PREVI (fl. 20), que comprova o pagamento de pensão alimentícia; anexa cópia autenticada do Ofício n°. 569/92, expedido pelo MM. Juiz de Direito Romero Pedro Moreira Coutinho, endereçado ao Superintendente do INSS, determinando o desconto de 40% - a título de Pensão Alimentícia em favor de sua ex-eposa Maria da Conceição Araújo Filgueira; Pede para afastar a glosa da dedução com Plano de Saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) o valor de R$ 2.589,87. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/03/2010, e-fls. 96, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/04/2010, e-fls. 100, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas, dedução indevida com dependente, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 O contribuinte não insurge-se face a glosa de dedução da indevida de dependente. Ainda a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando a glosa da omissão de rendimentos. Segue teor da decisão a quo: I. Da matéria acatada : glosa de dedução indevida de dependente. Efeitos. 7. A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 1.272,00, em razão da não comprovação da condição de dependente de NEUSA CORREIA FILGUEIRA, relacionada na declaração, sob o código 11, que se refere a cônjuge ou companheiro(a). Como explicitado no subitem 3.6 do Relatório, o contribuinte, na peça impugnatória, afirmou, expressamente : “Houve, nesse item, erro por parte do IMPUGNANTE, tuna vez que enquadrou sua mulher Neusa Correia Filgueira, como sua dependente (...).” A concordância expressa do contribuinte relativamente a determinado item da autuação implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. Portanto, em relação a essa matéria, não se instalou qualquer litígio, razão pela qual deixo de apreciá- la. II. Da omissão de rendimentos tributáveis. 8. Este aspecto do lançamento em lide diz respeito à imputação de omissão de rendimentos, em que a Fazenda Pública fundamentou-se na divergência de informações prestadas pelas fontes pagadoras por intermédio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf e pelo contribuinte por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - DIRPF 2005. É que o contribuinte autuado informou, como sua dependente, na condição de cônjuge, NEUSA CORREIA FILGUEIRA, CPF n° 109.092.904-82, tendo, entretanto, deixado de oferecer à tributação os rendimentos por ela recebidos da pessoa jurídica Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil- PREVI. 9. Em sua defesa, o contribuinte afirmou ter-se equivocado, ao informar sua esposa NEUSA CORREIA FILGUEIRA como sua dependente no ano-calendário 2004, vez que ela apresentara sua própria declaração, consoante cópia da DIRPF 2005 acostada à impugnação (fls.22/26). Registre-se que 0 contribuinte, na impugnação, ora menciona que a quantia de R$ 26.925,06 é relativa ao total dos rendimentos recebidos por sua esposa e ora afirma que tais rendimentos são de R$ 26.924,51, como relacionado no quadro demonstrativo do item 2 do Relatório. 10. Com efeito, consta da base de dados da Receita Federal a referida DIRPF 2005 (original), enviada por NEUSA CORREIA FILGUEIRA em 27/04/2005. Observa-se que nela foram informados rendimentos tributáveis recebidos da PREVI objeto da autuação ora sob apreciação, no valor de R$ 26.924,00, bem assim o imposto de renda retido na fonte de R$ 171,00, importâncias essas ligeiramente inferiores ao informado pela fonte pagadora no Comprovante de Rendimentos (fls.27), uma vez que a contribuinte desprezara os centavos. 11. Assim sendo, deverá ser excluída da exigência contida na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO sob exame a omissão de rendimentos apontada no quadro demonstrativo do item 2 do Relatório na quantia de R$ 26.924,51, relativa aos rendimentos percebidos por NEUSA CORREIA FILGUEIRA, bem assim não será considerado o respectivo imposto de renda retido na fonte de RS 171,83. 12. Entretanto, no que concerne aos rendimentos recebidos da PREVI pelo próprio contribuinte e respectivo imposto de renda retido na fonte, observa-se que na declaração foram informados com desprezo dos centavos. Assim, há que se considerar os valores indicados no Comprovante de Rendimentos emitido pela PREVI (fls.20) e na autuação como rendimentos (R$ 73.133,55) e como imposto de renda retido na fonte (R$ 1.114,94). Em consequência, será mantida neste Voto a omissão de R$ 0,55 e considerado o imposto de renda retido na fonte de R$ 1.114,94. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 Assim, a lide limita-se a glosa de parte das despesas médicas com o plano de saúde, vez que concordou com a glosa de R$ 2.589,87 (recolheu o imposto conforme DARF) e com a glosa da pensão alimentícia. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Feitas estas considerações, conforme o auto de infração, fora glosada despesa médica no valor de 3.479,00, dos quais o contribuinte impugna o valor de R$ 2.589,87, quitando DARF do valor remanescente, conforme e-fls. 121. Às e-fls. o contribuinte anexa comprovantes de rendimentos e folhas individuais de pagamentos. Ainda, às e-fls. 119 há declaração do plano de saúde afirmando que o contribuinte arcou com a quantia de R$2.589,87, motivo pelo qual afasto a glosa dessa quantia. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 134DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: 21. Diante de tais constatações e confrontando-as com a legislação que rege a matéria, verifica-se que o contribuinte apenas cumpriu uma das exigências constantes da legislação, qual seja, a prova do a amento da então alimentícia, tuna vez que não trouxe provas da existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, que vem a ser outro dos requisitos legais para que pudesse beneficiar-se da referida dedução. Conforme e-fls. 109 e seguintes, resta claro que o contribuinte era obrigado, por decisão judicial, a pagar pensão alimentícia à sua esposa e sua filha, sendo exonerado ao pagamento desta última apenas em 2010. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 135DF CARF MF
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# Numero do processo: 13433.000447/2005-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados como isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2002-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator.
Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados como isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos decorridos de acréscimo patrimonial a descoberto. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 6.610,60, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 04 47 /2 00 5- 53 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 5. Devidamente cientificado da autuação, em 17/06/2005, conforme se constata as fls.32 do processo, o contribuinte apresenta, por meio do seu procurador, assim constituído pelo instrumento de procuração de fl.63, em 19/08/2005 a impugnação de fls.33/52 com as seguintes alegações, em síntese: Das Preliminares de Nulidade 5.1. que o Auto de Infração em referência relegou as regras estabelecidas pelo Decreto no 70.235, de 1972 em seu art.10 e incisos I a VI, principalmente no que diz respeito descrição dos fatos, (inciso III), posto que, no caso, tem-se apenas vaga referencia ao fato tido como gerador, sem menção expressa aos seus contornos e circunstâncias principais; 5.2. que a não atenção aos dispositivos legais já mencionados em detrimento do impugnante, constitui-se, permissa venia, ato indiscutível de cerceamento de defesa, sendo, pois, limitação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal que transcreve; 5.3. cita Doutrina e Jurisprudência sobre o assunto; 5.4. que, assim, a falta de atendimento a uma formalidade intransponível, é causa de nulidade absoluta do procedimento, a ser declarada; 5.5. que considera também, como vicio intransponível, em face do que restou inobservado, in casu, a necessidade inafastável de realização de perícia de constatação para que, somente então, pudesse proceder A. lavratura do Auto de Infração, uma vez que tal procedimento somente se justifica no caso em que a omissão de receitas esteja fundada em imprecisão contábil, ainda que ausente o documento fiscal e transcreve jurisprudência sobre o assunto; 5.6. que a postergação das formalidades do contraditório e da ampla defesa, importa em vicio intransponível e inquina o seu ato originário; Do Mérito 5.7.que no concernente ao mérito da autuação alega que esta resultou da compra de um veiculo auto motor, por pane do impugnante, quando este não teria renda suficiente para tanto, ou em a tendo, não a teria declarado oportunamente, entretanto, este, além de ater As suas atividades rurais, também trabalhava, desde longas datas, com o seu genitor, que, além de ser agricultor, também explorava o ramo informal de fretes de mercadorias e produtos de terceiros em veículos velhos que sempre possuiu ao longo dos tempos; 5.8. que, posteriormente ao falecimento do seu pai, somando o valor de um veiculo deixado por este a outros valores que, ao longo dos anos, havia juntado, conseguiu adquirir o veiculo descrito no Termo de Inicio de Fiscalização e no Auto de Infração; 5.9. que, nem o impugnante , nem o seu genitor conseguiram, por toda a vida, auferir rendimentos que ficassem acima do limite- não —tributável, ou seja, que fossem tributáveis; Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 5.10. que não praticou fraude ou outro ato ilícito contra a Receita Federal, mas apenas, por viver na informalidade como milhes de brasileiros, deixou ingenuamente de informar a esse órgão, ao longo dos anos, que não auferia rendimentos tributáveis; Da Taxa Selic 5.11. inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic utilizada pelo autuante como fator de correção monetária do suposto débito tributário, uma vez que a mencionada taxa não foi criada para fins tributários e sim, para fins remuneratórios, além de também ofender aos princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, conforme tem afirmado o colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme Voto da relatoria expresso no Acórdão que ora transcreve; Do Requerimento 5.12. por todo o exposto, requer seja declarado nulo o presente auto de infração, e, por acaso, transpostas as questões processuais suscitadas, que seja declarado insubsistente o auto infracional, na forma suscitada; 5.13. protesta por todos os meios de prova em direito permitidas, especialmente pela juntada da prova documental que ora se acosta e pela oitiva das testemunhas ora enumeradas. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 27/02/2008, no acórdão 11-21.766, às e-fls. 67 a 81, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 88 e 89 no qual alega, em síntese, que: Nas palavras do contribuinte “(...) não podemos fechar os olhos para uma realidade, no qual como homem do interior, com meu grau de escolaridade, morando na zona rural da Cidade de Portalegre/RN, ter o conhecimento de que deveria me preocupar com a questão tributaria quando adquiri este veiculo. Nunca fui informado nem avisado que deveria informar a Receita Federal, aos longos dos anos, que não auferia rendimentos tributáveis, seguindo assim a mesma pratica informal do meu Pai. nunca teve a intenção de fraudar a Receita Federal É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/03/2008, e-fls. 87, e interpôs o presente Recurso Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 Voluntário em 22/04/2008, e-fls. 88, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos decorridos de acréscimo patrimonial a descoberto. A DRJ afastou parte da autuação. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: (...) DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 24. 0 acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, como definido art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrario. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. 25. 0 levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. 26. 0 meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6a Edição, Saraiva, 1° vol., pág. 270), "6 a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". E o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei ,n6.1 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973); é é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme ari.'29 do Decreto n° 70.235, de 06103/1972, e art. 148 do CTN. 27. Em adição, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): "0 efeito prático da presunção legal é inverter o Onus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifos acrescidos) 28. Não 6 a autoridade fiscal que presume a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1 0, tratando-se, portanto, de presunção Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. 29. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto 6, a prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. 30. Este também é o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF), como bem exemplifica o Acórdão CSRF n° 01-0.071, sessão de 23/05/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: "0 certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção hei de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." 31. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), art. 55, XIII, e arts. 806 e 807 (Leis nos 4.069/1962, arts. 51, § 1 0, e 52, e 7.713/1988, arts. 3°, § 40, ) : "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°); Xlii - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. "Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n°4.069/1962, art. 51, § 1°)." "Art. 807. 0 acréscimo do patrimônio da pessoa fisica está sujeito tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos ei tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte". 32. A respeito das bases do lançamento de oficio, o artigo 79 do Decreto-lei n° 5.844/1943, matriz-legal do artigo 845 do RIR/99 estabelece: "Art.79 — Far-se-á o lançamento ex-officio a) arbitrando os rendimentos, mediante os elementos de que se dispuser nos casos de falta de declaração; b) abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; c) computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. 33. Como se vê, por força do mencionado artigo 51, § 10 da Lei n° 4.069, de 11/06/1962, a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 aplicações que tenham repercutido no seu patrimônio. Nesse sentido é a Intimação de folhas 17/18. 34. A autoridade fiscal então, valendo-se da prerrogativa que lhe é conferida pelo acima transcrito artigo 79 do Decreto-lei n° 5.844/1943, letras "b" e "c", fixou os rendimentos tributáveis da contribuinte mediante a técnica da análise patrimonial. 35. E importante ressaltar que o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 7.713/88, incluído entre os fundamentos legais do lançamento (folha 06), estabelece uma presunção legal juris tantum. 0 principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos A. tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. 36. A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante á. necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: "PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário." (Ac. 106 12485, sessão de 23/01/2002) "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - 0 afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos." (Ac. 106-12203, sessão de 19/09/2001) "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 102-42582, sessão de 12/12/1997) 37. No caso presente, conforme já declinado neste Voto, a razão da autuação deve-se à apuração, efetuada pela fiscalização, de que o contribuinte adquiriu no ano-calendário de 2002 um automóvel no valor de R$ 42.500,00, pago à vista, sem que tivesse declarado, pois optou pela declaração de isento, e nem comprovado perante a autoridade fiscal, a origem dos recursos que servissem de lastro para tal aquisição, fato este, que por si só, de acordo com a legislação retro citada, é suficiente para se caracterizar a ocorrência de omissão de rendimentos tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. 38. 0 contribuinte em relação à existência do Acréscimo patrimonial a descoberto, apontado no Auto de Infração, alega apenas, que teria recursos para a aquisição do veiculo referenciado, advindos da atividade rural por ele exercida juntamente com o seu genitor, somados ao valor de um veiculo deixado por este a outros valores que, ao longo dos anos, havia juntado, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental de tais recursos. 39. Conforme já declinado neste Voto, provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto 6, a prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. 40. Por sua vez, o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, exige, em seu art.16, a apresentação das provas pelo impugnante no momento da impugnação, precluindo o seu direito de apresenta-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no seu § 4°, conforme se deflui a seguir, in verbis: Fl. 97DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000447/2005-53 "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificado do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; "(o grifo não é original) § 4° A prova documental semi apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." 41. Dessarte, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos que poderiam afastar a variação patrimonial a descoberto, deve ser mantida a autuação. 42. Em face das razões acima, torna-se totalmente insubsistente a argumentação do impugnante de que o procedimento fiscal no caso presente somente se justificaria no caso em que a omissão de receitas estivesse fundada em imprecisão contábil, uma vez que a apuração foi efetuada com base em dados incontestáveis, quais sejam, a aquisição, não negada pelo contribuinte de um veiculo no valor de R$ 42.500,00, pago a vista, sem que tivesse declarado para a Receita Federal e nem comprovado perante a autoridade fiscal, a origem dos recursos que servissem de lastro para tal aquisição, além da previsão legal estabelecida pelos arts. 3 0, § 4° da Lei n° 7.713/88 já comentados, segundo os quais as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, são tributáveis como rendimentos omitidos. (...) Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 98DF CARF MF
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# Numero do processo: 13706.004911/2007-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2003
IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AUSÊNCIA DE LIDE
A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator
Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 16), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 19.408,61, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 49 11 /2 00 7- 95 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004911/2007-95 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: A contribuinte teve ciência do lançamento em 17/10/2007, conforme documento de fl. 16 e, em 27/11/2007, apresentou impugnação, em petição de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/12. Alega, resumidamente, que considerando a tempestividade impugnação, por força do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, vem requerer o cancelamento do lançamento, vez que sofreu o desconto do Imposto de Renda. Informa que os rendimentos pagos pela FAPE estão com exigibilidade suspensa por força do processo n° 2001.51.01011176-3 (8a Vara/RJ). Portanto, considerando os fatos e provas apresentados, não procede a Notificação de Lançamento. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 26/05/2010, no acórdão 03-37.120, às e-fls. 33 a 35, julgou a impugnação intempestiva. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 39 a 71, no qual alega, em resumo, que: desde 2001, é parte na Ação Judicial de n° 2001.51.01.011176-3 na Justiça Federal, 8. Vara, Seção RJ, movida pela Associação de Aposentados do BNDES, a qual discute a legalidade da incidência do imposto de renda incidente sobre estes complementos de aposentadoria, motivo pelo qual o suposto crédito tributário estaria suspenso; a impugnação apresentada, mesmo sendo intempestiva, deve ser analisada, para não haver cerceamento ao direito de defesa; o artigo 717 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) dispõe que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital, ficando esta obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido (art. 722). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni Relator. Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/07/2010, e-fls. 38, e interpôs o presente Recurso Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004911/2007-95 Voluntário em 10/08/2010, às e-fls. 39, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 16), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte, vez que intempestiva, como se vê: A Notificação de Lançamento foi recebida em 17/10/2007, quarta-feira, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 16 e a impugnação s6 foi apresentada em 27/11/2007 (fls. 01/03), portanto, após o prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, a impugnação é claramente intempestiva. Evidentemente, o litígio só se instaura com a impugnação tempestiva por parte do sujeito passivo. Veja-se, a propósito, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 15, de 1996, abaixo reproduzido: 0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dó art. 1.0 da Lei n.°8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, eis Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Desta forma, considerando que a impugnação foi apresentada intempestivamente, não tendo o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento, e que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento somente surge após a instauração da fase litigiosa, a mesma não deve ser conhecida. O artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, tem a seguinte redação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do mesmo diploma legal: Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004911/2007-95 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Logo, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento, já que a lide não possui objeto. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 86DF CARF MF
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# Numero do processo: 10410.004341/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2005
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. RECIBOS INIDÔNEOS. SÚMULA 40 CARF.
Os recibos emitidos por profissional para o qual haja qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhados de provas cabais da prestação de serviços, por exemplo o efetivo pagamento, não tem o condão de serem admitidos para fins de dedução da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa da despesas médicas com Rita de Cassia de Oliveira, no importe de R$4.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada
(assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator.
Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. RECIBOS INIDÔNEOS. SÚMULA 40 CARF. Os recibos emitidos por profissional para o qual haja qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhados de provas cabais da prestação de serviços, por exemplo o efetivo pagamento, não tem o condão de serem admitidos para fins de dedução da base de cálculo do IRPF.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa da despesas médicas com Rita de Cassia de Oliveira, no importe de R$4.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. RECIBOS INIDÔNEOS. SÚMULA 40 CARF. Os recibos emitidos por profissional para o qual haja qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhados de provas cabais da prestação de serviços, por exemplo o efetivo pagamento, não tem o condão de serem admitidos para fins de dedução da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa da despesas médicas com Rita de Cassia de Oliveira, no importe de R$4.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 43 41 /2 00 9- 22 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10410.004341/200922 Acórdão n.º 2002000.808 S2C0T2 Fl. 132 2 (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 3.234,03, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às efls. 02 a 24 dos autos, que, conforme decisão da DRJ: Nas manifestações apresentadas às fls. 02 e seguintes e 79 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura dos seus textos integrais, a nulidade do lançamento. Após descrever as razões pelas quais os tratamentos médicos foram necessários e outros aspectos necessários a constituição da prova, alega que a documentação juntada aos autos (recibos, declarações, outros) comprovaria seu direito as deduções. Alega estar de boafé. Transcreve jurisprudência sobre o tema. A impugnação foi apreciada na 21ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade, em 29/10/2013, no acórdão 1652.088 às efls. 90 a 95, julgou a impugnação improcedente. Recurso Voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às efls. 110 a 119, alegando, em síntese, que sua esposa e dependente, senhora Adelma Lessa de Souza Mendonça sofrera acidente e que a assistência médica dos profissionais era essencial à sua Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10410.004341/200922 Acórdão n.º 2002000.808 S2C0T2 Fl. 133 3 saúde. Informa que possui todos os recibos médicos e que estes foram apresentados, motivo pelo qual a glosa deve ser afastada. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/05/2015, efls. 96, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/06/2015, efls. 110, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O contribuinte foi autuado pela dedução indevida das seguintes despesas médicas: · ADRIANA MONTE ALMEIDA DE SENA MONTEIRO (R$ 4.000,00) pelo fundamento de que há súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo nº 10410.003261/200615, declarando inidôneos os recibos por ela emitidos no período fiscalizado; · RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA (R$ 4.000,00) pelo motivo de que não há indicação do registro profissional; · NEWMA DE COSTA MOURA (R$ 4.000,00) pelo motivo de que os recibos apresentados, relativos a tratamento odontológico, não indicam o registro da profissional no Conselho Regional de Odontologia, nem o beneficiário do serviço. A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos: Os documentos de fls. 22 (Adriana Monte Almeida de Sena Monteiro), 14 (2º e 3º recibos) a 17 (Rita de Cássia de Oliveira) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada, pois não atendem a todos os requisitos do inc. III, §2º do art.8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço). A alternativa legal ao recibo incompleto, nos termos da legislação citada, é a comprovação do pagamento através de cheque nominativo. Os já citados documentos, os documentos de fls 19 a 21 (Newma de Costa Moura) e 14 (1º recibo Rita de Cássia de Oliveira) e os demais documentos trazidos aos autos (declarações, etc) não fazem prova do efetivo pagamento das despesas informadas (art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95), desenvolvendose o argumento mais à frente. Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10410.004341/200922 Acórdão n.º 2002000.808 S2C0T2 Fl. 134 4 Observase às fls.43 e seguintes a existência de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz relativa a Adriana Monte Almeida Sena Monteiro. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização; mantémse as glosas. Primeiramente, cumpre destacar que as glosas não se referem a despesas médicas do próprio contribuinte e sim de sua esposa senhora Adelma Lessa de Souza Mendonça. Como nos autos não consta a DAA do contribuinte e sequer a fiscalização contesta a relação de dependência havida entre as partes, creio que o Fisco já atestou tal condição, motivo pelo qual passo a análise do mérito do processo, declinando de baixar o processo em diligência. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10410.004341/200922 Acórdão n.º 2002000.808 S2C0T2 Fl. 135 5 I aplicase, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limitase a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valerse de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boafé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10410.004341/200922 Acórdão n.º 2002000.808 S2C0T2 Fl. 136 6 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocandoo na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecêlo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Somese a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10410.004341/200922 Acórdão n.º 2002000.808 S2C0T2 Fl. 137 7 valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazêlo daquela forma." Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considerase não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/200923 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 220201.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10410.004341/200922 Acórdão n.º 2002000.808 S2C0T2 Fl. 138 8 contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Quanto aos recibos emitidos pela profissional Adriana Monte Almeida Sena Monteiro, mantémse as glosas, já que às efls. 43 e seguintes há processo declarando inidôneos os recibos se sua autoria. A matéria é sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Às efls. 14 a 17 há recibos emitidos por Rita de Cassia de Oliveira, no importe de R$4.000,00 que atestam a contratação dos serviços médicos. Ainda, às efls. 13 há declaração da profissional. De fato, os recibos emitidos por Newma de Costa Moura, às efls. 19 a 21, tampouco a declaração da profissional, às efls. 18, indicam o registro da profissional no Conselho Regional de Odontologia, motivo pelo qual a glosa deve ser mantido, vez que não atendem os requisitos legais. Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, darlhe parcial provimento, afastando a glosa da despesas médicas com Rita de Cassia de Oliveira, no importe de R$4.000,00 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10410.004341/200922 Acórdão n.º 2002000.808 S2C0T2 Fl. 139 9 Voto Vencedor Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Redatora designada Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas informadas com a profissional Rita de Cássia de Oliveira somente à vista dos recibos e declarações emitidas, visto que foi exigida do recorrente a comprovação quanto ao seu efetivo pagamento, conforme consignado na autuação (fl.10). Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretolei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tãosomente de Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10410.004341/200922 Acórdão n.º 2002000.808 S2C0T2 Fl. 140 10 recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401004.122, de 16/2/2016) Portanto, os recibos e declarações emitidos pelo profissionais não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. Na verdade, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. A legislação tributária reproduzida outorga essa competência ao agente fiscal. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10410.004341/200922 Acórdão n.º 2002000.808 S2C0T2 Fl. 141 11 Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Importa salientar que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado, visto que o uso de deduções em sua declaração de ajuste reduz a base de cálculo do IR. Esclareçase que a exigência da comprovação da efetividade do pagamento não conflita com a presunção de boafé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de máfé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. A alegação de que a profissional teria declarado rendimentos à RFB não socorre o recorrente, visto que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento dessas despesas. Assim, na ausência da comprovação exigida, a glosa deve ser mantida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário também no tocante as despesas informadas com a profissional Rita de Cássia de Oliveira. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 141DF CARF MF
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# Numero do processo: 10840.001258/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal.
(Assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(Assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator
Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 18 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas, bem como glosa com despesa de instrução. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 01 25 8/ 20 08 -5 1 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10840.001258/200851 Resolução nº 2002000.075 S2C0T2 Fl. 57 2 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às efls. 02 a 14 dos autos, que, conforme decisão da DRJ: · Comprovou os tratamentos realizados não somente com os recibos, mas também com declaração do profissional que efetivou o tratamento e recebeu os valores; · A Declaração de Rendimentos do Impugnante comprova que o mesmo tinha saldo para efetuar pagamento em dinheiro, o que efetivamente ocorreu; · Todos os recibos atendem os requisitos estampados no RIR/99, deste modo somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento; · Em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiuse a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário, adotando, simplesmente, a presunção, e ignorando a boafé do impugnante; · As despesas efetuadas com cursos de idioma representam atualização profissional e são passíveis de dedução, devendo ser consideradas, sob pena de infringência ao conceito constitucional de renda. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 09/06/2009, no acórdão 1732.396, às efls. 28 a 33, julgou a impugnação improcedente. Recurso Voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às efls. 37 a 54, alegando, em síntese: · que possui todos os recibos médicos e que estes foram apresentados, além de colacionar declarações dos profissionais, motivo pelo qual a glosa deve ser afastada; · que na sua DAA resta indicado que o contribuinte tinha numerário suficiente para arcar com tais despesas; · que as despesas com instrução também estão comprovadas. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni Relator Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10840.001258/200851 Resolução nº 2002000.075 S2C0T2 Fl. 58 3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/06/2009, efls. 35, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/07/2009, efls. 37, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O contribuinte foi autuado pela dedução indevida de despesas médicas com os profissionais Carlos Alberto Franco Marzola, Roberto Gustavo Furlan e Marcos Eduardo Giacomini A DRJ manteve a autuação sob fundamento de que o contribuinte não colacionou aos autos prova do efetivo pagamento das despesas médicas, como se vê: O Impugnante, em que pesem os esforços expendidos, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, sua justificativa, no entanto, é de que tãosomente efetuava os pagamentos em dinheiro. Tal afirmação à luz do bom senso, carece de razoabilidade, pois, tratando neste item somente de despesas médicas, que em um único ano somam R$ 14.310,00, a despeito de tal demanda financeira, quer nos convencer o impugnante que, sem qualquer exceção, em nenhum momento houve transferência de valor econômico por outro meio se não o de pagamento em espécie. Contudo, o processo não está devidamente instruído, vez que os documentos que o contribuinte alega que juntou não constam nos autos. Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário e resolvo converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 58DF CARF MF
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# Numero do processo: 18019.720599/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2010
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa das despesas médicas com o plano de saúde UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO, no valor de R$3.031,69, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator
(assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Redatora Designada
Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
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COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa das despesas médicas com o plano de saúde UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO, no valor de R$3.031,69, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 72 05 99 /2 01 2- 18 Fl. 88DF CARF MF 2 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 27 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 4.700,94, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às efls. 02 a 19 dos autos, que, conforme decisão da DRJ: que o contribuinte tem por hábito efetuar pagamentos à vista, não utiliza cartão de crédito nem cheques. Além disso, os profissionais que o atendem preferem o pagamento à vista; que a legislação não exige que a comprovação do pagamento das despesas médicas com cheques, extratos bancários ou cartões de crédito; que efetuou os pagamentos à vista, em dinheiro, tendo como comprovar somente com os recibos dos profissionais de saúde; que a comprovação de pagamento das despesas médicas se satisfaz com a apresentação dos recibos, devidamente assinados, datados e com a indicação do nome, CPF e o número de inscrição nos Conselhos Regionais dos profissionais emitentes dos recibos; que bastaria a conferência da Declaração do Imposto de Renda dos profissionais de saúde emitentes de tais recibos. Acrescenta que bastaria o cruzamento das informações das despesas médicas realizadas e os valores informados na Declaração de Ajuste Anual dos profissionais; que para considerar inidôneos os recibos, caberia a Receita Federal do Brasil comprovar a infração, fraude ou simulação dos mencionados recibos; que o pagamento em espécie não se comprova por extrato, mas tão somente por recibo do prestador dos serviços médicos; que em relação às despesas médicas da Unimed Saúde, informa que a beneficiário do plano de saúde é o cônjuge, que não foi informado como dependente na Declaração de Ajuste Fl. 89DF CARF MF Processo nº 18019.720599/201218 Acórdão n.º 2002000.833 S2C0T2 Fl. 89 3 Anual, tendo em vista que possui renda própria e faz sua própria Declaração; que arca com o plano de saúde do cônjuge, tendo em vista que possui maior condição financeira. Acrescenta que o cônjuge não incluiu as despesas do plano de saúde em sua Declaração de Ajuste Anual. Requer acolhida a presente impugnação. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 22/05/2015, no acórdão 0368.297, às efls. 38 a 45, julgou a impugnação improcedente. Recurso Voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às efls. 61 a 82 alegando, em síntese, · que do valor glosado em relação a UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO, de R$9.004,31, concorda parcialmente com a glosa de R$5.972,62; · que as demais despesas estão embasadas nos recibos emitidos pelos profissionais, que por si são provas da contratação dos serviços médicos, vez que tem costume de arcar com os valores contratados em espécie. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/06/2015, efls. 59, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/07/2015, efls. 61, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O contribuinte foi autuado pela dedução indevida das seguintes despesas médicas: · Sheila Aparecida da Silveira R$2.240,00; · Thales Santos Passos R$5.850,00. · UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO R$9.004,31. Primeiramente, cumpre destacar que as glosas com os profissionais mencionados foram mantidas pela falta de efetivo pagamento, conforme decisão da DRJ: Fl. 90DF CARF MF 4 Acrescentase que é equivocado entenderse que o inciso II do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação referese aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Porém, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução. Ainda, a glosa relativa a dedução com plano de saúde foi mantida, pois, conforme entendimento da DRJ, sua beneficiária foi a cônjuge do contribuinte, que apresentou DAA em separado: Quanto à Unimed Vale do São Francisco (R$ 8.442,14), o extrato de pagamentos efetuados informa que a beneficiária do plano de saúde (fl. 18) é o cônjuge do contribuinte, que apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado. É importante ressaltar que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Em sede recursal, o contribuinte concorda com a glosa parcial da despesa com a UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO, no valor de R$5.972,62, posto que apenas o valor de R$3.031,69 é despesa própria, portanto, dedutível da base de cálculo do IRPF. Logo, não há lide em relação ao valor glosado de R$5.972,62, atraindo a redação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: Fl. 91DF CARF MF Processo nº 18019.720599/201218 Acórdão n.º 2002000.833 S2C0T2 Fl. 90 5 I de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I aplicase, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limitase a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valerse de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 92DF CARF MF 6 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boafé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocandoo na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecêlo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o Fl. 93DF CARF MF Processo nº 18019.720599/201218 Acórdão n.º 2002000.833 S2C0T2 Fl. 91 7 contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Somese a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazêlo daquela forma." Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada Fl. 94DF CARF MF 8 em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considerase não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/200923 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 220201.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às efls. 10 e 11 há recibos emitidos por Sheila Aparecida da Silveira no importe de R$2.240,00. Às efls. 11 a 15 há recibos emitidos por Thales Santos Passos no valor de R$5.850,00. Em relação a dedução com plano de saúde, em sede recursal, o contribuinte junta comprovante discriminando os valores pagos à UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO. Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, darlhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Fl. 95DF CARF MF Processo nº 18019.720599/201218 Acórdão n.º 2002000.833 S2C0T2 Fl. 92 9 Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação da despesas médicas com Sheila Aparecida da Silveira e Thales Santos Passos. Extraise da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores declarados para os referidos profissionais por não ter o contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento (efls. 29/30). A decisão de primeira instância manteve a glosa efetuada, corroborando as razões expostas pela fiscalização (efls. 38/45). Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comproválas de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressaltese que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tãosomente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha Fl. 96DF CARF MF 10 usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. É possível que o recorrente tenha efetuado seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, verificase que este não trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas e valores entre as movimentações realizadas e os recibos apresentados, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas. Importa salientar que não é o Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual nada mais do que um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, darlhe provimento parcial para afastar apenas a glosa da despesa médica de R$ 3.031,69 com o plano de saúde Unimed. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll Fl. 97DF CARF MF
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# Numero do processo: 13900.720199/2011-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2008
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para restabelecer despesas médicas efetuadas com Claudio Arantes (R$12.870,00), Carolina Ru (R$3.600,00) e Cleonice Souza (R$1.800,00), e o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para acatar somente as despesas com Claudio Arantes (R$12.870,00) e Carolina Ru (R$3.600,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator
(assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Redatora Designada
Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para restabelecer despesas médicas efetuadas com Claudio Arantes (R$12.870,00), Carolina Ru (R$3.600,00) e Cleonice Souza (R$1.800,00), e o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para acatar somente as despesas com Claudio Arantes (R$12.870,00) e Carolina Ru (R$3.600,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 72 01 99 /2 01 1- 55 Fl. 142DF CARF MF 2 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 09 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 5.975,75, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às efls. 02 a 32 dos autos, que, conforme decisão da DRJ: que a alegação de falta de juntada dos extratos bancários e de outros comprovantes das instituições financeiras fizeram com que os recibos fossem glosados, mas em nenhum momento foi afirmado que os pagamentos foram realizados em cheques. Pelo contrário, foi informado que os pagamentos foram realizados em dinheiro e cheques de terceiros; que tempestivamente em 12/09/2011 apresentou em sua defesa os esclarecimentos quanto a forma de pagamento, ou seja, em dinheiro e/ou cheque recebidos de terceiros; que o inciso III da lei exige a apresentação do extrato bancário como forma alternativa para os casos em que o contribuinte não tenha os devidos comprovantes. Acrescenta que não é o caso, tendo em vista que apresentou os comprovantes; que os recibos são provas suficientes, sendo a exigência do Fiscal um ato abusivo; que diante de tal nulidade e do cerceamento de defesa, requer a inépcia da Notificação com a anulação do seu lançamento; que ocorre a bitributação, pois alega que estaria pagando novamente imposto sobre os rendimentos auferidos pelos profissionais que emitiram os recibos, os quais também levaram à tributação nas suas Declarações de imposto de renda; que as despesas médicas com a nutricionista Cician Cristina Bernucci Arantes no valor de R$ 3.460,00 não tem amparo Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13900.720199/201155 Acórdão n.º 2002000.788 S2C0T2 Fl. 143 3 legal para a dedução. Acrescenta que foi efetuado o pagamento do imposto devido; que de acordo com o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, solicita a realização de perícia nos recibos apresentados e nas declarações de efetiva prestação dos serviços, bem como nas Declarações do imposto de renda dos profissionais que executaram os serviços para verificar nas Declarações dos profissionais a tributação de tais rendimentos, pois caso não seja admitido tal procedimento, fica cerceado o seu direito de defesa; que os extratos bancários são apresentados de forma alternativa quando o contribuinte não tenha os devidos recibos para demonstrar o pagamento realizado aos profissionais; que a glosa atribuída aos comprovantes afronta a lei adjetiva civil no seu artigo 315; que não há amparo legal para a exigência de apresentação dos documentos bancários; que fica a cargo da própria Receita Federal do Brasil verificar a legitimidade dos documentos junto aos profissionais emissores; que a validade dos recibos de pagamentos quando colocado em dúvida, deve submeterse a exame pericial, não podendo subtrair a sua validade de forma arbitrária; que não pode efetuar a glosa das despesas médicas sem qualquer suporte fático de sua idoneidade; que os recibos de pagamento são documentos contábeis aptos a certificarem a quitação de determinado valor, prescindindo absolutamente de qualquer outro documento que o acompanhe para que adquira validade jurídica ou força comprobatória; que nomeia o perito Hamilton Roberto de Souza (contador) e apresenta os seguintes quesitos: 1 Os recibos apresentados constam os nomes dos profissionais com identificação do CPF? 2 Os recibos apresentados constam os valores das prestações dos serviços? 3 Os recibos apresentados constam os nomes dos beneficiários? 4 Nas declarações apresentadas, está presentes a efetividade das prestações dos serviços? 5 Todos os documentos estão datados e assinados pelos profissionais? Traz à colação jurisprudência judicial a seu favor. Fl. 144DF CARF MF 4 Houve a alocação do pagamento de fl. 31, conforme extrato de fl. 85. Requer acolhida a presente impugnação. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 15/12/2014, no acórdão 0365.354, às efls. 88 a 96, julgou a impugnação improcedente. Recurso Voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às efls. 102 a 134 alegando, em síntese: · preliminarmente, deixa de recolher o depósito prévio de 30%por ser declarado inconstitucional pela "EMENTA ADI 1976"; · que o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa; · que as despesas estão embasadas nos recibos emitidos pelos profissionais, que por si são provas da contratação dos serviços médicos, vez que tem costume de arcar com os valores contratados em espécie. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/01/2015, efls. 100, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/02/2015, efls. 102, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O contribuinte foi autuado pela dedução indevida das seguintes despesas médicas: · CLÁUDIO LOBO ARANTES R$ 12.870,00; · CLEONICE MARIA DE FARIA SOUZA R$ 1.800,00; · CAROLINA DE OLIVEIRA LENGYEL RU R$ 3.600,00; · CICIAN CRISTINA BERNUCCI ARANES R3.460,00. Preliminarmente alega que deixou de recolher o depósito prévio de 30% por ser declarado inconstitucional pela "EMENTA ADI 1976, argumento este que, em sede recursal, não está acompanhado de qualquer fundamentação. Além do mais, o processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13900.720199/201155 Acórdão n.º 2002000.788 S2C0T2 Fl. 144 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) Ainda, sustenta que a notificação de lançamento é nula por cerceamento de defesa, argumento este que não se sustenta. Conforme artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. O auto de infração lavrado em face do contribuinte não infringe qualquer disposição do supracitado artigo. Ainda, o recorrente fora intimado a prestar informações antes mesmo da lavratura do auto de infração. Inconformado, apresentou impugnação à DRJ e mais, recorreu a este Tribunal Administrativo, sendo intimado para assim fazêlo nos prazos legais. Portanto, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, de forma que afasto as preliminares suscitadas. Passase ao mérito. Fl. 146DF CARF MF 6 Com exceção da última despesa glosada, acima elencada, cujo fundamento é a falta de previsão legal, as demais glosas com os profissionais mencionados foram mantidas pela falta de efetivo pagamento, conforme decisão da DRJ: Acrescentase que é equivocado entenderse que o inciso II do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação referese aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Porém, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13900.720199/201155 Acórdão n.º 2002000.788 S2C0T2 Fl. 145 7 I aplicase, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limitase a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valerse de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boafé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 148DF CARF MF 8 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocandoo na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecêlo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Somese a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13900.720199/201155 Acórdão n.º 2002000.788 S2C0T2 Fl. 146 9 valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazêlo daquela forma." Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considerase não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/200923 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 220201.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 150DF CARF MF 10 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às efls. 17 a 20 há recibos emitidos por Cláudio Lobo Arantes no importe de R$ 12.870,00. Às efls. 21 há a lista de procedimentos pelos quais o contribuinte passou. Às efls. 22 a 23 há recibos emitidos por Carolina De Oliveira Lengyel Ru no valor de R$ 3.600,00. Ainda, às efls. 24 há declaração da profissional ratificando a prestação de serviços. Às efls. 25 e 26 constam recibo e declaração emitida por Cleonice Maria De Faria Souza, no valor de R$ 1.800,00. Quanto as despesas com a nutricionista Cician Cristina Bernucci, como bem apontou o auto de infração e a decisão de DRJ, estas não tem previsão legal para dedução. Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitatas para, no mérito, darlhe parcial provimento, afastando a glosa das despesas médicas com Cláudio Lobo Arantes no importe de R$ 12.870,00, Carolina De Oliveira Lengyel Ru no valor de R$ 3.600,00 e Cleonice Maria De Faria Souza, no valor de R$ 1.800,00 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas médicas com Cláudio Lobo Arantes, Carolina De Oliveira Lengyel Ru e Cleonice Maria de Faria Souza. Extraise dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores declarados para os referidos profissionais por não ter o contribuinte, devidamente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de cópias de cheques, transferências bancárias, ou extratos bancários indicando os saques das importâncias correspondentes, com datas e valores compatíveis (efls. 11/12, 81/82). A decisão de primeira instância manteve a glosa efetuada, corroborando as razões expostas pela fiscalização (efls. 88/96). Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13900.720199/201155 Acórdão n.º 2002000.788 S2C0T2 Fl. 147 11 Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comproválas de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressaltese que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tãosomente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos Fl. 152DF CARF MF 12 termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. É possível que o recorrente tenha efetuado parte seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, verificase que este não trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas e valores entre as movimentações realizadas e os recibos apresentados, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas. Importa salientar que não é o Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual nada mais do que um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 153DF CARF MF
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# Numero do processo: 17933.720687/2011-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2008
IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.
Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão
Numero da decisão: 2002-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator.
Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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