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8006961 #
Numero do processo: 13888.917001/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 70 01 /2 01 1- 60 Fl. 578DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.917001/2011-60 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 579DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.917001/2011-60 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 580DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.917001/2011-60 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 581DF CARF MF

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8008317 #
Numero do processo: 10980.921469/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 69 /2 01 2- 93 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 73DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 74DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 75DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.910152/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. Para que o imposto retido na fonte componha o saldo negativo de IRPJ do período é necessário, além da prova da retenção, que a receita respectiva tenha sido incluída na apuração do resultado do período. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. AUTENTICAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA. A legislação que estabelece o comprovante de retenção como exigência para deduzir o imposto retido na fonte não prevê, como condição de validade do documento, qualquer forma de autenticação. SALDO NEGATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÃO NA FONTE. BENEFICIÁRIO DA RECEITA. COMPETÊNCIA. Não pode compor o saldo negativo de IRPJ o imposto retido na fonte quando não haja prova de que a receita respectiva foi paga ao contribuinte, nem quando a retenção tenha sido feita em ano anterior.
Numero da decisão: 1301-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer crédito adicional, no valor original de R$ 5.509,27. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. Para que o imposto retido na fonte componha o saldo negativo de IRPJ do período é necessário, além da prova da retenção, que a receita respectiva tenha sido incluída na apuração do resultado do período. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. AUTENTICAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA. A legislação que estabelece o comprovante de retenção como exigência para deduzir o imposto retido na fonte não prevê, como condição de validade do documento, qualquer forma de autenticação. SALDO NEGATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÃO NA FONTE. BENEFICIÁRIO DA RECEITA. COMPETÊNCIA. Não pode compor o saldo negativo de IRPJ o imposto retido na fonte quando não haja prova de que a receita respectiva foi paga ao contribuinte, nem quando a retenção tenha sido feita em ano anterior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer crédito adicional, no valor original de R$ 5.509,27. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. Para que o imposto retido na fonte componha o saldo negativo de IRPJ do período é necessário, além da prova da retenção, que a receita respectiva tenha sido incluída na apuração do resultado do período. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. AUTENTICAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA. A legislação que estabelece o comprovante de retenção como exigência para deduzir o imposto retido na fonte não prevê, como condição de validade do documento, qualquer forma de autenticação. SALDO NEGATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÃO NA FONTE. BENEFICIÁRIO DA RECEITA. COMPETÊNCIA. Não pode compor o saldo negativo de IRPJ o imposto retido na fonte quando não haja prova de que a receita respectiva foi paga ao contribuinte, nem quando a retenção tenha sido feita em ano anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer crédito adicional, no valor original de R$ 5.509,27. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 91 01 52 /2 00 6- 06 Fl. 1139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto por TECHNOS RELÓGIOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra os Acórdãos 01-15.529 e 01-16.422, ambos da 1ª Turma da DRJ – Belém (BEL). Os fatos podem ser assim resumidos. A recorrente apresentou a declaração de compensação (DCOMP) nº 31762.10923.300503.1.3.02-5109, a que se seguiram várias outras, cada qual utilizando parcela do mesmo crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano base 2002, no valor de R$ 1.141.206,23. Posteriormente, a DCOMP inicial foi retificada pela de nº 11723.07706.250906.1.7.02-4270, que reduziu o valor do saldo negativo para R$ 1.140.659,59. A DRF – Manaus declarou homologada, por decurso de prazo, parte das compensações declaradas. As demais, entretanto, não foram homologadas ao argumento de que a contribuinte deixara de comprovar da existência do direito creditório. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi parcialmente acolhida pela DRJ – Belém, no Acórdão nº 01-15.529, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF APLICAÇÕES RENDA FIXA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS EM PARTE. Sendo constantes de DIRF, em parte, as retenções na fonte de juros sobre capital próprio e aplicações de renda fixa, restou caracterizada a existência parcial do saldo negativo pleiteado. Em função do direito creditório reconhecido, as compensações foram homologadas em parte. SALDO NEGATIVO IRPJ. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SIMPLES. No caso de inexistência de DIRF, a apresentação de cópia simples não é prova cabal do rendimento percebido e respectiva retenção na fonte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 A DRJ, examinando as declarações de Imposto de Renda na fonte (DIRF), confirmou a existência de parte do saldo negativo pleiteado, e, com fulcro nessa confirmação, reconheceu em favor da contribuinte o crédito de R$ 1.001.417,77. As retenções que não se achavam corroboradas por informações em DIRF não foram aceitas, já que o órgão julgador entendeu que, nesse caso, os informes de rendimento deveriam estar autenticados, já que “cópias simples não podem servir de prova inequívoca em relação aos comprovantes apresentados sem a existência de DIRF. Tais documentos somente poderiam substituir a DIRF caso estivessem autenticados”. (fl. 703) O órgão julgador não só reconheceu o direito creditório, mas foi além, procedendo às compensações para, ao final, concluir que elas estavam homologadas, exceto a da DCOMP nº 18284.25592.050105.1.3.02-0900, na qual remanesceu um saldo devedor de R$ 110.907,15 (parte do débito de R$ 124.668,25) de Imposto de Renda retido na fonte (código 5706) do período de apuração 01/01/2005. Irresignada, a recorrente se insurgiu contra o acórdão. Em primeiro lugar, contestou a afirmação de que fosse indispensável, para suprir a ausência de DIRF, a entrega de cópias autenticadas dos comprovantes de rendimento e retenção na fonte, porquanto tal entendimento implicaria atribuir ao contribuinte o ônus de fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros e de juntar aos autos documentos fiscais por eles emitidos. Disse que sua responsabilidade de comprovar a retenção do imposto na fonte foi cumprida ao apresentar as cópias dos informes de rendimento e de retenção na fonte, informação essa que se encontra discriminada em sua DIPJ. Aduziu que o Fisco tem acesso, mediante consulta a seu banco de dados, às informações referentes às DIRF das empresas pagadoras dos rendimentos. Ademais, a diferença glosada na decisão da DRJ se compõe basicamente de três valores, todos relativos a juros sobre capital próprio, a saber, R$ 41.970,59; R$ 38.136,22 e R$ 36.649,50. Os valores de R$ 41.970,59 e R$ 38.136,22 teriam sido creditados em duas parcelas, a primeira metade em 11/12/2001 e a outra em 30/04/2002. Os valores estariam consignados na DIRF do ano base 2001, à qual o Fisco tem acesso, podendo, dessa forma, analisar as retenções que dão respaldo ao direito creditório. Quanto ao valor retido de R$ 36.649,50, esclareceu a recorrente que ele se refere a ações que ela detinha, mas que estavam “emprestadas”, operação comum no mercado de ações. Como as ações estavam “emprestadas” à CBLC, quando se deu o pagamento de juros sobre capital próprio, os valores, antes de serem entregues à recorrente, transitaram pela CBLC, razão pela qual não há informações em DIRF. A receita aparece inicialmente vinculada à CBLC. Lembrou que, no processo administrativo fiscal, orientado pelos princípios da oficialidade e da verdade material, não podem ser desconsiderados documentos fiscais idôneos de empresas renomadas, pelo simples fato de serem cópias não autenticadas. Por fim, ressaltou que a ficha 43 da DIPJ do ano base 2002 apresenta informações referentes às retenções de imposto na fonte incidente sobre valores recebidos a título de aplicações financeiras de renda fixa, juros sobre capital próprio e operações de swap. Com esses fundamentos, pediu que fosse acolhido o recurso. Depois de interposto o recurso ao CARF, o órgão julgador de primeira instância se viu premido pela necessidade de retificar a decisão a fim de alterar o débito que remanesceu à Fl. 1141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 compensação. É que a unidade local constatara que a compensação realizada pela DRJ não tinha respeitado a ordem de imputação que havia de ser seguida; além do que, alguns débitos não foram incluídos na compensação. Foi proferido novo acórdão, o qual se acha resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF APLICAÇÕES RENDA FIXA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS EM PARTE. Sendo constantes de DIRF, em parte, as retenções na fonte de juros sobre capital próprio e aplicações de renda fixa, restou caracterizada a existência parcial do saldo negativo pleiteado. Em função do direito creditório reconhecido, as compensações foram homologadas em parte. INEXATIDÕES MATERIAIS. RETIFICAÇÃO. A legislação de regência ampara a retificação do acórdão proferido no caso de inexatidões materiais, as quais resultaram em equívoco na ordem dos débitos para fins de compensação, bem como a ausência de inclusão de débito declarado na simulação da compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente, intimada da nova decisão, interpôs recurso, afirmando ter sofrido prejuízo. Disse ela: Ocorre que, mesmo tendo reconhecido o mesmo direito creditório no montante de R$ 1.001.417,77, o novo acórdão proferido considerou como não homologadas as DCOMP’s listadas de 0048 a 0056, as quais, no decisum anterior, já tinham sido declaradas como homologadas, trazendo, agora, prejuízo à Recorrente neste particular. Frise-se que no acórdão originariamente proferido, de n° 01-15.529-1, apenas não foi considerada homologada totalmente a DCOMP 18284.25592.050105.1.3.02- 0900, restando saldo devedor de R$ 110.907,15. Neste novo acórdão, que mantém também as razões do acórdão n° 01-15.529-1, nas DCOMP’s listadas de 0048 a 0056, consideradas, agora, como não homologadas, são as de 40908.70886.090904.1.3.02-2478, 42812.61033.150904.1.3.02-7075, 40898.57747.061004.1.3.02-7430, 33971.51723.151004.1.3.02-5000, 02688.95058.041104.1.3.02-6802, 41023.80952.111104.1.3.02-8830, 22471.08984.081204.1.3.02-0450, 23113.93333.151204.1.3.02-5058, 18284.25592.050105.1.3.02-0900. (fl. 1104) Quanto ao mais, reproduziu os argumentos já expostos no primeiro recurso, pugnando, ao final, pela reforma dos acórdãos recorridos. É o relatório. Fl. 1142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. No presente processo, duas são as decisões da DRJ. Na primeira foi examinada a questão controversa envolvendo a existência do direito creditório. Naquela ocasião, foi reconhecido como crédito em favor da recorrente um montante próximo a 90% do crédito originalmente pleiteado. O órgão julgador poderia ter parado nesse ponto, mas resolveu ir além e, avocando para si uma atribuição que seria da unidade de origem, implementou a compensação. Ao fazê-lo, entretanto, cometeu dois equívocos. Errou na ordem de imputação e errou ao deixar de considerar alguns débitos. A unidade de origem, a DRF – Manaus, percebendo o problema, devolveu o processo à DRJ, que corrigiu o erro, prolatando nova decisão, que ratificou o direito creditório já reconhecido, mas modificou o resultado da compensação na medida em que foram incluídos no procedimento débitos que haviam ficado fora da primeira simulação. A recorrente, ao se manifestar sobre o segundo acórdão, alegou prejuízo. Tal alegação, entretanto, não tem fundamento. Primeiro, porque não houve alteração do direito creditório, que era R$ 1.001.417,77 no primeiro acórdão e permaneceu o mesmo no segundo. Depois, porque a primeira simulação deixou de computar débitos, que não poderiam ser considerados extintos em razão de erro claro na execução da compensação, o que implicaria enriquecimento sem causa da recorrente. Portanto, não procede a alegação de prejuízo, já que o segundo acórdão veio impedir uma vantagem indevida. No mérito, tem razão a recorrente quando diz que não lhe cabia fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias por outras pessoas jurídicas. Correta igualmente é a afirmação de que inexistia exigência de autenticar o comprovante de retenção para aproveitar o imposto retido na fonte. A simples falta de autenticação dos informes não autoriza a exclusão dos valores utilizados para compor o saldo negativo, porque a lei não prevê tal requisito. De acordo o art. 55 da Lei nº 7.450/1985, para a dedução do imposto retido na fonte, exige-se apenas o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte. Confira-se: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Quanto às retenções de R$ 41.970,59 e R$ 38.136,22, que a recorrente alegou se referirem ao IRPJ descontado dos pagamentos de juros sobre capital próprio (JCP), cabe ressaltar que, de acordo com os “demonstrativos de proventos pagos”, emitidos pelo Banco Bradesco (fls. 587 e 591), os pagamentos das receitas, bem como as respectivas retenções foram feitos em 10 de dezembro de 2001. Portanto, em ano anterior ao período examinado. Certamente essa circunstância é que explica não se acharem tais valores consignados na DIRF de 2002. Fl. 1143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 A retenção na fonte, no caso de JCP, ocorre quando se dá o pagamento ou o crédito da respectiva receita, momento em que deve o contribuinte registrar o valor retido para fins de composição do saldo negativo. No caso em exame, os valores aludidos acima, por terem sido retidos em 2001, presume-se que tenham sido computados na apuração do IRPJ a pagar ou no saldo negativo do ano base 2001. Sendo assim, não podem compor o saldo negativo em 2002. Observe-se que a não inclusão dessas retenções na DIRF de 2002 é forte indício de que já tenham sido computados na DIRF do ano anterior. A recorrente, ademais, não trouxe prova em contrário. Portanto, conclui-se que está correta a decisão recorrida ao deixar de computar tais valores no saldo negativo. No que concerne ao valor de R$ 36.649,50, a recorrente alegou tratar-se retenção de imposto incidente na fonte sobre JCP relativo a ações emprestadas. Não trouxe, entretanto, o respectivo instrumento contratual para que se pudesse saber em que bases foi celebrado o contrato de empréstimo de ações. A recorrente afirmou que, em razão do empréstimo, as receitas de JCP foram entregues à empresa que estava em poder das ações para, num segundo momento, serem transferidas à recorrente. Esse fato, segundo especula o recurso, seria a razão da inexistência de DIRF. A ausência de documentos comprovando o alegado contrato de empréstimo de ações impede que se saiba, ao certo, quem era o verdadeiro titular da receita de JCP e, assim, que se determine quem deveria oferecer às receitas à tributação e quem poderia aproveitar o imposto retido. Finalmente, quanto ao valor de R$ 16.990,45, não se encontra nos autos o respectivo comprovante de retenção. A decisão recorrida entendeu que, daquele valor, havia sido comprovado R$ 14,21. Por conseguinte, deve ser mantida a glosa da diferença, ou seja, R$ 16.976,24. Em suma, do saldo negativo do ano 2002, devem ser mantidas as glosas dos valores de R$ 41.970,59; R$ 38.136,22; R$ 36.649,50; e R$ 16.976,24, como fez a autoridade fiscal. As demais glosas devem ser restabelecidas para compor o saldo negativo do período, conforme demonstrado no quadro abaixo. GLOSA MANTIDA 41.970,59 GLOSA MANTIDA 38.136,22 GLOSA MANTIDA 36.649,50 GLOSA MANTIDA 16.976,24 TOTAL DA GLOSA MANTIDA 133.732,55 GLOSA MANTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO 139.241,82 TOTAL DA GLOSA MANTIDA NESTA DECISÃO 133.732,55 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RESTABELECIDO 5.509,27 Fl. 1144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, reconhecendo, ao lado do montante já admitido pela DRJ, o crédito de saldo negativo no valor de R$ 5.509,27. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 1145DF CARF MF

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7990446 #
Numero do processo: 10540.720005/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Serão negados de forma justificada os pedidos de diligência e perícia considerados prescindíveis ou impraticáveis. Cerceamento de defesa inexistente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. CELEBRAÇÃO DE TAC JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE Para fins de desoneração do ITR relativo à área declarada como Reserva Legal atinente a imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis (posse) é necessária à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo possuidor junto ao órgão ambiental competente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei.
Numero da decisão: 2401-007.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Serão negados de forma justificada os pedidos de diligência e perícia considerados prescindíveis ou impraticáveis. Cerceamento de defesa inexistente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. CELEBRAÇÃO DE TAC JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE Para fins de desoneração do ITR relativo à área declarada como Reserva Legal atinente a imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis (posse) é necessária à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo possuidor junto ao órgão ambiental competente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-21T17:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-21T17:30:32Z; Last-Modified: 2019-11-21T17:30:32Z; dcterms:modified: 2019-11-21T17:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-21T17:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-21T17:30:32Z; meta:save-date: 2019-11-21T17:30:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-21T17:30:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-21T17:30:32Z; created: 2019-11-21T17:30:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-21T17:30:32Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-21T17:30:32Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720005/2008-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.025 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Recorrente VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Serão negados de forma justificada os pedidos de diligência e perícia considerados prescindíveis ou impraticáveis. Cerceamento de defesa inexistente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. CELEBRAÇÃO DE TAC JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE Para fins de desoneração do ITR relativo à área declarada como Reserva Legal atinente a imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis (posse) é necessária à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo possuidor junto ao órgão ambiental competente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 05 /2 00 8- 64 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou integralmente procedente o lançamento tributário, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. O presente processo trata de Notificação de Lançamento lavrado contra a contribuinte, para cobrança de Imposto Territorial rural relativo, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia e Pouco Tempo”, com área declarada de 16.940,5 ha, NIRF 1.165.299-3, localizado no Município de Cocos-BA. De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal o Termo de Intimação Fiscal foi recepcionado pelo contribuinte, tendo o mesmo sido intimado para apresentar: 1º) Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao IBAMA; 2º) Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural através de memorial descritivo, de acordo com o art. 9º do Decreto 4.449/2002; 3º) Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4º) Cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da reserva legal, acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º) Ato específico do órgão ambiental competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, e 6º) Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atendimento ao termo de intimação, o contribuinte apresentou diversos documentos constantes nos autos. Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Contudo, da análise dos documentos acostados, entendeu a fiscalização por glosar a área declarada de utilização limitada de 5.658,9 ha, uma vez que não foi apresentado Termo de Ajustamento de Consulta - TAC da reserva legal junto ao órgão ambiental competente, bem como arbitrar o Valor da Terra Nua – VTN, conforme valores constantes do SIPT, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996, visto que o contribuinte se eximiu de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o valor da terra nua declarado. A contribuinte tomou ciência do lançamento e apresentou sua Impugnação aduzindo em suma que: 1. Demonstra a tempestividade da sua impugnação e faz um histórico dos fatos relacionados com a aquisição da propriedade, devidamente matriculada no competente Cartório de Registro (R1/ M 2.529), com a alienação parcial da área então adquirida, restando a área de 16.940,5 ha, informada no DIAT; 2. Diante do cancelamento do registro da área perante o CRI competente foi manejada uma Ação de Usucapião, cuja cópia já foi encartada ao presente processo, na qual se pede a declaração do domínio da área pelo uso contínuo, incontestado e ininterrupto, mansa e pacificamente, durante mais de 20 anos; 3. Tratando-se, portanto, de área de posse, não há registro em Cartório, impossibilitando a averbação da área declarada de reserva legal. No entanto, a lei não exclui ou isenta o posseiro do pagamento do ITR, bem como não o exclui das benesses advindas da preservação destas áreas e/ou do imposto quando estas existam; 4. A própria Constituição defende a preservação ambiental e para incentivar referida preservação instituiu a redução do imposto, sem condicioná-la a qualquer registro imobiliário em CRI. Este é o posicionamento de inúmeras decisões administrativas no sentido de que o que importa é a existência da área de reserva legal e não o seu registro; 5. A Instrução Normativa não pode impor condições para a exclusão da área de reserva legal sem que a lei tenha estabelecido, sob pena de “ferir o princípio constitucional da reserva de lei”; 6. O fato de não estarem averbadas em Cartório, justamente porque é área de posse, possui ADA constando a existência da referida área e, ainda, ante o fato de que o laudo do engenheiro atestar sua existência e preservação, não há motivo justificado para a glosa; 7. Para fins de arbitrado do VTN, com base no SIPT, o autuante não levou em consideração as condições da terra, a acidentalidade presente em quase todo seu perímetro e qualidade da mesma, sua localização e etc.; 8. Também não levou em consideração o preço da terra nua no ano do fato gerador o que certamente era muito inferior ao ora arbitrado; 9. Não é necessária a apresentação de quaisquer documentos comprobatórios com referência à declaração do VTN do imóvel por ocasião da apresentação da DITR; Fl. 258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 10. A Lei também não impõe que se elaborem laudos anuais para dar respaldo aos valores declarados e, por via de consequência, não há vedação legal para que se utilize do procedimento administrativo para comprovar através de todas as provas admissíveis em direito (especialmente laudos oficiais); 11. Corroborando esse entendimento, destaca o disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, que trata da realização (pedido) de perícias técnicas; 12. A negativa da oportunidade de se produzir provas, inclusive na fase administrativa tributária, impõe o cerceamento de defesa do contribuinte, o que é vedado pelo nosso sistema jurídico, e por fim, requer: 1º) Seja restabelecida, para fins de exclusão de tributação, a área de utilização limitada/reserva legal de 5.658,9 ha, constante do ADA fornecido pelo IBAMA, levando-se em consideração as inúmeras decisões ora colacionadas no sentido da desnecessidade de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel, e 2º) Seja deferida a realização da perícia técnica a fim de se apurar o VTN do imóvel, no ano do fato gerador do imposto, indicando o nome, qualificação técnica e domicílio do perito assistente, bem como os quesitos a serem respondidos. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento de primeira instância, que, através do Acórdão da DRJ decidiu pela INTEGRAL PROCEDÊNCIA do lançamento, mantendo incólume o crédito tributário exigido. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação visto que o ônus da prova é da fiscalização e que a negativa da oportunidade de se produzir provas, inclusive na fase administrativa tributária, impõe o cerceamento de defesa do contribuinte, o que é vedado pelo nosso sistema jurídico, devendo ser concedido o pedido de perícia do imóvel para que se comprove o VTN à época do fato gerador bem como a existência da área de reserva legal. Quanto ao mérito, o contribuinte se insurge contra a cobrança aduzindo que: 1. É desnecessária a apresentação do TAC celebrado junto ao órgão ambiental competente para que seja reconhecida a isenção em relação a área de reserva legal; 2. Não há qualquer justificativa para o arbitramento do VTN pela fiscalização uma vez que foi apresentado Laudo de Avaliação Técnica pelo contribuinte, bem como foi solicitada a realização de perícia para comprovar o excesso do valor arbitrado a título de VTN pela fiscalização; 3. Ainda que sejam reconhecidas, por amor ao debate, as glosas feitas pela fiscalização, não poderia ser impingida multa ao contribuinte. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 2401- 007.023, de 10 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10540.002374/2007- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 2401-007.023): Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova Preliminarmente, a Recorrente alega que o ônus da prova é da Fazenda Nacional, de modo que caberia a fiscalização comprovar os fatos que ensejaram a autuação e, ao contribuinte, caberia apenas refutar tais alegações com base em todos os meios de prova possíveis, em especial a prova pericial. De modo que, tendo a decisão de primeira instância negado o pedido de perícia formulado na impugnação, o contribuinte teve o seu direito a ampla defesa cerceado, o que supostamente ensejaria a nulidade da decisão de primeira instância. Contudo, no presente caso, em que pese o esforço argumentativo da ora recorrente, entendo que não houve qualquer limitação ao direito de defesa do contribuinte. A respeito da possibilidade de produção de provas por meio de perícia, há de se ressaltar que incumbe ao julgador avaliar a imprescindibilidade da realização da perícia ao deslinde da controvérsia submetida à sua apreciação. Ou seja, o interessado não tem direito subjetivo à diligência em questão, que pode ser simplesmente dispensada. Tem-se, portanto, que não há cerceamento de defesa nos casos em que a perícia é indeferida com base em decisão fundamentada da autoridade julgadora, demonstrando os motivos de sua não imprescindibilidade. Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. No sentido inverso, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. Fl. 260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 A realização de perícia somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora.” Destaca-se ainda que, tratando-se de um lançamento de ofício de ITR, decorrente da revisão da declaração do contribuinte, cabe ao particular provar a autenticidade das informações declaradas a RFB por meio de sua DITR. De modo que, caso o contribuinte não comprove os dados utilizados em sua DITR, a autoridade fiscal poderá lançar crédito tributário suplementar com os elementos de prova que dispuser. Nesse sentido é expresso o artigo 47 do Decreto nº 4.382/2002 que regulamenta o ITR: Decreto nº 4.382/2002 Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Assim, como no presente caso o lançamento decorreu da glosa da área declarada de utilização limitada (reserva legal), bem como da não comprovação dos valores utilizados como VTN pelo contribuinte, caberia ao particular desconstituir o lançamento suplementar apresentando os documentos que a legislação temática exige para as duas situações descritas na autuação. Tendo a contribuinte se eximido de apresentar tais documentos, corretamente agiu a fiscalização ao lavrar o auto, assim como corretamente decidiu a DRJ/BSB ao afastar o pedido de perícia visto que, nos termos da legislação do ITR incumbe ao próprio contribuinte apresentar os documentos que comprovem os dados declarados sob pena de arbitramento no caso do valor do VTN, ou glosa da área declarada como reservar legal. Portanto, excluída qualquer nulidade quanto a inocorrência da ampla defesa do contribuinte na presente ação fiscal. Área de Reserva Legal Em seu Recurso a contribuinte se insurge contra a decisão de piso uma vez que, em sua visão, é desnecessária a apresentação de TAC para comprovar as isenções das áreas de reserva legal nos casos em que o contribuinte detenha apenas a posse do imóvel rural. No entanto, o estudo da legislação aplicável ao caso nos indica um entendimento diverso do que o apontado pelo contribuinte. Isso porque, tratando-se de área de posse, sem registro no Cartório Imobiliário, para que se comprove a existência da área de reserva legal passível de exclusão da tributação, a legislação exige que o contribuinte celebre Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com o órgão estadual ou federal competente. Fl. 261DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Nota-se que o §10 do art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época do fato gerador, determina que a área de reserva legal seja assegurada mediante Termo de Ajuste de Conduta, firmado com o órgão ambiental competente, nos seguintes termos. Lei nº 4.771/65 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Nesse mesmo sentido, para fins de desoneração do ITR, o Art. 12 § 2º do Decreto nº 4.382/2002 que regulamenta o ITR, determina que: Decreto nº 4.382/2002 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). (...) § 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º). Assim, para comprovar seu direito a não tributação da área de reserva legal em área de posse, deveria a contribuinte ter apresentado o respectivo TAC, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Estando tal exigência prevista na legislação indicada anteriormente, não há como dispensar a contribuinte da apresentação do referido Termo de Ajustamento de Conduta visto a necessidade da observância dos estritos termos da legislação fiscal. Dessa forma, apesar de o Contribuinte ter comprovado o protocolo tempestivo do ADA no IBAMA, contemplando, além da área de preservação permanente de 3.388,1 ha (não glosada pela fiscalização), a área de utilização limitada/reserva legal em questão, o contribuinte se eximiu de comprovar a existência do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o IBAMA/Órgão Ambiental Estadual como exige a legislação. Assim, a apresentação do TAC é condição necessária para fins de comprovação da área de reserva legal de imóveis sem registro no RGI. Desta forma, não comprovado nos autos que foi firmado, em tempo hábil, o TAC nos termos da legislação de regência, deve ser mantido a glosa relativa a área de reserva legal. Fl. 262DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Do Valor da Terra Nua – VTN Conforme se destaca do Recurso Voluntário, a contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância argumentando que o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, via sistema SIPT, é excessivo e não corresponde a realidade. Aduz a contribuinte que o VTN não poderia ser arbitrado pela Fiscalização uma vez que foi solicitada a realização de perícia para verificar in loco a real situação do imóvel rural, ademais a ora Recorrente questiona a utilização do SIPT para arbitramento do VTN. Do Arbitramento do Preço com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da SRF (SIPT) Alega o Recorrente cerceamento do direito de defesa no arbitramento do preço de imóvel com base no o SIPT, pois o contribuinte não teve conhecimento dos parâmetros de avaliação que serviram de base para o arbitramento, e a notificação sequer informa a data de avaliação do imóvel, se foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, bem como se o preço arbitrado considerou a existência de litígios na área do imóvel. Cabe nesse ponto destacar que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal não cumpriu as exigências legais determinadas pela legislação de regência. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Com efeito, as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador, após prévia intimação. Assim sendo, se faz necessária uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se há legalidade da forma de cálculo que é utilizado, neste caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Dessa forma, necessário se faz a verificação de qual metodologia foi utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, se elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel ou o VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, conforme consta dos autos, foi calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare, constata-se que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 263DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Nesse diapasão, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Assim, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da Multa aplicada Por fim, alegando a necessidade de aplicação da "lei mais suave" o contribuinte de forma resumida solicita o cancelamento da multa de ofício aplicada. Sobre a aplicação da multa de ofício, é desnecessário tecer maiores considerações, uma vez que a exigência de multa de ofício no percentual de 75% está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430/96, sempre que houver recolhimento a menor do tributo, não cabendo a este Conselho se manifestar sobre a compatibilidade de tal penalidade com os termos da Constituição Federal. Fl. 264DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; As multas incidentes nos lançamentos de ofício sobre os créditos tributários constituídos, ou sobre tributos ou contribuições não recolhidos ou recolhidos a menor, têm por objetivo responsabilizar o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (não oferecimento à tributação, rendimentos que, nos termos da legislação de regência, devem ser tributados). Assim, a obrigação de pagar tributo decorre de uma norma jurídica e a não realização do comportamento devido (o não cumprimento de tal dever) implica prejuízo a toda a sociedade e, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a multa de 75%. Portanto, sendo caracterizado o não recolhimento do ITR, tem-se por procedente a aplicação da multa de ofício no percentual de 75,00%, não merecendo qualquer reparo a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, tendo em vista que o SIPT é imprestável por não ter sido aferido por aptidão agrícola. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, tendo em vista que o SIPT é imprestável por não ter sido aferido por aptidão agrícola. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 265DF CARF MF

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8042215 #
Numero do processo: 19563.000137/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-16.036, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador-BA, fl. 53: Trata-se de Auto de Infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD n° 35.886.481-0, que, segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 10), foi lavrado tendo como sujeito passivo a empresa acima identificada por ter deixado de informar a este órgão, nas competências de março de 2002 a outubro de 2005, por intermédio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), fatos geradores de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, infringindo o que determina a lei (artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991). Ressalta o referido relatório que o contribuinte nunca foi autuado em ação fiscal anterior e que não ficaram caracterizadas na fiscalização circunstâncias agravantes ou atenuantes. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 63 .0 00 13 7/ 20 07 -0 0 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000137/2007-00 O Relatório Fiscal da Aplicação da Penalidade (fls. 11) menciona que a multa aplicada pela infração cometida corresponde a R$ 86.553,76 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), relativo ao montante da contribuição não declarada ao órgão competente, conforme determina a legislação pertinente (parágrafo 4° do artigo 32 da mencionada Lei n° 8.212, de 1991). Mediante tabela explicativa (fls. 14), a Auditoria Fiscal explana os valores que compõem o montante da penalidade aplicada, corroborada com os demonstrativos explicitados nos autos (fls.12/43). Esclarece o referido Relatório Fiscal da Aplicação da Penalidade que os fatos geradores não declarados pela empresa correspondem aos valores pagos a segurados empregados, segurados empresários e segurados autônomos que lhe prestaram serviço no período da autuação. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado da presente autuação, pessoalmente, em 16 de novembro de 2005 (fl. 01), apresentando sua peça de defesa em 30 de novembro de 2005 (fls.47), mediante peça acostada aos autos (fls.48), questionando o seguinte: Que, em virtude de ter efetuado a correção da falta, solicita o cancelamento da multa aplicada, conforme documento comprobatório, a disposição da Receita Federal do Brasil na sede da empresa. Ao julgar a impugnação, a 5ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, conforme assim restou ementado no decisum: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/03/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fl. 66 e seguintes, reiterando o pedido de relevação da penalidade aplicada. É o relatório. Voto Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da infração assim descrita no relatório fiscal (fl. 11): A empresa em referência deixou de informar, na sua totalidade, através de GFIP/GRFP, título de remuneração a seus empregados, bem como a remuneração total paga aos seus segurados empresários e segurados autônomos, conforme discriminado nas planilhas em anexos, do presente AI, em que estão discriminados, por estabelecimento, os /montantes não declarados. Não houve ocorrência de circunstâncias agravantes e nem de atenuantes. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, não se insurge contra o objeto do lançamento fiscal, tendo, apenas, pugnado pela relevação da multa aplicada, nos termos do § 1º, art. 291, do RPS, in verbis: Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000137/2007-00 Art. 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1°A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Registre-se pela sua importância que, no caso em análise, o presente auto de infração foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória, tendo o contribuinte deixado de informar, por intermédio de GFIP, nas competências março de 2002 a outubro de 2005, a remuneração paga a segurados empregados, empresários e autônomos que lhe prestaram serviço nas competências acima relacionadas, infringindo a legislação citada no relatório supra.e transcrita. Sobre o tema, a DRJ destacou que: Observa-se que a empresa afirma, em sua peça de defesa, ter efetuado a correção da falta, não obstante veja-se: Confrontando-se a legislação acima transcrita com as GFIP disponibilizadas no sistema informatizado deste órgão, constata-se que em nenhuma competência o contribuinte corrigiu a falta, visto não ter informado a totalidade dos segurados que lhe prestaram serviço no período da autuação. Assim sendo, será mantida a autuação nos termos do lançamento. Em sua peça recursal, o Contribuinte enfatiza que efetivou as CORREÇÕES através do programa SEFIP 7.0 conforme GFIP anexas, atendendo o que determinava na época o “TIRA DÚVIDAS NOVO MODELO GFIP/SEFIP” “PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DEZEMBRO DE 2005”, destacando o seguinte trecho: L - COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 90) Considerando que a versão 7.0 do SEFIP poderá ser utilizada até 31/01/2006 é possível, até esta data utilizar a versão 7.0 para enviar GFIP não entregue ou complementar informações ( GF IP complementar)? Sim, em virtude do disposto na Instrução Normativa 09 de 24/11/2005, art. 3 °. onde diz que a GFIP poderá ser apresentada na versão 7.0 do SEFIP até 31/01/2006. Significa que, até 31/01/2006, o empregador/contribuinte poderá gerar GFIP para competências a partir de 01/1999 na versão 7.0 do SEFIP desde que, na competência, NÃO houve transmissão de GFIP na versão 8.0. Em virtude do disposto no parágrafo anterior, se o empregador/contribuinte entregou GFIP na versão 7.0 do SEFIP, para competências a partir de 01/1999 e ESQUECEU de informar trabalhadores, retenção sobre nota fiscal, valores pagos a cooperativas de trabalho, comercialização da produção, receitas de eventos desportivo, este poderá enviar nova GFIP na versão 7.0 do SEFIP CONTENDO APENAS AS Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000137/2007-00 INFORMAÇÕES OMITIDAS (QUE NÃO CONSTARAM NO DOCUMENTO ANTERIOR) até o dia 31/01/2006. Neste espeque, conclui o Recorrente que é informado na decisão administrativa (página 6 do Acórdão n° 15-16.036), que: “ a empresa no período de março de 2004 a novembro 2004 não informou a totalidade dos segurados empregados e respectivas remunerações”. DE FATO NÃO FOI INFORMADO A TOTALIDADE E SIM, SOMENTE A DIFERENÇA DOS FUNCIONÁRIOS NÃO DECLARADOS EM GFIP, conforme determinava o citado Manual de GFIP então vigente e comprovado através das GFPIs Complementares referente ao mesmo período. Como se vê, o Recorrente, a princípio e em tese, e sem que isso represente qualquer juízo de valor, apresentou GFIPs Complementares com vistas a sanar as faltas apontadas pela fiscalização no Relatório Fiscal e respectivos anexos, o que poderia conduzir, de fato, à relevação da multa aplicada (total ou parcialmente, conforme o caso), nos termos do § 1º, art. 291, do RPS. Registre-se, pela sua importância, que os documentos em questão – GFIPs Complementares – não foram objeto de análise pela fiscalização, já que foram apresentados pelo Contribuinte justamente após o lançamento fiscal com vistas a sanar as falhas apontadas nas GFIPs originais, sendo certo que, conforme mencionado linhas acima, o exame dos referidos documentos podem ensejar, em tese e a princípio, a relevação da multa aplicada. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal, preste os seguintes esclarecimentos: a) Com base nos documentos existentes nos autos – notoriamente daqueles apresentados pelo Contribuinte em sede de impugnação e/ou de recurso voluntário, as GFIPs Complementares sanearam as falhas apontadas pela fiscalização nas GFIPs Originais? b) Caso positivo, esse saneamento foi total ou parcial? Noutras palavras: eventual saneamento promovido pelo Contribuinte com as GFIPs Complementares apresentadas se deu em todas as competências na quais foram identificados erros pela fiscalização nas GFIPs Originais ou apenas em relação a determinadas competências? c) Na hipótese de o Contribuinte ter efetivamente saneado (total ou parcialmente) os erros apontados pela fiscalização, elaborar novo Relatório Fiscal e respectivos Anexos, segregando os valores referentes às competências cujas falhas foram saneadas, daqueles relativos aos meses cujos erros remanescem sem saneamento. d) Elaborar Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, as falhas saneadas (total ou parcialmente, conforme item c) supra) e seus respectivos valores. Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000137/2007-00 e) Intimar a Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias. f) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.907294/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T12:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T12:41:34Z; Last-Modified: 2020-01-02T12:41:34Z; dcterms:modified: 2020-01-02T12:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T12:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T12:41:34Z; meta:save-date: 2020-01-02T12:41:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T12:41:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T12:41:34Z; created: 2020-01-02T12:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-02T12:41:34Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T12:41:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.907294/2012-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.900 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 94 /2 01 2- 81 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 175DF CARF MF

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8026211 #
Numero do processo: 13005.908561/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, notadamente que confronte os lançamentos neles efetuados com as obrigações acessórias apresentadas, visando a confirmar (ou não) se o crédito refere-se, de fato, ao ano-calendário de 2005. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

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1001­000.210  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  5 de dezembro de 2019  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AGROGEN S/A ­ AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade  da  documentação  anexada,  notadamente  que  confronte  os  lançamentos  neles  efetuados com as obrigações acessórias apresentadas, visando a confirmar (ou não) se o crédito  refere­se, de fato, ao ano­calendário de 2005.   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03­52.734 da 4ª Turma da  DRJ/BSB  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP n° 34399.90467.220807.1.3.025094.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 08 56 1/ 20 09 -0 5 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13005.908561/2009­05  Resolução nº  1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 91          2 Transcrevo,  a  seguir,  parcialmente,  o  relatório  constante  do  acórdão,  em  epígrafe::   Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  entregou DIPJ  retificadora  referente  ao  exercício 2006, ano­calendário 2005, por meio da qual  teria corrigido as divergências  encontradas  pela  Receita  Federal  no  momento  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Enfatiza  que  teria direito  ao  crédito  pleiteado  e  anexa  documentação  para  comprovar  suas alegações.  Cientificada em 16/07/2013 (fl 39), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 17/08/2013 (fl 42).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Resumidamente, a DRJ assim decidiu:   Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação  tributária  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  mediante  a  qual  se  promove  o  encontro  de  duas  relações  jurídicas:  (i)  a  relação  jurídica  de  indébito  tributário,  na  qual  o  contribuinte  tem  o  direito  de  exigir,  e  o  Estado  tem  o  dever  de  restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual  o  Estado  tem  o  direito  de  exigir,  e  o  contribuinte  o  dever  de  recolher  determinada  quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”.  Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/1972:  ...  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das  disposições  legais,  contudo deve estar embasada em documentos hábeis,  segundo sua  natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com  o  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Veja­se  o  Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  ...  Nos  autos  em  questão,  a  contribuinte  esclarece  que  entregou DIPJ  retificadora  referente ao  exercício 2006,  ano­calendário 2005, por meio da qual  teria  corrigido  as  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13005.908561/2009­05  Resolução nº  1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 92          3 divergências  encontradas  pela  Receita  Federal  no  momento  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado e anexa documentação, referente ao  ano­calendário 2005, para comprovar suas alegações.  Analisando  a  declaração  de  compensação,  verifica­se  que  a  contribuinte  informou  direito  creditório  decorrente  de  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício 2007 ­ ano­calendário 2006 (fl. 20).  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  39  e  do  §  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  no  intuito  de  reduzir  ou  excluir  tributo,  somente  é  admissível mediante  a  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer  procedimento administrativo.  ...  Ainda,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  interessada,  que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  ...  Assim,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  apuração  do  saldo  negativo  referente  ao  exercício  informado  na  declaração de compensação, ou seja exercício 2007 – ano calendário 2006.  No  entanto,  os  documentos  anexados  aos  autos  se  referem  ao  ano­calendário  2005 (exercício 2006), não sendo hábeis, portanto a demonstrar o crédito alegado pela  contribuinte.  Assim,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não  há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  ter  tentado  retificar  a  PER?DCOMP,  não  logrando  êxito.  Ocorre  que,  somente  depois  de  ter  apresentado  a  PER/DCOMP  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  decorrência  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  é  que  a  Recorrente  constatou  ter  incorrido  em  um  único  equívoco,  a  saber:  indicou, na PER/DCOMP, como origem do seu crédito, um suposto saldo negativo da DIPJ do  exercício de 2007, quando, na realidade, esse saldo negativo foi indicado na DIPJ do exercício  de 2006.   Afirma ter cometido um único equívoco, ou seja, indicou que o saldo negativo  se referia ao exercício de 2007 quando o correto seria o exercício de 2006. E acrescenta:  É  pertinente  destacar  que,  no  próprio  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade, o prolator do voto condutor da decisão proferida consignou, de forma  a não deixar dúvida, que "faz prova a  favor do sujeito passivo a escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais,  embasada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo sua natureza", de conformidade com o disposto nos arts. 26 e 27 do Decreto n.  7.574/2011, que foram transcritos.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13005.908561/2009­05  Resolução nº  1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 93          4 Ora, se o ônus da prova da existência do seu direito cabe a quem alega, e se esta  foi produzida em toda a sua extensão, como se vê pelos documentos que compõem os  Anexos 1, 2 e 3, não existe razão alguma para que a mesma seja desconsiderada.  Todos  os  documentos  de  origem  do  IRRF  e  o  próprio  Razão  Contábil  da  Recorrente dão conta da veracidade de  tudo o quanto foi alegado na Manifestação de  Inconformidade. Tais documentos,  repita­se,  comprovam, de  forma cabal,  o  equívoco  do  sujeito  passivo,  notadamente  porque  o  valor  original  do  crédito  utilizado  na  compensação  (fls.,  04,  12,  13,  17,  18  e  20),  é  igual  ao  da  soma  do  IRRF  sobre  os  resgates de aplicações financeiras ocorridas no ano­calendário de 2005 (fls. 5 a 11) ou  seja, R$ 43.164,17.  Para o deslinde da presente questão, é pertinente que se leve em consideração o  que ensina a doutrina e a jurisprudência, que não mais admitem, como correta e justa,  cobrança de tributos ou o não reconhecimento de créditos tributários a favor do sujeito  passivo,  tomando  por  base,  tão  somente,  o  que  consta  em  determinados  papéis,  notadamente  quando,  pelo  conjunto  dos  fatos,  restar  comprovado,  por  parte  do  contribuinte  ou,  de  outra  forma,  for  permitido  ao  próprio  Fisco  concluir,  que  concretamente  a  verdade  material  é  outra  e,  por  isso,  a  pretensão  do  Fisco  deve  se  pautar por esta última^  "/  No  caso,  a  prova  documental  produzida  pela  ora  Recorrente  foi  bastante  suficiente  para  demonstrar,  aos  eminentes  julgadores  da  Manifestação  de  Inconformidade, que o crédito pleiteado encontra­se consignado contabilmente, e que,  na  verdade,  pertencia  a  um  exercício  financeiro  anterior  (2006)  àquele  indicado  na  PER/DCOMP (2007).  Argumenta  o  princípio  da  verdade  material  e  cita  decisões  do  CARF,  neste  sentido,  afirmando  que  o  crédito  tributário  está  lastreado  em  robusta  prova  documental,  conforme demonstrado na DIPJ do ano­calendário de 2005. Pede que, caso não seja acolhido o  seu pleito que o processo seja convertido em diligência. Culmina requerendo:  Por todo o exposto, requer, dignem­se os ínclitos julgadores em acolher as razões  de  direito  supraelencadas  dando  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  o  v.  acórdão recorrido e determinar a acolhida do pedido de compensação, considerando­se,  como origem do crédito o  indicado na DIPJ do  ano­calendário de 2005,  exercício de  2006  e  não  o  do  exercício  de  2007,  indicado,  por  equívoco,  na  PER/DCOMP  de  n°  34399.90487.220807.1.3.02­5094, no valor de R$ 52.034,41.  Anexa os seguintes documentos:  · Demonstrativo do IRRF no ano­calendário de 2005 (fls. 04);  · 7  (sete)  Notas  de  Negociação  de  Recompra  de  CD  Dl  do  Banco  Itaú  S.A., com o indicativo detalhado do valor de recompra e do IRRF sobre  os rendimentos auferidos (fls. 05 a 11);   · Cópia do Livro Razão onde foram registrados os valores de imposto de  renda retidos na fonte sobre os resgates supra (fl. 12);  · Cópia da folha da DIPJ do ano­calendário de 2005, com o indicativo do  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  e  do  Saldo  Negativo  ­  R$43.164,17 (fl. 13);   · Cópia  do  recibo  de  entrega  da  Declaração  Retificadora  ­  DIPJ  2006  (fl.14); e   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13005.908561/2009­05  Resolução nº  1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 94          5 · PER/DCOMP  apresentada  (com  a  indicação  errônea  de  se  tratar  de  crédito com origem em saldo negativo de IRPJ, na DIPJ de 2007) (fls. 15  a 20).  Inicialmente,  deve­se  levar  em  conta  o  que  dispõe  o  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   No  entanto,  como  citado  pela  recorrente,  este  CARF  tem  se  orientado  pela  aceitação  de  provas  mesmo  após  a  decisão  da  primeira  instância,  levando­se  em  conta  o  princípio da verdade material que norteia o PAF, ou seja, a ampla possibilidade de produção de  provas, no curso do Processo Administrativo,  realmente,  ratifica a  legitimação dos princípios  da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Entretanto,  não  se  pode  esquecer  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (grifei).  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar  a  compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz­se necessária.   De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai  sobre a recorrente, senão vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Por outro lado, o art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto 3.000/99 dispõe que:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Verifica­se, no caso, que houve um erro meramente formal no preenchimento da  PER/DCOMP, posto que indicado o ano­calendário de 2006, quando, na verdade referia­se ao  de 2005, conforme indicado na DIPJ.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, visando confirmar se o  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13005.908561/2009­05  Resolução nº  1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 95          6 crédito  refere­se,  de  fato,  ao  ano­calendário  de  2005,  objetivando  concluir  sobre  a  certeza  e  liquidez do crédito de IRPJ alegado.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 67DF CARF MF

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8037984 #
Numero do processo: 10880.934956/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 56 /2 01 4- 14 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 57DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 58DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 59DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 60DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 61DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 62DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 63DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 Fl. 64DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 65DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000182/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão administrativa deve enfrentar o mérito da lide, sobretudo analisando e pontuando os documentos apresentados pelo contribuinte, sob pena de nulidade pela violação do devido processo legal, provocando verdadeiro cerceamento de defesa. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 5º. DA LEI 11.727/08. Nos termos do art. 5º., da Lei 11.727/08, quando não for possível que ocorra a dedução no mês subsequente, poderá a contribuinte restituir os valores devidos.
Numero da decisão: 3201-005.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, determinando que outro seja proferido, para o qual deverão ser apreciados todos os fundamentos do pedido e do recurso voluntário: (a) cabimento da isenção e b) retenção na fonte em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.727/2008 (legislação superveniente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (documento assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

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COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão administrativa deve enfrentar o mérito da lide, sobretudo analisando e pontuando os documentos apresentados pelo contribuinte, sob pena de nulidade pela violação do devido processo legal, provocando verdadeiro cerceamento de defesa. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 5º. DA LEI 11.727/08. Nos termos do art. 5º., da Lei 11.727/08, quando não for possível que ocorra a dedução no mês subsequente, poderá a contribuinte restituir os valores devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, determinando que outro seja proferido, para o qual deverão ser apreciados todos os fundamentos do pedido e do recurso voluntário: (a) cabimento da isenção e b) retenção na fonte em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.727/2008 (legislação superveniente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (documento assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 01 82 /2 00 7- 46 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000182/2007-46 Trata-se de Recurso Voluntário que foi assim relatado pela DRJ: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela contribuinte às 135/138, contra o Despacho Decisório n° 18 da IRF/Ilhéus/Ba. (fls. 131/133), que, com base nos artigos 30, 33 e 34 da Lei n° 10.833, de 2003, indeferiu do seu pedido de restituição do PIS e da Cofins retidos na fonte, código de receita 5952, constante das fl. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/ 128. ' ' Í . A Manifestação de Inconformidade tem o' seguinte teor sintetizado a seguir.. 0 1 diz, inicialmente, em resumo, que o indeferimento de seu pedido - restituição pela IRF/Ilhéus, baseou-se; a) no fato do pedido ter-se referido a retenções de tributo do código 5952, conforme consta do requerimento inicial (fl. 01); b) o valor pleiteado ter sido o total das ç retenções dos tributos, e não 'o das' diferenças “entre o total ~ retido/recolhido (independentemente do código utilizado) e o. total.devido no período”; 1. _ 0 esclarece que o pleito de restituição dos valores retidos pelas fontes ç pagadoras da empresa nas operações -solicitadas baseou-se no seu direito à isenção de PIS e Cofins, reconhecido através do processo de ` consu1ta'n° l0508.000321/2005-70 (Solução de Consulta n° 04, de _ 12/04/2006), por isso que, os valores cuja restituição foi pleiteada neste. processo são restituiveis em sua integralidade, pois sendo' o imposto a restituir o resultante da diferença entre o imposto pago e o devido, e sendo o devido igual a zero (dada à reconhecida isenção) o valor do imposto a restituir será igual ao valor do retido; 9 0 que a tabela que está apresentando (fl. 137) trás o resumo dos valores pleiteados em restituição, destacando, ainda, que todos os clientes de sua empresa, no período do pedido, foram armadores estrangeiros, motivo pelo qual, todas as operações da empresa no período foram alcançadas pela isenção; À- 9 0 que a menção do código 5952 na inicial do pleito de restituição deu-se pelo fato de ter sido este código o utilizado no recolhimento pelas /fontes pagadoras, bem~ como o que figura nos demonstrativos fornecidos a sua empresa por essas mesmas fontes, passando, em seguida, a questionar: se este código não pode ser uti1izado,^qual - deveria sê-lo?; que mesmo /considerando a utilização deste código como um vício do processo, não seria possível saneá-lo mediante uma simples intimação para esclarecimento ?; V ç 0 requer, a vista do exposto, e com base no art. 48, da IN SRF n° 600, de 28/12/2005, a reforma do Despacho Decisório da IRF/Ilhéus/Ba. (fls. 131/133), de forma a reconhecer o seu direito à restituição dos valores pleiteados. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado pela DRJ assim ementado: PIS. COFINS. ISENÇAO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000182/2007-46 Inexistindo nos autos provas de que a contribuinte atendeu aos requisitos necessários para caracterização da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS, indefere-se o pedido de restituição. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma em síntese: a) Por insubstancial do despacho decisório; b) Ausência de legislação a época; c) Possibilidade de restituição de valores retidos; d) Novo fundamento utilizado pela DRJ; É o relatório Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Inicialmente é de destacar que a contribuinte promoveu solução de consulta, processo no. 10508000321/2005-70, que resultou: SOLUÇÃO DE CONSULTA 4/06 de 12 de abril de 2006. Diante de tal consulta, protocolou pedido pleiteando restituição do PIS/COFINS pago, nos seguintes termos: Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000182/2007-46 Em fl. 134 foi proferido despacho decisório indeferido o pleito pelas seguintes razões: É de ressaltar que a fiscalização não considerou os termos da Solução de Consulta 04/06, juntado pela contribuinte. Ainda é de trazer a baila o fato da hipótese do art. 5º., da Lei no. 11.727/08, vejamos: Art. 5 o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.(Regulamento) § 1 o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2 o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1 o deste artigo, considera-se contribuição a pagarno mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000182/2007-46 Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, determinando que outro seja proferido, para o qual deverão ser apreciados todos os fundamentos do pedido e do recurso voluntário: (a) cabimento da isenção e b) retenção na fonte em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.727/2008 (legislação superveniente). Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000253/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 02 53 /2 00 9- 21 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-33.177 (fl. 195), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.l57/ 162, lavrado pela Fiscalização em 14/09/2009, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2006, no montante de RS 1.039.474,10, sendo RS 486.076,27 de imposto de renda, R$ 364.557,20 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 188.840,63 de juros de mora calculados até 3 l/08/2009. O lançamento efetuado decorreu da apuração pela autoridade revisora de omissão de rendimentos, ocorrida durante o ano-calendário de 2005, na importância de R$ 1.767.550,10, caracterizada por valores creditados em contas/correntes mantidas pelo interessado nas instituições financeiras UNIBANCO S/A, HSBC Bank Brasil S/A e Caixa Econômica Federal S/A, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, tudo conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls.l6l/162 - parte integrante do Auto de Infração contestado - e Termo de Constatação Fiscal de fls.l54/ 156. Às fls.l68/187, o contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.78 insurge-se contra o lançamento efetuado, apresentando seus argumentos que, em apertada síntese, são os seguintes: Mandado de Procedimento Fiscal: 1) “Em que pese ser válida a prorrogação automática e eletrônica do Mandado de Procedimento Fiscal, não pode o Auditor Fiscal deixar de juntar aos autos o Mandado de Procedimento Fiscal, bem como todas as prorrogações necessárias” pois “O que não está nos autos não está no mundo!”; 2) “Do que dos autos depreendemos, diversos atos preparatórios do lançamento tributário foram praticados desacobertados por Mandado de Procedimento Fiscal, tendo em vista a não-juntada deste e tampouco de suas prorrogações”, razão pela qual “o lançamento do crédito tributário há de ser tido como nulo”; Incorreções nos Procedimentos Preparatórios do Lançamento Tributário: 3) “Dentre os mais relevantes direitos individuais do homem garantidos por nossa Constituição Federal está o principio do devido processo legal em contraditório e com ampla defesa”; 4) “Sem saber o porquê de uma quantidade enorme de operações financeiras terem sido consideradas lastreadas e o porquê de outras operações, nas mesmas condições, terem sido consideradas sem lastro, o impugnante não tem como se defender, pois que somente pode reagir aos motivos de fato e de direito do lançamento tributário, faltando Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 um deles a reação não e' passível de êxito”; 5) “É pacifico e uníssono que os lançamentos tributários louvados em simples suposições devem ser tidos como nulos, em virtude dos princípios da tipicidade cerrado e da legalidade”; Questão Probatório: 6) “O equilíbrio processual obriga o Fisco aprovar suas próprias afirmações”; 7) “O impugnante é pessoa física e por isso não tem a obrigação legal de guardar fotocópias de cheques e outros documentos que comprovem a origem de suas operações financeiras, além do que não é especialista em siglas bancárias”; Incerteza e Iliquidez do Crédito Tributário Lançado: 8) “O conceito de renda está na própria Constituição Federal e pode ser extraído por meio de princípios constitucionais e demais normas constitucionais relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza”; 9) Foram considerados pelo Fisco como omissão de renda “diversos valores que não significam Acréscimo Patrimonial e que sequer têm potencial para tanto, portanto não podem ser considerados como base tributável do imposto de renda”; 10) “O Auditor Fiscal somente excluiu da base de cálculo do imposto lançado os valores correspondentes à devolução de cheques depositados, valores estes que sequer foram excluídos de forma correta” - o impugnante elenca a seguir os valores que devem ser também considerados; Diligências e Perícias a serem Efetuados: 11) “No caso, a prova pericial se faz necessária e praticável, portanto protesta o impugnante pela produção de prova pericial, mais especificamente exame consistente na inspeção sobre documentos contábeis, bancários, pessoais, comerciais e fiscais para verificação de fatos e circunstâncias que tenham interesse para solução do litigio”; 12) “Como ficou demonstrado, há questões a serem desvendadas e irregularidades a serem sanadas por especialista em exame pericial”. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 09-33.177 (fl. 195), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa, estando este configurado na detalhada impugnação apresentada e nas manifestações por ocasião das intimações fiscais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 Por outro lado, devem ser excluídos os valores relativos a depósitos bancários cuja origem ficou comprovada, na fase impugnatória, mediante apresentação de documentação hábil para tanto. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 210, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada. Registre-se, desde já, que, em relação ao objeto da autuação, o Contribuinte, em sua peça recursal, não se desincumbiu de demonstrar / comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização em suas contas bancários, tendo se limitado, neste ponto, a defender que, determinados depósitos identificados pela fiscalização, como sendo de origem não comprovada, não poderiam prevalecer, já que se tratariam, de acordo com o Recorrente, “apenas de circulação de patrimônio de mesma titularidade”. Isto porque, ainda de acordo com o Recorrente, ele possuía, à época das transações, o montante de R$ 145.000,00 em espécie, o que justificaria os “depósitos em dinheiro” nos valores de R$ 40.696,79, R$ 3.200,00, R$ 609,00 e R$ 170.462,66. Razão não assiste ao Recorrente neste particular. Primeiro porque, conforme sinalizado pela própria DRJ, um depósito efetuado em dinheiro pode sim ser proveniente de alguma transação econômica efetuada pelo fiscalizado com terceiros, não é necessariamente uma quantia integrante do patrimônio do contribuinte, 0 qual deveria ter justificado sua origem. Segundo porque, o somatório dos depósitos em questão é superior ao montante que o Contribuinte afirma que possuía em espécie e que seria hábil para justificar os depósitos em dinheiro em análise. Com relação ao pedido de diligência perícia formulado pelo Recorrente, esclareça-se desde já que, sobre o tema – conversão do julgamento em diligência - os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, o pedido de diligência do Requerente deveria estar acompanhado de elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova da origem dos depósitos bancários identificados pela fiscalização com origem não comprovada, o que não se verifica no caso em tela, conforme já mencionado linhas acima. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência da instrução probatória de responsabilidade do Contribuinte. Como cediço, o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários, que tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Fl. 263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n°9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Neste contexto, em relação às demais razões de defesa deduzidas pelo Contribuinte em sede de recurso voluntário, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Acerca da pretensa violação de princípios constitucionais, alegada pelo impugnante, há que se observar não ser da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em verdade, o julgamento administrativo, segundo o sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais vigentes. No tocante a nulidade do lançamento, arguida pelo impugnante, cumpre destacar o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, balizador do Processo Administrativo Fiscal: “Art.59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Examinando o presente processo, observo que tanto o Termo de Início de Fiscalização e os Termos de Intimação Fiscal quanto o Auto de Infração em pauta estão embasados na legislação tributária pertinente, citada expressamente nos mencionados documentos, os quais foram expedidos por pessoa e autoridade competentes para tal; que o contribuinte foi devidamente intimado e cientificado do Auto de Infração lavrado, resguardando-lhe os prazos legais para apresentar os esclarecimentos solicitados pelo Fisco e a impugnação ora apreciada; que o processo se encontra instruído com todas as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 1º do Decreto n° 70.235/72 alterado pela Lei n° 8.748/93. Assim sendo, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não tendo como se enquadrar o lançamento em tela nas disposições contidas no precitado artigo. Quanto à alegação de cerceamento do direito de ampla defesa, também não assiste razão ao contribuinte. O fiscal autuante não cometeu nenhuma arbitrariedade, nada havendo a censurar em seu procedimento. Fl. 264DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 As normas reguladoras da constituição do credito tributário permitem à autoridade fiscal, se necessitar de esclarecimentos ou informações, tomar a iniciativa de solicitá-los ao contribuinte e, a seu prudente critério, aceita-los ou refutá-los. O importante nos procedimentos de lançamento é que a autoridade fiscal apure a infração, visto que, para manifestar-se sobre o que foi apurado, o contribuinte tem seu momento próprio ao instaurar-se o contencioso administrativo, também previsto no Decreto n° 70.235/ 1972. Cumpre ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrario, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo- lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Observo, ainda, que o interessado, ao expor seus argumentos na peça contestatória de fis. l 68/ l 87, demonstra amplo conhecimento da infração que lhe é imputada. Nessas circunstâncias, esvai-se qualquer argumentação do contribuinte no sentido de questionar a validade do presente processo, opinando este relator por não se acatar as preliminares invocadas pelo interessado. Afirma o impugnante, em sua defesa: “Em que pese ser válida a prorrogação automática e eletrônica do Mandado de Procedimento Fiscal, não pode o Auditor Fiscal deixar de juntar aos autos o Mandado de Procedimento Fiscal bem como todas as prorrogações necessárias” pois “O que não está nos autos não está no mundo”. Cumpre ressaltar, primeiramente, com referência ao tópico sob exame, que a Portaria SRF n° 1.265 de 21.11.1999, ao dispor sobre 0 planejamento das atividades fiscais e ao estabelecer normas para a execução dos procedimentos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo referido órgão, instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. O advento do aludido instrumento de controle - de cunho puramente administrativo- gerencial e que ganhou status institucional ao ser regulado pelo Presidente da República, com a publicação do Decreto n.° 3.724/2001 - se deu com o objetivo de regular a atividade fiscal dentro da então Secretaria da Receita Federal, inclusive quando dá conhecimento ao fiscalizado do tributo objeto de investigação, dos períodos a serem examinados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do AFRF que procederá à fiscalização, permitindo ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada. Os procedimentos inerentes ao MPF não têm o condão de restringir a ação fiscal, e a competência do AF RF B designado, para fins de constituição do crédito tributário. A natureza indisponível deste sobrepõe-se, indubitavelmente, àquela norma de caráter meramente administrativo. As normas legais em questão não abordam aspectos relacionados com a competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento. E nem poderiam fazê-lo, já que, sendo ato inferior à lei, não poderiam contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. O controle da atividade de fiscalização do AFRFB trazida pela norma administrativa, portanto, não desonera o agente fiscal das atividades obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena, inclusive de cometimento de ato de improbidade administrativa, capitulada nos artigos 10, inciso X, e 11, inciso II, da Lei n° 8.429 de 02/06/1992. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais (fiscalização, diligência, etc.) tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Fl. 265DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 Conforme expresso no artigo 4° da Portaria RFB n° 11.371 de 12/12/2007, vigente à época da autuação em foco: "Art. 4º - O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de l972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532 de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receítaƒazenda.gov.br, com n utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal”. (Grifos não originais). Por fim, cabe observar, somente a título de argumentação, que se existente a irregularidade apontada pelo impugnante, ela teria sido relativa ao descumprimento de requisito estatuído em norma puramente administrativa concernente, exclusivamente, a requisitos procedimentais não especificados no rito do Decreto n° 70.235/ 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal. (...) De tudo e por tudo que foi dito e comentado no presente processo, seja pelo fiscal autuante, seja pelo contribuinte fiscalizado, o cerne da questão encontra-se no fato de que o impugnante foi autuado pela Fiscalização por omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito e/ou de investimento mantidos em instituições financeiras, no ano-calendário de 2005, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi por ele comprovada com documentação hábil e idônea durante a ação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 266DF CARF MF

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