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4638172 #
Numero do processo: 10283.000490/2002-49
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: mkkk
Numero da decisão: 3201-000.348
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relator. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes

4956731 #
Numero do processo: 10835.003397/2004-64
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 11/09/2002 IPI. COMPETÊNCIA. DECLINADA. TURMA ESPECIALIZADA. Compete a turma Especializada o julgamento de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa sobre aplicação da legislação do IPI a caso não se trata de importação ou lançamento decorrente de classificação de mercadoria. Declinada a Competência.
Numero da decisão: 3201-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para Turma especializada em IPI.
Nome do relator: Paulo Sérgio Celani - Redator ad hoc

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Numero do processo: 10940.000073/2003-96
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2003 LEI 9.430/96.LEI QUE REGE A COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. A compensação efetuada com tributos administrados pela secretaria da Receita Federal deve ser regida à luz dops preceitos da Lei 9.430/96. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESES DO ART.74 DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, com todo o detalhamento de seus parágrafos 3º e 12, já enumera quais os débitos e créditos que não poderão ser objetos d compensação, e, especificamente, quais serão os casos em que a compensação realizada pelo contribuinte será considerada "não declarada", não sobrando ao agente público discricionariedade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - EFEITOS - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES A NÃO HOMOLOGAÇÃO Nos casos em que não se configura compensação indevida, porém o órgão fazendário discorda da declaração efetuada, ocorre a não homologação da mesma, fato este que não comporta a lavratura de auto de infração para exigência do crédito não homologado. Em tais casos a autoridade administrativa deve intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de incormidade ou efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Inteligência do art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de 1996, acrescentados pela Lei nº 10.833, de29.12.2003). RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Não tendo sido conhecido o recurso interposto pelo contribuinte, superadas as razões ensejadoras do não conhecimento do mesmo determina-se o retorno dos autos à instância anterior, para que aprecie as questões de mérito, sob pena de supressão de instância administrativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.186
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto

4612969 #
Numero do processo: 10670.000101/2007-26
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1 Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE PASTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO MANTIDA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tornam-se os valores autuados como válidos. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n". 9.393/96, c/c artigo 44, inciso 1, da Lei n". 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos nos termos da Súmula n". 7 do 3° CC.
Numero da decisão: 3201-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto

4612746 #
Numero do processo: 10384.003319/2003-34
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/12/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CALCULO OBTIDA A PARTIR DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DO ADIMPLEMENTO. Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", impossibilitada fica a análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.350
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado

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Numero do processo: 11831.006009/2002-38
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. A apresentação intempestiva de manifestação de inconformidade com despacho decisório que não homologou compensação declarada não instaura a fase litigiosa no âmbito do processo administrativo fiscal, impedindo o conhecimento de recurso interposto. Portanto, restando comprovado que a manifestação de inconformidade foi apresentada fora do prazo de 30 dias, impossível apreciar as razões de mérito do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto