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7998511 #
Numero do processo: 13971.000151/2004-64
Data da sessão: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2000 a 10/07/2003 MULTA MORATÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 3201-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira

7771169 #
Numero do processo: 11065.100733/2006-17
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando