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Numero do processo: 12466.001652/96-16
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 31/12/1994 VALORAÇÃO ADUANEIRA. VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS As DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS. Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16.07.86, e das Decisões COSIT n°14 e 15/97. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TENDO 0 COMISSÁRIO. IMPORTADORA. AGIDO EM NOME PRÓPRIO POR CONTA E ORDEM DO COMITENTE. CONCESSIONÁRIAS. NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA, NEM PROVA NOS AUTOS, QUE CARACTERIZE A ALEGADA SOLIDARIEDADE DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas de solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro,
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann

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Numero do processo: 10480.002412/97-14
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, cujo objeto se identifique com o pedido administrativo, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o merito do crédito tributário em litígio. SÚMULA Nº. 5, DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeit
Numero da decisão: 3201-000.182
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julçgamento, por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por concomitância, vencida a conselheira Nanci Gama, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli