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Numero do processo: 10314.012469/2007-96
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 27/06/2005 a 28/11/2007 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. No entanto, não cabe a cobrança da multa de oficio, no caso de lançamento destinado à prevenção da decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.493
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer ao recurso voluntário por concomitância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim

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Numero do processo: 10907.002557/2005-48
Data da sessão: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/04/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Tendo a recorrente assinado o Termo de Vistoria Aduaneiro na qualidade de representante do transportador, cabe a esta o ônus da prova de sua alegação de erro material para afastar a responsabilidade solidária decorrente desta qualificação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.477
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira

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Numero do processo: 10314.011848/2005-05
Data da sessão: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRAIIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2006 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE Cabe ao responsável pelo extravio de mercadorias, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos aduaneiros. O regulamento Aduaneiro, expressamente determina que não serão concedidos redução de impostos ou isenção para as mercadorias extraviadas - artigo 596, § 3 0 do RA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro

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Numero do processo: 10907.002749/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Não se considera nulo o lançamento tendo em vista que as infrações que motivaram a lavratura do auto foram corretamente detalhadas e embasadas documentalmente, mormente quando caracterizado no Recurso que o interessado possui conhecimento dos fundamentos da autuação e maneja perfeitamente seus argumentos de defesa. VALORAÇÃO ADUANEIRA. O valor aduaneiro não é necessariamente o valor de transação da mercadoria indicado pelo importador, quando preenche a declaração de importação, mas aquele que deve ser tomado para fins de tributação, que pode inclusive ser apurado pela fiscalização em procedimento administrativo regular. Quando o importador não prestar as informações solicitadas, nem fornecer documentação capaz de atestar o valor de transação, o valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo, nos termos do artigo 86 da Medida Provisória nº 2.158/2001.
Numero da decisão: 3201-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luís Eduardo G. Barbieri

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Numero do processo: 18336.000337/2003-41
Data da sessão: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/03/2000 ALADI, PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS COMERCIAIS, INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. A rastreabilidade das operações é fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida PDVSA, PIFCO, PETROBRÁS - e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do acordo internacional. Após a diligência determinada, constam dos autos todas as faturas (originária e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.449
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM

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Numero do processo: 10283.000490/2002-49
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: mkkk
Numero da decisão: 3201-000.348
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relator. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes