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7713676 #
Numero do processo: 10768.030519/94-11
Data da sessão: Sat Apr 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/08/1990, 10/02/1992, 10/10/1992, 20/12/1992, 10/01/1993, 10/02/1993, 20/02/1993, -10/04/1993, 20/04/1993, 10/05/1993, 20/05/1993, 10/06/1993, 20/06/1993, 10/07/1993, 20/07/1993, 10/08/1993, 10/03/1994, 30/03/1994 IPI. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de utilização de crédito de IPI consiste na determinação de que os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial sejam utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Se do confronto de débitos e créditos, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte'. A transferência de saldo de imposto verificado na escrita fiscal de um estabelecimento, para outro, mesmo que interdependentes, na data dos fatos, não encontrava respaldo na legislação do IPI. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) em conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que não conhecia do recurso; e II) em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. 0 Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres