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7561797 #
Numero do processo: 13971.002408/2002-51
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL— MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. IRRF RENDIMENTOS CREDITADOS A BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte os valores creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no Pais, a titulo de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. A fonte pagadora que deixar de proceder à retenção assume o ônus do imposto. Preliminar Rejeitada. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 2201-000.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para deslocar o termo inicial de incidência dos juros. Vencida a conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa