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4613663 #
Numero do processo: 10935.004947/2006-04
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA PARTICULAR DO SÓCIO UTILIZADA PARA MOVIMENTAR RECURSOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO Demonstrado que a conta do sócio da empresa era utilizada para movimentar recursos provenientes da receita da pessoa jurídica, ainda que tais recursos estejam omitidos na contabilidade da empresa, em tais hipóteses, a tributação, nos termos do parágrafo 50• da Lei n°. 9.430, de 1996, deve se efetivar na forma de omissão de rendimentos da pessoa jurídica e não da pessoa fisica, como ocorreu no caso dos autos. Preliminares afastadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene

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Preliminares afastadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. . as . TE-MA QUIAS PESSOA MONTEIRO Presidente Processo n° 10935.004947/2006-04 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.060 à Fl. 1.265 \O •cdàs—el–i V NESSA PER RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado), Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Em 13/11/2006 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 1.767.141,99, sendo R$ 730.101,27 de imposto de renda pessoa física, R$ 547.575,94 de multa proporcional e R$ 489.464,78 de juros de mora, calculados até 31/10/2006. De acordo com o Auto de Infração de fls. 382/385, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: (I) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 391/430, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 468/480), que considerou o lançamento procedente. O órgão julgador assim decidiu com base nos seguintes fundamentos: Em sede preliminar, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração; O direito de defesa do contribuinte foi garantido, que o exerceu plenamente na impugnação analisada; ademais, as irregularidades, incorreções e omissões, se verificadas, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo; A decadência alegada deve ser afastada, tendo em vista que, no caso concreto, a DAA relativa ao ano-calendário de 2001 foi entregue em 28/04/2002, e, assim, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal é 01/01/2003, nos termos do art. 173, I, do CTN; Ao julgador administrativo é defeso apreciar argüições de inconstitucionalidades e ilegalidades das normas, sendo esta atribuição exclusiva do Poder Judiciário; Quanto à omissão de rendimentos caracterizada pela falta de justificativa de origem dos recursos dos créditos existentes na conta corrente do Bradesco, nos anos-calendário 2 Processo n° 10935.00494712006-04 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.060 Fl. 1.266 de 2001 e 2002, o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430/96 c/c art. 4° da Lei n° 9.481/97, sendo que a própria legislação estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos; ademais, o efeito da presunção é o de inverter o ônus da prova, impondo-a ao contribuinte; Ainda analisando a omissão de receitas, os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 227/237 e 240/293 são insuficientes às comprovações solicitadas pela autoridade fiscal, de forma que seriam necessários o registro contábil da pessoa jurídica, faturas, duplicatas, borderôs, contratos, etc.; Nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.274/2001 poderão ser examinadas informações relativas a terceiros, constantes dos registros de instituições financeiras; além disso, o art. 8° da Lei n° 8.021/90 é expresso no sentido de autorizar o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial; Já em relação à multa de oficio, no percentual de 75%, esta tem respaldo no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, legal a sua aplicação; é descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa de oficio, posto que a vedação constitucional é dirigida ao legislador; uma vez positivada a norma, cabe à autoridade fiscal aplicá-la; Por fim, a cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da Lei n°9.065/95, e, portanto, sua cobrança é legal. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 485/524, aduzindo em suma que: Preliminarmente: Da decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário — artigo 42, § 4° da Lei 9.430/96 c/c artigo 150, § 4° do CTN — Nulidade do auto de infração: O contribuinte alega que já haviam decorrido mais de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública pudesse exigir os valores relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 e novembro de 2001. Para tanto, traz à colação o teor do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, que traz o entendimento de que o Fisco dispõe de 5 anos para a constituição do crédito tributário, sendo que passado este prazo não há que se falar em lançamento de oficio. Além disso, frisa que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, a tributação das receitas omitidas devem ser efetuada mês a mês. Tributação mensal: O contribuinte aduz que houve equívoco por parte da autoridade fiscal na apuração dos rendimentos considerados como omissos. Isto porque, entende que a autoridade fiscal procedeu à soma de todos os meses do ano e lançou na tabela anual de IRPF, 3 Processo n° 10935.004947/2006-04 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.060 Fl. 1.267 contrariando assim o disposto no artigo 42, § 4 0, da Lei n° 9.430/96, acarretando, desta forma a nulidade do auto de infração. Da nulidade do auto de infração face o lançamento do débito ter sido baseado em mera presunção: Já neste ponto o contribuinte aduz a questão da presunção como base do lançamento tributário, alegando que não teria respaldo na legislação tributária. Sustenta que por não haver presunções absolutas no direito tributário, não se pode admitir que o Fisco, arbitrariamente, alegue a omissão de receita, sem examinar os elementos trazidos aos autos. De acordo com o contribuinte, houve a comprovação da origem dos recursos, sendo que uma vez intimado, teria comprovado por meio de inúmeros documentos juntados a origem dos depósitos em suas contas correntes, não caracterizando, portanto, a omissão de rendimentos que teria como conseqüência a presunção legal. Neste ponto o contribuinte colaciona diversos julgados, bem como entendimentos de juristas renomados que, de acordo com seu entendimento, demonstram que no caso específico não seria aplicável a presunção legal de omissão de rendimentos. Aduz que no presente caso, entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, sendo que nem sempre o volume de depósitos injustificados leva ao rendimento omitido correlato. Mérito: Da origem dos depósitos bancários — comprovação — improcedência da exigência fiscal: O contribuinte alega que é sócio da empresa Cascavel Distribuidora de Vidros e Acessórios Ltda. — CNPJ/MF n° 02.820.573/0001-97, sendo que muitos dos compradores dos produtos da empresa realizam pagamentos destas compras por meio de depósito bancário dos respectivos valores nas contas bancárias do contribuinte. O contribuinte alega que comprova a situação ora mencionada com a juntada de documentos que refletem a movimentação da empresa, bem como por meio dos registros contábeis da pessoa jurídica, também juntados aos autos, não configurando, assim, omissão de rendimentos de origem não justificada. Salienta que sua única atividade é a de empresário como sócio da empresa Cascavel, e que as pessoas físicas e jurídicas não sem confundem, de forma que eventuais débitos oriundos da empresa devem recair sobre esta e não sobre a pessoa fisica dos sócios, salvo se configuradas as hipóteses do CTN. Da quebra de sigilo bancário: Alega o contribuinte que o sigilo bancário está protegido constitucionalmente, não sendo possível a utilização de dados bancários sem autorização judicial, entendendo que é inadmissível qualquer ato normativo emanado pelo Poder Legislativo tendente a anular ou restringir tal direito. 4 Processo n0 10935.004947/2006-04 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.060 Fl. 1.268 Também alega que a Lei n° 10.174/2001 não poderia produzir efeitos de forma retroativa, não podendo fundamentar lançamentos anteriores à sua vigência, devendo ser o auto de infração, por este motivo, cancelado. Multa confiscatória: O contribuinte expõe que a multa de 75% tem caráter confiscatório, ferindo o disposto no artigo 5 0, inciso XXII, da Constituição Federal. Alega que a multa, neste percentual fere, igualmente, o direito de propriedade do contribuinte. Entende que o percentual máximo a ser aplicado nestes casos seria de 30%, conforme interpretação de decisão do STF trazida à colação. Sendo assim, requer a diminuição do percentual da multa aplicada, de 75% para 30%. Da impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais: Por fim, como última argumentação de mérito, alega a impossibilidade de utilização da Taxa Selic como juros moratórios, tendo em vista sua natureza de juros remuneratórios, contrariando o disposto no artigo 161 do CTN. Ademais, o contribuinte faz menção à falta de legislação definidora da Taxa Selic como sendo aquela a ser utilizada como juros moratórios pela Fazenda Pública, trazendo longo histórico dos atos normativos, e concluindo que nenhum destes refere-se diretamente à Taxa Selic. Argumenta, ainda, que a aplicação da Taxa Selic é inconstitucional, haja vista a limitação de 12% ao ano para as taxas de juros. Junta documentos às fls. 525/1.261. É o relatório. Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Primeiramente, ressalto que a análise dos documentos anexados juntamente com o Recurso Voluntário, às fls. 525/1.261, é possível tendo em vista o princípio da verdade material. Neste sentido, muito embora o contribuinte tenha o dever de trazer todos os documentos à análise na primeira oportunidade, entendo que é função do julgador analisar todas as provas que venham aos autos posteriormente, garantindo-se, ainda, o devido processo legal e a ampla defesa, princípios estes que devem observados no âmbito do processo administrativo federal. Processo n° 10935.004947/2006-04 S3-071 Acórdão n.° 3301-00.060 Fl. 1.269 Neste sentido, vejamos o que dispõe o Professor Hely Lopes Meirelles a respeito: "Verdade material: o principio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova licita de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela." (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27" edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2002, pg. 656). No caso concreto, ademais, a juntada "a posteriori" dos documentos em questão não impõe a necessidade de devolução dos autos à primeira instância administrativa para prolação de nova decisão, em razão dos motivos que a seguir restarão consignados. Pois bem. Conforme já relatado, aduz o Recorrente que é sócio da empresa Cascavel Distribuidora de Vidros e Acessórios Ltda., sendo que muitos dos clientes da empresa realizam pagamentos destas compras por meio de depósitos bancários nas contas pessoais do contribuinte. Da análise detalhada dos documentos anexados aos autos verifico que a informação procede. Isto porque logrou comprovar o Recorrente que os depósitos efetivados em suas contas bancárias advêm, em grande parte, da empresa da qual é sócio, revelando, assim, que a movimentação financeira desta era realizada a partir de suas contas bancárias pessoais. Tal situação pode ser constatada com base no cotejamento dos valores lançados nos documentos de fls. 525/1.261 — Livro Diário da pessoa jurídica — com os valores lançados no Anexo IV ao "Termo de Verificação Fiscal" (TVF) elaborado pelo Fisco (fls. 328/377). Compulsando tais documentos pode-se constatar que os valores lançados a título de "débitos" nos Livros Diários de fls. 525/1.261 constituem a quase totalidade dos depósitos tidos como "não identificados" pela fiscalização. É de rigor esclarecer, entretanto, que a verificação realizada pelo Fisco quando da lavratura do auto de infração, já apontava que grande parte dos depósitos questionados era originária de pessoas jurídicas, provavelmente clientes da empresa Cascavel Distribuidora de Vidros e Acessórios Ltda.. É o que se depreende do Anexo I ao TVF, que consigna como depositários empresas com as seguintes denominações "Vidrauto Com. Serv. Ltda.", "Borges Comércio de Peças Ltda.", "Vitral Com. e Serviço", "V E B Auto Peças Ltda.", "A.R.Y. Com. de Vidros e Peças", "Teixeira Equip. Ltda.", "Auto Vidros Caladinho Ltda.", dentre outras. O Mexo II ao TVF — "depósitos identificados de pessoas fisicas", também aponta para possíveis clientes da empresa Cascavel Distribuidora de Vidros e Acessórios Ltda.. S3/4k)I, 6 Processo n° 10935.00494712006-04 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.060 Fl. 1.270 Tal constatação me leva a afirmar que a fiscalização, diante de tal cenário, já poderia ter conferido ao caso concreto tratamento diverso do que desencadeou a lavratura do auto de infração ora combatido, face aos concretos indícios de que a movimentação financeira da pessoa jurídica era realizada por meio das contas do sócio pessoa fisica. No entanto, a autoridade lançadora assim não entendeu, consignando no TVF os seguintes argumentos: "Com a devida vênia, não se podem aceitar as alegações do fiscalizado. Caberia, no caso, apresentar elementos hábeis e idóneos de prova de que os créditos efetivamente decorrem do movimento da pessoa jurídica. Como mais um elemento a depor contra as alegações, verificou- se, consultando os sistemas da Receita Federal, que a empresa citada (Cascavel Distribuidora de Vidros e Acessórios Ltda. — CNPJ 02.820.573/0001-97) não apresentou movimento no ano- calendário 2003 (Ts. 311 a 312), mas a expressiva movimentação financeira na conta corrente do fiscalizado •permaneceu." (fls. 313/314) Discordo, todavia, da premissa adotada pela fiscalização. Como sabido, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Abaixo, segue a transcrição do art. 42 da lei em comento, mas com especial destaque ao seu § 5°. Veja-se: "Art. 41. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2". Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-lio às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3". Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 7 Processo n°10935.004947/2006-04 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.060 Fl. 1.271 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 40. Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente t: época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Com base em tal dispositivo legal este E. Tribunal vem manifestando o entendimento de que, uma vez demonstrado que a conta bancária do sócio da pessoa jurídica era utilizada para movimentar recursos da empresa, o cumprimento da obrigação tributária deve ser exigido desta, ainda que os recursos estejam omitidos de sua contabilidade. Neste sentido: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CONTA PARTICULAR DO SÓCIO UTILIZADA PARA MOVIMENTAR RECURSOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA — FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Demonstrado que a conta do sócio da empresa era utilizada para movimentar recursos provenientes da receita da pessoa jurídica, ainda que tais recursos estejam omitidos na contabilidade da empresa, em tais hipóteses, a tributação, nos termos do parágrafo 5o. da Lei n. 9.430, de 1996, deve se efetivar na forma de omissão de rendimentos da pessoa jurídica e não da pessoa física, como ocorreu no caso dos autos. Recurso provido." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n". 1481751 — Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva — Sessão de 25/01/2007). E, ainda: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 - OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Incabível o lançamento tributário, como omissão de rendimentos, na pessoa fisica titular de direito de conta bancária efetivamente movimentada por pessoa jurídica da qual é sócio. O lancamento com base em depósitos bancários. 8 Processo n° 10935.004947/2006-04 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.060 Fl. 1.272 previsto no art. 42, da Lei n°. 9.430. de 996. se for o caso, deve ser realizado em nome da pessoa jurídica, já que, comprovadamente, os créditos e débitos representam valores relacionados com a pessoa jurídica e não com o sócio que detinha a titularidade da conta. Recurso voluntário provido." (1° CC — Sexta Câmara — Recurso n°. 150.457 — Relator: Lumy Miyano Mizukawa — Sessão de 05112/2007) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Comprovada a destinação dos depósitos e créditos da conta bancária de referência para fins comerciais de empresa da qual participam os titulares, inadequada a exigência de tributo do sócio por decorrência de renda omitida identificada com base na presunção legal que tenha por fundamento tais valores. Recurso provido." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso e. 151.712 — Relator: Naury Fragoso Tanaka — Sessão de 24/01/2007). A exigência do imposto sobre a renda com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser dirigida, assim, ao real contribuinte, e não ao contribuinte "de direito" (no caso concreto, o titular da conta bancária). Desta feita, não vejo como conferir ao caso solução diversa da já encontrada por este E. Tribunal em outras oportunidades, pois, a meu ver, manter a exigência fiscal da forma como originariamente formalizada contraria a própria legislação de regência da matéria e, ainda, o principio constitucional da capacidade contributiva. Deixo de apreciar os demais argumentos lançados pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário, eis que prejudicados em razão das conclusões ora expostas. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de 2009 Ot, r V • NESSA PEREI RODRIGUES DOMENE 9 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4612703 #
Numero do processo: 10380.003658/2003-51
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecido em lei. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Conta bancária pertencente a terceiros deve ser excluída da apuração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3301-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao voluntário, por maioria de votos, afastar a preliminar de irretroatividade, vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, manter a exigência do ano calendário de 1999, apenas, sobre a base de cálculo de 117.536, 07, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos

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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecido em lei. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os i I poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Conta bancária pertencente a terceiros deve ser excluída da apuração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso de oficio negado. , ti I Processo n°10380.00365812003-51 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 854 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao voluntário, por maioria de votos, afastar a preliminar de irretroatividade, vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, manter a exigência do ano calendário de 1999, apenas, sobre a base de cálculo de 117.5. • 07, nos termos do voto do Relator.)101, I i.4.4.f.' • 4 , QU • PESSOA MONTEIRO Pr- .idente 41): dç JOSÉ RAI' *() OSTA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Mora, Sidney Ferro Barros (Suplente convocado), Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado). , Relatório Trata-se de Recurso Ex Oficio e Voluntário interposto pela 1* TURMA DA DRJ FORTALEZA/CE e MÁXIMO HENRIQUE FORTINHO DE MIRANDA SÁ JUNIOR,1 em face do Acórdão DRJ/FOR II n° 7.955, de 23/02/2006 (fls. 745/780). I i i A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos. Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 04/10, para cobrança do imposto no valor de R$ 943.442,64, acrescido de Multa de Oficio no percentual de 75% e de Juros de Mora. O crédito tributário totalizou, em 30/04/2003, o valor de R$ 2.148.219,22. 1 2.De acordo com a descrição dos fatos, o enquadramento legal, fls. 05/06, e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 11/24, o crédito tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, anos-calendário 1998, 1999 e 2000, respectivamente, e decorreu de infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. 1 I 1 1N 2 1 Processo n° 10380.003658/2003-51 83-0T1 Acórdão n.°3301-00.062 Fl. 855 3.De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 11/24, a infração de 1 omissão de rendimentos foi caracterizada pelos seguintes fatos: 3.1. movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, fato apurado através das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, por força do disposto no artigo 11, § 2°, da Lei n" 9.311, de 24 de outubro de 1996 e pela análise das Declarações de Ajuste Anual, apresentadas para os exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, anos-calendário 1998, 1999 e 2000; 3.2. o contribuinte foi intimado, em 31/07/2002, pessoalmente, através do Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 25/26, a apresentar os extratos das contas correntes mantidas nas instituições financeiras que forneceram informações sobre a movimentação financeira à Secretaria da Receita Federal, conforme demonstrativo abaixo: ANO-CALENDÁRIO DE 1998 CNPJ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Caixa Econômica Federal 00.360.305/0001-04 1.348.275,00 Unibanco 33.700.394/0001-40 1 I 7,34 ANO-CALENDÁRIO DE 1999 CNPJ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Caixa Económica Federal 00.360305/0001-04 840.402,36 ANO-CALENDÁRIO 2000 CNPJ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Caixa Econômica Federal 00360.305/0001-04 1.162.921,70 BEC - Banco do Estado do Ceará 07.196.934/0001-90 57.759,99 3.3. não tendo havido resposta à intimação, a fiscalização lavrou Termo de Reintimação Fiscal, fls. 27/28, do qual o contribuinte tomou ciência por via postal, em 23/09/2002, conforme Aviso de Recebimento — AR, documento anexado às fls. 29; 3.4. não tendo o contribuinte apresentado os extratos bancários das contas correntes, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza requisitou os extratos bancários aos bancos, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001, documentos anexados às fls. 36 e 45; 33. em resposta às Requisições de Informações sobre Movimentação 1 Financeira(RMF), os bancos enviaram cópias dos extratos bancários das contas correntes em 1 nome do contribuinte, documentos anexados às fls. 37/405. As informações também foram fornecidas através de meio magnético; 3.6. com base nos extratos bancários das contas correntes, a fiscalização elaborou demonstrativo dos depósitos bancários, relativamente a cada conta corrente, documento anexado às fls. 411/422, e Termo de Intimação Fiscal, documentos anexados às fls. 408/409, intimando o contribuinte a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, utilizados para os depósitos. O Termo de Intimação foi enviado por via postal. O contribuinte tomou ciência em 01/03/2003, através de AR, documento anexado às fls. 423; Processo no 10380.003658/2003-51 53-C3 TI Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 856 3.7. de acordo com o Termo de Intimação e os demonstrativos dos depósitos bancários, as contas correntes bancárias objeto da intimação foram as mantidas no Banco do Estado do Ceará S/A, BEC, Agência n° 0047, e na Caixa Econômica Federal (CEF), agência n° 0619, conforme demonstrativo abaixo: Banco do Estado do Ceará S/A - Agência 0047 Conta Corrente n°712.323-5 Caixa Econômica Federal - Agência 0619 Conta Corrente n°412.884-6 Conta Corrente n°413.936-8 Conta Corrente n°495.599-1 Conta Corrente n° 498.763-0 Conta Corrente n°412.883-8 3.8. em 07/04/2003, o contribuinte foi reintimado, conforme Termo de Intimação, lavrado em 31/03/2003, documento anexado às fls. 424/425, e AR, documento anexado às fls. 439; 4.Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a origem dos recursos utilizados para os depósitos bancários, relativamente aos extratos das contas correntes discriminadas nos Termos de Intimação, a fiscalização considerou os créditos como rendimentos omitidos, conforme demonstrativos anexados às Ils.14/24, lavrando o presente Auto de Infração para cobrança do IRPF. 5.A infração foi fundamentada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no artigo 4° da Lei n°9.481/97, no artigo 21 da Lei n°9.532/97, artigo 1° da Lei n°9.887/99 e artigo 58 da Lei n° 10.637/2002. 6.0 Auto de Infração foi instruído com os seguintes documentos: Mandados de Procedimento Fiscal, Termo de Inicio de Fiscalização, Termos de Intimação, Demonstrativo da Base de Cálculo do Imposto de Renda, cópias dos extratos bancários das contas correntes, cópias das Declarações de Ajuste Anual. 7.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, em 06/05/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 461, o contribuinte apresentou, em 05/06/2003, impugnação, documentos anexados às Ils. 466/498. 8.0 contribuinte argumentou como preliminar que: 8.1. a autuação em tela originouse da análise dos extratos de movimentação de contacorrente e aplicações financeiras (inclusive cadernetas de poupança), referentes ao período de 01/01/1998 a 31/12/2000, obtida mediante Relatório de Movimentação Financeira Base CPMF, sem que houvesse permissão legal para tal utilização, notadamente para aqueles exercícios, época em que tais informações eram hábeis tãosomente para verificação do valor da CPMF retido e recolhido, sendo vedada, por expressa disposição legal, §3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, sua utilização para outros fins, conforme faz prova o texto do citado dispositivo legal; 4 Processo n°10380.00365812003-51 83-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.062 Fl. 857 8.2. entretanto, com base na Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que promoveu alterações na Lei n° 9.311/96, a Autoridade Autuante, de posse das informações prestadas por instituições bancárias, relativas à CPMF do ano de 1998, 1999 e 2000, deu início ao procedimento de fiscalização, utilizandose da nova redação dada ao §3° do artigo 11; 8.3. com efeito, indiscutível que, à época da prestação das informações pelas instituições financeiras relacionadas no Relatório de Movimentação Financeira Base CPMF, não poderiam tais informações serem utilizadas para a constituição do crédito tributário como feito pela Autoridade Autuante, porquanto em flagrante descompasso com o então vigente §3° do art. 11, da Lei n°9.311/96; 8.4. ao desconsiderar os preceitos do §3° do art. 11, da Lei n° 9.311/96, afrontou a Autoridade Administrativa o § 2° do artigo 144 do Código Tributário Nacional; 8.5. o artigo acima mencionado regula a aplicação da lei no tempo pelo lançamento, resolvendo os conflitos intertemporais que podem surgir na matéria. O caput do artigo põe regra de direito material, que regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, ao passo que os parágrafos do referido artigo põem regras aplicáveis ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. Esse também é o entendimento doutrinário e jurisprudencial; 8.6. predominase o entendimento de que o parágrafo 2° faz ressalva ao parágrafo 1" do referido artigo, somente abrangendo impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Referido parágrafo impede, expressamente, a aplicação retroativa de regras para fiscalização de tributos lançados por certo período de tempo, justamente como no caso do imposto de renda; 8.7. assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre renda e património), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais ou procedimentais, não lhes aplicando de imediato a legislação nova; 8.8. defluise da análise do artigo 11 da Lei n° 10.174/2001 e do artigo 144 do CTN, que inexiste incompatibilidade entre eles, o que ocorreu, na verdade, foi interpretação arbitrária e equivocada de Autoridade Administrativa que a seu talante aplicou retroativamente norma ordinária em flagrante ofensa a norma com status de lei complementar, para lançar tributo flagrantemente indevido; 8.9. isto porque a fiscalização efetuada pela Autoridade Administrativa referese, consoante previsto no Auto de Infração, a fatos geradores anteriores a edição da Lei n° 10.174/01, relativos aos anoscalendário de 1998, 1999 e 2000, o que denota a sua flagrante ilegalidade; 8.10. para dirimir eventual dúvida acerca do enquadramento do imposto em comento na hipótese do parágrafo segundo acima referido, transcreveu entendimento de Aliormar Baleeiro, de Américo Masset Lacombe e do Professor Roque Antonio Carraza; 8.11. a regra inserta na Lei n° 10.174/01 tem natureza procedimental, enquanto as normas que protegem o sigilo têm caráter material, o que, por si só, afastaria o procedimento adotado pela Autoridade Autuante; s Processo n° 10380.003658/2003-51 83-C3T1 Acórdão n.°3301-00.062 Fl. 858 8.12. a ilegalidade do procedimento adotado pela Autoridade Administrativa tomase ainda mais patente quando se verifica o teor do art. 6 0, da Portaria MF n° 134, de 11 de junho de 1999 e do artigo 3" da Portaria MF n° 106 de 15 de maio de 1997 (transcreveu as portarias ); 8.13. observase, ainda, que, o comando da Lei n° 10.174/01 confrontou com o artigo 38 da Lei n° 4.595/64, lei esta recepcionada pela Carta Magna Federal com força de Lei Complementar, e cujo artigo foi posteriormente revogado pela Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, pois possibilitava a quebra do sigilo bancário sem que houvesse sido instaurado qualquer processo judicial; 8.14. somente após 11 de janeiro de 2001, data da publicação da Lei Complementar 105, é que se passou a permitir a quebra de sigilo bancário por parte das autoridades fiscais, sem a necessidade de ordem judicial; 8.15. assim, conforme já comentamos, não caberia a autoridade administrativa solicitar a quebra de sigilo bancário relativo aos anoscalendário de 1998, 1999 e 2000. Pois, em assim procedendo, descumpriu principio respaldado constitucionalmente, relativo à irretroatividade da lei, previstos de forma ampla, como direito fundamental do cidadão (art. 50, XXXVI, CF) e, de forma especifica, como direito fundamental do contribuinte (art. 150,111, "a", CF); 8.16. nesse mesmo sentido, a fiscal autuante não observou as regras estabelecidas pelo artigo 144, CTN, uma vez que solicitou a quebra de sigilo bancário do contribuinte, sem autorização judicial, relativo a períodos anteriores a publicação da Lei Complementar 105/2001; 8.17. outrossim, ressaltou que a Lei n° 10.174/01 não é autoaplicável, depende de regulamentação, o que, igualmente, impediria o prosseguimento da fiscalização que ensejou a lavratura do presente auto; 8.18. além de inaplicáveis a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, vale frisar que os procedimentos utilizados pela Autoridade Autuante são de duvidosa constitucionalidade, o que, aliás, foi suscitado pelo então Presidente da República na Mensagem de Veto n° 11/01 oriunda de tentativa de alterar a redação da Lei n° 9.311/96. (transcreveu a mensagem de veto); 8.19. mostrase, ainda, de extrema relevância considerar que a Lei n° 10.174/01 não confere os poderes utilizados pela Autoridade Autuante, porquanto apenas institui a faculdade de utilizar informações referentes à CPMF, não prescindindo de regulamentação, como exposto no Veto Presidencial; 8.20. a necessidade de regulamentação é evidenciada também ante a necessidade de critérios para escolha dos contribuintes que terão seus dados da CPMF disponibilizados, bem como das Autoridades Administrativas que, dentro dos critérios a serem estabelecidos em lei, terão poderes para determinar o cruzamento de dados; 8,21. inexorável, portanto, a decretação da nulidade do Procedimento de Fiscalização em comento e, conseqüentemente, do Auto de Infração ora impugnado; 16 Processo n° 10380.003658/2003-51 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 859 8.22. não bastasse o acima exposto, vale destacar que os tribunais pátrios, ratificando o entendimento da doutrina acima citada, vem, reiteradamente afastando a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 .(transcreveu vasta jurisprudência dos tribunais federais); 8.23. tendo em vista a impossibilidade de retroação da Lei n° 10.174/01, estava a Autoridade Autuante impedida de utilizarse de dados da CPMF para iniciar procedimento fiscalizatório, sob pena de configurar o abuso de poder; 8.24. a existência de norma expressa vedando a utilização dos dados da CPMF impede a instauração do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não foi seguido pela Autoridade Administrativa em flagrante abuso de poder; 8.25. a atividade administrativa está adstrita ao cumprimento de princípios e regras constitucionais e legais, daí ser considerada tal atividade como vinculada, e a necessidade de avaliar se o Auto de Infração está em conformidade com tais preceitos; 8.26. os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade destacamse como norte da atividade administrativa e tem previsão taxativa na Lei Ordinária n° 9.784/99 (art. 2° que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Transcreveu o artigo 2° da Lei n° 9.784/99; 8.27. de acordo com o princípio da razoabilidade, deve haver uma correlação lógica entre a finalidade da norma e a conduta administrativa, devendo a Autoridade Fiscal utilizarse do bom senso sempre que estiver agindo com discricionariedade; 8.28. no presente caso, a Autoridade, apesar de ciente da impossibilidade de quebra do sigilo bancário para exigir o tributo em comento, seja pela impossibilidade de retroatividade da Lei Complementar 105/2001, seja por não aferir elementos necessários a averiguação do fato gerador do imposto de renda, insistiu de forma não razoável em promover lançamento em flagrante descompasso com os dispositivos legais e constitucionais suscitados na presente Impugnação, mas também afrontando princípios que regem a Administração como o da moralidade administrativa; 8.29. da mesma forma, afrontou a dita Autoridade os princípios da moralidade e da proporcionalidade, ao exigir tributo acrescido de penalidade com base em presunções, sem que houvesse elementos objetivos suficientes para a caracterização de depósitos bancários como acréscimo patrimonial; 8.30. assim, considerandose que para que um auto de infração seja válido, mister a observância dos preceitos acima, a desobediência ou afronta permite o cancelamento da exigência tributária, justamente como ocorre no caso em apreço. 9.Quanto ao mérito, o contribuinte argumentou que: 9.1. apesar de flagrantemente nulo o procedimento fiscal que ensejou a lavratura do Auto de Infração ora objurgado, bem como o próprio Auto lavrado, por cautela, se porventura não forem acatadas as preliminares acima suscitadas, indispensável demonstrar a insubsistência do lançamento também no que e refere ao seu mérito; 7 Processo n° 10380.003658/2003-51 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.062 Fl. 860 9.2. o auto de infração ora guerreado teve como base cópias dos extratos de movimentação de contacorrente e aplicações financeiras (inclusive cadernetas de poupança), referentes ao período de 01/01/1998 a 31/12/2000, de titularidade do contribuinte, solicitados mediante Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF; 9.3 de posse desses extratos, a fiscal autuante considerou como rendimentos omitidos, os depósitos/créditos bancários efetuados nas contas bancárias do contribuinte, efetuados nos anoscalendário de 1998, 1999 e 2000, sem considerar, contudo, a natureza de cada depósito; 9.4. é certo que a movimentação bancária não pode servir de base para apuração de rendimentos, uma vez que nas contas bancárias existem lançamentos de toda ordem, tais como empréstimos, transferências, juros, despesas, depósitos, saques, reembolsos, estornos, entre outros mais diversos tipos de lançamento; 9.5. assim, não pode o fiscal, por mera presunção, caracterizar os depósitos realizados em conta corrente como fato gerador do imposto de renda IRPF, visto que não podem, os depósitos bancários, ser considerados rendimentos auferidos; 9.6. nos termos do artigo 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e ou proventos de qualquer natureza. Entendase por "renda", os acréscimos patrimoniais resultantes do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. E por "proventos de qualquer natureza", os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda; 9.7 assim, para que seja considerado como fato gerador do imposto de renda, a "renda" e/ou "proventos" devem representar, necessariamente um acréscimo patrimonial. Logo, somente haverá incidência de imposto de renda, caso seja verificado incremento no valor líquido do patrimônio do contribuinte. Sem acréscimo patrimonial não há, segundo o CTN, nem renda, nem proventos; 9.8. um simples crédito realizado em conta corrente não poderá ser caracterizado como acréscimo patrimonial, e, portanto, auferimento de renda. Conforme já mencionamos, um depósito bancário poderá ter diversas outras naturezas, que não seja unicamente relativo a aquisição de renda; 9.9. ao estabelecer que o depósito bancário enquadrase no conceito de renda, o fiscal autuante está admitindo a tributação de valores por mera presunção. Presunção essa que leva a crer que o contribuinte auferiu renda ao receber referidos depósitos bancários; 9.10. admitir que o fisco tribute depósitos bancários, seria permitir a tributação de renda por mera ficção legal, pois significaria conceder a tributação de renda além do que o código tributário determinou em seu texto; 9.11. a renda há de ser sempre real. Para que haja a tributação, deverá ser incontroverso que exista um acréscimo patrimonial. Permitir a tributação de depósitos bancários, é admitir a tributação de renda por mera presunção (transcreveu comentário de Hugo de Brito Machado, decisões judiciais e jurisprudência do Conselho de Contribuintes); 1)\ 8 Processo n° 10380.003658/2003-51 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 861 9.12. destarte, resta patente a improcedência o auto de infração em comento, haja vista que equiparou depósitos bancários à renda, o que nem de longe pode admitirse, motivo pelo qual não pode prosperar a presente autuação; 9.13. cabe ressaltar, que a ilustre fiscal autuante ao lavrar o auto de infração ora impugnado, não observou que a conta corrente da Caixa Econômica Federal de número 412.8838, agência 0619, não pertencia unicamente ao impugnante, mas de conta conjunta com o Sr. Joaquim Lourenço da Silva; 9.14. sobre a existência de contas bancárias mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenham sido apresentadas em separado, há de se observar o disposto no parágrafo 6" do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o que não foi observado no presente lançamento; 9.15. outrossim, o auto de infração ora impugnado não contemplou que a conta n°498.7630 Agência 06619 da Caixa Econômica Federal - não pertence ao impugnante, mas sim ao Edificio Bougainville, cuja administração da conta foi concedida ao impugnante; 9.16. isto posto, concluise que por faltar com a verdade e a correta descrição dos fatos também quanto a este aspecto, o auto de infração deverá ser considerado improcedente; 9.17. como se não bastasse, a autuação, totalmente indevida, foi imposta à Impugnante multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o suposto débito, com caráter, evidentemente, confiscatório, porquanto alcança parcela do patrimônio do Impugnante. Citou o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal; 9.18. ora, a multa aplicada atinge montante vultoso, fato que caracteriza o verdadeiro confisco, o que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio através dos princípios constitucionais postos na Carta Magna Federal. Citou comentário de Sacha Calmon Navarro Coelho; 9.19. diante do exposto, resta patente o caráter confiscatório da multa aplicada, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do suposto tributo, além de ser absurda e desproporcional. 10.Finalizando a impugnação, o contribuinte requereu a improcedência total do Auto de Infração. À impugnação, o contribuinte anexou, apenas, as cópias do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal. li .No julgamento da impugnação, acordaram os membros da Primeira Turma de Julgamento em converter o julgamento em diligência conforme Resolução DRJ/FOR n° 219, de 30 de Agosto de 2004, fls. 538/542, nos seguintes termos: "É de se concluir então pela necessidade de diligência no sentido de se perquirir da tintim-idade da conta corrente n° 412.883-8 da Agência n°0619 da CEF, extratos anexados às fls. 48/141, e da titularidade da conta corrente n° 498.763-0 da Agência n"0619 da CEF, extratos anexados às .17s. 129/264.• 9 Processo n• 10380.003658/2003-51 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.062 • Fl. 862 12.Em observância à Resolução, foram procedidas diligências no sentido de identificar os titulares das contas correntes. Conforme o Termo de Encerramento de Diligência em Processo Administrativo Fiscal, fis. 547/550, as conclusões foram: Quanto à conta corrente n° 412.883-8 da Agência n° 0619 da Caixa Econômica Federal. "Diante do exposto, ficou evidenciado que a conta corrente n" 412.883-8, da CEF, era de fato movimentada pela empresa UNI TEC UNIDADE TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA, haja visto que: - esta conta, nos anos de 1998, 1999 e 2000, foi movimentada em conjunto pelos Srs. Máximo Henrique Fortinho de Miranda Sá Junior e Joaquim Lourenço da Silva, conforme cópias de cheques e da ficha cadastral (ll. 688) encaminhadas pela CEF; - estes contribuintes, neste período, eram sócios majoritários da UNI TEC UNIDADE TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA, conforme consulta ao Sistema CNPJ (fls. 531 a 533); - o Sr. Máximo Henrique não prestou qualquer informação acerca da origem dos créditos efetuados em suas contas correntes no decorrer da sua ação fiscal, tampouco na impugnação apresentada; - o Sr. Joaquim Lourenço informou, na resposta datada de 16111/2004, que: "os valores constantes na conta corrente serviram unicamente para custeio de obras de construção civil de responsabilidade da empresa UNITEC.", ratificando em diversas outras ocasiões esta informação; - a análise das cópias dos cheques encaminhados pela CEF, bem como as diligencias efetuadas, ratificam que os débitos desta conta eram destinados a pagamentos de matéria-prima, serviços e mão de obra da UNITEC." Quanto à Conta Corrente n°498.763-O, agência n°0619, da Caixa Econômica Federal: "O Sr. Máximo Henrique alegou na impugnação (17. 496) que esta conta corrente pertencia ao Edificio Bougainville. Diante desta informação e em observância à Resolução DRJ/FOR IV" 219/2004 (fls. 538 a 542), em 18/04/2005, foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal I (lis. 737 e 738), no nome do Edifício Bougainville, CNPJ 06.009.69310001-60, no qual foi solicitado, dentre outros elementos, o nome da Construtora responsável por sua construção, bem como o período em que ocorreu a construção. Em resposta (lis. 741), datada de 27/04/2005, seu responsável informou que referido Edificio foi construído pela Construtora UNI TEC Unidade Técnica de Instalações, entre os anos de 2000 e 2002, com recursos da Caixa Econômica Federal, através de um sistema de parceria. -\* to Processo n° I 0380.003658/2003-5 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 863 Acrescentou não saber o número da conta bancária onde os recursos eram depositados. Tendo em vista que o Sr. Máximo Henrique informou que referida conta pertencia ao Edifício Bougainville, que até o ano de 2002 este Edifício ainda estava em construção e que a Construtora responsável por esta obra foi a UNITEC, pode-se concluir que esta conta, a exemplo da conta n" 412.883-8 mantida na CEF, também servia para a movimentação de recursos pertencentes a Etnpresa UNITEC, o que justifica a informação "EDIFÍCIO BOUGAINVILLE UNITEC" aposta nos extratos desta conta corrente, nos meses de janeiro/1999 a janeiro/2000 (fls. 241 a 253). Cabe ressaltar que em pesquisa ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (lis. 742 e 743) pode ser observado que o EDIFÍCIO BOUGAINVILLE foi constituído em 12/12/2002 (12/2003), tendo sido registrado como "Condomínio de prédios residenciais ou não", o que ratifica a informação prestada pelo seu responsável, relativa ao ano em que a construção foi concluída." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, mantendo o valor de R$ 52.194,68, referente ao IRPF relativo aos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, anos-calendário 1998, 1999 e 2000, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. ÔNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Tem-se como comprovada a origem de recursos relativos a depósito bancário se a documentação acostada aos autos demonstrar que os cheques emitidos contra a conta corrente serviram para pagamento de obrigações em nome de empresa da qual o titular da conta corrente (contribuinte autuado) é sócio. CONTA CORRENTE EM NOME DE CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO MAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Afasta-se do rol das contas correntes bancárias sem comprovação da origem dos recursos a conta corrente bancária I Processo rr 10380.003658/2003-31 S3-C3T I Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 864 comprovadamente em nome do condomínio de edificio mas operada pelo contribuinte, quando a documentação acostada aos autos demonstra que o titular era apenas responsável pela movimentação financeira de recursos pertencentes ao condomínio. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. Assunto: Processo Administrativo FiscalA no-calendário: 1998, 1999, 2000Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. APRECIAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância. Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 1998, 1999, 2000Ementa: LANÇAMENTO. IRRETROATIVIDADE. LEI n° 10.174/2001 e LEI COMPLEMENTAR n°105/2001. Tratando-se de legislação que instituiu novo critério de apuração do crédito tributário e ampliou os poderes de investigação da fiscalização, a Lei Complementar e 105/2001 e a Lei n" 10.174/2001 aplicam-se a lançamento em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n" 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os "kl 12 Processo n0 10380.003658/2003-$1 53-C3TI Acórdão n°3301-00.062 Fl. 865 referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judiciaL A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tribuãria, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. Lançamento Procedente em Pane Em sua peça recursal (fis. 786/811), o recorrente inicialmente pugna pela manutenção da parte do julgamento que lhe foi favorável, negando provimento ao recurso de oficio. Em seu recurso voluntário, argúi preliminarmente a nulidade do feito, pois o único mandado de procedimento fiscal que se encontra nos autos, só possuía validade até 26/11/2002 e devido à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, violando garantias constitucionais como o direito à intimidade, vida privada e sigilo de dados, bem assim pela aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001. No mérito, argumenta ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base em depósito bancário, sendo nula a autuação por presunção em exame, sem a demonstração do nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Colaciona jurisprudência administrativa sobre a matéria. Por fim, requer que sejam deduzidos da suposta omissão os valores informados em suas Declarações de Rendimentos. Transcreve jurisprudência administrativa a respeito. É o relatório. 13 - Processo n° 10380.003658/2003-51 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 866 Voto O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, nego provimento ao recurso de oficio. Corretamente foram excluídos do lançamento em exame os créditos efetuados na conta corrente n° 412.883-8 da Agência n° 0619 da Caixa Econômica Federal, utilizada para movimentação de recursos da empresa UNITEC — Unidade Técnica em Construções Ltda, e da conta corrente n" 498.763-0 da Agência n" 06619, também da Caixa Econômica Federal, pertence ao Condomínio Edificio Bougainville. De acordo com o relatório de diligência às fls. 547/550, a conta corrente n" 412.883-8 da Agência n°0619 da Caixa Econômica Federal era movimentada pelo autuado em conjunto com o senhor Joaquim Lourenço da Silva, CPF n° 024.834.593-15. Ambos eram sócios da empresa UN1TEC e declararam que referida conta servia para movimentação dos recursos relacionados à atividade da empresa. Em busca da verdade material, a fiscalização selecionou, por amostragem, dentre os cheques sacados contra a conta corrente, os cheques de maior valor e solicitou-se cópia dos mesmos à Caixa Econômica Federal. De posse das cópias, identificaram-se os beneficiários, e esses foram intimados a justificar o recebimento dos valores. Em resposta, esclareceu-se que o cheque serviu para pagamento de serviços vendidos ou de mercadorias vendidas à empresa UNITEC. Confira-se a informação fiscal quanto à conta corrente n°412.883-8: Diante do exposto, ficou evidenciado que a conta corrente n" 412.883-8, da CEF, era de fato movimentada pela empresa UNI TEC UNIDADE TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA. haja visto que: - esta conta, nos anos de 1998, 1999 e 2000, foi movimentada em conjunto pelos Srs. Máximo Henrique Fortinho de Miranda Sá Junior e Joaquim Lourenço da Silva, conforme cópias de cheques e da ficha cadastral (fl. 688) encaminhadas pela CEF; - estes contribuintes, neste período, eram sócios majoritários da UNITEC UNIDADE TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA, conforme consulta ao Sistema CNPJ 531 a 533); - o Sr. Máximo Henrique não prestou qualquer informação acerca da origem dos créditos efetuados em suas contas correntes no decorrer da sua ação fiscal, tampouco na impugnação apresentada; - o Sr. Joaquim Lourenço informou, na resposta datada de 16/11/2004, que: "os valores constantes na conta corrente serviram unicamente para custeio de obras de construção civil de responsabilidade da empresa UNITEC.", ratificando em diversas outras ocasiões esta informação; 14 Processo n° 10380.00365812003-5l S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 867 - a análise das cópias dos cheques encaminhados pela CEF, bem como as diligências efetuadas, ratificam que os débitos desta conta eram destinados a pagamentos de matéria-prima, serviços e mão de obra da UNITEC." Da mesma forma, constatou-se que a conta corrente n° 498.763-0, agência n° 0619, da Caixa Econômica Federal, pertencia ao Condomínio Edificio Bougainville — UNITEC. Tal informação consta inclusive dos extratos às 241/264. A fiscalização se pronunciou nos seguintes termos: O Sr. Máximo Henrique alegou na impugnação 496) que esta conta corrente pertencia ao Edificio Bougainville. Diante desta informação e em observância à Resolução DRJ/FOR N" 219/2004 (fis. 538 a 542), em 18/04/2005, foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal I (fls. 737 e 738), no nome do Edifício Bougainville, CNPJ 06.009.69310001-60, no qual foi solicitado, dentre outros elementos, o nome da Construtora responsável por sua construção, bem como o período em que ocorreu a construção. Em resposta (fls. 741), datada de 27/04/2005, seu responsável informou que referido Edifício foi construído pela Construtora UNITEC Unidade Técnica de Instalações, entre os anos de 2000 e 2002, com recursos da Caixa Econômica Federal, através de um sistema de parceria. Acrescentou não saber o número da conta bancária onde os recursos eram depositados. Tendo em vista que o Sr. Máximo Henrique informou que referida conta pertencia ao Edifício Bougainville, que até o ano de 2002 este Edifício ainda estava em construção e que a Construtora responsável por esta obra foi a UNITEC, pode-se concluir que esta conta, a exemplo da conta n" 412.883-8 mantida na CEF, também servia para a movimentação de recursos pertencentes a Empresa UNITEC, o que justifica a informação "EDIFICIO BOUGAINVILLE UNITEC" aposta nos extratos desta conta corrente, nos meses de janeiro/I999 a janeiro/2000 (fls. 241 a 253). Cabe ressaltar que em pesquisa ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fls. 742 e 743) pode ser observado que o EDIFÍCIO BOUGAINVILLE foi constituído em 12/12/2002 (12/2003), tendo sido registrado como "Condomínio de prédios residenciais ou 1 não", o que ratifica a informação prestada pelo seu responsável, relativa ao ano em que a construção foi concluída. No que tange ao Recurso Voluntário, inicialmente o contribuinte argúi a preliminar de nulidade do lançamento, por falta de MPF complementar, o que implica em incompetência do agente para o feito. Rejeito-a. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do artigo 142 do CTN ainda acrescenta: "A air 15 Processo n° I 0380.003658/2003-SI S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.062 A. 868 atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade ftmcional". Considerando que o funcionário encontrava-se no exercício de suas funções de acordo com a lei, que lhe outorgou competência para as atividades de fiscalização e lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (Decreto-lei n° 2225/85 e artigo 142 do CTN), e que Portaria da SRF não tem o condão de alterar a competência do fiscal, por sua posição hierarquia de norma complementar e em face da reserva legal sobre a matéria, rejeito a preliminar suscitada. Eventuais falhas, portanto, decorrentes da prorrogação do MPF poderá caracterizar uma irregularidade administrativa, a ensejar apuração de falha funcional do autuante, mas jamais irá macular de nulidade o lançamento, regido estritamente por norma jurídica de base legislativa. Neste sentido, filio-me ao entendimento majoritário expressado em diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que nem mesmo a falta do MPF inicial acarreta a nulidade do procedimento, mas tão-somente uma irregularidade administrativa. Confira-se: Ementa: MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — 1NOCORRÊNCIA — O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. Recurso vohtnârio negado. (CSRF/01-05.189, Sessão de 14/03/2005). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscaL A Portaria SRF n" 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscaL EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada violação das disposições comidas no art. 142 do C7N, nem nos arts. 70, 10 e 59 do Decreto n"70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. (ACÓRDÃO 203-08483, Sessão de 16/10/2002) Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscaL (Acórdão 108-08091, Sessão de 01/12/2004). Ementa : recurso "ex officio" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão- 16 Processo n° 10380.00365812003-51 53-C3T1 Acórdão n°3301-00.062 Fl. 869 de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos artigos 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário NacionaL (Acórdão 107-07756, Sessão de 12/08/2004) Corroborando o já exposto, pode-se extrair dos ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles que o interesse público deverá sempre prevalecer sobre o interesse particular. Vejamos: "A Lei federal 9.784/99 admite a convalidação do ato administrativo, dizendo 'Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração' (cf art. 55). Essa norma, ao exigir a preservação do interesse público para a convalidação, leva-nos a rever a posição adotada em edições anteriores sobre a convalidação". (Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro — 27" edição — Ed. Malheiros — SP — pág. 169/170). Com efeito, não cabe qualquer anulação dos atos praticados pelo Auditor Fiscal, não assistindo razão ao contribuinte sobre a alegada nulidade do Auto de infração, haja vista que foi lavrado por servidor competente, em obediência aos preceitos legais que regem o ato administrativo em questão. Verifica-se, inclusive, à fl. 02 deste processo, que o Mandado de Procedimento Fiscal de n° 03.1.01.00-2002-00680-0 foi regularmente prorrogado até a conclusão do trabalho fiscal. O entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 182.364 (DJU de 26.6.00, p. 207), é que o sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Eventual irregularidade no curso do procedimento administrativo disciplinar, e porque não dizer tributário, sem a prova de influência no indiciamento do servidor público, e porque não dizer na acusação fiscal indicada no lançamento, não tem relevância jurídica. Outra preliminar suscitada dirige-se à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, violando garantias constitucionais como o direito à intimidade, vida privada e sigilo de dados, bem assim pela aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001. Em relação à obtenção dos dados relativos à movimentação bancária, cabe esclarecer que o art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, já autorizava a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. et 17 Processo n°10380.003658/2003-51 S3-C3T1 Acórd3o n.° 3301-00.062 Fl. 870 ,f 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos firo?: considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7"A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Referida norma enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente considerando-a indispensável. Não havia a exigência de autorização judicial. Da mesma forma, o artigo 197, inciso II, impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art.I 97 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Cafras Económicas e demais instituições financeiras; Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. No que se refere às investigações fiscais, o art. 8° da Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, determina: Art. 8" Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n."4.595, de 31 de dezembro de 1964. ct 18 Processo n° 10380.003658/2003-51 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.062 Fl. 871 Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no § 1" do art. 70• O cumprimento das normas legais acima transcritas pelas autoridades administrativas, além de correta, era obrigatória, em razão do caráter vinculado de sua função. No caso e exame, os extratos bancários foram fornecidos pela Caixa Econômica Federal por solicitação da titular da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n" 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001, documentos anexados às fls. 36 e 45. Antes da requisição dos extratos bancários, a fiscalização, de posse das informações fornecidas pelas instituições financeiras, verificou, através de análise das Declarações de Ajuste Anual, que a movimentação financeira do contribuinte, nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, era incompatível com os rendimentos declarados à Secretaria da Receita Federal. Verificou-se, ainda, que as declarações demonstravam patrimônio em valor incompatível com os rendimentos declarados. Como se depreende da Lei Complementar n° 105/2001, a fiscalização somente poderia fazer uso dos extratos bancários se houvesse processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames fossem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Portanto, tendo sido os extratos bancários solicitados nos termos do artigo 60 1 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, não há que se falar em provas ilícitas por quebra de sigilo bancário, nem violação de norma constitucional. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe aos servidores públicos - aos quais vierem a ter conhecimento, por dever de oficio, das informações bancárias e mesmo àquelas protegidas pelo manto do sigilo fiscal — sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Ainda sobre possível violação da ordem constitucional pela Lei Complementar n° 105, de 2001, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou o procedimento fiscal. Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. No âmbito do processo administrativo tributário, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 02. Confira-se: f ,9 Processo n" 10380.003658/2003-51 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 872 Súmula MC si° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do C77n1. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionaliclade já declarada. Este Colegiado reiteradamente tem se manifestado pela possibilidade de acesso às informações financeiras dos contribuintes, com amparo na Lei Complementar n° 105, de 2001, inclusive em relação aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violados princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção à privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — São Paulo/ 1993). No mesmo diapasão, o Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no artigo intitulado "A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei Complementar n° 105/2001", disponível na Internet no "site" http://www.aldemario.adv.br , destaca, com propriedade que: Importa ainda ressaltar que o conhecimento das operações bancárias pelo Fisco não significa quebra do sigilo bancário. A idéia de quebra está relacionada com a comunicação ou informação prestada a terceiros, de forma ampla, dos dados 20 Processo n° 10380.003658/2003-51 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 873 protegidos. Não há quebra quando as informações são transferidos, por razões juridicamente aceitáveis, com a manutenção do traço sigiloso por parte do novo conhecedor. Assim, quando o Fisco toma conhecimento de informações financeiras dos contribuintes não o faz com o intuito ou com o fim de divulgá-las para terceiros. Pelo contrário, todos os agentes fiscais estão obrigados a resguardar as informações manuseados sob pena responsabilidade penal e administrativa. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado az ferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Alterado pela Lei 11 0 9.481, de 13.8.97). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de 21 • Processo n° 10380.003658/2003-51 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 874 efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Dai por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de uni fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de lure (absolutas) e iuris tantunt (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. ' BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3°. ed. — São Paulo: Lejus, 1998 pág 509. Ed. Lejus 2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. $22 Processo n° 10380.003658/2003-51 83-C3T1 Acórdão n°3301-00.062 Fl. 875 Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. 13\ 23 Processo n°10380.003658/2003-51 S3-C3TI Acórdão n.°3301-00.062 Fl. 876 A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N°9.430/96 - Com o advento da Lei n" 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3", do art. 4Z do citado diploma legaL (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). cb‘ 24 Processo e 10380.003658/2003-51 83-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.062 Fl. 877 A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Ari. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo. modificativo ou extintivo do direito do autor. (-) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda - Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ónus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. 25 Processo c° 10380.003658/2003-51 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.062 Fl. 878 Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal. Cabe ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. A norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não impõe à pessoa física manter escrituração de suas operações, mas, tão-somente, a apresentação de documentos que comprovem a origem dos recursos. Tratando-se de rendimentos declarados, auferidos de pessoa jurídica, da qual o autuado é sócio, e sendo titular de várias contas, necessário que especifique as datas e os valores dos rendimentos auferidos e esclareça em que conta bancária os rendimentos foram depositados. No caso em exame, o contribuinte não trouxe nenhum elemento de prova que indicasse a ocorrência deste fato. Como referida norma impõe a análise individualizada dos créditos bancários, não se admite a exclusão automática do rendimento declarado, pois os depósitos podem se referir exatamente à parte omitida. Resta em litígio os créditos bancários indicados na decisão recorrida, às fls. 777/778, nos montantes de R$ 26.568,81 (ano-calendário de 1998), R$ 117.536,07 (ano- calendário de 1999) e R$ 63.288,81 (ano-calendário de 2000). Consoante dispõe o § 30 do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil' reais). Nesta situação encontram-se todos os créditos dos anos de 1998 e 2000, razão pela qual devem ser excluídos da determinação da receita omitida. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio. No recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por falta de MPF complementar, por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e aplicação retroativa da LC n° 105/2001, e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência tributária do ano-calendário de 1999 sobre a base de cálculo de R$ 117.536,07. Sala das Sessõ s - e , 17 de maio de 2009. sk, JOSÉ RAI 1,, TOSTA SANTOS 26 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001956/2004-99
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A Recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos praticados pelo contribuinte no decurso desse prazo. O pagamento do tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. Somente se aplica o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando comprovado de forma cabal que os valores creditados pertencem a terceiros. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.056
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos desqualificar a multa; por maioria de votos acolher a preliminar de decadência relativa ao ano calendário de 1998, vencida a Relatora .Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA. No mérito, por unanimidade de votos, considerar espontâneas as Declaração de Ajuste Anual Retificadoras e, nesta conformidade, considerar como recurso o valor de R$ 158.691,24 em janeiro de 2001.
Nome do relator: Núbia Matos Moura

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 2          2 rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.   Somente  se  aplica o  disposto  no  §  5°  do  art.  42  da Lei  n°  9.430,  de 1996,  quando  comprovado  de  forma  cabal  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiros.  MULTA QUALIFICADA.   Para  a  qualificação  da multa  de  ofício  deve  restar  comprovado nos  autos  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  desqualificar a multa; por maioria de votos acolher a preliminar de decadência relativa ao ano  calendário de 1998, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  MOISES  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  espontâneas  as  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadoras  e,  nesta  conformidade,  considerar como recurso o valor de R$ 158.691,24 em janeiro de 2001.    (assinado digitalmente)  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  NÚBIA MATOS MOURA ­ Relatora    (assinado digitalmente)  MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA – Redator Designado    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eduardo  Tadeu  Farah,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Silvana Mancini Karam e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  STELLA  KUPERMAN,  já  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  prolatada  pelos  Membros  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante Acórdão DRJ/SPOII n° 11.709,  de  24/02/2005,  fls.  1803/1826,  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 1834/1839.  Mediante Auto  de  Infração,  fls.  05/16,  formalizou­se  exigência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no valor total de R$1.738.491,49, incluindo multa de  ofício qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2004.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fls. 1670/1716, foram omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não comprovada, nos anos­calendário de 1998 a 2000 e  acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos­calendário de 2001 e 2002.  No Termo de Constatação e Conclusão Fiscal a autoridade  fiscal  justifica a  qualificação da multa de ofício, valendo destacar os seguintes trechos:  A  contribuinte,  a  partir  do  ano  calendário  1998,  ao  não  apresentar  declaração  IRPF  e  levando­se  em  consideração  a  quantidade  e  os  valores  dos  depósitos  bancários,  que  demonstram de forma inequívoca que a mesma estaria sujeita a  entrega  da  declaração  IRPF,  permite  a  conclusão  desta  fiscalização  de  que  tal  procedimento  teve  como  finalidade  suprimir ou reduzir o imposto de renda, mediante a omissão de  informação  às  autoridades  fazendárias  na  ocultação  do  fato  gerador  do  tributo  e,  em  conseqüência  a  sonegação  fiscal.  A  intenção, o dolo do agente, a manipulação do fato gerador, com  o objetivo de reduzir ou suprimir tributo de forma não permitida  em lei, ou seja de forma evasiva, é fraude.  Ressalte­se  que  tal  procedimento  teve  continuidade  nos  anos  calendários  1999  e  2000,  mesmo  considerando  que  a  contribuinte tenha apresentado as respectivas declarações IRPF,  visto que os valores dos rendimentos declarados (R$23.532,71 e  R$30.000,00)  ficaram  muito  aquém  dos  valores  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes  do  BCN  (R$194.956,61 e R$383.576,96).  Para  o  ano­calendário  de  2000  e  2001,  tendo  ocorrido  dispêndios  altíssimos  na  construção  do  imóvel  sido  à Alameda  Sião (R$873.030,68 e R$458.662,35, respectivamente), inclusive  em valores superiores aos depósitos bancários na conta corrente  3.345  do  BCN  (R$134.402,02  e  R$128.809,28),  a  contribuinte  chegou  a  apresentar  declaração  retificadora,  constando  o  recebimento de doação do valor de R$220.000,00 de seu sogro  (Sr.  Rubens  Bolorino),  na  tentativa  de  encobrir  omissão  de  rendimentos  e  assim  tentar  justificar  pelo  menos  em  parte  os  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 4          4 custos da obra. Tal tentativa foi reconsiderada através de nova  declaração  retificadora  e  com  esclarecimentos,  após  devidamente  intimada a  comprovar a  doação,  de  que  a mesma  não teria ocorrido e que foi um “equívoco”. A partir desta nova  declaração  retificadora  (16/05/03)  surge  um  fato  novo,  o  seu  marido,  Rubens Maurício  Bolorino,  teria  auferido  rendimentos  (lucros distribuídos) na sociedade da qual era sócio quotista.  As  declarações  da  contribuinte  e  a  declaração  de  Rubens  Maurício  Bolorino  (que  a  movimentação  dos  depósitos  bancários  em  conta  corrente  da  contribuinte  tiveram  como  origem rendimentos que auferiu da empresa da qual seria sócio  cotista),  não  podem  ser  acatadas  em  virtude  de  que  nenhuma  documentação  hábil  e  idônea  foi  apresentada  para  fins  de  comprovação.  Cientificada  do  lançamento,  em  27/09/2004,  Aviso  de Recebimento  –  AR,  fls.  1727,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  1728/1763,  que  se  encontra  assim  resumida no Acórdão recorrido:  I ­ DAS PRELIMINARES  Do Descabimento da Multa Qualificada  4.1  Conforme  inciso  II  do  art.  957  do  Decreto  3.000/1999,  a  multa qualificada de 150% só poderá ser aplicada de ofício, com  a  constatação  de  existência  de  evidente  intuito  de  fraude;  ou  seja,  deverá  restar  comprovado  pelo  fisco  que  o  contribuinte  agiu com dolo.  4.2  As  justificativas  da  fiscalização  para  aplicação  da  multa  qualificada  carecem  de  comprovações  solistas,  constituindo­se  muito mais em ilações de agentes fiscais.  4.3  À  luz  da  legislação  citada  é  incoerente  classificar­se  um  levantamento  alicerçado  em  presunção  de  omissão  de  receitas  como evidente intuito de fraude.  (...)  A  fiscalização  não  logrou  comprovar  o  dolo  por  parte  da  impugnante.  A  existência  de  omissão  de  receitas  neste  Auto  de  Infração  é  um  processo meramente  dedutivo  e  não  conclusivo,  pelo que descabe a aplicação da multa qualificada.  DA DECADÊNCIA  Lançamento de Ofício – Ano­calendário 1999  4.6 Uma vez que 1) o fato gerador do IRPF é mensal, consoante  Lei º 7.713/1988; 2) nos termos do parágrafo 1º do art. 150 do  CTN,  a  contribuinte  efetuou  o  pagamento  do  imposto  regularmente  declarado,  extinguindo  o  crédito,  sob  condição  resolutória;  3) a  revisão  do  lançamento  apenas  ocorreu  com a  lavratura do Auto de Infração em setembro/2004; conclui­se que  estão  prescritos  os  lançamentos  efetuados  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses de jan/99, fev/99, mar/99, abr/99,  mai/99, jun/99, jul/99 e ago/99.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 5          5 (...)  Lançamento de Ofício – Ano­calendário 1998  4.8  A  contribuinte  não  estava  sujeita  a  apresentação  da  Declaração  IRPF  relativa  ao  ano­calendário  1998,  exercício  1999, conforme Manual de Declaração de Ajuste Anual.  4.9 Dessa forma e nos termos do art. 150 e §§ do CTN, o período  de  janeiro/1998  a  dezembro/1998  encontra­se  abrangido  pela  decadência.  4.10 O art. 173 do CTN é genérico. Sendo assim, só é aplicável  apenas quando o fato não se enquadrar nas normas específicas  contidas no art. 150.  4.11 Não resta qualquer dúvida que, pelas suas características, o  IRPF enquadra­se no conceito de lançamento por homologação,  sujeitando­se, portanto, às regras do art. 150 do CTN.  4.12  Ainda  que  houvesse  questionamento  pela  falta  de  entrega  da declaração do ano­calendário 1998, mesmo assim esta não se  prosperaria, uma vez que o art. 173 não contempla essa exceção.  4.13  Assim,  através  dos  argumentos  e  jurisprudência  já  elencados,  manifesta­se  pela  total  nulidade  do  lançamento  de  ofício realizado.  II ­ DO MÉRITO  Da Nulidade da Autuação Baseada nas  Informações Referentes  aos Depósitos Bancários – Erro de Fato  4.14  A  apuração  realizada  pela  fiscalização  contém  vícios  insanáveis e portanto deve ser considerada nula.  4.15  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.481/1997  e  10.637/2002,  a  fiscalização  procedeu  à  soma  algébrica  dos  valores  depositados  em  contas  correntes  em  nome  da  declarante,  mês  a  mês.  Entretanto,  em  momento  algum,  efetuou  quaisquer  questionamentos  acerca  do  destino do numerário.  4.16  A  fiscalização  considerou  que  valores  depositados  em  determinado mês do  ano­calendário,  não  têm qualquer  relação  com os valores depositados em mês posterior. Não basta apenas  considerar o saldo de um mês para o posterior, se a fiscalização  não  logra  comprovar  que  as  saídas  foram  realizadas  para  fins  diversos das entradas dos meses posteriores.  4.17 A Pessoa Física não está sujeita a escrituração; portanto,  os  rendimentos  já  tributados  em  um  determinado  mês  pela  fiscalização,  devem  ser  considerados  nas  tributações  de  meses  posteriores dentro de um mesmo ano­calendário.  4.18 Um levantamento que não considera o que já foi tributado  em  um  mês  para  os  meses  posteriores,  acaba  por  tributar  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 6          6 mesmo  resultado  diversas  vezes,  tornando o  levantamento  nulo  por erro de fato.   Da Nulidade da Autuação Baseada Nas Informações Referentes  aos Depósitos Bancários – Vício na Origem  4.19  A  ação  fiscal  na  verdade  realizou  o  levantamento  de  informações  relativas  ao  período  de  janeiro/1998  a  dezembro/2000  através  das  disposições  contidas  na  Lei  nº  10.174, de 2001 e na Lei Complementar 105, de 2001.  4.20 Dessa  forma,  a  fiscalização  aplicou  ao  arrepio  da  Lei  nº  10.174/01  uma  irretroatividade  incabível,  uma  vez  que  não  autorizada  pelo  referido  diploma  legal.  Com  isso,  acabou  por  ferir  a  segurança  jurídica,  quer  pela  materialidade  do  direito,  quer  pela  especificidade  do  tributo,  em clara  desobediência  ao  art. 144, § 2º, do CTN; crivando o lançamento de ofício de vício  em sua própria origem.   4.21  Sobre  o  assunto,  reproduz  o  voto  vencedor  referente  ao  Acórdão 104­19.227 do Conselheiro João Luis de Souza Pereira  do Primeiro Conselho de Contribuintes.   Da Nulidade da Autuação Baseada nas  Informações Referentes  aos Depósitos Bancários – Erro na  Identificação do Titular da  Conta de Depósito  4.22  A  fiscalização  deixou  de  levar  em  consideração  a  declaração  do  ex­marido  da  impugnante,  na  qual  o  mesmo  assume  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  existentes  em  nome da autuada, então sua esposa.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto   4.23 Em 31/07/2003, utilizando­se do favor fiscal contido na Lei  nº  10.684/03,  a  impugnante  efetivou  sua  opção  pelo  PAES  –  Parcelamento Especial.  4.24 Dada a especificidade da norma em pauta, ela se sobrepõe  a quaisquer outras genéricas; de modo que a mesma precisa ser  considerada nos  levantamentos  fiscais, sob pena de  incorrer­se  em erros de apuração; o que efetivamente ocorreu.  4.25 O apartamento nº 2.073 do edifício Hyde Park considerado  como  adquirido  pelos  auditores  pelo  valor  de R$30.000,00,  no  ano­calendário  2001,  não  se  baseia  em  fatos.  É mais  um  erro  cometido  nesta  autuação,  visto  que  pela  documentação  do  imóvel verifica­se a forma correta da transação imobiliária bem  como o seu valor real.  4.26 Com relação ao veículo, o demonstrativo de Fluxo de Caixa  não contempla como recurso a alienação do referido veículo.  4.27  Assim,  por  totalmente  inválido  o  levantamento  efetuado  pela fiscalização, o mesmo deverá ser considerado nulo, ficando  a  critério  da  autoridade  julgadora  baixar  o  processo  em  diligência para a correta apuração dos valores.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 7          7 (...)  A  DRJ  São  Paulo/SP  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  estão  consubstanciados  nas  seguintes  ementas:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a  contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando­ se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  não  se  discriminando  situações  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  pelo  simples  motivo  de  que  o  art.  173  não  contempla  essas  discriminações.  Ainda  que  se  entendesse  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, presente o dolo, aplica­se a regra  geral do art. 173, inciso I, do CTN.  SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  contribuinte  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  respectivo fato gerador.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar omissão de rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir  uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  invocada pela  autoridade lançadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  MULTA QUALIFICADA.   Configurado o dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada prevista na legislação de regência.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 8          8 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/08/2006,  fls.  1829,  a  contribuinte  apresentou,  em  21/09/2006,  Recurso  Voluntário,  fls.  1834/1839,  trazendo as alegações a seguir resumidas:  ­ Decadência  – Os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998  e nos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  1999  encontram­se  alcançados  pela  decadência  na  data  do  lançamento.  ­ Multa qualificada – Não houve dolo na conduta da contribuinte, que jamais  tencionou  lesar  o  Fisco.  Suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  –  DAA  eram  elaboradas  pelo  contabilista  de  seu  ex­marido,  sem  sua  conferência,  dado  que  não  possui  habilitação  técnica  para tanto.  Depósitos  bancários  –  As  contas­correntes  nºs.  2245­0  e  3570­3  do  BCN  eram movimentadas  nos  anos­calendário  1998  e  1999 pela  empresa Zander,  da  qual  seu  ex­ marido era sócio.  Acréscimo Patrimonial – Para o ano­calendário 2002 a recorrente utilizou­se  do Parcelamento Especial ­ Paes.  O apartamento do Edifício Hyde Park foi adquirido por doação, com cláusula  de  usufruto  para  Rubens  Bolorino,  logo,  por  desinformação,  a  recorrente  entendeu  não  ter  sobre  o mesmo  a  posse,  tampouco  a  propriedade, mesmo  porque  a  aquisição  deste  foi  feita  como reposição de bem, pela venda do imóvel situado na Rua Medeiros de Albuquerque, 453.  A  nota  fiscal  do  veículo  marca  Ford,  modelo  F­150  XLT  Super  Cab  foi  emitida em nome de seu ex­esposo.  O  apartamento  122  do  Edifício  Barão  de  Limeira  foi  transmitido  para  a  contribuinte em condomínio com suas três irmãs, face o falecimento de seu pai.  A DAA retificadora, ano­calendário 2002, apresentada em 16/10/2002, data  da  ciência do Termo de  Início de Fiscalização,  teve por objetivo  a  inclusão de  rendimentos.  Prova disto que, quando da apreensão, realizada no endereço da empresa Word Comercial do  Brasil Ltda, das notas fiscais que a contribuinte vinha juntando desde o início da construção de  sua  casa,  justamente  para  que  ao  final  fosse  incluído  em  sua  DAA,  porém  a  fiscalização  imputou  à  contribuinte  a  conduta  de  omissão  de  rendimentos,  sem  ter  encerrado  o  ano­ calendário.  É o Relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 9          9   Voto Vencido  Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O crédito tributário exigido no Auto de Infração refere­se aos fatos geradores  ocorridos nos anos­calendário de 1998 a 2002 e em sua defesa a recorrente traz a preliminar de  decadência.  Ocorre que o  lançamento  foi  exigido  com multa de ofício qualificada,  cuja  aplicação  também foi contestada pela defesa. Assim, considerando que a manutenção ou não  da multa  qualificada  interfere  na  contagem  do  prazo  decadencial,  analisar­se­á,  de  pronto,  a  aplicação da multa qualificada para, em seguida, proceder ao exame das alegações relativas à  decadência trazidas pela recorrente.  Como se sabe para a qualificação da multa de ofício a autoridade fiscal deve  comprovar que o contribuinte incorreu nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 19641 .  Exige­se  que  reste  demonstrado  o  propósito  deliberado  de  modificar  a  característica  essencial  do  fato  gerador  do  imposto,  quer  pela  alteração  do  valor  da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  finalidade  de  se  reduzir  o  imposto  devido  ou  evitar  ou  diferir  seu  pagamento.  Inaplicável,  portanto,  a  multa  qualificada  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato.  No presente caso, a autuação utilizou de presunção  legal para concluir pela  omissão de rendimentos (acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem                                                              1 Lei n° 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidade  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Lei nº 4.502, de 1964  Art.  71  –  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos no artigo 71 e 72.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 10          10 não comprovada), de modo que fica ainda mais distante a caracterização do dolo. A presunção  legal  autoriza  que  se  conclua  pela  omissão  de  rendimentos  e  não  pelo  “evidente  intuito  de  fraude”.  Para o  lançamento com a multa qualificada, a autoridade fiscalizadora deve  provar outros fatos além daqueles que são requisitos da presunção legal, o que não ocorreu no  presente caso.  O fato de a contribuinte se encontrar omissa quanto à entrega da Declaração  de Ajuste Anual ­ DAA, relativamente ao ano­calendário 1998, de ter movimentação bancária  expressiva  não  compatível  com  os  valores  declarados  e  até mesmo  a  falta  de  declaração  da  existência  de  bens  em  suas  DAA  não  são  fatos  suficientes  para  justificar  a  qualificação  da  multa de ofício.  Vale  destacar  que  tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  Conselho  de  Contribuintes,  que  editou  súmula,  aplicável  ao  caso,  que  cristaliza  o  entendimento  de  que  a  simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício:  Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Nessa conformidade, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para  75%.  No  que  se  refere  à  decadência,  oportuno  que  se  observe  o  Parecer  PGFN/CAT/nº 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece  orientações  a  serem  observadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  e  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em face da edição pelo Supremo Tribunal  Federal – STF da Súmula Vinculante nº 8.  O  Parecer  acima  referido  versa  sobre  a  decadência  e  a  prescrição  das  contribuições previdenciárias, contudo, suas conclusões, que se encontram a seguir transcritas,  importam para o exame que se pretende:  49.Lembrando que nem toda a Lei nº 6.830, de 22 de  setembro  de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto,  para efeitos daquela norma deve­se atentar à especificidade dos  créditos,  as  observações  aqui  elencadas  promovem  síntese  pontual, da forma que segue:  a)A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  ­  efetivamente  ­  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 11          11 do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c)  na  hipótese  do  subitem  anterior,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art.. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações  entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve­se  contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte  ao  dia  do  vencimento  da  obrigação;  quando  a  entrega  se  faz  após  o  vencimento  do  prazo  para  pagamento,  o  prazo  prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da  declaração;  h) A súmula em apreço, em princípio, qualificaria interpretação  literal: todo o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, estaria alcançado  pela  inconstitucionalidade.  Porém,  por  tratar­se  de matéria  do  mais  amplo  alcance  público,  o  intérprete  deve  buscar  resposta  conciliatória,  que  não  menoscabe  expectativas  de  alcance  de  benefícios;  principalmente,  e  do  ponto  de  vista  mais  analítico,  deve­se observar que há excertos do art. 45 da Lei nº 8.212, de  1991, que não seriam substancialmente alcançados pela decisão  do Supremo Tribunal Federal.  A principal conclusão  exarada no Parecer acima citado é que o disposto na  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere  aos  prazos  decadenciais  e  prescricionais  aplica­se  às  contribuições  previdenciárias.  Via  de  conseqüência, pode­se deduzir que as conclusões do Parecer aplicam­se ao Imposto de Renda  Pessoa Física, assim como aos demais tributos.  Pois  muito  bem.  É  pacífico,  com  o  advento  das  Leis  nºs  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto sobre a Renda Pessoa  Física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  dado  que  se  atribui  ao  contribuinte o dever de antecipar o pagamento.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 12          12 Deste  modo,  considerando­se  as  orientações  contidas  no  Parecer  PGFN/CAT/nº1617/2008, há de se concluir que o prazo decadencial do Imposto sobre a Renda  Pessoa Física deve ser contado da seguinte forma:  (i) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  (ii) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses  de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o disposto no inciso I do art. 173, do CTN;  Cumpre,  ainda,  esclarecer  que  o  imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  embora  apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz  ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva  anual. Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual.  No  presente  caso,  a multa  de  ofício  qualificada  foi  afastada,  dado  que  não  restaram  comprovadas  nos  autos  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Entretanto,  verifica­se  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  DAA,  referente  ao  ano­calendário  de  1998, exercício de 1999, de modo que não ocorreu a antecipação do pagamento. Isto posto, a  contagem do prazo decadencial deve ser feita nos termos em que determinado no inciso I do  art. 173 do CTN.  Ou  seja,  para  proceder  ao  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  ocorrida no ano­calendário de 1998, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste  correspondente,  cujo  prazo  final  para  apresentá­la  se  deu  em  30/04/1999.  Portanto,  o  lançamento  só  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  30/04/1999,  sendo  01/01/2000  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Auto  de  Infração  poderia ter sido lavrado, e 31/12/2004 o termo final.  Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 27/09/2004, fls. 1727, não há  que se  falar, no presente caso, em decadência do direito de  lançar crédito  tributário  relativos  aos fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 1998.  No  que  se  refere  aos  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  1999,  exercício  2000, para o qual  a  contribuinte  apresentou  sua DAA  tempestivamente,  fls.  17/19,  apurando  saldo de imposto a pagar, verifica­se a ocorrência da antecipação do pagamento, de modo que  se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Como  já  mencionado,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  complexivo anual, de sorte que os fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 1999  somente se completaram em 31/12/1999, data a ser considerada para fins de contagem do prazo  decadencial,  que  se  encerrou  em  31/12/2004,  não  se  verificando,  portanto, mais  uma  vez,  a  decadência do lançamento.  Afastadas  as  questões  preliminares,  deve­se  examinar,  de  pronto,  como  preliminar  de  mérito,  a  espontaneidade  da  contribuinte  no  que  tange  à  apresentação  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  –  DAA,  retificadoras,  relativas  ao  ano­calendário  de  2001,  exercício 2002, fls. 24/28, apresentadas em 16/10/2002 e 16/05/2003.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 13          13 Dos autos constata­se que a ciência ao Termo de Início de Ação Fiscal, fls.  36/37,  se  deu  mediante  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  38,  em  16/10/2002,  portanto,  na  mesma data em que a contribuinte apresentou a primeira DAA retificadora.  No Termo de Constatação e Conclusão Fiscal,  fls.  1670/1716,  a  autoridade  lançadora afirma que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestou informação de que  não  poderia  precisar  a  hora  exata  da  entrega  da  correspondência  (Termo  de  Início  de Ação  Fiscal),  porém,  a  empresa  esclareceu,  fls.  294,  que o  carteiro  sai  para  seu  distrito  (área  de  distribuição)  por  volta  das  8:00  horas  e  retorna  lá  pelas  16:30  horas. Assim,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  quando  da  apresentação  das  DAA  retificadoras  a  contribuinte  já  se  encontrava com sua espontaneidade excluída, dado que a entrega da primeira DAA retificadora  se deu às 17:10 hs.  Dos  esclarecimentos  prestados  pelos  Correios  não  se  pode  garantir,  com  absoluta certeza, que a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal à contribuinte tenha se dado  antes  das  17:10  hs,  de  modo  que,  na  dúvida,  deve­se  concluir  pela  espontaneidade  da  contribuinte quando da apresentação da DAA retificadora.  Ademais,  oportuno  se  faz  observar  o  que  estabelece  o  art.  138  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 7o do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  Fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Da  leitura  dos  textos  legais  acima  transcritos  depreende­se  que  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  iniciam  o  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 14          14 procedimento fiscal, têm validade por 60 dias e que, caso este prazo não tenha sido prorrogado  em razão da prática de qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a  espontaneidade do sujeito passivo restabelece­se no 61º dia.  Estando  a  espontaneidade  restabelecida,  caso  não  tenha  sido  praticado  nenhum ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, não terá havido prorrogação  do  prazo  inicialmente  previsto  de  sessenta  dias  e,  em  conseqüência,  fica  descaracterizado  o  início do procedimento fiscal.  Restabelecida  a  espontaneidade,  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  são  considerados  espontâneos,  com  efeitos  ex  tunc.  O  pagamento  do  tributo  porventura  devido  deverá  ser  acompanhado  apenas  dos  acréscimos moratórios  previstos  na  legislação  (multa  e  juros de mora), ficando excluída a aplicação da multa de ofício.  No  presente  caso,  no  período  compreendido  entre  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  16/10/2002,  e  a  conclusão  do  procedimento  fiscal,  em  27/09/2004  (ciência  do  Auto  de  Infração)  sucederam­se  vários  Termos,  quais  sejam:  Termos  de  Reintimação,  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Constatação e  Intimação Fiscal, dos quais a  contribuinte  foi  cientificada nas  seguintes datas:  06/01/2003  –  fls.  94,  13/02/2003  –  fls.  97,  03/04/2003  –  fls.  99,  22/04/2003  –  fls.  130,  17/07/2003  –  fls.  204,  24/07/2003  –  fls.  207,  19/09/2003  –  fls.  240,  29/09/2003  –  fls.  242,  11/12/2003 –  fls.  252, 01/03/2004 –  fls.  254, 27/04/2004 –  fls.  258, 30/06/2004 –  fls.  280 e  23/08/2004 – fls. 282.  Verifica­se,  portanto,  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  foi  cientificada inúmeras vezes da continuidade dos trabalhos fiscais, mediante ciência de Termos,  conforme acima especificado, entretanto, no período compreendido entre as datas da ciência do  Termo de Início de Ação Fiscal e do Auto de Infração, por várias vezes transcorreram mais de  60 dias entre um termo e outro, de modo que se propiciou à contribuinte a recuperação de sua  espontaneidade.  Nestes  termos,  as DAA  retificadoras,  ano  calendário  2001,  exercício  2002,  apresentadas pela contribuinte, devem ser acatadas como espontâneas.  Na primeira  declaração  retificadora  a  contribuinte  alterou  seus  rendimentos  tributáveis  de  R$25.400,00  para  R$298.125,39  e  consignou  doação  recebida  de  Rubens  Bolorino, no valor de R$220.000,00. Já na segunda retificadora a referida doação foi excluída e  os rendimentos tributáveis foram alterados de R$298.125,39 para R$184.091,24. Sabe­se que a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  anteriormente  apresentada,  assim,  devem  prevalecer as informações contidas na última DAA retificadora.  Vale  destacar  que  quando  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, demonstrativo,  fls. 471/472, a autoridade fiscal assim procedeu, no que se  refere  aos rendimentos declarados, conforme Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fls. 1709:  a2 – Do valor dos rendimentos declarados espontaneamente no  ano  de  2001  (doc.  fls.  22/24)  no  montante  de  R$25.400,00  ,a  parcela  de  R$8.691,24  foi  considerada  como  rendimento  recebido  de  PJ  (HB  HOTÉIS),  alocando­se  mensalmente  os  valores  constantes  da  DIRF  da  HB  HOTÉIS,  e  a  parcela  remanescente  de  R$16.708,76  será  considerada  como  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 15          15 rendimento recebido de pessoa física, sendo alocado o referido  valor  no  mês  de  janeiro  por  ser  mais  benéfico  para  a  contribuinte.  Aplicando­se o mesmo procedimento adotado pela autoridade fiscal, quando  do  levantamento do  acréscimo patrimonial,  deve­se  acrescentar  como  recurso para o mês de  janeiro  de  2001  o  valor  de R$158.691,24,  correspondente  à  diferença  entre  R$184.091,24  e  R$25.400,00.  Dando  continuidade  ao  exame  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  detectada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  passa­se  à  análise  das  demais  argüições  trazidas pela defesa.  Afirma a contribuinte que o apartamento do Edifício Hyde Park foi adquirido  por  doação,  com  cláusula  de  usufruto  para  Rubens  Bolorino,  logo,  por  desinformação,  a  recorrente entendeu não ter sobre o mesmo a posse, tampouco a propriedade, mesmo porque a  aquisição  deste  foi  feita  como  reposição  de  bem,  pela  venda  do  imóvel  situado  na  Rua  Medeiros de Albuquerque, 453.  De  fato,  a  escritura  pública  de  aquisição  do  apartamento  do Edifício Hyde  Park,  fls.  161/162,  menciona  o  usufruto  vitalício  do  imóvel  para  Rubens  Bolorino  e Maria  Alexandrina  Bolorino,  entretanto,  também  menciona  que  a  contribuinte  e  seu  ex­cônjuge,  pagaram pela aquisição do referido imóvel a quantia de R$30.000,00.  Quanto  à  alegação  de  que  o  imóvel  teria  sido  adquirido  para  reposição  de  bem alienado (Rua Medeiros de Albuquerque, 453), cumpre esclarecer que a contribuinte não  juntou aos autos cópias de documentos relativos à alienação mencionada, tampouco, constam  de suas DAA, referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002, fls. 17/35, a propriedade de tal  imóvel, muito menos sua alienação.  No que tange ao veículo marca Ford, modelo F­150 XLT Super Cab, cumpre  esclarecer  que  o  fato  de  a  nota  de  fiscal  de  aquisição  ter  sido  emitida  em  nome  de  seu  ex­ cônjuge  não  altera  o  levantamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  dado  que  quando  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  foram  considerados  como  recursos  os  rendimentos do ex­esposo.  Com  relação  ao  apartamento  122  do  Edifício  Barão  de  Limeira,  que  a  contribuinte  afirma  ter  recebido  de  herança  juntamente  com  suas  irmãs,  vale  destacar  que  a  autoridade  fiscal  não  incluiu  no  levantamento  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  fls.  471/472, tal aquisição.  Nessa  conformidade,  deve  ser  mantida  em  parte  a  infração  de  omissão  de  rendimentos detectada por acréscimo patrimonial a descoberto, para considerar como recurso  no mês de  janeiro de 2001 a quantia de R$158.691,24, oferecida  à  tributação na DAA/2002  retificadora.  Quanto à alegação da contribuinte de que apresentou Pedido de Parcelamento  Especial – Paes relativamente ao ano­calendário 2001, exercício 2002, cumpre esclarecer que  tal matéria  não  é  de  competência  deste Conselho  de Contribuintes,  de modo  que  para  obter  esclarecimentos  a  contribuinte  deve  dirigir­se  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  CAC mais próximo de seu endereço.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 16          16 No  que  tange  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  contribuinte  afirma  que  os  valores  que  transitaram em suas contas­correntes, mantidas junto ao BCN nºs. 2245­0 e 3570­3, pertenciam  à pessoa jurídica Zander, da qual seu ex­marido era sócio.  Como  é  sabido,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ficou  determinado que se considerasse, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  afirmação  de  que  os  recursos  movimentados  nas  contas­correntes  da  contribuinte pertenciam à pessoa jurídica, da qual seu ex­marido é sócio, não é suficiente para  atender  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  É  inaceitável  a  simples  declaração  desacompanhada de documentos comprobatórios.  É bem verdade que durante o procedimento fiscal a contribuinte apresentou  declaração firmada por seu ex­esposo, fls. 201, que confirma as alegações da contribuinte.  Entretanto,  a  declaração  firmada  pelo  ex­marido  da  contribuinte,  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  do  alegado,  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade  da  recorrente  pelos  depósitos  efetivados  em  suas  contas­correntes,  salvo  se  houvesse  comprovação  de  que  os  valores  ali movimentados  de  fato  pertencessem  à  referida  empresa, da qual seu ex­marido é sócio.  Importante ressaltar, ainda, que o parágrafo 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, introduzido pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, somente admite a  mudança  da  sujeição  passiva  para  pessoa  não  titular  da  conta  bancária  quando  devidamente  provado que os valores creditados pertencem a terceiro.  §  5°  ­ Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Assim, a simples declaração do ex­marido da contribuinte não basta para que  se desloque a titularidade das contas­correntes examinadas para a pessoa jurídica, da qual seu  ex­marido  é  sócio,  de  sorte  que  deve  prosperar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  nos  moldes  em  que  consubstanciado no lançamento.  Ante o exposto, voto por desqualificar a multa de ofício, afastar a decadência  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso,  para,  com  relação  à  infração de omissão de  rendimentos  detectada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  considerar  a  quantia  de  R$158.691,24, como recurso no mês de janeiro de 2001.    (assinado digitalmente)  NÚBIA MATOS MOURA  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 17          17   Voto Vencedor  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Apesar do julgamento ter sido realizado na sessão de maio de 2009, somente  em 30  de  agosto  de  2011  foi  disponibilizado  no  sistema que  eu  fizesse  o  voto  vencedor  em  relação  à  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998.  No  que  diz  respeito  aos  demais  aspectos o colegiado acompanhou o valor da ilustre relatora.  No  que  diz  respeito  à  desqualificação  da  multa,  além  dos  precisos  fundamentos constantes do voto da relatora, aproveito a ocasião para destacar que na exigência  de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não  se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar, ocultar ou  retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar  transação financeira dá­se o oposto,  isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§  2° e 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca  de todos os recursos que movimentou.  Em  relação  à  movimentação  financeira  é  preciso  que  se  tenha  presente  as  normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos:  Lei Complementar n° 105, de 2001.  ....  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Decreto nº 4.545, de 2002.  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da  referida Lei Complementar.  Art.  2º As  informações  de que  trata  este Decreto,  referentes  às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente,  em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas  pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes  relacionados  com a  identificação dos  titulares  das  operações  e  com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 18          18 permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  efetuados.  ....  §  2º  As  instituições  financeiras  deverão  conservar  todos  os  documentos contábeis e  fiscais, relacionados com as operações  informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários delas decorrentes.  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários  dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF)  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e pelo número ou qualquer outro  elemento de  identificação existente na instituição financeira.   Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente o art.  2°,  §  3°,  do  Decreto  n°  4.489,  de  2002,  as  informações  são  continuamente,  em  arquivos  digitais,  prestados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações  realizadas  por  seus  respectivos  titulares,  não  se  pode  falar  em  sonegação  ou  omissão  com o  intuito de ocultar ou  retardar o conhecimento do  fato gerador. Se estivéssemos no campo do  direito  penal  estaria  configurada  situação  de  crime  impossível,  pois  em  fazendo  aplicação  financeira não tem o contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.  Da decadência:  Se meus registros não me traem, em 06 de fevereiro de 1905, em Conferência  sobre  COISA  JULGADA,  na  Universidade  de  Bolonha,  Chiovenda  iniciou  sua  exposição  dizendo que nada mais havia a ser dito sobre o tema que não fosse repetição de tudo quanto já  havia sido falado e escrito. O tempo, senhor da verdade, mostrou que o  ilustre processualista  estava errado. Nos cem anos seguintes rios de tinta foram gastos acerca do tema que hoje ainda  inquieta os processualistas. Em Ciclo de Palestras realizado neste mês, na Universidade do Rio  Grande  do  Sul,  fui  testemunha  que  o  tema  Coisa  Julgada  continua  inquietando  os  processualistas. A título de exemplo, sito apenas dois aspectos, quais sejam: a) a nova teoria da  relativização da coisa julgada; e b) a coisa julgada nas ações coletivas (o  tratamento dado no  atual projeto de Código de Processo Civil). Faço tal registro porque em relação à decadência há  incontáveis  controvérsias  e  que,  com  certeza,  não  serão  solucionadas  em  curto  espaço  de  tempo.   O  Colegiado  reconheceu  a  decadência,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  pelos  fundamentos  que  declinarei  posteriormente.  Todavia,  por  se  tratar  de  norma  processual,  registro que após a sessão de julgamento deste feito e antes que o processo fosse  encaminhado  para  que  eu  fizesse  o  voto  vencedor,  foi  acrescido  ao  Regimento  Interno  do  CARF o  artigo 62­A que estabelece que os Conselheiros,  em  seus  julgados,  são obrigados  a  observarem as decisões proferidas, em sede de recursos repetitivos, pelo STF e STF, sendo que  o  primeiro,  na  sessão  de  12.08.2009,  por  meio  do  RESP  973733/SC­SC,  proferiu  decisão  contendo os seguintes pontos:   O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 19          19 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC:REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009).   Nesse  segmento,  o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, Documento: 574862 ­ Inteiro  Teor  do  Acórdão  ­  Site  certificado  ­  DJe:  21/02/2011  Página 1 de 30.  Se correta a interpretação de que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, no caso de fato gerador verificado em  31 de dezembro de 1998, tem­se o início do prazo em 01 de janeiro de 1999, razão pela qual,  na  data  do  lançamento,  especificada  no  relatório,  o  crédito  tributário,  em  relação  ao  ano  de  1998, já se encontrava extinto pela decadência. Por tais fundamentos, na linha do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  do  que  foi  decidido  no  Recurso  Especial  nº  973733/SC,  submetido ao  rito do artigo 542­C, do CPC, não há como deixar de afastar a decadência em  relação ao ano­calendário de 1998.   Por  oportuno,  para  evitar  embargos,  destaco  que  é  somente  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  pois  o  fato  gerador,  no  caso  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada, em relação às pessoas físicas, concretiza­se em 31 de dezembro de cada ano.  Por força do artigo 62­A, não tinha como deixar de declinar os fundamentos  da decisão do STJ, mas, ao meu sentir, para que se compreenda o instituto da decadência como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  faz­se  necessário  entender  a  constituição  deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição.  A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III,  Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, “in verbis:”  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 20          20 identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível2.  Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa  a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento  por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo  o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento,  sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento  em que o  sujeito  passivo: a)  identifica  a  ocorrência do  fato  gerador; b) determina  a matéria  tributável e c) calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento.   Existindo sujeito passivo, matéria tributável, identificação da regra­matriz de  incidência tributária e cálculo do tributo devido, tem­se os elementos essenciais do lançamento.  O  pagamento  do  tributo  devido  não  integra  a  essência  do  lançamento.  O  crédito  tributário,  resultante  do  lançamento  por  homologação,  existirá  ainda  que  o  tributo  não  for  pago.  O  pagamento  é  ato  jurídico  que  ocorre  num  segundo  momento  para  extinguir  o  que  foi  constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, pode ser comparado com a  sentença proferida na ação de resolução contratual que extingue o contrato celebrado entre as  partes.  Extinto  contrato,  as  obrigações  decorrentes  do  liame  jurídico  existente  entre  os  contratantes desaparecem com a sentença resolutória3. Em relação aos tributos dá­se o mesmo,  efetuado o pagamento, extingue­se o crédito tributário.   Quando  se  fala  em  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário  é  preciso  identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção.  a)  No  momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  no  lançamento  por  homologação,  o  sujeito  passivo  apura  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável  e  calcula o valor do imposto devido.  b)  No  momento  da  extinção  do  crédito  tributário  tem­se  o  pagamento  do  tributo correspondente.  Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito  passivo  apura  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identifica  a matéria  tributável  e  calcula  o  valor  devido,  com  obrigação  de  realizar  o  pagamento,  independentemente  de  intimação  do  sujeito  ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe.  Primeiro o crédito  tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por  meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto4.                                                              2      O  CTN  prevê  três  modalidades  de  lançamentos  que  se  distinguem  pela  medida  da  participação  do  sujeito  passivo.  (i)  O  lançamento  de  ofício,  no  qual  toda  a  atividade  é  desenvolvida  pela  autoridade  fiscal.  (ii)  O  lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e  notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por  fim,  (iii) o  lançamento por homologação, no qual o  contribuinte desenvolve  toda a atividade apuratória do valor do  tributo devido e  realiza o pagamento,  ficando a  cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação.      3  A  sentença  decorrente  da  ação  de  resolução  contratual  tem  eficácia  constitutiva  negativa. Ver  artigo  475  do  Código Civil.   4  Além  do  pagamento,  há  outras  causas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  no  artigo  156  do  CTN.  Entretanto, interessa­nos, neste momento, apenas o pagamento.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 21          21 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com  imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de  Ajuste Anual,  no  caso  de  pessoa  física5,  ou DCTF,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  e  apurado  o  montante do  imposto devido, o  lançamento,  independentemente de pagamento,  está perfeito.  Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está  constituído.  Em  tais  casos,  cabe  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  intimar  o  contribuinte  para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.6.  Verificada  a  existência  de  evento  qualificado  pela  norma  de  exigência  tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação7, cabe ao sujeito passivo apurar  a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o  próprio  sujeito  passivo.  O  pagamento  do  imposto  devido  é  algo  que  se  encontra  fora  do  lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído.   A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada  pelo  contribuinte  para  apurar  o  montante  devido.  Não  se  pode  confundir  homologação  do  lançamento,  com  o  pagamento  do  crédito.  O  que  se  homologa  é  o  lançamento  e  não  o  pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade  do lançamento.  Para  confirmar  que  a  assertiva  de  que  a  incidência  da  norma  que  prevê  o  lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta  citar  a  hipótese  de  o  contribuinte,  que  embora  cumpra  o  dever  legal  de  apurar  o  quantum  debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de  prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade.   Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma  imunidade  ou  isenção  de  IPI,  onde  não  ocorre  nenhum  pagamento,  tendo  em  vista  que  o                                                              5 Encerrado o ano­calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutíveis e calcula o valor do  imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a  Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro  que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações  prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com  posterior execução.   6 Ver artigos 47 e  74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996.    Art.  47. A pessoa  física ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  por  parte da Secretaria da Receita Federal  poderá pagar,  até o  vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória nº  1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997).    Art. 74....    § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 ­ Ed. Extra).    §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 ­ Ed. Extra).    7  São  exemplos  de  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  os  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital na alienação de bens;  rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e  juros a  não  residentes no país etc.   Fl. 21DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 22          22 imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede  que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei  (como  a  emissão  de  notas  fiscais,  classificação  fiscal  dos  produtos,  escrituração  de  livros  e  apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa,  se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4º do art. 150, do CTN.  Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de  prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável.  No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de  cada ano­calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte  não  apurar  nenhum  imposto  a  pagar,  mesmo  assim  a  Fiscalização  irá  homologar  sua  declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada  pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado8.  O  pagamento,  volto  a  repetir,  é  causa  de  extinção  do  tributo  decorrente  da  atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte.  Quer  o  sujeito  passivo  tenha  apurado  ou  não  imposto  a  pagar;  quer  o  contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial  para o lançamento em face de eventuais omissões sempre terá como marco a data da ocorrência  do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que  somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN nos casos em  que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para  as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no  período seguinte, como ocorre na atividade agrícola. A jurisprudência da citada Corte também  não  resolve,  de  forma  adequada,  os  casos  em  que  a  pessoa  física  apresenta  Declaração  de  Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição.   Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os  fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104­20.071:   (...) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem  que  só  pode  haver  homologação  se  houver  pagamento  e,  por  conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da  falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal  não  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade  de  lançamento  de  ofício,  sujeito  sempre  à  regra  geral de decadência do art. 173 do CTN.  É  fantasioso.  Em  primeiro  lugar,  porque  não  é  isto  que  está  escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser  sepultado  na  vala  da  conveniência  interpretativa,  porque,  queiram ou não, o citado artigo define com todas as  letras que  “o lançamento por homologação (...) opera­se pelo ato em que a                                                              8 ZUUDI SAKAKIHARA, ao comentar sobre o objeto da homologação, assim se posiciona: “Cumpre recordar,  porém, que o objeto  da homologação  é  a  atividade do  sujeito  passivo no  sentido  de determinar  e quantificar  a  prestação tributária. Assim, não será alcançada pelos efeitos da homologação, expressa ou ficta, a operação que  não foi concluída nesse procedimento. Isso pode ocorrer em relação àqueles tributos, cuja apuração, para fins de  antecipação do pagamento, abrange inúmeras operações, cada uma das quais constituem, por si,  fato gerador do  imposto, como no caso do ICMS e do IPI, por exemplo”. In “Código Tributário Nacional”, coordenador Vladimir  Passos de Freitas,ed. RT, p. 150.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 23          23 referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  O  que  é  passível  de  ser  ou  não  homologado  é  a  atividade  exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais,  dos quais sobressaem os efeitos  tributários. Limitar a atividade  de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir  a  atividade  da  Administração  Tributária  a  um  nada,  ou  a  um  procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda  quantia  ingressada  deveria  ser  homologada  e,  a  contrário  sensu,  não  homologando o que não está pago.  Em  segundo  lugar,  mesmo  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  a  avaliação  da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa  tendente  à  homologação  fica  condicionado  ao  “  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  na  linguagem  do  próprio CTN.  Faz­se  necessário  lembrar,  que  a  homologação do  conjunto  de  atos praticados pelo  sujeito passivo não é atividade estranha a  fiscalização federal.  Ora,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  declaração  com  prejuízo  fiscal  num  exercício  e  a  fiscalização  reconhece  esse  resultado  para  reduzir  matéria  a  ser  lançada  em  período  subseqüente, ou no mesmo período­base, ou na área do IPI, com  a  apuração  de  saldo  credor  num  determinado  período  de  apuração,  o  que  traduz  inexistência  de  obrigação  a  cargo  do  sujeito passivo. Ao admitir  tanto a redução na matéria  lançada  como  a  compensação  de  saldos  em  períodos  subseqüentes,  estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem  pagamento.  (....)  I.a) Do aspecto temporal do fato gerador:  Os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte,  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens,  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  no mercado  financeiro  etc).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial.  Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o  marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador e os  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 24          24 fatos  geradores  complexivos,  nos  quais  o  evento  que  interessa  à  exigência  da  obrigação  tributária  só  se  consuma  em  determinada  data,  como  se  fosse  a  linha  de  chegada  de  uma  maratona. No  decorrer  do  percurso  tem­se  inúmeros  passos, mas  para  efeito  de  vitória  só  é  considerado um único passo, qual seja, o passo dado pelo maratonista que primeiro atingir a  linha de chegada.  I.b) Das modalidade de lançamento:  O  Código  Tributário  Nacional,  nos  artigos  147,  149  e  150  prevê,  respectivamente,  o  lançamento  por  declaração,  o  lançamento  de  ofício  e  o  lançamento  por  homologação.  O lançamento por declaração dá­se quando a lei atribui ao sujeito passivo  ou  a  terceiro  a  obrigação  de  prestar  informações  para  que  o  sujeito  ativo,  com  base  nas  informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido.  Temos  como  exemplo  de  lançamento  por  declaração  a  sistemática  de  pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento  do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento  de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade  administrativa.  Caracteriza,  também,  lançamento  por  declaração  o  mecanismo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  empregado  até  1996,  no  qual  o  proprietário  informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração)  especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados,  promovia a emissão da Notificação de Lançamento.  No  lançamento  por  homologação  o  sujeito  passivo  é  quem  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina  a  matéria  tributável  e  calcula o montante do  tributo devido. Neste  caso,  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   Exemplos  de  lançamentos  por  homologação  são  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte, o Imposto de Renda proveniente ganho obtido na alienação de bens, o atual Imposto de  Renda Pessoa Física etc.  O  lançamento  de  ofício  ocorre  na  hipótese  de  haver  uma  omissão  ou  inexatidão  do  contribuinte  em  relação  às  atividades  que  deveria  cumprir,  de  maneira  que  a  autoridade efetuará o lançamento, via de regra, com a aplicação de penalidade administrativa.  Cabe  ressaltar  que  não  há  tributo  cujo  regime  de  lançamento  seja  o  “de  ofício”,  originalmente.  O  lançamento  de  ofício  é  efetuado  de  forma  residual  em  relação  a  tributos  cujo  regime  é  o  “por  declaração”  ou  “por  homologação”  e  em  que  tenha  havido  irregularidade  no  mecanismo  de  apuração  ou  recolhimento  por  parte  do  contribuinte,  demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento  “complementar” em relação ao período de apuração.  Em  síntese,  considerando  que  o  imposto  de  renda  encontra­se  entre  os  tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  dito  tributo,  como  já  referido  anteriormente, amolda­se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 25          25 prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação9, encontra  respaldo no § 4º do  artigo  150,  do  CTN,  hipótese  na  qual  os  cinco  anos  têm  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  Diante  do  caso  dos  autos,  quando  do  lançamento,  a  exigência  do  crédito  tributário em relação ao ano­calendário de 1998 já havia sido atingida pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para acrescer ao voto da relatora o reconhecimento da decadência em relação ao ano­calendário  de 1998.  É o voto.    (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA                                                              9 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a  prevalecer  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  isto  é,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro:  “A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em  estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é  boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser  feito  a qualquer  tempo  é  repelida pela  interpretação  sistemática  do Código Tributário Nacional  (art.  156,  V,  173,  174,  195,  parágrafo  único).  Tomar  de  empréstimo  prazo  do  direito  privado  também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser  buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo  geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada  igualmente não  satisfaz,  por protrair  indefinitivamente o  início do  lapso  temporal. Assim,  resta  aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  feito. Melhor  seria  não  ter  criado  a  ressalva.  (AMARO,  Luciano,  citado  por  Leandro  Paulsen,  in,  Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6ª. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010).  Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para  quem  “em  ocorrendo  fraude,  ou  simulação,  devidamente  comprovados  pela  Fazenda  Pública,  imputáveis  ao  sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a ‘lançamento por homologação’, a data do fato gerador  deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetivado.”  (In. Liminares  e Depósitos Antes do Lançamento por  Homologação – Decadência e Prescrição, 2ª. ed. Dialética, 2002, p. 16).  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 26          26                   Fl. 26DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10283.100589/2004-10
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.RENDIMENTOS EMITIDOS. FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n°. 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°. 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°. 8.134/90. Preliminar de decadência acolhida exclusivamente para o ano-calendário de 1998. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei tf. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito assivo. Decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.049
Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos, ACOLHER a decadência ao ano de 1998, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava ante a ausência de pagamento no período e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene

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Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n°. 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°. 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°. 8.134/90. Preliminar de decadência acolhida exclusivamente para o ano-calendário de 1998. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a çk. 1 Processo n° 10283 100589/2004-10 53-C3TI Acórdão n.• 330I-00.049 Fl. 119 falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei tf. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em ACOLHER a decadência relativa ao ano de 1998, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que ne., • va ante a ausência de pagamento no período e, quanto ao mérito, por unanimidade de voto-, eni NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • ' y TEM' LAQUIAS PESSOA MONTEIRO idente • NESSA PERE • RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Alexandre Naoki Nishioka, Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Em 28/11/2004 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 65/73, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 165.093,25, sendo R$ 62.082,75 de imposto de renda pessoa física, R$ 46.562,06 de multa proporcional e R$ 56.448,44 de juros de mora calculados até 29/10/2004. O auto de infração decorreu da verificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente aos exercícios de 1999 e 2000. 2 Processo n° 10283.100589/2004-10 83-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 120 O auto de infração decorreu da verificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente aos exercícios de 1999 e2000. Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fls. 76/87), na qual alegou: A extinção do crédito tributário pela decadência com relação ao exercício de 1999 (ano-calendário 1998), face ao que dispõe o art. 150, §4°, do CTN, que deve ser aplicado independentemente da realização de pagamento por parte do contribuinte; Como conseqüência, e tendo em vista que o fato gerador do imposto sobre a renda é apurado mensalmente, foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1998 e, ainda, os ocorridos no período de janeiro a outubro de 1999; No mérito, que a suposta ocorrência da omissão de rendimentos foi baseada em mera presunção, o que denota grave ofensa aos princípios do direito e confraria a \ jurisprudência dominante; Que tem aplicação ao caso concreto o art. 849, §2°, II, do RIR199, que impõe a desconsideração, para fins de determinação da receita omitida, dos depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que seu somatório, no ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Às fls. 95/100 a 2 Turma da DRJ de Belém (PA) julgou o lançamento procedente, pois: Com relação à alegada decadência, determinou a aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso concreto, em detrimento do art. 150, § 4° do mesmo diploma legal, ante a falta de pagamento antecipado do tributo; Quanto à omissão de rendimentos, a presunção aplicada pela fiscalização tem embasamento legal, qual seja o art. 42 da Lei n°. 9.430/96; Por fim, diante do não reconhecimento da decadência alegada pelo contribuinte, não há que se falar na aplicação do art. 849 do RIR199. A ciência do referido acórdão ocorreu em 13/04/2007 (fls. 101-verso) e o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário às fls. 103/116, oportunidade em que ratificou os argumentos aduzidos em sede de impugnação. É o Relatório. 3 Processo n° 10283.100589/2004-10 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.049 H. 121 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da decadência: No âmbito tributário a decadência consiste, como sabido, na perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo decurso do lapso temporal. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a decadência se opera em 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato eerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É o que se depreende da leitura do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, "verbis": "Art. 150 — (..) § 4" - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se o art. 173, I, do CTN: Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Da análise dos autos verifico que, no caso concreto, ao contribuinte não foi imputado o cometimento de dolo, fraude ou simulação, o que se constata, inclusive, pela ausência de aplicação, quando da autuação, da multa qualificada, no importe de 150%. Tenho para mim que a única hipótese de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos exatos termos da legislação de regência. Neste sentido, rechaço qualquer argumentação quanto ao dever de observância da contagem fixada pelo art. 173, I, do CTN nas hipóteses em que, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o contribuinte não promova o pagamento antecipado do imposto. . 4 Processo n°10283.100539/200410 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 122 Isto porque, entender dessa maneira seria fazer letra morta o próprio art. 150, § 4°, do CTN, que não se aplicaria às diversas hipóteses em que o contribuinte cumpre o dever de apurar o imposto devido, mas nada recolhe aos cofres públicos, seja porque já sofreu a incidência do 1RRF ou mesmo porque se encontra na faixa de isenção do tributo. A fim de corroborar todo o exposto cito entendimento do meu colega Moisés Giacomelli Nunes da Silva, no qual afirma o quanto segue: "Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o próprio sujeito passivo. O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar que a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre 5 Processo n°10283.100589/2004-10 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 123 nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do C7W. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa _física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto apagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do C7'N nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição." Insta observar, no entanto, que ao contrário do aduzido pelo Recorrente, há que se afastar a alegação de decadência do crédito tributário relativo ao período compreendido entre janeiro a outubro de 1999. Isto porque o imposto de renda pessoa fisica, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de maneira que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. Neste sentido: ,(S. 6 Processo n° 10283.100589/2004-10 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.049 Fl. 124 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N°. 9.430/96 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL — RIGIDEZ DO LANÇAMENTO - É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tens periodicidade mensal. A urna, porque o art. 42. €4°, da Lei n°. 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exacão dita mensal: a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando. então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador. no caso vertente. aperfeicoou-se em 31/12 do ano- calendário . a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apertada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão): a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°, 7.713/88 c/c os arts. 2°e 9° da Lei n°. 8.134/90." (1° CC - Sexta Câmara - Recurso n°. 151.487 - Relator: Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti - Sessão de 29/05/2008). Desta forma, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, o Fisco tinha até o dia 31/12/2004 para realizar o lançamento de oficio, assim o fazendo em 28/11/2004, motivo pelo qual não há que se falar, para este período (janeiro a outubro de 1999) em extinção do crédito tributário pela decadência. Já a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998 é patente, pois, considerando que o fato gerador do IRPF se materializa em 31 de dezembro de cada ano, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário se expirou em 31/12/2003. Da omissão de rendimentos - exercício 2000: A autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e çsk. 7 Processo n°10283.100589/2004-10 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 125 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4°. Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente t". época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n". 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se finda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. . 8 Processo e 10283 100589/2004-10 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 126 Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os Quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Feitos tais esclarecimentos, que justificam a aplicação da presunção de omissão de rendimentos, por se tratar de presunção legal, mas não absoluta, já que o contribuinte pode apresentar provas no sentido de infirmar o trabalho fiscal (hipótese em que a presunção restaria afastada), verifico que, no caso concreto, o Recorrente não traz aos autos qualquer esclarecimento acerca da origem dos depósitos bancários questionados, limitando-se a contestar a própria sistemática legal, o que foge ao alcance deste tribunal administrativo, face ao que dispõe a Súmula n°. 02 do 1° CC, "verbis": "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Desta forma, não vejo como conferir ao caso concreto solução diversa da já encontrada por este tribunal administrativo para casos semelhantes, em que o contribuinte, ainda que instado a tanto, não apresenta elementos aptos a derrubar o trabalho fiscal. Neste sentido, vejamos. "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. I. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 1. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42. da Lei n°. 9.430. de 1996. autoriza o lancamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n". 152.704 — Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva — Sessão de 08/10/2008). "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n". 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira." (1° CC — Sexta Câmara — Recurso n°. 151.487 — Relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti — Sessão de 29/05/2008). 9 Processo n°10283.100589/2004-10 S3-0T1 Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 127 Por fim, e tendo em vista as conclusões expostas no item anterior ("da decadência"), apenas o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998 foi atingido pela decadência, de maneira que os limites do art. 42, § 30, II, da Lei n°. 9.430/96 (fundamento de validade do art. 849 do RIR/99) devem ser observados com relação aos depósitos realizados no ano-calendário de 1999, e não apenas com relação a novembro/1999. Neste sentido observo que, muito embora no ano-calendário de 1999 não tenha sido verificado nenhum depósito superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor do contribuinte, os depósitos realizados naquele ano somam o total de RS 81.274,46, superior, assim, ao limite global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) fixado pela lei. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, para excluir do crédito tributário formalizado os valores apurados para o ano- calendário de 1998 (exercício de 1999), pois que atingidos pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de 2009 ‘1,0 a— a VAN r.SA PEREIRA • 1DRIGUES DOMENE 10 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.001297/2004-43
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000 ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Limitando-se o Recorrente a reiterar os argumentos contidos na impugnação, sem atacar o fundamento jurídico do acórdão da DRJ, o recurso não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de ataque ao fundamento jurídico do acórdão da DRJ, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka

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MINISTÉRIO DA FAZENDA F4 '. -• ), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .. •1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO• Processo n° 10245.001297/2004-43 Recurso n° 159.355 Voluntário Acórdão n° 3301-00.058 — 3 1' Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente ASTRID BARBOSA MARQUES Recorrida r. TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000 ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Limitando-se o Recorrente a reiterar os argumentos contidos na impugnação, sem atacar o fundamento jurídico do acórdão da DRJ, o recurso não deve ser conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de ataque ao fundamento jurídico do acórdão da DRJ, nos termos do voto do relator. ii,,41 7f TE • • § or IAS PESSOA MONTEIRO Presidente , nkL..1, ja- ALEXA la LV DRE NAOKINISHIOKA Relator i Processo n°10245.001297/2004-43 S3-C3T1 Acórdão n.0 3301-00.058 Fl. 454 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho(Suplente), Núbia Matos Moura,Sidney Ferro Barros (Suplente),Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 448/450) interposto, em 16 de abril de 2007, contra o acórdão de fls. 439/442, do qual a Recorrente teve ciência em 19 de março de 2007 (fls. 447), proferido pela 2 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação de fls. 281/283, apresentada em face do auto de infração de fls. 07/12, lavrado em 23 de março de 2004 (ciência em 26 de julho, fls. 277), em decorrência de deduções da base de cálculo pleiteadas indevidamente e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificadas no ano-calendário de 1999. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "1. O presente processo, que ostenta como última folha a de n°438, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme o Auto de Infração de fls. 7/16, do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000, ano-calendário de 1999, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor de R$ 1.413.501,58 (hum milhão, quatrocentos e treze mil, quinhentos e um reais e cinqüenta e oito centavos), além de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora à taxa SELIC, calculados de acordo com a legislação de regência. 2. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 02/09/2004 (fls. 281/283), conforme carimbo de recepção aposto na impugnação, alegando à fls. 281, "in verbis": "vem da forma mais respeitosa, interpor IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ao lançamento tributário, conforme consta ao Processo n° MPF 0260100/00023/03, postado junto ao Correio e Telégrafo no dia 26.097.2004 sob n° SQ5375513545BR, correspondência n° 133/2003/DR/AM /RR, que nos foi entregue via AR no dia 30.07.2004 "(Grifou)." (fls. 440). A Recorrida não conheceu da impugnação, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 EMENTA: 2 Processo n° 10245.001297/2004 .43 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.058 Fl. 455 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, vez que não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. Impugnação não Conhecida." (fls. 439). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 448/450, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator Conforme se extrai do relatório, a Impugnante reitera no recurso voluntário as razões contidas na impugnação de fls. 281/283. Não obstante, a decisão recorrida não conheceu da impugnação, em virtude da intempestividade desta, o que em nenhum momento foi contestado pela Recorrente. Considerando-se que o fundamento jurídico do acórdão recorrido não foi atacado, o presente recurso não deve ser conhecido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de $19 r n110 di iLi ALEXANDRE NAOKI Ni1-11 ' • 3 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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