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4612575 #
Numero do processo: 10245.001297/2004-43
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000 ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Limitando-se o Recorrente a reiterar os argumentos contidos na impugnação, sem atacar o fundamento jurídico do acórdão da DRJ, o recurso não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de ataque ao fundamento jurídico do acórdão da DRJ, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka

4612703 #
Numero do processo: 10380.003658/2003-51
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecido em lei. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Conta bancária pertencente a terceiros deve ser excluída da apuração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3301-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao voluntário, por maioria de votos, afastar a preliminar de irretroatividade, vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, manter a exigência do ano calendário de 1999, apenas, sobre a base de cálculo de 117.536, 07, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos

4613663 #
Numero do processo: 10935.004947/2006-04
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA PARTICULAR DO SÓCIO UTILIZADA PARA MOVIMENTAR RECURSOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO Demonstrado que a conta do sócio da empresa era utilizada para movimentar recursos provenientes da receita da pessoa jurídica, ainda que tais recursos estejam omitidos na contabilidade da empresa, em tais hipóteses, a tributação, nos termos do parágrafo 50• da Lei n°. 9.430, de 1996, deve se efetivar na forma de omissão de rendimentos da pessoa jurídica e não da pessoa fisica, como ocorreu no caso dos autos. Preliminares afastadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene