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Numero do processo: 10245.001297/2004-43
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000 ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Limitando-se o Recorrente a reiterar os argumentos contidos na impugnação, sem atacar o fundamento jurídico do acórdão da DRJ, o recurso não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de ataque ao fundamento jurídico do acórdão da DRJ, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka