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Numero do processo: 10380.003658/2003-51
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecido em lei. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Conta bancária pertencente a terceiros deve ser excluída da apuração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3301-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao voluntário, por maioria de votos, afastar a preliminar de irretroatividade, vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, manter a exigência do ano calendário de 1999, apenas, sobre a base de cálculo de 117.536, 07, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos