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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615816 #
Numero do processo: 11065.004348/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. Integra a base de cálculo das contribuições não-cumulativas toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio de custos e despesas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.08281.N802. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 205          2 Relatório  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 180/192 contra o acórdão nº 10­ 15.253, de 21/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  167/170,  que  deferiu  em  parte  solicitação  referente  a  Declaração  de  Compensação (fl.03), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito do PIS  não­cumulativo, referente ao terceiro trimestre de 2004 (fls. 01, 02, 27 e 29), protocolizado em  30/09/2004 (fl. 01).  Conforme Despacho Decisório  de  fl.  128,  com  base  no Relatório  Fiscal  de  fls. 116/127, cuja análise abrangeu o período de maio a dezembro de 2004, a DRF reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  homologando  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 11/08/2005, manifestação de  inconformidade de fls. 135/146, apresentando os seguintes argumentos:  1.  indevida  a  tributação  sobre  a  venda  de  serviços  administrativos/recuperação  de  custos,  que  resultou  na  diminuição  do  valor  a  ressarcir,  pois  decorre  de  rateio  de despesas  administrativas  da  contribuinte,  com  a utilização  de  sua  infra­ estrutura  em  benefício  do  grupo  empresarial,  não  se  caracterizando  receita,  mas  sim  ressarcimento  de  despesa  efetuada.  Tais  despesas,  por  serem  necessárias  à  atividade  e  manutenção das empresas seriam dedutíveis, nos moldes do art. 299 do RIR/99, sendo rateadas  e distribuídas através de notas de débito entre as beneficiárias do serviço. Ademais, ampliar o  conceito de faturamento contido na legislação, que abrange receitas e não despesas ou custos,  seria contrário a princípios constitucionais como a  legalidade e preceitos do CTN. Apresenta  decisões administrativas a corroborar sua tese;  2.  indevida,  também, a glosa  referente às devoluções de vendas, que teriam  incluído o IPI na sua apuração, pois este valor de IPI  teria sido descontado a menor do valor  devido de Cofins, no momento da apuração da base de cálculo da contribuição, gerando uma  compensação  de  erros  por  parte  da  contribuinte  e  não  afetação  do  valor  pleiteado  de  ressarcimento referente a este item.  À  fl.  135  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  registra  o  pagamento de DARF (fl. 165), relativos ao IRRF, entendido como devido.  A DRJ, deferiu em parte a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  BENEFÍCIO  DE  COLIGADA/CONTROLADA  ­  FATURAMENTO  ­  TRIBUTAÇÃO.  Havendo  a  comprovação  de  prestação  de  serviços  administrativos  do  contribuinte  em  benefício  da  Fl. 225DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.08281.N802. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 206          3 coligada/controlada,  há  a  caracterização  de  faturamento  e  a  conseqüente tributação pelo PIS.  COFINS  (sic)  ­  APURAÇÃO  DO  SALDO  A  RESSARCIR  ­  DACON  ­  DIMINUIÇÃO  A  MENOR  ­  VALOR  RESIDUAL  A  RESSARCIR.  Na  apuração  do  valor  a  ressarcir  de  PIS  não­cumulativo,  nos  moldes  da  DACON,  deve­se  reconhecer  valores  que  foram  diminuídos  a  menor  pelo  contribuinte  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  e  não  considerados  na  apuração  do  valor  final  a  ressarcir,  em  consideração  a  princípios  legais,  como  a  celeridade  processual,  e  constitucionais,  como  a  eficiência  administrativa.  Solicitação Deferida em Parte  Tempestivamente,  em  28/04/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  180/192,  repisando  seus  argumentos  com  relação  a  tributação  sobre  os  valores recebidos decorrentes do rateio de custos administrativos, que resultou na diminuição  do valor a ressarcir.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva – Relator “Ad hoc”  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a lide cinge­se aos valores recebidos decorrentes de rateio  de  despesas  administrativas  serem  considerados  pelo  fisco  receita  e  não  recuperação  de  despesas ou custos, integrando a base de cálculo da contribuição não­cumulativa, resultando na  diminuição do valor a ressarcir.  Não assiste razão à contribuinte, conforme se demonstrará.   O art. 1º e § 1º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, define como fato gerador  das  contribuições  para  o  PIS  e  a Cofins,  incidência  não­cumulativa,  “o  faturamento mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação  ou  classificação  contábil.”  Registram,  ainda,  que,  “o  total  das  receitas  compreende ... e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  Ademais,  inúmeras são as Soluções de Consulta acerca desta matéria,  todas  convergindo para o entendimento de que os valores recebidos em virtude do uso compartilhado  de  serviços  administrativos  representam  receitas  de  serviços,  integram  o  faturamento  e,  portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.   Fl. 226DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.08281.N802. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 207          4 Assim, trazem­se à colação as Soluções de Consulta abaixo, cujas ementas se  transcreve, parcialmente:   Solução de Consulta nº 36 – SRRF/8ªRF/Disit, de 11/02/2009:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins RATEIO DE DESPESAS Os valores recebidos em  virtude  do  uso  compartilhado  de  serviços  administrativos,  referentes à contabilidade, jurídico, recursos humanos e serviços  administrativos  gerais  (marketing,  força  de  vendas,  etc.),  representam receitas de serviços e integram o faturamento, base  de cálculo da COFINS.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.718/1998,  arts.  2º  e  3º  e  Lei  nº  10.833/2003, art. 1º.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  RATEIO  DE  DESPESAS  Os  valores  recebidos  em  virtude  do  uso  compartilhado  de  serviços  administrativos,  referentes  à  contabilidade,  jurídico,  recursos  humanos  e  serviços  administrativos  gerais  (marketing,  força  de  vendas,  etc.),  representam receitas de serviços e integram o faturamento, base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.718/1998,  arts.  2º  e  3º  e  Lei  nº  10.637/2002, art. 1º.    Solução de Consulta nº 190 – SRRF/8ªRF/Disit, de 04/06/2009:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica. Entende­se por receita bruta a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  citada  contribuição, poderão  ser excluídas da  receita bruta apenas as  parcelas  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Assim  sendo,  os  valores  recebidos  de  fornecedores  referentes  a  reembolso  decorrente  de  rateio  de  despesa  de  publicidade compõe a receita bruta para fins apuração da base  de  cálculo  da  Cofins,  uma  vez  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  permitindo  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  arts. 2º e 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO A base de cálculo da contribuição é o faturamento,  que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  Fl. 227DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.08281.N802. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 208          5 irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  citada  contribuição, poderão  ser excluídas da  receita bruta apenas as  parcelas  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Assim  sendo,  os  valores  recebidos  de  fornecedores  referentes  a  reembolso  decorrente  de  rateio  de  despesa  de  publicidade compõe a receita bruta para fins apuração da base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que não  há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de  cálculo da referida contribuição.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  arts. 2º e 3º; e Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º.    Solução de Consulta nº 194 – SRRF/8ªRF/Disit, de 23/06/2008:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REEMBOLSO  DECORRENTE  DE  RATEIO  DE  DESPESAS  COM  PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO.  Para  fins  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativo,  integra  a  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita  auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso  decorrente  do  rateio,  de  custos  e  despesas  pela  contratante  do  serviço, com seus fornecedores.  Reembolso  decorrente  de  rateio  de  custo  de  serviços  de  propaganda e publicidade,  contratado por pessoa  jurídica,  que  não  exerça  prestação  deste  tipo  de  serviço,  não  gera  direito  a  crédito das contribuições para o PIS não­cumulativo.  Dispositivos Legais: artigos 1o e 3o, da Lei no 10.637, de 2002, e  art. 15 da Lei no 10.833, de 2003.   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE  DESPESAS  COM  PROPAGANDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO.  Para fins de apuração da Cofins não­cumulativa, integra a base  de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica,  ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio, de custos  e despesas pela contratante do serviço, com seus fornecedores.  Reembolso  decorrente  de  rateio  de  custo  de  serviços  de  propaganda e publicidade,  contratado por pessoa  jurídica,  que  não  exerça  prestação  deste  tipo  de  serviço,  não  gera  direito  a  crédito da Cofins não­cumulativa.  Dispositivos Legais: artigos 1o e 3o da Lei no 10.833, de 2003.   Solução de Consulta nº 59 – SRRF/10ªRF/Disit, de 14/09/2009:  Fl. 228DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.08281.N802. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 209          6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO.  RECEITAS  PARA  COBRIR  DISPÊNDIOS  COMUNS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  arrecadados  pelas  centrais  de  abastecimento  dos  permissionários  de  uso  de  boxes  para  comercialização  de  produtos,  mediante  rateio  mensal,  para  cobrir  dispêndios  decorrentes da utilização de áreas de uso comum, tais como de  energia  elétrica,  água  e  esgoto,  limpeza,  higienização,  desratização,  manutenção  e  conservação,  portaria,  vigilância,  serviços  de  informação,  instalação  e  operação  de  sistema  de  sonorização  e  telefonia,  seguro  contra  incêndio  e  vendaval  e  outras de igual natureza, constituem receita e integram a base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  referidas  centrais.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §§ 1º, 2º e  3º.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  PARA  COBRIR DISPÊNDIOS COMUNS. INCIDÊNCIA.  Os  valores  arrecadados  pelas  centrais  de  abastecimento  dos  permissionários  de  uso  de  boxes  para  comercialização  de  produtos,  mediante  rateio  mensal,  para  cobrir  dispêndios  decorrentes da utilização de áreas de uso comum, tais como de  energia  elétrica,  água  e  esgoto,  limpeza,  higienização,  desratização,  manutenção  e  conservação,  portaria,  vigilância,  serviços  de  informação,  instalação  e  operação  de  sistema  de  sonorização  e  telefonia,  seguro  contra  incêndio  e  vendaval  e  outras de igual natureza, constituem receita e integram a base de  cálculo da Cofins das referidas centrais.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º, 2º e  3º.  Acerca do  tema, de se  registrar os  esclarecedores ensinamentos dos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  nos  seguintes  termos:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  EMPRESAS  DO  GRUPO  Muitas  empresas  estão  contabilizando  incorretamente,  como  recuperação  de  despesas  ou  custos,  as  receitas  de  prestação  de  serviços  para  outras  empresas  do  mesmo  grupo.  Assim,  o  departamento  jurídico  ou  o  centro  de  processamento  de  dados  estão  em uma  empresa  e  prestam  serviços  para  outras  empresas  do  grupo.  As  despesas  e  os  custos  desses  departamentos são rateados para as demais empresas do grupo  mediante emissão de notas de débitos.  A  nota  de  débito  não  é  um  documento  idôneo  para  aquela  finalidade. A  nota  de  débito  somente  deve  ser  utilizada  para                                                              1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  915.  Fl. 229DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.08281.N802. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 210          7 transferir  pagamento  feito  por  uma  empresa  em  nome  da  outra.  Assim,  se  a  empresa  A  paga  salários  de  funcionários  registrados na empresa B, a empresa A poderá emitir nota de  débito  para  transferir  o  valor  pago. O mesmo acontece quando  uma empresa paga duplicata sacada contra outra empresa.  No  caso  de  rateio  de  despesas  ou  custos,  por  exemplo,  do  departamento  jurídico, entre várias empresas do mesmo grupo, o  documento idôneo é a nota fiscal ou fatura de serviço. O valor da  operação deve  ser  escriturado como  receita  operacional,  com  incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, assim  como  do  ISS,  e  não  como  recuperação  de  despesas  e  custos.  (grifei)  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator “Ad hoc”                                  Fl. 230DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.08281.N802. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALBER JOSE DA SILVA em 12/06/2015 14:55:00. Documento autenticado digitalmente por WALBER JOSE DA SILVA em 12/06/2015. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 31/08/2015 e WALBER JOSE DA SILVA em 12/06/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.1219.08281.N802 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4B1004191966660B2DB56991DF82535BC53B3AAA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.004348/2004-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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