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Numero do processo: 13603.001326/2004-49
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/03/2002 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. MULTA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n" 4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. BASE DE CÁLCULO, ICMS. EXCLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de junho e julho de 1999, inclusive, em „face da decadência quinquenal; II) se deduza das parcelas mensais, não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre outras receitas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13603,001:326/2004-49 Recurso n" 251,757 Voluntário Acórdão n" 3301-00.575 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA. Recorrida DRJ-BELO HOR1ZONTE/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/03/2002 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. MULTA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n" 4 A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. BASE DE CÁLCULO, ICMS. EXCLUSÃO / Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não susOtarla em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficroj i Recurso Voluntário Provido Parcialmente/---, ..--- —, v 1 , „„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: 1) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de junho e julho de 1999, inclusive, em „face da decadência quinquenal; II) se deduza das parcelas mensais, não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre outras receitas, nos termos do voto do Relatar, n ik ','-'..\.,A j : • \ . C'4--- ROaigb at' el-ostài.sas -Presidente \J ,,.,. .. José Adqiro e o de Morais -Relatar Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relatar), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente),. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Belo Horizonte, MG, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de junho a novembro de 1999 e de janeiro de 2000 a março 2002, O lançamento se refere a diferenças entre os valores da contribuição pagos e/ ou declarados nas respectivas DCTF's e os apurados pelo autuante com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente. Com exceção dos meses de competência de agosto de 1999 e dezembro de 2000, as diferenças apuradas decorreram da não-inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas de bonificações em mercadorias, descontos obtidos e receitas financeiras.. Naquele dois meses, além dessas receitas, houve recolhimento a menor da contribuição devida sobre o faturamento de venda de mercadorias. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a reconcilie interpôs a impugnação às fls. 107/118, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário referente aos meses de competência de junho a agosto de 1999, em face de ter ocorrido a decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública constitui-lo, nos termos do CTN, art. 150, § 40; e, no mérito, que, as receitas tributadas não compõem a base de cálculo da Cotins. Contestou, ainda a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75,0 %, e a exigência de juros de mora á taxa Selic. Analisada a impugnação, aquela URI julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n°02-13924, às fls.. 132/137, assim ementado, "O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social encontra-se fixado em lei. r- 2 Processo n" 13603.001326/2004-49 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-0Q.575 Fl. 184 Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não como alegar nulidade do lançamento. DRF tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando esse tenha sido declarado inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador. administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. No caso de lançamento de oficio, a autuada está sujeita ao pagamento de multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculado à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic, nos termos da legislação em vigor Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fis. 143/175, requerendo, a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores dos meses de competência de junho a agosto de 1999, que as receitas tributadas não integram a base de cálculo da Cotins por não constituir faturamento, a multa de oficio, no percentual de 75,0 % configura confisco, ferindo a Constituição Federal, art. 150, IV, a exigência de juros à taxa Selic não tem amparo legal e infringe diversos princípios de nosso ordenamento jurídico. Além dessas alegações, inovou as razões opostas em primeira instância, insurgindo-se contra a não-exclusão do 1CMS da base de cálculo da Cotins. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n' 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à contestação da inclusão do ICMS na base de calculo da Cofins, não se toma conhecimento nesta fase recursal, por se tratar de matéria preclusa, não-questionada na impugnação, ou seja, matéria não-oposta à primeira instância deste julgamento A fase litigiosa do procedimento se instaura com a interposição da impugnação, quando aquela matéria deveria ter sido contestada, conforme estabelece o Decreto n" 701.35, de 06/03/1972, art. 15. Também, o art. 17, deste mesmo diploma legal, estabelece que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sid6essamente contestada pelo impugnante". • / Em relação à suscitada decadência, assiste r4ão em Parte à recorrente, . 3 ty/ Na data do lançamento em discussão, vigia a Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso.. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vineulante n" 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, considerando-se que houve pagamentos por conta das parcelas lançadas e exigidas, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art, 150, § 4°, que assim determina, ill verbis: "Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (1" § 4" Se a lei não lixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, de acordo com este dispositivo legal, na data em que a recorrente tomou ciência do lançamento, em 24/08/2004, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos meses de competência de junho e julho de 1999 já havia decaído. O prazo limite para o lançamento da diferença referente ao mês de julho expirou em 31 de julho de 2004. Quanto à ampliação da base de cálculo da Cofins, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito dos Recursos Extraordinários n's 357,950 e 358.273, com decisões transitadas em julgado em 5 de setembro, considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei n" 9.718, de 27/11/1998, art. 3", §1". Também, o próprio Poder Executivo, levando-se em conta estas decisões, rev e-por meio da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP n" 449, de 03 12/2008), f- \ aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculd\desAuL contribuições. Dessa forma, deve ser afastada a exigência dessa contribuição sobre outras receitas, inclusive sobre receitas financeiras. Em relação à multa de oficio, esta teve como fundamento a Lei n" 9.430, de 1996, art. 44, I, que assim dispõe: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre 1-totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,- • 4 Processo n" 1360.3 001326/2004-49 S3-C311 Actird5o n ." 3301-0O375 Fl 185 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento cio prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,. )." A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de recolhimento da contribuição). Já a alegação de que o percentual de 75,0 %, foge à razoabilidade, não há amparo, no âmbito administrativo, para reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Quanto à utilização da taxa Selic como juros moratórios, em face da existência de súmula editada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — Carf, a apreciação e julgamento das questões de mérito, expendidas no recurso voluntário, contra sua aplicação, ficaram prejudicadas, devendo ser aplicada, ao presente caso, a Súmula n" 03, que assim dispõe, in verbis: "Sumula CARF n" 4: A partir de 1" de abril de 199.5, as juros moratórias incidentes Yobre débitos' tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para que: 1) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de junho e julho de 1999, inclusive, em face da decadência quinquenal; II) se deduza/dá-à—parcelas mensais não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição/calculados e exigidos sobre outras receitas, mantendo-se apenas os valores da contribuição calculados sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviçoile qualquer natureza, à alíquota de 3,0 % (três por cento), acrescidos das cominações legais,dtiroside mora e multa de José "(i' it. inc de Morais 5

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