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8203940 #
Numero do processo: 13005.000411/2005-10
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. - COFINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQUENAL A compensação de valores recolhidos a maior, a título de P1S/PASEP, sob à égide dos inconstitucionais Decretos- Leis nºs 2.445 e 2 449, de 1988, mesmo quando compensados diretamente na contabilidade, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n" 49 do Senado. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DÊ RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO E. COMPETENTE PARA PRONÚNCIAR-SE SOBRE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA "Súmula CARF Nº 2" O CARF: não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

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JULGAMENTO Processo n" 13005 000411/2005-10 Recurso n" 252.336 Voluntário Acórdão n" 3301-00.505 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria ("MINS Recorrente MONIREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACJONA1, ASSUNTO: CON I RIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SC/CIAI, - COEINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.. DECADÊNCIA QUINQUENAL A compensação de valores recolhidos a maior, a título de P1S/PASEP, sob à égide dos inconstitucionais Decretos- Leis n"s 2.445 e 2 449, de 1988, mesmo quando compensados diretamente na contabilidade, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n" 49 do Senado . R ISTITUIçÀo/comm :NSAÇÃO.. INEXISTÊNCIA DE CRí',D1TOS., PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DÊ RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO E. COMPETENTE PARA PRONÚNCIAR-SE SOBRE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE ITI TRIBUTARIA "Súmula CARE N" 2 O CARI : não é competente para ..se pronunciar. obre a inconsliincionalliade de lei tf ibutária..- Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ac(sn dam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar pi ovimento ao recuiso, nos termos do voto do Relator. n A 7) I/ (' ) 13__ g.odrigo a Costa Pôssas — Presidente ' L'...N. .„.-.... ni Lisboa rt. oso — R a o`i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão .Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício laveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa M.artinez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita l'edetal do Brasil de Julgamento — de Santa Maria (RS), que manteve procedente o Auto de Infração de tis.. 05/12, lançado em virtude da constatação de valores de Cotins infOr macios em DC quantidade infeiior ao devido, no período de apuração de 01/07/2001 a 31/12/2001, sintetizada na ementa de tis. 102/103, a seguir reproduzida: s s unto • PROCESSO ADMINISTRA 111/0 LLS'CAI. Período de apuração . 01/07/2001 a 31/12/2001 A35'ER17V43 INC"ONS'I'll'U(10NALIDADE ILEGAL.11).AlfE. .4PRON114 .4 PR1MJPIOS CONSTIR r(70N A IS A apreciação de argumentos que se réfirfifil a existência de inconstitticionalidade ou ilegalidades e, ainda, afronta a princípios constitucionais, essas contida y em normas ou atos, eSlá deferida ao Poder Judiciai . lo, poi foiça da própr ia Constituição 1' ederal ,11:11,GA N'l 'U ViVVERS/i() DIiJGJN CIA 1?L,O.I.11SIT03. Considei a--se FlãO fim-ululado o pedido de conversão do julgamento em di1igênc1a que não atenda aos equisi tos entressos na legislação 4SS2I7 TIV CON'11?1BLIk,,:ii0 PARA O FINANCIAMENTO SEGURIDADE ,SVUAL Pei lodo de apuração 01/07/2001 a 31/12/2001 1„/INÇAMENTC) DE 01;1C10 Sitjeitam- ye a lançamento de oficio 0 opa ados em decoi ência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade adininisiiativa constituii O erêdito ii ibutário nos ler MO S do mi. 142 do C1N COFIAIS P13 COMPLNSA(ÃO Para O período ol.?jelo do lançamento, o exereicio do direito concernente à compensação entre ti ibutos e contribuições de espécies diversas eslava condicionado à prévia submi y são do pedido á apreciação da competente autoridade da ,S"Rf'de jurisdição do requerente. (.'01111'ENSAÇÃO LAAML C'0114PL,17i?N(VA „.. 2 p/ °cesso n 13005 000411/2005-10 53-C3 11 Aciu dão O 3301-00.505 1' 153 EM sede de inumgnação, não pode a autot idade julgadora Wallnill(17 .1 1/10 Sia (S : 0111pC1Isação realizada, visto que o seu processamento deve CF analisado, inidahnente, pela Delegacia da Receita Fedetal que • (leu . m jwisdiçâo sobre o contribuinte L,INGIAIhNTO DE OFICIO M111.14 APLICÁVEL Quando houve alua(ão pelo Fisco, (leve ser aplicada a multa ev officio Inevista tcgimentalmente, não se cogitando da incidència de petcentuais iot FANGIMENTO DE 011C10 JUROS DE MORA T44 ,SELIC C:oh; em-se jut os de mora equivalentes 6 lava riftrencial do ,Sisteina Esp(•cial de I iquidação e Custódia (SUJO, por cvprcsla »i'cl'is(1.o legal I ançamemo Di ()cedente Cientificada em 26/11/2007 (AR - tl. 122), foi interposto o recurso voluntário de lis.. 124/1.50, em 13/ 2/2007, alegando, em síntese, o seguinte: a) Em sede de preliminar, alega cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia, destinada à apuração dos créditos, quando se comprovaria os índices de atualização monetária utilizados para a correção dos ci éditos relativos aos Decretos-leis n' 2 445/88 e 2.449/88 (P1S/SFMESTRAL,IDADE); b) No mérito, alega que tem direito à utilização dos créditos de PIS, recolhido indevidamente com base nos inconstitucionais Decretos-leis n" 2.445/88 e 2.449/88, bem como de acordo com a "MP 1.212/95 (e reedições) jurisprudência onde corista que a sistemática de cálculo da contribuição para o PIS nos moldes da 1 C n" 7/70 (semestralidade) deve SCI utilizada até 29/02/96, o que caracteriza que os pagamentos por ela realizados !Oram indevidos, devendo por isso serem compensados do crédito em discussão.. E o relatório, Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente não merece prosperai. O pedido de per icia somente seria necessário se a unidade de origem tivesse admitido a compensação como foi ma de extinção do crédito tributário. Entretanto, como a compensação foi tida como improcedente, logo a perícia tornou-se desnecessária. Evidentemente, que, se este colegiado entender pela procedência da compensação, o processo deverá retornar à unidade de origem para a apuração dos valores, inclusive atualização monetária e juros.. Entretanto, como se verifica das cópias dos documentos juntados às fls. 45/55, e também de acordo com a decisão recorrida, a recorrente pretendeu compensar os créditos exigidos no auto de infração, objeto do presente processo, com supostos indébitos de PIS, recolhidos com 'base nos inconstitucionais Decretos-leis ri.`) 2.445/88 e 2,449/88, do período de abril a setembro de 1992, compensando-os, diretamente em sua contabilidade com valores devidos de PIS para a quitação de valores relativos à Cotins do período de 01/07/2001 a 31/12/2001, A decisão recorrida manteve procedente o lançamento, especialmente porque por tratar-se de compensação de espécies diversas (PIS x Cotins), o deferimento estaria condicionado à prévia submissão do .pedido pela SREB. Sem entrar no mérito da discussão, se de fato seria necessário ou não pedido de compensação específico, ou se o mesmo poderia compensar diretamente em sua contabilidade, COnlbEtTle previsto no art.. 66, da Lei. .1.1' 8 383/91, vez que, quando a contribuinte procedeu as compensações, o seu direito á compensação já havia sido extinto pela decadência Conforme depreende-se dos autos a contribuinte pretendeu utilizar os valores relativos a indébitos de PIS, do período de abril a setembro de 1992, para a quitação de débitos da Colins do período de apuração de 01/07/2001 a 31/12/2001, diretamente em sua contabilidade, Nesse sentido cumpre atentar para o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Ar t. .16.5. sujeito passivo tem direito, - independentemente de prévio protesto, à restituição total ott parcial do tributo, .•cia qual lin a modalidade do .seu pagamento, ressalvado o disposto no 4, do uri 162, f10.5 ..wg-tfintes casos .1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em ..face da legislação tributária aplicável. ou da naturc.--Ár ou circimstáncias materiais do fato gerador efetivamente oc.vi . chio, II - erro na edificação do sujeito paNSiVO, na determinação da aliquola aplicável, no cálculo do inOtita fItC do débito 00 VIU 1210120n1(:ãO OU L'Oiy'-f?Tà1-CiO de qualquer documento relativo ao pagamento, - reforma, anulação, revogação Ou rescisão de decisão condenatória Art / O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - HUN hipóteses dos incisos I e II do art. 165 ., da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso Hl do (ui 165, da data em que se tornar Minitáv decisão administrativa ou pas-sal- em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão c-ondenatéria (grifO.s meus) 4 hocessc) n" 13005 000111/2005-10 S3-C3T Acórdão '' 3301-00_505 Ir' 1 154 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tern inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do C'fN), que se deu com a homologação do lançamento.. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. .165, inciso 1, do (/TN ), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma.. Isto porque, no mundo . jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente Mo. Como o Supremo Tribunal Federal declarou a ineonstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia cna °nines. com a publicação da. Resolução n" 49, do Senado Federal, em 10/ 0/1995, momento em que a recorrente passou a. fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração ,que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição p;ira a recorrente pleitear a restituição da quantia paga. indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000 No presente caso, a contribuinte compensou o indébito diretamente em sua contabilidade em abril de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Quanto às alegações de inconstitu.eionalidades apontadas pela recorrente em seu recurso, também não merecem ser acolhidas, em razão da Súmula n" 2, do CA.RF, com a seguinte redação: Súmula ('IR N" 2 -0 (/1 [?J não é (oimpetenle para se pp onunciat sobre a Olconslitucionandadc de lá ir ibutafia hm face do exposto, inexistindo direito líquido e certo quanto ao indébito pleiteado pela te 'orrente,, nego provimento ao recurso. n Ô.dy}t40.. yAr xinic I isboa re Osó ) 5

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Numero do processo: 13603.001326/2004-49
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/03/2002 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. MULTA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n" 4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. BASE DE CÁLCULO, ICMS. EXCLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de junho e julho de 1999, inclusive, em „face da decadência quinquenal; II) se deduza das parcelas mensais, não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre outras receitas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13603,001:326/2004-49 Recurso n" 251,757 Voluntário Acórdão n" 3301-00.575 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA. Recorrida DRJ-BELO HOR1ZONTE/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/03/2002 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. MULTA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n" 4 A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. BASE DE CÁLCULO, ICMS. EXCLUSÃO / Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não susOtarla em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficroj i Recurso Voluntário Provido Parcialmente/---, ..--- —, v 1 , „„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: 1) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de junho e julho de 1999, inclusive, em „face da decadência quinquenal; II) se deduza das parcelas mensais, não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre outras receitas, nos termos do voto do Relatar, n ik ','-'..\.,A j : • \ . C'4--- ROaigb at' el-ostài.sas -Presidente \J ,,.,. .. José Adqiro e o de Morais -Relatar Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relatar), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente),. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Belo Horizonte, MG, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de junho a novembro de 1999 e de janeiro de 2000 a março 2002, O lançamento se refere a diferenças entre os valores da contribuição pagos e/ ou declarados nas respectivas DCTF's e os apurados pelo autuante com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente. Com exceção dos meses de competência de agosto de 1999 e dezembro de 2000, as diferenças apuradas decorreram da não-inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas de bonificações em mercadorias, descontos obtidos e receitas financeiras.. Naquele dois meses, além dessas receitas, houve recolhimento a menor da contribuição devida sobre o faturamento de venda de mercadorias. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a reconcilie interpôs a impugnação às fls. 107/118, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário referente aos meses de competência de junho a agosto de 1999, em face de ter ocorrido a decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública constitui-lo, nos termos do CTN, art. 150, § 40; e, no mérito, que, as receitas tributadas não compõem a base de cálculo da Cotins. Contestou, ainda a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75,0 %, e a exigência de juros de mora á taxa Selic. Analisada a impugnação, aquela URI julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n°02-13924, às fls.. 132/137, assim ementado, "O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social encontra-se fixado em lei. r- 2 Processo n" 13603.001326/2004-49 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-0Q.575 Fl. 184 Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não como alegar nulidade do lançamento. DRF tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando esse tenha sido declarado inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador. administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. No caso de lançamento de oficio, a autuada está sujeita ao pagamento de multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculado à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic, nos termos da legislação em vigor Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fis. 143/175, requerendo, a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores dos meses de competência de junho a agosto de 1999, que as receitas tributadas não integram a base de cálculo da Cotins por não constituir faturamento, a multa de oficio, no percentual de 75,0 % configura confisco, ferindo a Constituição Federal, art. 150, IV, a exigência de juros à taxa Selic não tem amparo legal e infringe diversos princípios de nosso ordenamento jurídico. Além dessas alegações, inovou as razões opostas em primeira instância, insurgindo-se contra a não-exclusão do 1CMS da base de cálculo da Cotins. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n' 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à contestação da inclusão do ICMS na base de calculo da Cofins, não se toma conhecimento nesta fase recursal, por se tratar de matéria preclusa, não-questionada na impugnação, ou seja, matéria não-oposta à primeira instância deste julgamento A fase litigiosa do procedimento se instaura com a interposição da impugnação, quando aquela matéria deveria ter sido contestada, conforme estabelece o Decreto n" 701.35, de 06/03/1972, art. 15. Também, o art. 17, deste mesmo diploma legal, estabelece que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sid6essamente contestada pelo impugnante". • / Em relação à suscitada decadência, assiste r4ão em Parte à recorrente, . 3 ty/ Na data do lançamento em discussão, vigia a Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso.. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vineulante n" 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, considerando-se que houve pagamentos por conta das parcelas lançadas e exigidas, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art, 150, § 4°, que assim determina, ill verbis: "Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (1" § 4" Se a lei não lixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, de acordo com este dispositivo legal, na data em que a recorrente tomou ciência do lançamento, em 24/08/2004, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos meses de competência de junho e julho de 1999 já havia decaído. O prazo limite para o lançamento da diferença referente ao mês de julho expirou em 31 de julho de 2004. Quanto à ampliação da base de cálculo da Cofins, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito dos Recursos Extraordinários n's 357,950 e 358.273, com decisões transitadas em julgado em 5 de setembro, considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei n" 9.718, de 27/11/1998, art. 3", §1". Também, o próprio Poder Executivo, levando-se em conta estas decisões, rev e-por meio da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP n" 449, de 03 12/2008), f- \ aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculd\desAuL contribuições. Dessa forma, deve ser afastada a exigência dessa contribuição sobre outras receitas, inclusive sobre receitas financeiras. Em relação à multa de oficio, esta teve como fundamento a Lei n" 9.430, de 1996, art. 44, I, que assim dispõe: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre 1-totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,- • 4 Processo n" 1360.3 001326/2004-49 S3-C311 Actird5o n ." 3301-0O375 Fl 185 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento cio prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,. )." A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de recolhimento da contribuição). Já a alegação de que o percentual de 75,0 %, foge à razoabilidade, não há amparo, no âmbito administrativo, para reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Quanto à utilização da taxa Selic como juros moratórios, em face da existência de súmula editada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — Carf, a apreciação e julgamento das questões de mérito, expendidas no recurso voluntário, contra sua aplicação, ficaram prejudicadas, devendo ser aplicada, ao presente caso, a Súmula n" 03, que assim dispõe, in verbis: "Sumula CARF n" 4: A partir de 1" de abril de 199.5, as juros moratórias incidentes Yobre débitos' tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para que: 1) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de junho e julho de 1999, inclusive, em face da decadência quinquenal; II) se deduza/dá-à—parcelas mensais não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição/calculados e exigidos sobre outras receitas, mantendo-se apenas os valores da contribuição calculados sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviçoile qualquer natureza, à alíquota de 3,0 % (três por cento), acrescidos das cominações legais,dtiroside mora e multa de José "(i' it. inc de Morais 5

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Numero do processo: 13603.000511/2004-16
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a :31/12/200.3 DIFERENÇAS, VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. LANÇAMENTO. NULIDADE. MPF A falta de menção expressa no MPF e/ ou de MPF complementar autorizando a fiscalização de determinado tributo não constitui causa de nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL, ALÍQUOTA ZERO, ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. Existindo disposição expressa em lei sobre a classificação fiscal e sobre os produtos beneficiados com alíquota zero, não há que se falar em analogia para beneficiar produtos classificados em outras alíquotas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Dra. Maria Martínez López que a reconhecia por falta de MPF específico, autorizando o procedimento fiscal em relação à Cofins; e, II), por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais

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Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a :31/12/200.3 DIFERENÇAS, VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS, As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. LANÇAMENTO. NULIDADE. MPF A falta de menção expressa no MPF e/ ou de MPF complementar autorizando a fiscalização de determinado tributo não constitui causa de nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL, ALÍQUOTA ZERO, ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. Existindo disposição expressa em lei sobre a classificação fiscal e sobre os produtos beneficiados com alíquota zero, não há que se falar em analogia para beneficiar produtos classificados em outras alíquotas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada: I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Dra. Maria Tf Martínez Lépez que a reconhecia por falta de MPF específico, autorizando o procedin .1 fiscal em relação à Cofins; e, II), por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse os p termos do voto do Relator. ii_____--- Cta4rss //).----„ ô'ssã-S — PresidenteRo'dri-g 11- José Af f ft V armo de Morais — Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Maurício Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte, MG, acórdão n° 02-15,512, às fis, 101/109, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de novembro de 2002 a dezembro de 2003. O lançamento decorreu de diferenças entre os valores da contribuição pagos e/ ou declarados nas respectivas DC -ITs e os apurados pelo autuante com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente pelo fato de ela ter excluído da base de cálculo daquela contribuição as receitas de vendas de estruturas metálicas para assentos de veículos sob o entendimento que estariam sujeitas à alíquota zero. Cientificada da exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 343/357, requerendo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o MPF não contemplava de forma expressa o cumprimento das verificações obrigatórias da Cotins, mas tão somente do IP1, descumprindo, assim, a Portaria SRF n" 3,007, de 26/11/2001, art. 70, § 1"; e, no mérito, a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, que as estruturas metálicas para assentos de veículos, classificadas na posição fiscal 9401,90.90, por analogia com o tratamento dada aos produtos de classificação fiscal 8708, partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87,05), sujeitos à aliquota zero, que também são produzidos por ela, está sujeita a mesma aliquata zero. Alegou, ainda, que o autuante deixou de excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes dos produtos da posição 87.08 sujeitos à alíquota zero. Analisada a impugnação, aquela URI julgou o lançamento p conforme acórdão assim ementado, "O princípio da analogia não se aplica às matérias sujeitas ao principio da legalidade estrita, como as que tratam da extinção do crédito tributário. Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regéncia da matéria. As alegações' constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 113/124, requerendo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, e, no mérito, a sua improcedência, alegando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, ou seja, de que o -----MPF não contemplava de forma expressa o cumprimento das verificações obrigatórias d fr 2 Processo n" 13603 000511/2004-16 S3-C3T1 Acórdilo n '3301-00.445 Fl 139 Cotins, mas tão somente do 1P1; e, que as estruturas metálicas para assentos de veículos, classificadas na posição fiscal 9401,90.90, por analogia com o tratamento tributário dado aos produtos de classificação fiscal 8708, partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87,05), sujeitos à aliquota zero, que também são produzidos por ela, aquelas estruturas estão sujeita a mesma alíquota zero. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: a) o MPF e a necessidade de MPF complementar para a Cofins; b) regras para efetuar a classificação de mercadorias; c) a classificação fiscal adotada em face do beneficio da legislação; e, d) a classificação fiscal 8708 e produtos vendidos diretamente a montadoras, concluindo, ao final que o lançamento é nulo por falta de MPF complementar autorizando a fiscalização da Cofins, e que as receitas de vendas de estruturas metálicas, embora classificadas na posição fiscal 9401.90.90, por analogia (CTN, art. 108, 1), devem receber o mesmo tratamento fiscal dos produtos classificados na posição fiscal 8708, vendidos diretamente a montadoras de veículos automotores, É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A suscitada nulidade do lançamento sob os argumentos de falta de MPF complementar, tendo em vista que o MPF originário não contemplava, de forma expressa, a autorização para verificar o cumprimento das obrigações referentes à Cofins não tem amparo legal e não merece prosperar. Conforme se verifica do exame do MPF à fl. 01, de cuja ciência recorrente foi intimada na data de 28/01/2004, nele constam expressamente: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS,- correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e ,fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal," (destaque não-original) Ora, a Cofins está incluída nas contribuições administradas pela SRF e o lançamento abrangeu meses de competência entre novembro de 2002 e dezembro de 2003, dentro do prazo indicado naquele MPF. Cabe esclarecer que MPF não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento do tributo, sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, está prevista no Código Tributário Nacional, arts. 3 0 e 142, parágrafo único, Além disto, o auto de infração somente seria nulo se tives pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decr. de março de 1972, art. 59, inciso 1, in verbis: o lavrado por 70.2.35, de 06 3 "Art. 59 São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (. ) O auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Nele foi demonstrada a ocorrência do fato gerador (faturamento mensal decorrente de vendas de mercadorias), determinada a matéria tributável (Cotins), a infração imputada (declaração e pagamento a menor da contribuição devida) e aplicada a penalidade cabível (multa de oficio), nos do CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decreto n" 70235, de 1972, arts, 9" e 10, III. Assim, possíveis incorreções, como deficiências na descrição dos fatos e do enquadramento legal não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação.: Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência foi apontada e provada pela recorrente., No mérito, as razões expendidas sobre classificação fiscal ficaram prejudicadas porque o autuante não recusou a classificação adotada pela recorrente, ao contrário, considerou-a correta, Também, em momento algum, alegou que ela havia classificado equivocadamente o produto cuja receita foi tributada. Dessa forma, a questão se restringe à sujeição ou não das receitas decorrentes de vendas de produtos classificados na posição fiscal 9401,90,90 (estruturas metálicas para assentos de automóveis) à Cofins, à alíquota zero. A Lei n" 10.485, de 03/07/2002, art. 3 0, então vigente, que trata da tributação monofásica da Cofins e, conseqüentemente, das receitas sujeitas à aliquota 0,0 % (zero por cento), assim dispõe, in verbis: "Ar! 3° Fica reduzida a O% (zero por cento) a aliquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Co fins relativamente à receita bruta da venda 1 - dos produtos relacionados nos Anexos 1 e 11 desta Lei, ) Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI" Ora o produto fabricado e vendido pela recorrente, estrutura metálicas ara kassentos de automóveis, posição fiscal 9401.90.90 da TIPI, não se encontra elenca. e os referidos anexos. Não há amparo legal para enquadrá-lo, para efeito de tributação da Cotins, - , classificação fiscal 87.01 e/ ou numa outra elencada nos referidos anexos, como defende a interessada. Também inexiste fundamento legal à pretensão da recorrente de se aplicar a analogia, para efeito de cobrança da Cofins, enquadrando seu produto numa classificação fiscal, 4 José rino de Morais Processo n" 13603 .000511/2004-16 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00445 Fi 140 beneficiada com aliquota zero. Primeiro porque não há ausência de disposição expressa sobre os produtos cujas receitas de vendas se beneficiam de aliquota zero, em relação à Cofins, requisito indispensável exigido pelo artigo 108 do CTN„ Ao contrário, existe disposição expressa no artigo 3 0 da Lei 10,485, 03/07/2002, elencando os produtos beneficiados com aquela aliquota. Segundo, a analogia pretendida é descabida em razão do caráter vinculado e obrigatório do lançamento, tal como prescrito no art. 142, parágrafo único, do CTN. Com efeito, cabe à autoridade administrativa, na atividade de lançamento, tão-somente dar cumprimento à legislação aplicável. , voto pela rejeição recurso, mantendo, Em face do exposto e de tudo o mais que consta do da preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego proviing a exigência do crédito tributário,Âcrescido das cominações legais.

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