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Numero do processo: 13005.000411/2005-10
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. - COFINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQUENAL A compensação de valores recolhidos a maior, a título de P1S/PASEP, sob à égide dos inconstitucionais Decretos- Leis nºs 2.445 e 2 449, de 1988, mesmo quando compensados diretamente na contabilidade, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n" 49 do Senado. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DÊ RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO E. COMPETENTE PARA PRONÚNCIAR-SE SOBRE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA "Súmula CARF Nº 2" O CARF: não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

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JULGAMENTO Processo n" 13005 000411/2005-10 Recurso n" 252.336 Voluntário Acórdão n" 3301-00.505 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria ("MINS Recorrente MONIREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACJONA1, ASSUNTO: CON I RIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SC/CIAI, - COEINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.. DECADÊNCIA QUINQUENAL A compensação de valores recolhidos a maior, a título de P1S/PASEP, sob à égide dos inconstitucionais Decretos- Leis n"s 2.445 e 2 449, de 1988, mesmo quando compensados diretamente na contabilidade, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n" 49 do Senado . R ISTITUIçÀo/comm :NSAÇÃO.. INEXISTÊNCIA DE CRí',D1TOS., PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DÊ RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO E. COMPETENTE PARA PRONÚNCIAR-SE SOBRE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE ITI TRIBUTARIA "Súmula CARE N" 2 O CARI : não é competente para ..se pronunciar. obre a inconsliincionalliade de lei tf ibutária..- Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ac(sn dam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar pi ovimento ao recuiso, nos termos do voto do Relator. n A 7) I/ (' ) 13__ g.odrigo a Costa Pôssas — Presidente ' L'...N. .„.-.... ni Lisboa rt. oso — R a o`i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão .Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício laveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa M.artinez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita l'edetal do Brasil de Julgamento — de Santa Maria (RS), que manteve procedente o Auto de Infração de tis.. 05/12, lançado em virtude da constatação de valores de Cotins infOr macios em DC quantidade infeiior ao devido, no período de apuração de 01/07/2001 a 31/12/2001, sintetizada na ementa de tis. 102/103, a seguir reproduzida: s s unto • PROCESSO ADMINISTRA 111/0 LLS'CAI. Período de apuração . 01/07/2001 a 31/12/2001 A35'ER17V43 INC"ONS'I'll'U(10NALIDADE ILEGAL.11).AlfE. .4PRON114 .4 PR1MJPIOS CONSTIR r(70N A IS A apreciação de argumentos que se réfirfifil a existência de inconstitticionalidade ou ilegalidades e, ainda, afronta a princípios constitucionais, essas contida y em normas ou atos, eSlá deferida ao Poder Judiciai . lo, poi foiça da própr ia Constituição 1' ederal ,11:11,GA N'l 'U ViVVERS/i() DIiJGJN CIA 1?L,O.I.11SIT03. Considei a--se FlãO fim-ululado o pedido de conversão do julgamento em di1igênc1a que não atenda aos equisi tos entressos na legislação 4SS2I7 TIV CON'11?1BLIk,,:ii0 PARA O FINANCIAMENTO SEGURIDADE ,SVUAL Pei lodo de apuração 01/07/2001 a 31/12/2001 1„/INÇAMENTC) DE 01;1C10 Sitjeitam- ye a lançamento de oficio 0 opa ados em decoi ência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade adininisiiativa constituii O erêdito ii ibutário nos ler MO S do mi. 142 do C1N COFIAIS P13 COMPLNSA(ÃO Para O período ol.?jelo do lançamento, o exereicio do direito concernente à compensação entre ti ibutos e contribuições de espécies diversas eslava condicionado à prévia submi y são do pedido á apreciação da competente autoridade da ,S"Rf'de jurisdição do requerente. (.'01111'ENSAÇÃO LAAML C'0114PL,17i?N(VA „.. 2 p/ °cesso n 13005 000411/2005-10 53-C3 11 Aciu dão O 3301-00.505 1' 153 EM sede de inumgnação, não pode a autot idade julgadora Wallnill(17 .1 1/10 Sia (S : 0111pC1Isação realizada, visto que o seu processamento deve CF analisado, inidahnente, pela Delegacia da Receita Fedetal que • (leu . m jwisdiçâo sobre o contribuinte L,INGIAIhNTO DE OFICIO M111.14 APLICÁVEL Quando houve alua(ão pelo Fisco, (leve ser aplicada a multa ev officio Inevista tcgimentalmente, não se cogitando da incidència de petcentuais iot FANGIMENTO DE 011C10 JUROS DE MORA T44 ,SELIC C:oh; em-se jut os de mora equivalentes 6 lava riftrencial do ,Sisteina Esp(•cial de I iquidação e Custódia (SUJO, por cvprcsla »i'cl'is(1.o legal I ançamemo Di ()cedente Cientificada em 26/11/2007 (AR - tl. 122), foi interposto o recurso voluntário de lis.. 124/1.50, em 13/ 2/2007, alegando, em síntese, o seguinte: a) Em sede de preliminar, alega cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia, destinada à apuração dos créditos, quando se comprovaria os índices de atualização monetária utilizados para a correção dos ci éditos relativos aos Decretos-leis n' 2 445/88 e 2.449/88 (P1S/SFMESTRAL,IDADE); b) No mérito, alega que tem direito à utilização dos créditos de PIS, recolhido indevidamente com base nos inconstitucionais Decretos-leis n" 2.445/88 e 2.449/88, bem como de acordo com a "MP 1.212/95 (e reedições) jurisprudência onde corista que a sistemática de cálculo da contribuição para o PIS nos moldes da 1 C n" 7/70 (semestralidade) deve SCI utilizada até 29/02/96, o que caracteriza que os pagamentos por ela realizados !Oram indevidos, devendo por isso serem compensados do crédito em discussão.. E o relatório, Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente não merece prosperai. O pedido de per icia somente seria necessário se a unidade de origem tivesse admitido a compensação como foi ma de extinção do crédito tributário. Entretanto, como a compensação foi tida como improcedente, logo a perícia tornou-se desnecessária. Evidentemente, que, se este colegiado entender pela procedência da compensação, o processo deverá retornar à unidade de origem para a apuração dos valores, inclusive atualização monetária e juros.. Entretanto, como se verifica das cópias dos documentos juntados às fls. 45/55, e também de acordo com a decisão recorrida, a recorrente pretendeu compensar os créditos exigidos no auto de infração, objeto do presente processo, com supostos indébitos de PIS, recolhidos com 'base nos inconstitucionais Decretos-leis ri.`) 2.445/88 e 2,449/88, do período de abril a setembro de 1992, compensando-os, diretamente em sua contabilidade com valores devidos de PIS para a quitação de valores relativos à Cotins do período de 01/07/2001 a 31/12/2001, A decisão recorrida manteve procedente o lançamento, especialmente porque por tratar-se de compensação de espécies diversas (PIS x Cotins), o deferimento estaria condicionado à prévia submissão do .pedido pela SREB. Sem entrar no mérito da discussão, se de fato seria necessário ou não pedido de compensação específico, ou se o mesmo poderia compensar diretamente em sua contabilidade, COnlbEtTle previsto no art.. 66, da Lei. .1.1' 8 383/91, vez que, quando a contribuinte procedeu as compensações, o seu direito á compensação já havia sido extinto pela decadência Conforme depreende-se dos autos a contribuinte pretendeu utilizar os valores relativos a indébitos de PIS, do período de abril a setembro de 1992, para a quitação de débitos da Colins do período de apuração de 01/07/2001 a 31/12/2001, diretamente em sua contabilidade, Nesse sentido cumpre atentar para o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Ar t. .16.5. sujeito passivo tem direito, - independentemente de prévio protesto, à restituição total ott parcial do tributo, .•cia qual lin a modalidade do .seu pagamento, ressalvado o disposto no 4, do uri 162, f10.5 ..wg-tfintes casos .1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em ..face da legislação tributária aplicável. ou da naturc.--Ár ou circimstáncias materiais do fato gerador efetivamente oc.vi . chio, II - erro na edificação do sujeito paNSiVO, na determinação da aliquola aplicável, no cálculo do inOtita fItC do débito 00 VIU 1210120n1(:ãO OU L'Oiy'-f?Tà1-CiO de qualquer documento relativo ao pagamento, - reforma, anulação, revogação Ou rescisão de decisão condenatória Art / O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - HUN hipóteses dos incisos I e II do art. 165 ., da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso Hl do (ui 165, da data em que se tornar Minitáv decisão administrativa ou pas-sal- em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão c-ondenatéria (grifO.s meus) 4 hocessc) n" 13005 000111/2005-10 S3-C3T Acórdão '' 3301-00_505 Ir' 1 154 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tern inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do C'fN), que se deu com a homologação do lançamento.. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. .165, inciso 1, do (/TN ), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma.. Isto porque, no mundo . jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente Mo. Como o Supremo Tribunal Federal declarou a ineonstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia cna °nines. com a publicação da. Resolução n" 49, do Senado Federal, em 10/ 0/1995, momento em que a recorrente passou a. fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração ,que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição p;ira a recorrente pleitear a restituição da quantia paga. indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000 No presente caso, a contribuinte compensou o indébito diretamente em sua contabilidade em abril de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Quanto às alegações de inconstitu.eionalidades apontadas pela recorrente em seu recurso, também não merecem ser acolhidas, em razão da Súmula n" 2, do CA.RF, com a seguinte redação: Súmula ('IR N" 2 -0 (/1 [?J não é (oimpetenle para se pp onunciat sobre a Olconslitucionandadc de lá ir ibutafia hm face do exposto, inexistindo direito líquido e certo quanto ao indébito pleiteado pela te 'orrente,, nego provimento ao recurso. n Ô.dy}t40.. yAr xinic I isboa re Osó ) 5

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