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8203434 #
Numero do processo: 13603.000511/2004-16
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a :31/12/200.3 DIFERENÇAS, VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. LANÇAMENTO. NULIDADE. MPF A falta de menção expressa no MPF e/ ou de MPF complementar autorizando a fiscalização de determinado tributo não constitui causa de nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL, ALÍQUOTA ZERO, ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. Existindo disposição expressa em lei sobre a classificação fiscal e sobre os produtos beneficiados com alíquota zero, não há que se falar em analogia para beneficiar produtos classificados em outras alíquotas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Dra. Maria Martínez López que a reconhecia por falta de MPF específico, autorizando o procedimento fiscal em relação à Cofins; e, II), por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais