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8203939 #
Numero do processo: 13807.008153/2002-31
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF AUDITORIA INTERNA, COMPUNSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO Os valores dos débitos riscais compensados indevidamente e/ou a maior, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), em relação aos créditos financen os líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, são passíveis de lançamento de ofício, acrescidos de juros de mora. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE Súmula 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL EXCLUSÃO Reconhecido judicialmente o direito de o contribuinte repetir/compensar indébitos de PIS decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior, exclui-se do crédito tributário os valores compensados na DCTF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04. A partir de abril de 1995, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do "Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÃO RECORRIDA NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas regriladoas do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC nº 7, de 1970, bem como o direito de a recorrente compensar os valores pagos à maior, nos termos dos Decretos-lei n" 2,445 e n" 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs n'' 7, de 1970, e a" 17, de 1973, com os débitos objeto do lançamento em discussão, cabendo à Autoridade Administrativa competente, adotada a semestral idade da base de cálculo dessa contribuição, apurar os valores a que ela laz jus, homologando a compensação, até o limite do montante apurado, de conformidade com a decisão judicial transitada ern julgado, exigindo-se possíveis saldos devedores, acrescidos das cominações legais.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF AUDITORIA INTERNA, COMPUNSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO Os valores dos débitos riscais compensados indevidamente e/ou a maior, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), em relação aos créditos financen os líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, são passíveis de lançamento de ofício, acrescidos de juros de mora. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE Súmula 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL EXCLUSÃO Reconhecido judicialmente o direito de o contribuinte repetir/compensar indébitos de PIS decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior, exclui-se do crédito tributário os valores compensados na DCTF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04. A partir de abril de 1995, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do "Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÃO RECORRIDA NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas regriladoas do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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H 370 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( "I ONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TF [Will:A SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo xr" 13807 0081 53/2002-31 Recurso n" 251.372 Voluntário Acórdão n" 3301-00.504 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente BI I tER COMPRESSORES El DA. Recorrida DR...1-SÃO PAIILO/SP ASSUN 1 O: COM RIM itçÃo PARA o PiS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF AUDITORIA INTERNA, COMPUNSAÇÃO INDEVIDA. ,ANÇAM.ENTO Os valores dos débitos riscais compensados indevidamente e/ Ou a maior, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DC.',TE), em relação aos créditos financen os líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, são passíveis de lançamento de ofício, acrescidos de juros de mora.. BASE DE CÁI,C11 1 O.. SEMESTR AI ADADE Súmula 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem cot cção monetária. CRÉDfl O FRIBliTARIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO II.!DICIAL EXCLI JSÀO Reconhecido „judicialmente o direito de o contribuinte repetir/compensar indébitos de PIS decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior, exclui-se do crédito tributário os valores compensados na IX:1T JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04. A partir de abril de 1995, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela Seerdaria da Receita Federal do "Brasil são devidos, no penado de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÃO RECORRIDA NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas regriladoas do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida Recurso Voluntário Provido Parcialmente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC n" 7, de 1970, bem como o direito de a recorrente compensar os valores pagos à maior, nos termos dos Decretos-lei n" 2,445 e n" 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs n'' 7, de 1970, e a" 17, de 1973, com os débitos objeto do lançamento em discussão, cabendo à Autoridade Administrativa competente, adotada a semestral idade da base de cálculo dessa contribuição, apurar os valores a que ela laz jus, homologando a compensação, até o limite do montante apurado, de conformidade com a decisão . judicial transitada ern julgado, exigindo-se possíveis saldos devedores, acrescidos das eominações legais. f` • Rodi i go -O à;:à.0 Pôssas Presidente r Jose Adão .) de Morais — Relator Participr.ranyainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão 'Vitoria° de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez 1.ópez e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque e Silva (Suplente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DM São Paulo 1, SP, que julgou procedente em parte o lançamento da contribuição para Programa de Integração Social (P15), decorrente de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (IX:TF) referente aos 3" e 4" trimestres do ano-calendário de 11)97, Cienti Freada do lançamento, inconformada, a recorrente inter pôs a impugnação às tis 01/18, alegando, em síntese, que compensou os débitos, ora exigidos, com créditos -Financeiros do P15 decorrentes de pagamentos a maior, efetuados nos termos dos Decretos-lei ri" 2.445 e a" 2 449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) cujo direito à repetição/compensação lhe reconhecido na esfera judicial por meio do processo n" 95.00480258-1. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão n" 16-15.083, às fls. 221/233, sob as seguintes ementas: "PRODUÇÃO DE PROVAS A s. Novas dcvem ser apresentadas no prazo de impugnação. não se admitindo a produção pos'terior de provas rim casos em que não fique demonstrada a impossrbilidade de sua apresentação oportuna, 1707 motivo de fino] maior, Mio se rderir a lato ou direito superveniente ou não se deviria,- a contrapor fatos ou razões posterior mente trazido (105 OU 05 2 Processo IV 1 .3807 008153/201/2-3 S3-C311 AeóRtio " 330 É-00..504 1 311 4(1 .70 DE INF RACiió. NULT.D..4.1!)T- ,.S'atRleito os. requisitos do art 10 do Dc..'creto 11 70 235/72 e não tendo ()cor, ido o disposto 00 ar t. 59 do mesmo diploma legal, não há que çe lidar em cancelamento ou anulação do Auto de Infração INCONS111(.1(.10N4LIDADE Falece competèneia à autoridade administrativa paia apreciar alezações de inconstilmrornilidade r'/ou invalidad(.' de norma legitimamente ida 710 ordenanwnto jurídico nacional PR7Ï0 _DE PAGAMENTO SEMESTRA.L.IDADL Legislação superiViliente &lei" OU o prazo de recolhimento do de /1/01/011(1 (11W a tese da serne n tralidade 1/00 procede conjOrme decisão judicial proferida mi evecução da Açiío Oi.dinária MULTA DF OFICIO --- Ii.ETRO411/7/DADE BENIGNA DO _ARI' 18 DA .112.1 N 10 833/2003 Com a edição da MI' n" 135/2003, convertida na rei ri" 10 8332003, não cabe mais imposição de multa e.......centando•se os ( ..asos mencionados- ern %eu uri 18. Sendo tal norma aphcável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da .A1P n" .135/2003 em lace da ..1.roatividade benigna (art 106,11, 'C' do C'TN), impõe-se O canec.:lamento da multa de oficio lanç-oda ILIRO.,S DE MORA 1414 SELIC. Procedc..! a cobrança de encarf.,, os de juros com base na taxa SEI,IC, porque encontia-se amparada por lei, cuja legitimidade. não pode ser aferida n os fera administrativa Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso às fls. 260/286, requerendo a sua reibrma a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, que o crédito tributário por ter sido declarado em 1)C11 1 e pelo fato desta. declaração constituir-se em confissão de dívida, nã.o haveria necessidade de lançamento de oficio; c, no mérito: que a ausência de motivação e da indevida alteração do critério jurídico da -fundamentação legal da exigência, por parte da 1) Ri, implicou em nulidade da sua decisão. Defendeu, ainda, a semestral idade da base de cálculo do PIS no período de vigência da 'Lr n" 7, de 1970, e discordou da exigência dos .. juros de mora à taxa Selie, o relatório.. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso de ofício apresentado atende aos requisitos de adi --- .. . issibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972 Assim, dele conheço.. i; • • Com relação à suscitada de preliminar de que o lançamento deveria. cancelado sob o argumento de que os débitos r1SCalS foram declarados em DCTf's, ao contrário do entendimento da [ceou:ente, somente configura-se confissão de dívida os débitos declarados e cujas liquidações estejam em aberto (pendentes de pagamento). A DC1 - 1 .. entregue intbrmando débitos e respectivas liquidações, ainda que indevidamente, mediante pagamentos e/ ou compensações, não constitui confissão de divida. Se não ha débitos pendentes de pagamentos não há o que confessar. Dessa forma, a exigência de débitos cujos pagamentos c/ ou compensações não foram confirmadas devem ser exigidos, mediante lançamento de oficio, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), at t. 142, c/c o Decreto n" 70.2:35, de 06/03/1972, art. 10 No mérito, não procedem as alegações de ausência de motivação e de que a autoridade julgadora de primeira instancia teria alterado o critério jurídico que fundamentou o lançamento A motivação foi a falta de comprovação de que dispunha dos créditos financeiros utilizados nas compensações glosadas pelo autuante. e não a inexistência de processo jurídico. Conforme constou do auto de infração. OS valores utilizados nas compensações efetuadas pela recorrente não -foram comprovados por meio do processo judicial indicado. Tanto é verdade que o autuante assim como a autoridade julgadora de primeira instância, examinando a decisão judicial entenderaiii. que aquela não reconheceu a semestralidade da base de cálculo do PIS. Assim, ao cumprirem aquela decisão, sem adotar a semestral:idade, não apurou quaisquer indébitos passíveis de repetição/compensação. Dessa forma, não procede a suscitada nulidade sob o argumento de alteração de motivação jurídica da fundamentação do lançamento. Além disto, segundo o Decreto II' 70.235, de 1972, art. 59, inciso 1h, são nulos somente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo, in verbis-: /1/1 - „S`ão 'MIOS 1.1 - os deTachos e deci...' prolixido.s poi auto, idade incompetente oti com preterição do chi cito de ddeNa No presente caso, a decisão reconida fbi proferida pela 9" [ -mina de Julgamento da [MJ São Paulo I, colegiado competente para analisar a impugnação interposta contra lançamento de oficio, nos termos do Decreto II' 70..235, de 1972, art. 25, I. Quanto a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, embora a decisão judicial não a tenha reconhecido de Forma expressa, ao decidir que a - contribuição era devida nos termos da IC n" 7, de 1970, e não nos termos dos Decretos-lei n" 2.445 e n" 2.449, ambos de 1988, e, ainda, que a recorrente tem o direito de repetir os indébitos decorrentes da aplicação desses decretos-lei, aquela foi reconhecida de foi ma implícita. Além disto, a semestialidade da base de cálculo para PIS, nos termos da 1,C n" 7, de 1970, art. 6", parágrafo único, constitui matéria sumulada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Cari), conforme Sumula n" 15, in 4 Proce.s.,:o n' 13807 008 5. 3./2002-31 S.3-(:311 :Acórdão o 3301-00.504 H :372 "Sám.r.da haw:' de cálculo do PJS. prevista no artigo 6" da Tel.. Complementar o' 7, de 1970, é o Paurarnento do exto mês anterior-, •t:'nt correção monetária -" Também, cio relação à exig,ência de _juros de mora, à taxa Selic, as alegações de mérito ficaram prejudicadas por se tratar de matéria . ja sumulado pelo Cart.', nos termos da Súmula a" 4, abaixo reproduzida: trnala 0-1 .1 partir de I" abril de 199.5, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela ,S'ecrctaria da .Rec.vita Fc.>deral. do Brasil são devidos', no período de na inadimpléncia, é tina r (fui encial do Sisk.mtr Especial de Liquichkito e Custódia ShrIC Rira títulos- Ji2dera1.s." Assim, em relação à sentestraildade da base de cálculo do PIS e à exigência de .juros de mora,à taxa Selic, aplicam-se estas saradas. Frn lace do exposto e dc tudo mais que dos aulos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, para reconhecer a semestral idade da base dc cálculo do PIS, no período de vigência da I ,C n" 7, de 1970, bem como o direito de a recorrente compensar os valores pagos à maior, nos termos dos Decretos-lei n" 2.445 e n" 2449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das Les n" 7, de 1970, e ri" 17, de 197.3, com os débitos objeto do lançamento em discussão, cabendo à Autoridade Administrativa. competente, adorada a semestralidade da base de cálculo dessa contribuição, apurar os valores que ela laz . jus, homologando a. compensação, aré, o limite do montante apurado, de conformidade com a decisão .judicial transitada em julgado, exigindo-se possíveis saldos devedores, acrescidos das cominações le,gais.. José Adão,Vieo t. e Morais 5

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