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Numero do processo: 10410.001166/98-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RE) VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363, de 1996) das aquisições de não contribuintes PIS/COFINS, como as pessoas físicas e, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §2º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-010.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra

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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RE) VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363, de 1996) das aquisições de não contribuintes PIS/COFINS, como as pessoas físicas e, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §2º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 11 66 /9 8- 43 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001166/98-43 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-07.457, de 21/06/2001 (fls. 219/227), proferida pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI - Lei n° 9.363, de 1996 (fls. 3/8), decorrente de contribuições ao PIS e COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a dezembro de 1995, empregados em produtos exportados pela empresa. Conforme o Parecer Fiscal (fls. 52/54) e o Despacho da DRF/Maceió/CE (fl. 55), deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório acima, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 169/177), requerendo a improcedência do Despacho Decisório, onde em síntese alega que: 1. a Lei n° 9.363, de 1996, em seus arts. 1º e 2º, instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação, estabelecendo a forma de apuração e utilização do referido crédito; verifica-se que a base de cálculo do crédito presumido do IPI será sempre o “valor total das aquisições de MP, PI, ME”, que compõem a mercadoria exportada; 2. não tendo a Lei n° 9.363, de 1996, previsto qualquer exclusão, expressa, para efeito do gozo do benefício, resta evidente o equívoco ao excluir do montante do crédito, às aquisições de cana de açúcar oriundas de fornecedores pessoas físicas e cooperativas, por não serem contribuintes do PIS/COF1NS, conforme §2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23 de 1997. A DRJ em Recife (PE), apreciou a Manifestação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 1.243, de 19/07/2000 (fls. 192/195), indeferiu a Manifestação de Inconformidade. A decisão assentou que não farão jus ao crédito presumido do IPI as MP, PI e ME adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas (PF) e de cooperativas, uma vez que não são contribuintes do PIS ou da COFINS às pessoas físicas nem, em relação às vendas de mercadorias, as sociedades cooperativas; não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 198/207), requerendo a reforma da decisão recorrida, reiterando os motivos apresentados em sua Manifestação. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-07.457, de 21/06/2001 (fls. 219/227), proferida pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado, a) deu provimento unicamente para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, na base de cálculo do Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001166/98-43 crédito presumido, nos termos do art. 2º, da Lei n° 9.363, de 1996 e, b) negar provimento em relação à correção do crédito pela Taxa SELIC, por falta de previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 203-07.457, de 21/06/2001, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de divergência (fls. 229/240), apontando divergência com relação à seguinte matéria: (1) à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, instituído para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidente sobre as aquisições de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo. Para comprovar a divergência, aponta como paradigma o Acórdão n° 202- 12.306, alegando que, no que pertine ao tratamento dado às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, conclui-se que, em casos análogos, isto é, tratando da base de cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, as decisões (recorrida e paradigma) foram frontalmente divergentes. Em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que restou caracterizada a divergência apontada. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes/MF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial nº 203-019, de fls. 255/257, admite e deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 203-07.457, de 21/06/2001, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento (fl. 259), o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes/MF, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: (1) à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A Fazenda Nacional pleiteia a revisão da matéria decidida, uma vez que entende que o direito ao crédito presumido do IPI não pode vir das aquisições de MP, PI e ME adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas. Pois bem. Essa matéria é recorrente nesta 3ª Turma da CSRF e, quanto a inclusão das aquisições de não-contribuintes PIS/COFINS, como os produtores rurais pessoas físicas e, Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001166/98-43 quando assim o eram, as cooperativas, na base de cálculo do Crédito Presumido apurado no regime da Lei nº 9.363, de 1996, não é mais passível do discussão no âmbito deste CARF, pois há decisão do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Para maior clareza, reproduzo abaixo excerto da Ementa do referido Acórdão, na parte que interessa à discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. (...) 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes ...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; ... (...). Conforme determina o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, art. 62, §2º, a decisão acima deve ser reproduzida por este relator. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1º (...). §2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Constata-se, também, a Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Cabe observar que nos autos aqui analisados, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no Acórdão do STJ referenciado, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Dessarte, considero improcedente o Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser mantida a decisão recorrida nesta matéria. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001166/98-43 Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto para conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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