Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
8535176 #
Numero do processo: 10735.004006/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. INFRAÇÃO REFLEXO DE IPRJ. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Mantida a autuação principal (IRPJ), em face da relação de causa e efeito com esta autuação e ante a não contestação do mérito em sede recurso voluntário, por decorrência também deve ser mantida o lançamento de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO QUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O não questionamento da decisão de primeira instância, não devolve, a princípio, a matéria autuada para apreciação da segunda instância. Afinal, a competência do Carf é julgar recursos interpostos com a finalidade de revisar a decisão de primeira instância, o que implica o ônus do contribuinte de provar a veracidade dos fatos que fundamentam sua irresignação com a decisão recorrida, excetuando-se questões de ordem pública (decadência, perempção, coisa julgada etc.).
Numero da decisão: 1201-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. INFRAÇÃO REFLEXO DE IPRJ. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Mantida a autuação principal (IRPJ), em face da relação de causa e efeito com esta autuação e ante a não contestação do mérito em sede recurso voluntário, por decorrência também deve ser mantida o lançamento de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO QUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O não questionamento da decisão de primeira instância, não devolve, a princípio, a matéria autuada para apreciação da segunda instância. Afinal, a competência do Carf é julgar recursos interpostos com a finalidade de revisar a decisão de primeira instância, o que implica o ônus do contribuinte de provar a veracidade dos fatos que fundamentam sua irresignação com a decisão recorrida, excetuando-se questões de ordem pública (decadência, perempção, coisa julgada etc.).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10735.004006/2002-95

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291698

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.347

nome_arquivo_s : Decisao_10735004006200295.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10735004006200295_6291698.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8535176

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053933109248000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-24T13:47:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-10-24T13:47:19Z; Last-Modified: 2020-10-24T13:47:19Z; dcterms:modified: 2020-10-24T13:47:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-24T13:47:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-24T13:47:19Z; meta:save-date: 2020-10-24T13:47:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-24T13:47:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-10-24T13:47:19Z; created: 2020-10-24T13:47:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-24T13:47:19Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-24T13:47:19Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.004006/2002-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.347 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente PLANETA ARTES GRÁFICAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. INFRAÇÃO REFLEXO DE IPRJ. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Mantida a autuação principal (IRPJ), em face da relação de causa e efeito com esta autuação e ante a não contestação do mérito em sede recurso voluntário, por decorrência também deve ser mantida o lançamento de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO QUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O não questionamento da decisão de primeira instância, não devolve, a princípio, a matéria autuada para apreciação da segunda instância. Afinal, a competência do Carf é julgar recursos interpostos com a finalidade de revisar a decisão de primeira instância, o que implica o ônus do contribuinte de provar a veracidade dos fatos que fundamentam sua irresignação com a decisão recorrida, excetuando-se questões de ordem pública (decadência, perempção, coisa julgada etc.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 40 06 /2 00 2- 95 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 Relatório PLANETA ARTES GRÁFICAS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 09-16.791, de 31 de julho de 2007, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG. 2. Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente a fato gerador ocorrido no ano-calendário 1999, no montante de R$ 74.140,97, acrescido, juros de mora e multa de ofício de 75%. 3. A infração apurada – saída do estabelecimento de produto(s) sem emissão de nota fiscal,– é reflexo do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado nos autos do processo 10735.004007/2002-30. 4. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. No presente processo, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, correspondente ao IPI (fls. 06/07), consigna: I- PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL (DEMAIS CASOS) Falta de lançamento de imposto caracterizada pela sabia do estabelecimento de produto(s) sem emissão de nota fiscal, apurada através de fiscalização de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, quando foi verificada a omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, na conta FORNECEDORES, de obrigações já pagas, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL e TERMO DE RETENÇA0 DE DOCUMENTOS lavrados em 11/09/2002. O enquadramento legal do mesmo encontra os seguintes dispositivos: Arts. 23, incisos II e III, 24, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182 e parágrafo único, 183, inciso IV, 185, inciso III e 423 parágrafo 20 do Decreto n° 2.637/98 — RIPI198, bem como o art. 80, inciso I, da lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430 de 27/12/96, e o art. 61, parágrafo 3°, também da lei n° 9.430/96, referentes, respectivamente, à multa de ofício e aos juros de mora incidentes. Já no auto de infração relativo ao IRPJ, do qual o presente decorre, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (cópia apensada à fl. 11) dispõe: I- OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga, conforme a seguir demonstrado: (...) Seu enquadramento legal encontra os seguintes dispositivos: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 35, parágrafo 1° e 40 da Lei n° 9.430/96; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso II, e 288, todos do RIR199. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 Conforme relato do autuante (fl. 25), a interessada foi intimada a apresentar demonstrativo da composição do PASSIVO conta Fornecedores, cujo saldo montava a R$ 631.280,42, segundo a DIPJ do ano-calendário de 1999. Atendendo à intimação fiscal, a interessada apresentou documentação referente ao valor de R$ 619.687,12. No entanto, parte dos documentos comprovaram pagamentos de obrigações em datas anteriores a 31/12/1999, no montante de R$ 426.762,21. Tais documentos foram retidos pelo autuante, mediante lavratura de termo próprio, compondo, junto com o termo, o anexo I, constituído de 178 folhas, que acompanha esses autos. Dessa forma, o autuante lavrou o Termo de Constatação Fiscal (fl. 25), no qual relatou à interessada os fatos apurados e a alertou para o fato de que, nos termos do art. 281, incisos II e 111, do R112199, a manutenção no Passivo de obrigações já pagas caracteriza III omissão de receita. No mesmo termo, foi concedido o prazo de cinco dias para que a contribuinte prestasse esclarecimentos sobre os fatos. Uma vez que a interessada não apresentou ao autuante, no prazo referido, qualquer esclarecimento, procedeu este à autuação. Em suma, foi apurada omissão de receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas (PASSIVO FICTÍCIO). 5. Em sede de impugnação, conforme acórdão recorrido, o contribuinte apresentou as seguintes alegações: a) incompetência fática e jurídica de quem tomou ciência do auto de infração para fazê- lo, porquanto não possuía os requisitos intrínsecos e extrínsecos determinados ou autorizados pelo contribuinte para praticar atos desta magnitude e importância; b) o suporte impositivo do fato gerador da autuação anula e elimina sua sustentabilidade, porquanto se ao agente público pareceu encontrar passivo fictício e omissão de receita foi que exclusivamente havia tão somente na conta fornecedores do passivo mero adiantamento a fornecedores como "modus" de financiá-los em suas atividades fundamentais de interesse empresarial do sujeito passivo. 6. Tendo em vista tratar-se de lançamento decorrente dos mesmos elementos que ensejaram a lavratura do auto de infração de IRPJ a r. decisão recorrida, manteve a autuação na mesma linha do auto do lançamento de IRPJ, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento decorrente de autuação relativa ao IRPJ, a orientação decisória adotada neste segue a mesma daquele do qual decorre. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Não procede a alegação de incompetência para representar o contribuinte perante a Fazenda Pública quando se têm plenos poderes para tal consignados em mandado de procuração. Lançamento Procedente 7. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 23.08.2007 (e- fls.94). Embora tenha sido lavrado termo de perempção e enviada carta cobrança, cuja ciência ocorreu em 18.10.2007 (e-fls. 98-101), posteriormente, foi juntada aos autos petição protocolada em 21.09.2007 (e-fls. 103), em que o contribuinte aduz, em síntese, o que segue: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 i) os autos de infração de IRPJ e IPI deveriam ser julgados em conjunto em razão deste ser decorrente daquele; ii) “em nenhum momento houve a devida citação referente ao IPI, dando nesta data por julgado e intimado o contribuinte a efetuar o pagamento do crédito tributário”; iii) ressalta que o auto de infração de IPI decorre de receitas apuradas no ano- calendário 1997 e que a cobrança estaria prescrita nos termos do art. 174 do CTN; iv) por fim, requer seja acolhido o “pedido de impugnação”. 8. Acórdão da Terceira Seção declinou a competência destes autos para a Primeira Seção em razão de tratar-se de prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, cuja competência é da 1ª Seção (e-fls. 125) 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. Embora tenha sido lavrado termo de perempção, verifica-se que o “pedido de impugnação” apresentado pelo contribuinte foi protocolado dentro do prazo legal. Assim, atendidos os demais requisitos legais de admissibilidade, recebo tal pedido como recurso voluntário; razão pela qual dele conheço. 11. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez do lançamento de IPI, decorrente do lançamento de IRPJ (processo 10735.004007/2002-30) do qual é reflexo, em que se apurou omissão de receita de vendas. Preliminares 12. Inicialmente, a recorrente alega que os autos de infração de IRPJ e IPI deveriam ser julgados em conjunto em razão deste ser decorrente daquele. 13. Sem razão a recorrente. 14. A exigência de formalização de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade é medida de racionalização processual, pois facilita o exercício do direito de defesa do contribuinte e o julgamento dos processos administrativos. Tanto que a competência 1 de 1 A propósito, a competência para o julgamento da matéria deste feito está regulamentada no art. 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015. Veja-se: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 julgamento dos recursos administrativos seja na primeira ou na segunda instância é estabelecida em função do tributo exigido envolvido no litígio 2 . 15. Saliente-se ainda que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 3 16. Nestes termos, afasto a alegação da corrente em razão de o julgamento separado dos autos de infração não lhe comprometer o direito de defesa. 17. A recorrente alega ainda que não tomou ciência do acórdão da decisão de primeira instância proferida em 31.07.2007 (e-fls. 86), o que somente veio a acontecer em 21.09.2007, data em que apresentou o recurso voluntário. 18. Não procede tal alegação. 19. Conforme aviso de recebimento constante dos autos, a recorrente foi cientificada, em 23.08.2007, da intimação 318/2007 que lhe encaminhou o Acórdão 09-16.791 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ (e-fls. 92-94). 20. Por fim, a recorrente alega que o auto de infração de IPI decorre de receitas apuradas no ano-calendário 1997 e que a cobrança estaria prescrita nos termos do art. 174 do CTN. 21. Inicialmente, equivoca-se a recorrente a reportar-se ao ano-calendário 1997, porquanto o lançamento refere-se ao ano-calendário 1999. 22. Nos termos do art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Observe-se que o texto legal estabelece como termo inicial do prazo prescricional a constituição definitiva do crédito tributário. O que não é o caso, pois nos termos do art. 151, III, c/c art. 14, 15, 33 do Decreto 70.235, de 1972 e §2º do art. 56 do Decreto 7.574, de 2011, a impugnação e o recurso voluntário suspendem a exigibilidade do crédito tributário, logo não há falar-se em constituição definitiva tampouco em prescrição. Veja-se: Código Tributário Nacional Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 184. 3 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Decreto 70.235, de 1972. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Decreto 7.574, de 2011 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. 23. Acolher o pleito da recorrente seria permitir a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário, o que contraria os mandamentos legais citados, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a Súmula Carf 11 cujo dispositivo estabelece que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. 24. Quanto ao mérito, a recorrente não questionou a decisão de primeira instância, o que em princípio não devolve a matéria autuada para apreciação deste Conselho. Afinal, “a competência do Carf é julgar recursos interpostos com a finalidade de revisar a decisão de primeira instância, o que implica o ônus do contribuinte de provar a veracidade dos fatos que fundamentam sua irresignação com a decisão recorrida 4 ”, excetuando-se questões de ordem pública (decadência, perempção, coisa julgada etc.). 25. Nestes termos, deve ser mantida a decisão de primeira instância que, reportando- se aos autos do processo 10735.004007/2002-30, referente ao IRPJ, assim decidiu: Em outras palavras, tratando o presente processo de tributação reflexa objetivando a cobrança do IPI, e cuja impugnação em parte (item "b") reitera a suscitada no processo principal, no qual foi exigido o IRPJ, o julgamento deste faz coisa julgada no processo decorrente (reflexo), face à estreita ligação de causa e efeito existente entre ambos, inclusive no tocante à majoração da multa aplicada. 4 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 448-449. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 Nesse sentido, VOTO pela procedência da exação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 05/09. 26. Saliente-se que a decisão da DRJ proferida nos autos do processo 10735.004007/2002-30 tornou-se definitiva em razão da não interposição de recurso voluntário, conforme tela do sistema Comprot extraída da página da Receita Federal (e-fls. 129) e conferência no sistema de acompanhamento processual do Carf. 27. Assim, deve prevalecer nestes autos a decisão proferida nos autos de IRPJ do qual este é decorrente cuja ementa e trecho do voto reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Configura Passivo fictício, ensejando a presunção de omissão de receitas, a manutenção no Passivo de obrigações já quitadas ou incomprovadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS - Contribuição para o PIS, CSLL e Cofins. Subsistindo o auto de infração principal, igual sorte colhem os autos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente [...] Voto [...] Os valores refletidos nas contas do Passivo devem sempre corresponder a débitos vencidos ou vincendos, ainda não quitados, documentalmente comprovados pelos contribuintes, quando solicitados. O art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, assim dispõe: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 12, § 2 1.2, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada Eis o texto do art. 40 da Lei n° 9.430/1996 : Art. 40. 4 falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracterizam, também, omissão de receita. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 Deste modo, o passivo fictício, representado pela manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou incomprovadas, constitui hipótese de presunção de omissão de receitas, atribuindo-se ao contribuinte, por conseguinte, o ônus da prova em contrário. Esta prova deve ser feita primordialmente por meio de documentos de terceiros que representam a obrigação, sendo que no exame de tais documentos deve ser verificada a data da sua quitação. Se intimado a comprovar o seu Passivo, o contribuinte não o faz, o Fisco pode presumir tratar-se de receitas postas à margem da contabilidade. Como já foi relatado; a interessada, ao, ser intimada durante a fiscalização a apresentar a composição e a comprovar documentalmente a conta Fornecedores (Il. 65), apresentou o demonstrativo de composição da conta referente ao valor de R$ 619.687,12 (fls. 47/56), acompanhado de documentos. Contudo, parte deles comprovaram pagamentos de obrigações registradas no Passivo no montante de R$ 426.762,21 em datas anteriores a 31/12/1999. Tais documentos, retidos pelo autuante e reunidos no anexo I, são suficientes para fundamentar a presunção de omissão de receitas. É verdade que, em tese, a referida presunção poderia ser desconstituida por prova em contrário eventualmente exibida pela interessada. No entanto, ela deixou de apresentar qualquer elemento probatório capaz de refutar a acusação fiscal. Ademais, tanto a sua alegação de que a conta Fornecedores seria meramente indicativa da entrega de insumos ou produtos como as suas alusões aos arts. 100, inc. III, e 108 do CTN se revelam insuficientes para desconstituir a presunção legal de omissão de receitas. Assim, há que se presumir, com base no art. 40 da Lei n° 9.430/96 e no art. 281 do RIR/1999, que o valor constante indevidamente do Passivo em 31/12/1999, apontado na autuação, corresponde a receitas auferidas à margem da contabilidade, devendo ser considerado procedente o lançamento relativo ao IRPJ. 28. Como se vê, mantida a autuação principal (IRPJ), em face da relação de causa e efeito com esta autuação e ante a não contestação do mérito em sede recurso voluntário, por decorrência também deve ser mantida o lançamento de IPI. Conclusão 29. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8565187 #
Numero do processo: 10830.907547/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.907547/2012-61

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301808

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.755

nome_arquivo_s : Decisao_10830907547201261.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830907547201261_6301808.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8565187

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053933205716992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T17:40:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T17:40:19Z; Last-Modified: 2020-11-19T17:40:19Z; dcterms:modified: 2020-11-19T17:40:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T17:40:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T17:40:19Z; meta:save-date: 2020-11-19T17:40:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T17:40:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T17:40:19Z; created: 2020-11-19T17:40:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-11-19T17:40:19Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T17:40:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907547/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.755 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 47 /2 01 2- 61 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8531833 #
Numero do processo: 13984.721781/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal nos prazos que lhe são concedidos por lei, de forma equânime para todos, não se configura qualquer nulidade. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Não apresentada a prova documental com a impugnação, tem-se por correta a decisão de primeira instância que indefere o conhecimento extemporâneo de documentação colacionada após protocolo da peça impugnatória sem que seja demonstrado enquadramento nas exceções das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE REFLORESTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Incabível a alteração da área de reflorestamento informada na DITR/2008 para área de floresta nativa, quando não restar comprovada, através de prova documental hábil, o erro no preenchimento da declaração. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A base de cálculo do ITR será o VTN apurado pela fiscalização, conforme previsto em Lei, se não existir comprovação em laudo técnico tempestivo, substanciado de acordo com norma da ABNT/NBR 14.653-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que justifique reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2202-007.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal nos prazos que lhe são concedidos por lei, de forma equânime para todos, não se configura qualquer nulidade. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Não apresentada a prova documental com a impugnação, tem-se por correta a decisão de primeira instância que indefere o conhecimento extemporâneo de documentação colacionada após protocolo da peça impugnatória sem que seja demonstrado enquadramento nas exceções das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE REFLORESTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Incabível a alteração da área de reflorestamento informada na DITR/2008 para área de floresta nativa, quando não restar comprovada, através de prova documental hábil, o erro no preenchimento da declaração. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A base de cálculo do ITR será o VTN apurado pela fiscalização, conforme previsto em Lei, se não existir comprovação em laudo técnico tempestivo, substanciado de acordo com norma da ABNT/NBR 14.653-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que justifique reconhecer valor menor.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13984.721781/2012-37

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291338

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.253

nome_arquivo_s : Decisao_13984721781201237.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13984721781201237_6291338.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8531833

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053933227737088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T23:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T23:07:40Z; Last-Modified: 2020-10-22T23:07:40Z; dcterms:modified: 2020-10-22T23:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T23:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T23:07:40Z; meta:save-date: 2020-10-22T23:07:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T23:07:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T23:07:40Z; created: 2020-10-22T23:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-22T23:07:40Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T23:07:40Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.721781/2012-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.253 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente ELY EMILIA GIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal nos prazos que lhe são concedidos por lei, de forma equânime para todos, não se configura qualquer nulidade. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Não apresentada a prova documental com a impugnação, tem-se por correta a decisão de primeira instância que indefere o conhecimento extemporâneo de documentação colacionada após protocolo da peça impugnatória sem que seja demonstrado enquadramento nas exceções das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE REFLORESTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Incabível a alteração da área de reflorestamento informada na DITR/2008 para área de floresta nativa, quando não restar comprovada, através de prova documental hábil, o erro no preenchimento da declaração. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A base de cálculo do ITR será o VTN apurado pela fiscalização, conforme previsto em Lei, se não existir comprovação em laudo técnico tempestivo, substanciado de acordo com norma da ABNT/NBR 14.653-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que justifique reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 17 81 /2 01 2- 37 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação. Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosa da Área com Reflorestamento não comprovada e glosa da Área de Pastagem na parte não comprovada, assim apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que comprovasse os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, assim como para comprovar a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e, outrossim, glosou-se Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 as áreas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia do ITR do exercício de referência origina-se com a impugnação, na qual informa que o imóvel está em procedimento de levantamento planimétrico, com objetivo de apresentar planta com dados geométricos, inclusive quanto as áreas cobertas por vegetação nativa, ocupadas com lavouras, pastagem e as edificações existentes na propriedade. Sustenta que o imóvel não possui valor monetário, pois está arrendado para atividade agropecuária. Afirma que, posteriormente, laudo técnico informará sobre as áreas de reflorestamento e pastagem, haja vista equívoco no preenchimento das DITR anteriores, vez que o correto é, conforme imagens do Google Earth e do levantamento topográfico, a existência de áreas de florestas nativas, o que poderá ser melhor delineado no laudo técnico a ser posteriormente juntado, e que também apontariam área destinada para plantação de produtos vegetais correspondendo a 21,0 hectares, relativas a três culturas, mas os comprovantes das culturas só podem ser apresentados pelos arrendatários e não por ele contribuinte. Consigna que a subavaliação do VTN será objeto do laudo técnico a ser apresentado em momento subsequente. Posteriormente, após juntada da impugnação, sobreveio relato de juntada de documentos novos, tais como: laudo técnico de avaliação do VTN e mapas de levantamento planimétrico. Consta dos autos matrículas da área, Contrato Particular de Arrendamento de Terras, mapas de localização da área extraídos do Google Earth, cópia de Ação de Reintegração de Posse, levantamento topográfico Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Fixou-se tese de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, tendo sido indeferida a prova intempestiva, bem como de que é incabível a alteração da área de reflorestamento informada na DITR para área de floresta nativa, quando não restar comprovada, através de prova documental hábil e idônea, o erro no preenchimento da DITR e de que a base de cálculo do imposto será o VTN apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor ante a ausência de laudo técnico que se apresente de forma eficaz. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Afirma que juntou os documentos necessários para tangenciar o julgamento da controvérsia. Diz que apresentou com a impugnação provas, tais como: levantamento planimétrico, cujo objetivo era exibir a planta do imóvel com os dados geométricos correlatos, bem como as áreas cobertas por vegetação nativa, ocupadas com lavouras, pastagens e as edificações existentes na propriedade. Por isso, em preliminar, questiona Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 a afirmação da decisão de primeira instância no sentido de que estariam sendo elaboradas as provas, os laudos, a avaliação – não tratando o relatório da realidade processual depositada. No mérito, especialmente destacou que o VTN deve seguir o laudo técnico apresentado e que não existe área de reflorestamento (devendo-se reconhecer o erro de fato do contribuinte na transmissão da declaração), havendo, conforme levantamentos técnicos, inclusive pela exposição por satélite e especialmente levantamento topográfico: Uma área total de 686.36878ha, composta por 263.87302ha de mata nativa, 11.63371ha de banhado, 115.141116 ha de preservação permanente, 2.16407ha de açude, 10.53992ha de lavoura, 0.13238ha de lagoa natural, 1.64483ha de plantio de maçã, 0.84706ha de benfeitorias úteis e 0.84706ha de estradas internas. Esclarece que, por ocasião do preenchimento da DITR, havia uma opção “Reflorestamento” a qual foi erroneamente assinalada como pode ser verificado no levantamento topográfico e nas imagens do Google Earth, pois deveria assinalar “Florestas Nativas”. Informa que, como registrado na planta do levantamento topográfico e nas imagens do Google Earth, a área destinada à plantação de produtos vegetais corresponde a 21,0 hectares relativos a três culturas e que o VTN é indicado em laudo, assinado por profissional habilitado. Juntou documentos com o recurso voluntário, sendo cópias já colacionadas aos autos, esclarecendo que estava reapresentando todos os documentos. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito O recorrente afirma que juntou todos os documentos necessários para tangenciar o julgamento da controvérsia. Diz que apresentou com a impugnação provas, tais como: levantamento planimétrico, cujo objetivo era exibir a planta do imóvel com os dados geométricos correlatos, bem como as áreas cobertas por vegetação nativa, ocupadas com lavouras, pastagens e as edificações existentes na propriedade. Por isso, em preliminar, questiona a afirmação da decisão de primeira instância no sentido de que estaria sendo elaboradas as provas, os laudos, a avaliação – não tratando o relatório da realidade processual depositada. Em suma, a defesa requereu, a sua maneira, a nulidade da decisão de primeira instância. Haveria cerceamento de defesa por desconsideração das provas ou, então, o relatório da decisão de piso não reflete a realidade processual ou se equivoca ao relatar ausência de provas. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade, de modo que não assiste razão a defesa. Ora, o lançamento, assim como a decisão de piso, analisaram todo o conjunto probatório constante dos autos até o momento do protocolo da impugnação, assim como analisou as razões e documentos apresentados pela defesa, tendo aplicado, motivadamente, o direito ao caso concreto e relatado que indeferia a juntada de documentos extemporâneos, não os apreciando motivadamente, face a juntada após a impugnação protocolada. A eventual não conformação com a interpretação dada desafia o mérito, sendo valorada na análise meritória, não sendo caso de nulidade. Ora, inexiste a alegada contradição entre relatório e provas carreadas aos autos. Veja-se que a decisão de primeira instância, aplicando o direito ao caso concreto, fixa tese de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, tendo sido indeferida a prova intempestiva apresentada após protocolo da impugnação. Deveras, em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Não apresentada a prova documental com a impugnação, tem-se por correta a decisão de primeira instância que indefere o conhecimento extemporâneo de documentação colacionada após protocolo da peça impugnatória sem que seja demonstrado enquadramento nas exceções das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 e o contribuinte não se desincumbiu deste ônus. Aliás, na fase inquisitória do procedimento ele já havia sido intimado para apresenta laudos e outros documentos e não o fez a tempo e modo. Logo, não visualizo a alegada nulidade. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 Deste modo, inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal nos prazos que lhe são concedidos por lei, de forma equânime para todos, não se configura qualquer nulidade. De mais a mais, contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos legais, inclusive os estabelecidos no art. 11, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e tendo a interessada, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Em acréscimo, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, a notificação está revestida de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida, tanto que se exerceu o direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em arrazoado bem concatenado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Ademais, no caso do ITR, o ônus da prova das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal (inquisitória), conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, até o protocolo desta, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado, de forma tempestiva. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido no período fiscalizado e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido e deve fazê-lo a tempo. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado os documentos de prova relativos ao período fiscalizado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico, no tempo e modo corretos, até protocolo da impugnação. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa ficou reaberta por força legal, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, o lançamento de ofício trata da exigência de ITR suplementar do Exercício de referência e se refere: (i) a glosa da área com Reflorestamento informada não comprovada; (ii) a glosa da área de pastagem informada não comprovada; e (iii) do VTN declarado não comprovado. O contribuinte alega erro de fato, pois diz inexistir área de reflorestamento, havendo, conforme levantamentos técnicos, inclusive por satélite e especialmente levantamento topográfico, outras áreas ambientais, que pretende o reconhecimento. Também, afirma que o VTN deve seguir o laudo técnico apresentado. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. Ora, consta dos autos que intimado para comprovar o conteúdo declarado na DITR o recorrente não fez prova na fase inquisitória do procedimento. Demais disto, por ocasião da instauração da lide pela impugnação, o contribuinte não trouxe, na ocasião daquele protocolo, laudo técnico para substanciar a tese de defesa, apenas requerendo a apresentação em momento futuro, o que foi considerado pela DRJ como intempestivo, vez que não houve demonstração de enquadramento nas hipóteses legais a justificar a postergação. O fato é que, com a prova colmatada aos autos até o protocolo da impugnação, não é possível afastar o VTN arbitrado, vez que inexiste laudo técnico tempestivo amparado na norma da ABNT/NBR 14.653-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que justifique reconhecer valor menor. Lado outro, de igual modo, com a prova colmatada aos autos até o protocolo da impugnação, não é possível reconhecer erro de fato no conteúdo da DITR com eficácia suficiente para reconhecer outras áreas ambientais não declaradas, tais como, as Florestas Nativas, vez que a prova trazida aos autos é incipiente para tal propósito. Ora, não consta até aquele momento, por exemplo, laudo florístico ou levantamento de espécies arbóreas e o levantamento topográfico não é suficientemente detalhado como um laudo ambiental para caracterizar áreas ambientais, a exemplo de uma APP – Área de Preservação Permanente, das Florestas Nativas, da Reserva Legal, das benfeitorias, das áreas de pastagens, dentre outras. Obiter dictum, as provas posteriores também não trazem este detalhamento ambiental em parecer que discrimine áreas ambientais em seus contornos, especificidades e elementos característicos. Ademais, o levantamento topográfico, por si só, e o arrendamento não comprovam áreas ambientais eficazes e áreas de pastagens para além do já reconhecido no lançamento. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 Veja-se especialmente quanto a área de pastagem que essa é comprovada através de laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), no qual são discriminadas as áreas utilizadas com pastagem nativa, plantada e com forrageira de corte destinada à alimentação dos animais na propriedade, a quantidade de animais de grande e médio portes existente no imóvel no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do ano base, acompanhado das fichas de vacinação expedidas pelos órgãos competentes, demonstrativo de movimentação de gado (DMG/DMR) emitidos pelos Estados, notas fiscais de aquisição de vacinas, notas fiscais de produtor referente a venda/compra de gado. No caso dos autos a fiscalização solicitou documentação de suporte para comprovar as áreas de pastagem e os documentos fornecidos contendo o histórico do rebanho, conforme contrato particular de arrendamento firmado com o arrendatário, acompanhado de fichas de movimentação de bovinos, possibilitam aplicar o índice de lotação por zona de pecuária e obter a média de animais para o ano que sinaliza uma área de pastagem igual a já reconhecida no lançamento, de modo a atestar a correção do procedimento fiscal não havendo como ser reconhecido maior quantitativo sem modificação dos elementos probatórios conferidos ao processo. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8536589 #
Numero do processo: 10725.720650/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-008.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10725.720650/2014-67

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6292417

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.885

nome_arquivo_s : Decisao_10725720650201467.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10725720650201467_6292417.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8536589

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053933306380288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T14:00:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T14:00:53Z; Last-Modified: 2020-09-17T14:00:53Z; dcterms:modified: 2020-09-17T14:00:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T14:00:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T14:00:53Z; meta:save-date: 2020-09-17T14:00:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T14:00:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T14:00:53Z; created: 2020-09-17T14:00:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-17T14:00:53Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T14:00:53Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720650/2014-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.885 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 06 50 /2 01 4- 67 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de lançamento tributário (fls. 03-07), emitida em 14/07/2014, contra a Contribuinte Recorrente para recolher o crédito tributário de R$ 73.852,00, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Pontinha I”, (NIRF 4.315.536-7), com área total declarada de 318,1 ha, localizado no município de São João da Barra - RJ. A Contribuinte foi intimada do lançamento em 21/07/2014 (fl. 137), e tempestivamente apresentou impugnação e documentos. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação conforme ementa do acórdão de nº 03-071.915 (fls. 340-352): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DO IMÓVEL RURAL. INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO. A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua incorporação ao perímetro urbano do respectivo município de sua localização, está condicionada à comprovação de seu cadastro fiscal como imóvel urbano para efeito de IPTU, em data anterior a 1o de janeiro do exercício considerado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 360-368), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 360-368) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Em recurso, a Contribuinte Recorrente alega: i) Do erro material do auto de infração e da não-incidência de ITR sobre terrenos urbanos; e ii) Da necessária busca pela verdade material no processo administrativo tributário. Assim, embora a decisão atacada tenha analisado e julgado os méritos de área de pastagens e valor da terra nua (VTN), a Contribuinte Recorrente não enfrentou tais elementos, razão pela qual não serão objeto de apreciação neste recurso, por estarem preclusas. Decadência Apesar de não ter sido aduzida pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que houve recolhimento do imposto pelo Contribuinte, pelo seu valor de R$ 636,20 (fl. 06): Tal pagamento é confirmado pelo Extrato de Pagamento (fl. 23): Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 01/01/2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 21/07/2014 (fl. 137). Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados, ficando prejudica a análise das razões de defesa deduzidas em sede recursal. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Conclusão Em face de todo o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a decadência do crédito tributário, restando prejudicadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8517885 #
Numero do processo: 10880.678774/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos o inteiro teor do processo judicial ajuizado pela Recorrente acerca da matéria em julgamento de que trata a Informação Fiscal daquela unidade. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.678774/2009-82

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286538

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-002.083

nome_arquivo_s : Decisao_10880678774200982.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880678774200982_6286538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos o inteiro teor do processo judicial ajuizado pela Recorrente acerca da matéria em julgamento de que trata a Informação Fiscal daquela unidade. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8517885

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053933368246272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T13:41:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T13:41:53Z; Last-Modified: 2020-10-15T13:41:53Z; dcterms:modified: 2020-10-15T13:41:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T13:41:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T13:41:53Z; meta:save-date: 2020-10-15T13:41:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T13:41:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T13:41:53Z; created: 2020-10-15T13:41:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-15T13:41:53Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T13:41:53Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.678774/2009-82 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.083 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Assunto MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Recorrente TELECOM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos o inteiro teor do processo judicial ajuizado pela Recorrente acerca da matéria em julgamento de que trata a Informação Fiscal daquela unidade. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Versa o presente sobre o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 41896.57992.200509.1.3,04-4615, de fls. 2 a 04 1 , datados de 20/05/2009, demandando créditos considerados como indevidos ou a maior de COFINS (pagos em 18/05/2007), a serem utilizados em compensação, nos montantes de R$ 41.825,72 com uma correção pela taxa Selic de 22,92% gerando um novo montante de R$ 51.370,35. No Despacho Decisório (Eletrônico) Nº 849801644 de fls. 05/06, datado de 23/10/2009, o direito de crédito é negado sob o seguinte fundamento: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: R$ 41.825,72. A partir das características do DARF discriminado no 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 78 77 4/ 20 09 -8 2 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678774/2009-82 PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada” Ciente do despacho da RFB em 05/11/2009 (fl. 07), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/12/2009 (fls. 08/15), alegando, basicamente, que os pagamentos efetuados pela Recorrente para a quitação do débito de COFINS (5856) de abril/2007. no valor de R$ 2.457.554,43, segundo o informado na sua DCTF retificadora, de 22/06/2009, de fls 47/53, o valor correto seria de R$ 2.499.380,15.. Logo haveria um recolhimento indevido no total de R$ 41.825,72., exatamente o valor informado no PER/DCOMP que, atualizado pela Taxa SELIC até a data da transmissão da declaração, serviu para compensar os débitos de COFINS (2172) apurados nos períodos de abril e maio de 2007, nos valores de R$ 49.779,57 e R$ 1.590,78, respectivamente. A decisão de primeira instância (fls. 77 a 82), proferida em 22 de agosto de 2011, foi, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que “A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. E por isso, não se admitiria a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se-ia totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houvesse provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Assim como o princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material, o qual recai sobre aquele que o alega.”. Ciente da decisão de piso em 12/12/2011 (fl. 84), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 10/01/2012 (fls. 85 e 94), sustentando, em síntese, que: “Trata-se de caso em que a Recorrente, tendo apurado, em abril/07, um débito de COFINS (5856) se utilizou, para amortizar o débito em questão, de dois DARFs, nos valores respectivos de R$ 901.218,58 e R$ 1.598.161,57 tendo, posteriormente, retificado a sua declaração (DCTF) para reduzir o valor amortizado do débito de COFINS em questão (DARF) para R$ 2.457.554,43.De tal redução, resultou um pagamento excedente no valor de R$ 41.825,72, o qual corresponde ao crédito empregado pela Recorrente nas compensações em discussão. É importante ressaltar, desde o primeiro momento, que a DCTF retificadora em questão foi transmitida pela Recorrente em 12/06/2009, sendo, portanto, ANTERIOR AO PRÓPRIO DESPACHO DECISÓRIO, datado de 05/11/2009. Nos termos da IN RFB n° 903/2008, que regulamentava a entrega de DCTF época dos fatos, a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Dessa forma, ao auditar as compensações Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678774/2009-82 declaradas, a Fiscalização tinha o dever de considerar a retificação procedida pela Recorrente (DCTF "retificadora") em período anterior ao despacho que não homologou as compensações... Note-se, a esse respeito, que a IN RFB 903/2008 — ato que, como já dito, regulamentava a entrega da DCTF retificadora à época dos fatos — NÃO contém qualquer dispositivo a estabelecer a obrigatoriedade de tal comprovação, seja no Capitulo dedicado à retificação de declarações ("Capitulo V — DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO"), seja em suas demais disposições. Tampouco a Lei 9.430/96 e a IN RFB 900/2008, que regulamentam o procedimento de compensação na esfera federal, trazem quaisquer disposições a esse respeito.. Não há, efetivamente, nenhum dispositivo legal a exigir tal prova contábil e financeira da veracidade das informações prestadas em DCTF "retificadora".Tanto que o próprio V. Acórdão recorrido deixou de fazer menção a qualquer dispositivo legal ou regulamentar que estabelecesse tal obrigatoriedade. A duas, porque tal exigência de comprovação imposta pelo V. Acórdão recorrido contraria à própria sistemática estabelecida pela IN RFB 903/2008, a qual — como já dito — reconhece, expressamente, que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da original, substituindo-a integralmente (cf. art. 1, §1°). (sic). Em 27/09/2013 o processo foi enviado ao CARF, tendo sido distribuído a este relator em março de 2020. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. A questão central do presente contencioso é de extrema simplicidade, fundada exclusivamente na alegação que não foram considerados tanto pela fiscalização , bem como autoridade a quo a DCTF retificadora , conforme já havia sido apresentado na peça de impugnação e aqui também replicada, onde o contribuinte atesta que realizou segundo as normas de regência o devido ato para se apropriar dos crédito utilizados na PERD/COMP em tela. Compulsando os autos, constatei que a DCTF retificadora foi transmitida em 12/06/2009, fls. 50, antes da ciência do DDE nº 849801613 fls. 05, em 23/10/2009, com a ciência epistolar em 05/11/2009 fls. 07. A decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação por falta de prova contábil, que atestasse os fatos que comprovasse, a natureza das informações retratas pelo contribuinte em seu lançamento fiscal do indébito. É verdade que anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando-se a um procedimento administrativo de análise do mérito da retificação, de forma que o valor inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678774/2009-82 Apesar da retificação da DCTF em questão ter operado ao abrigo da espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada poderia operar eficazmente a situação jurídica anterior se a parte interessada tivesse assumido ônus da prova de que existiria pagamento a maior, com a devida apresentação da documentação fiscal e a parte da contabilidade que comprovasse que aqueles novas informações estariam de fato em consonância ao que contém a sua escrituração contábil e fiscal.. Assim, ficaram pendentes de apreciação os elementos constituidores correto aquela DRJ em seu grau de recurso em realizar juízo sobre se realmente aquelas informações de valores da DCTF retificadora expressavam a verdade contábil e fiscal, quando poderia o Recorrente ter inserido os documentos contábeis e fiscais para manter junto a fiscalização para se manifestar sobre a matéria de forma clara etc. E além disto neste processo aponta-se a existência de processo judicial que concorra para o mesmo objeto deste processo administrativo, que inclusive consta do relatório fiscal, porém não foi encontrado as suas peças de forma integral. Neste sentido inclusive houve sustentação oral do patrono durante o julgamento deste Recurso Voluntário .discorrendo a existência de sentença favorável ao presente pleito, em processos administrativos idênticos ao presente , porém não está claro qual o processo judicial e não foram também acostado as copias de tal peça que possa dar um norte seguro a conclusão deste voto. Por todo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junto aos autos o inteiro teor do processo ajuizado pela Recorrente a cerca da matéria em julgamento de que trata a informação fiscal daquela unidade (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8560863 #
Numero do processo: 11080.003735/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. MENOR POBRE. IMPOSSIBILIDADE. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto de renda relativa a dependente declarado como menor pobre, até 21(vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque, o contribuinte deve comprovar que detém a guarda judicial relativo ao menor. Mantém-se o lançamento relativo à glosa do dependente quando não restar realizada tal comprovação.
Numero da decisão: 2003-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. MENOR POBRE. IMPOSSIBILIDADE. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto de renda relativa a dependente declarado como menor pobre, até 21(vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque, o contribuinte deve comprovar que detém a guarda judicial relativo ao menor. Mantém-se o lançamento relativo à glosa do dependente quando não restar realizada tal comprovação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.003735/2009-13

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6299966

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.722

nome_arquivo_s : Decisao_11080003735200913.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11080003735200913_6299966.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8560863

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053933376634880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T18:16:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T18:16:01Z; Last-Modified: 2020-11-09T18:16:01Z; dcterms:modified: 2020-11-09T18:16:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T18:16:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T18:16:01Z; meta:save-date: 2020-11-09T18:16:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T18:16:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T18:16:01Z; created: 2020-11-09T18:16:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-09T18:16:01Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T18:16:01Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.003735/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.722 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente SUZANA FERNANDES SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. MENOR POBRE. IMPOSSIBILIDADE. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto de renda relativa a dependente declarado como menor pobre, até 21(vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque, o contribuinte deve comprovar que detém a guarda judicial relativo ao menor. Mantém-se o lançamento relativo à glosa do dependente quando não restar realizada tal comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de glosa de dedução indevida com dependente, de despesa com instrução e de despesas médicas, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 4 a 10, por falta de comprovação da relação de dependência e de previsão legal. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que, em relação à guarda dos menores que declarou como dependentes, estaria providenciando adoção provisória, já que estes dependem dela financeiramente; apresenta recibos médicos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, pois, ao analisar a documentação apresentada, assim concluiu: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 37 35 /2 00 9- 13 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.722 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003735/2009-13 1 – devem ser restabelecidas parcialmente as deduções pleiteadas no valor de R$ 1.200,00, a título de despesas médicas, conforme documentos comprobatórios apresentados; 2 – No que diz respeito à glosa com dependentes, o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque, somente pode ser considerado dependente se o contribuinte detiver a guarda judicial do mesmo, o que não ocorre na espécie. É o relatório. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 13/5/2010 (e-fls. 46) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 18/5/2010 (e-fls. 47), no qual, em síntese, solicita seja considerado o documento relativo a guarda dos menores Kaio Soares Souza da Costa, Karine Soares Souza da Costa e Kaike Soares Souza da Costa, que ainda não havia sido expedido quando solicitado pela fiscalização, relativo à guarda dos menores. É o que importa relatar. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não forma alegadas questões preliminares. Mérito Inicialmente, cabe frisar que a contribuinte não se insurge quanto à manutenção da glosa de parte das despesas médicas, no valor remanescente de R$ 8.600,00, nem das despesas com educação, no valor de R$ 1.800,00, de forma que o lançamento se tornou definitivo em relação a essas matérias com a decisão recorrida. Dessa forma, a contribuinte se insurge exclusivamente quanto à glosa da dedução com dependentes. Conforme notificação de lançamento (e-fls. 6), foi glosado a este título o valor de R$ 4.212,00, relativo à dedução indevida dos dependentes Karine Soares Souza da Costa, Paola da Silva Brum e Kacio Soares Sousa da Costa, informados na DAA como dependentes no código 41 - Menor pobre, até 21(vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial (e-fls. 20). Em grau de recurso a contribuinte junta o documento de e-fls. 51, no qual é atestado que a contribuinte foi nomeada guardiã provisória dos menores Kaio Soares Souza da Costa, Karine Soares Souza da Costa e Kaike Soares Souza da Costa. Desses, somente Karine Soares Souza da Costa havia sido informada como dependente na DAA do ano-calendário de 2005, de forma que permanece a glosa de Paola da Silva Brum e Kacio Soares Sousa da Costa. Em relação a Karine Soares Souza da Costa , a data da nomeação da contribuinte como guardiã da menor é 02/12/2009; porém, o que se discute nos autos é o ajuste anual do ano Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.722 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003735/2009-13 de 2005, motivo pelo qual o documento apresentado não faz prova do que a contribuinte pretende, devendo o lançamento ser mantido hígido, por falta de comprovação. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8570448 #
Numero do processo: 10945.720624/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.
Numero da decisão: 2401-008.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10945.720624/2016-14

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303653

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.635

nome_arquivo_s : Decisao_10945720624201614.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10945720624201614_6303653.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8570448

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053933645070336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-26T11:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-26T11:21:19Z; Last-Modified: 2020-11-26T11:21:19Z; dcterms:modified: 2020-11-26T11:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-26T11:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-26T11:21:19Z; meta:save-date: 2020-11-26T11:21:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-26T11:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-26T11:21:19Z; created: 2020-11-26T11:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-26T11:21:19Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-26T11:21:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.720624/2016-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.635 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de novembro de 2020 Recorrente EDIO JACO WILLMBRINK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 118/128, anos-calendário 2011 e 2012, que apurou imposto suplementar de R$ 53.442,69, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto (demonstrativo de apuração às fls. 175/178). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 24 /2 01 6- 14 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720624/2016-14 Consta do Relatório Fiscal – TVF, fls. 105 /117, que: No que tange à construção sobre o Lote n° 62, o contribuinte deixou de apresentar o Habite-se, que é o documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências da legislação municipal, e quanto ao Alvará de Construção, documento municipal que autoriza o início dos serviços de construção, o contribuinte apresentou somente o Alvará n° 1172/2015, emitido em 21/10/15, que se refere à regularização de construção preexistente (fl. 83). O contribuinte informou que a obra teve início em 2011 e foi concluída em fevereiro/2015, o que foi aceito pela fiscalização. No que tange aos valores declarados pelo contribuinte que teriam sido utilizados na construção da casa, o Auditor Fiscal observou que estavam muito aquém do valor de mercado calculado com base no Custo Unitário Básico (CUB) divulgado pelas entidades que atuam na construção civil, especialmente o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná (Sinduscon-PR), razão pela qual procedeu ao arbitramento dos custos, conforme demonstrado na tabela de fls. 94/95, onde apurou o custo com base no CUB da época, que resultou em R$ 543.277,12, somente a construção, sem o valor do terreno. Como o contribuinte não apresentou comprovação de que dispunha de recursos adicionais capazes de justificar o acréscimo patrimonial apurado, restou configurada omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Assim, foi elaborado o demonstrativo definitivo de fls. 103/104, no qual apurou- se acréscimo patrimonial de R$ 57.879,70 no ano-calendário de 2011 e de R$ 137.528,22 no ano-calendário de 2012, sem respaldo em rendimentos conhecidos. Em impugnação apresentada às fls. 136/164, o contribuinte afirma que não foi considerado o valor que possuía em 2010, que em 2013 recebera aproximadamente 187.795,87 reais de caráter indenizatório e tal valor não foi levado em consideração pelo fiscal, descreve a situação do imóvel que ensejou a autuação. A DRJ/BEL, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 01-33.885, de fls. 179/192, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. CUB. A apresentação insuficiente da documentação comprobatória dos gastos efetuados para a construção de residência unifamiliar resultou na composição do custo da obra apurado por arbitramento com base no Custo Unitário Básico - CUB divulgado mensalmente pelo SINDUSCON. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não foi comprovada a efetiva origem dos recursos para justificar a variação patrimonial ocorrida. Os gastos consumidos na construção da residência do contribuinte foram superiores aos rendimentos (tributáveis, não tributáveis e tributados na fonte) declarados pelo mesmo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após ciência do início do procedimento fiscal. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720624/2016-14 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 28/3/17 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 195), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/4/17, fls. 196/210, no qual repete os argumentos da impugnação, em síntese: Que os rendimentos recebidos em 2010 não foram considerados pelo fiscal, bem como os valores recebidos em 2013. Com relação à obra de construção civil, afirma que adquiriu o imóvel em 9/6/10, no qual havia uma construção antiga de aproximadamente 288,08 m², que não havia sido averbada na matrícula do imóvel, nem recolhido imposto pelo antigo proprietário. Diz que iniciou a obra em 2011 e no mesmo ano a obra foi interrompida, ficando assim até 2015, quando ocorreu sua conclusão, por construtor autônomo, pelo preço de R$ 20.000,00. Acrescenta que as assinaturas no contrato de prestação de serviços tiveram firma reconhecida cerca de um ano antes do procedimento fiscal. Alega que entendeu a fiscalização que o imóvel estaria sendo construído em sua totalidade neste momento, ou seja, estaria o autuado omitindo 288 m² da declaração de imposto de renda. Cola parte de documento (inteiro teor às fls. 215/216) onde consta que foi reconhecida a decadência da área de 325,06 m² e área tributada de 15,87 m². Diz apresentar o habite-se e alvará da obra, e informa que o relatório diz: “... teve como objeto a regularização, e não obra a construir, de 288,08 m² dessa obra. Esses elementos indicam que o contribuinte fez essa construção de forma irregular”. No entanto, regularizou o que já estava construído, bem como construiu 48 m², de onde angariou o habite-se e alvará para construção. Explica que para regularização dos 48 m² teve que regularizar o restante da obra antiga, já construída. Esclarece que não foi autuado pelo fisco municipal, o que houve foi notificação para pagamento da área excedente, em 2015, quando pediu a vistoria para confecção do habite- se. Acrescenta que o ARO apresentado é documento expedido pela própria Receita Federal, onde claramente aceita o pagamento da área excedente de 15,87 m². Diz ser absurdo a RFB aceitar a área e ao mesmo tempo autuar nesse procedimento. Junta conta de telefone no endereço da obra datado do ano de 2005. Questiona como dizer que a obra é nova se já havia telefone e luz instalados no imóvel antes da compra do imóvel. Junta cobrança de IPTU de 2011 e 2012, na qual já havia discriminação a respeito de sala e primeiro andar da edícula. Requer seja julgada improcedente a autuação. Os autos foram baixados em diligência (fls. 221/224) para que o contribuinte fosse intimado para apresentar cópia integral do processo nº 04968/2014, que tramitou na Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, e reconheceu a decadência da área de 325,06 m², no prazo de 60 dias. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720624/2016-14 O contribuinte respondeu à intimação juntando novamente o Alvará n° 1172/2015 e ARO, já juntados aos autos, não apresentando a cópia do processo nº 04968/2014 para comprovação de suas alegações e da decadência de parte da área do imóvel, em período anterior a 2010. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, reafirma que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado são tributáveis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Os artigos 806 e 807 do mesmo diploma prevê, ainda, que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos necessários acerca da origem dos recursos, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de patrimônio. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720624/2016-14 Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. A única forma do contribuinte não sofrer a tributação citada é ele demonstrar que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Não há como se acolher a alegação de receitas obtidas em 2010 e 2013, pois o presente auto de infração cuida apenas dos anos-calendário 2011 e 2012. Ademais, na declaração do ano-calendário 2011 não há informação de “saldo em caixa” ao final do ano-calendário 2010, não havendo saldo disponível no ano anterior para fins de apuração do APD. O recorrente alega que adquiriu o imóvel que importou na apuração do APD em 9/6/10, no qual havia uma construção antiga de aproximadamente 288,08 m², que não havia sido averbada na matrícula do imóvel. Sobre referido imóvel, tem-se que: No recurso, o contribuinte afirma que adquiriu o imóvel em 9/6/10, no qual havia uma construção antiga de aproximadamente 288,08 m². Diz que construiu 48 m². Na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF do ano-calendário 2011, item 16 consta “Construção em andamento lote nº 062, quadra 07”, situação em 31/12/10, R$ 0,00, situação em 31/12/11, R$ 100.000,00. Da matrícula do imóvel, fl. 88, consta a transferência do imóvel (lote) para o contribuinte em 21/6/10. No Alvará n° 1172/2015, emitido em 21/10/15, que se refere à regularização de construção preexistente (fl. 83) consta “reconhecida a decadência conf. Processo n° 049680/2014 – área 325,06 m²” e “área tributada = 15,87 m²”. Com a impugnação apresentada em 1/6/16, foi juntado protocolo de agendamento (fl. 161) para o dia 20/6/16 referente ao serviço de Declaração Regularização de Obras – DISO Pessoa Física. Com o Recurso, foi apresentado Aviso de Regularização de Obra – ARO, fls. 216/217, datado de 14/6/16, no qual consta área existente de 325,06 m² e acréscimo de 15,87 m². O valor de contribuição apurado foi recolhido conforme guia de fl. 214. A fim de se averiguar a alegação de aquisição de casa previamente construída e não de lote em 2010, pelo contribuinte, solicitou-se ao recorrente que juntasse aos autos cópia integral do processo nº 04968/2014, que tramitou na Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, e reconheceu a decadência da área de 325,06 m². Contudo, tal documento não foi trazido aos autos, não sendo possível a esta julgadora confirmar se realmente já havia uma casa construída no lote adquirido, a possível área construída e o período da construção, especificamente, para aceitar as alegações de decadência de parte da área do imóvel, em período anterior a 2010 e verificar se e que parte da obra foi realizada em período anterior a 2011, para fins de eventual retificação na apuração do imposto lançado no presente processo. Em que pese a emissão de ARO pela própria RFB, a ausência das informações que deveriam ter sido apresentadas pelo contribuinte no presente processo, não permite ao conselheiro do CARF formar a convicção sobre as alegações apresentadas, que não conferem Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720624/2016-14 com o alegado no recurso sobre a área adquirida e acréscimos, a matrícula do imóvel e a DIRF do ano-calendário 2011. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o acréscimo patrimonial decorrente da construção do imóvel citado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8569507 #
Numero do processo: 10909.000969/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2009 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2009 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10909.000969/2011-71

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303487

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.177

nome_arquivo_s : Decisao_10909000969201171.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10909000969201171_6303487.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8569507

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053933740490752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T12:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T12:33:46Z; Last-Modified: 2020-11-20T12:33:46Z; dcterms:modified: 2020-11-20T12:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T12:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T12:33:46Z; meta:save-date: 2020-11-20T12:33:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T12:33:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T12:33:46Z; created: 2020-11-20T12:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-11-20T12:33:46Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T12:33:46Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10909.000969/2011-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.177 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2009 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 09 69 /2 01 1- 71 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/09/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2009 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/09/2009 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8528435 #
Numero do processo: 11543.000117/2005-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-008.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11543.000117/2005-95

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6290201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.933

nome_arquivo_s : Decisao_11543000117200595.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 11543000117200595_6290201.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8528435

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053933765656576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T02:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2020-10-27T02:27:12Z; Last-Modified: 2020-10-27T02:27:12Z; dcterms:modified: 2020-10-27T02:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T02:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T02:27:12Z; meta:save-date: 2020-10-27T02:27:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T02:27:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2020-10-27T02:27:12Z; created: 2020-10-27T02:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T02:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T02:27:12Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11543.000117/2005-95 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3301-008.933 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração: Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-005.834, proferido em 26/03/2019, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 01 17 /2 00 5- 95 Fl. 6109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000117/2005-95 O contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 22/11/2019 (e-fl. 6344), protocolando os embargos de declaração em 26/11/2019 (e-fl. 6347), portanto, dentro do prazo estabelecido no §1º do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão atacado padece de inexatidões materiais quanto à (ao): 1. Substituição da expressão “créditos presumidos” por “créditos integrais” no resultado do acórdão embargado; 2. Resultado do acórdão que deve ser de provimento integral e não parcial. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Substituição da expressão “créditos presumidos” por “créditos integrais” no resultado do acórdão embargado A embargante alega que o voto vencedor concluiu pela afastamento das glosas referentes às aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita, acatando a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, conforme dispositivo do voto vencedor transcrito abaixo: “Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada A despeito do excelente voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto a manutenção das glosas referentes às aquisições de “pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. [...]Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada.” Já o voto vencido manteve as glosas de créditos integrais relativas às aquisições das pseudo-atacadistas (inativas, omissas ou sem receita), mas concedeu o crédito presumido como se adquirido de pessoa física fosse, nos seguintes termos: “Por todas essas razões, adota-se integralmente o entendimento constante da decisão de piso e se rejeitam todas as alegações suscitadas pela recorrente de que teria direito ao crédito integral calculado sobre o valor das aquisições simuladas das “pseudoatacadistas”. [...]4. Pedido de ressarcimento de credito presumido No Recurso Fl. 6110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000117/2005-95 Voluntário, defende-se que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, tendo em conta que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados. [...]Em face do exposto, voto em dar provimento no sentido de admitir a utilização do credito presumido ainda não aproveitado para compensação da contribuição para o PIS/COFINS ou ressarcimento de acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012. Conclusão Na análise e das provas dos autos e da legislação aplicável, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor dos serviços de corretagem na compra; e também para o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Nega-se provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas".” Por sua vez, no resultado do Acórdão, constou o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.” Constata-se, assim, que a embargante possui razão quanto à inexatidão material, uma vez que restou evidente tanto no resultado quanto no corpo dos votos, que foi afastada a glosa sobre as aquisições das pseudo- atacadistas, devendo os créditos serem concedidos pelos valores integrais e não de forma presumida. Inexatidão quanto ao resultado do acórdão que deve ser de provimento integral e não parcial Neste ponto, a embargante sustenta que o colegiado deu provimento integral para afastar a glosa de créditos integrais sobre aquisições de café das pessoas inativas, omissas ou sem receita, afastou a glosa sobre a corretagem de compra de café e reconheceu o critério de rateio proporcional dos créditos, devendo o resultado do acórdão ser de provimento integral do recurso voluntário. Assim, pede para que o resultado seja “Recurso Voluntário Provido” e não “Recurso Voluntário Provido em Parte”. Sem razão, a embargante. Apesar de o recurso voluntário ter sido provido quanto à glosa dos créditos integrais sobre aquisições de café das pessoas inativas, omissas ou sem receita e quanto à glosa sobre a corretagem de compra de café, na questão do rateio, houve provimento parcial, pois em seu recurso voluntário foi pedida a exclusão da receita financeira no cálculo da receita sujeita à incidência das contribuições; contudo, a decisão concordou em parte com a alegação da embargante, mantendo no cálculo as receitas financeiras decorrentes de juros sobre o capital próprio, conforme excerto abaixo: “Importante ter presente que, apartir de 02.08.2004, por força doDecreto 5.164/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativo das referidas contribuições. O disposto não se aplica às receitas financeiras Fl. 6111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000117/2005-95 oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, estas até 31.03.2005. A partir de 01.04.2005, por força doDecreto 5.442/2005, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. Ressalte-se que permanece a incidência do PIS e COFINS sobre os juros sobre o capital próprio. Dessarte, conclui-se que devem ser refeitos os cálculos para excluir eventuais receitas financeiras da base de cálculo da Cofins. Tal procedimento não se aplica, contudo, aos juros sobre capital próprio.” Portanto, os embargos foram admitidos parcialmente para sanar a inexatidão material quanto à substituição da expressão “créditos presumidos” por “créditos integrais” no resultado do acórdão embargado para saneamento do lapso manifesto e da obscuridade verificados. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Conforme se apontou no Despacho de Admissibilidade, realmente houve lapso na redação do resultado do julgamento. Colaciona-se o texto do resultado que consta da decisão embargada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas Da conclusão do voto vencedor, não consta a limitação aos créditos presumidos: Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. Diante do exposto, para manter a correição e a clareza exigidos de uma decisão deste tribunal, proponho que seja atendido o pleito da embargante. Assim, o resultado do acórdão passa a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização Fl. 6112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000117/2005-95 do crédito integral para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas . Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 6113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8543699 #
Numero do processo: 10235.000753/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/08/2004 NFLD n° 35.703.565-8, de 31/03/2005. NULIDADE - INEXISTÊNCIA A alegação de nulidade da decisão de primeira instancia, por não ter sido apreciada alegações trazidas na impugnação, não ocorreu , pois a DRJ se manifestou sobre a alegação da contribuinte. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. O Art. 165, do Código Tributário Nacional e art. 253 do Regulamento da Previdência Social fixam o prazo para o exercício do direito à restituição do indébito. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS NÃO SUPREM PROVAS QUE A PARTE DEVE COMPROVAR Tendo alegado a extinção do crédito tributário em razão da compensação, deveria ter trazido aos autos documentos comprobatórios, o que não foi feito. Apesar de ter citado decisão proferida em ação que supostamente ajuizou, deixou de trazer outros documentos a comprovar a existência de seu crédito, o que inviabiliza a análise do próprio mérito.
Numero da decisão: 2202-007.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/08/2004 NFLD n° 35.703.565-8, de 31/03/2005. NULIDADE - INEXISTÊNCIA A alegação de nulidade da decisão de primeira instancia, por não ter sido apreciada alegações trazidas na impugnação, não ocorreu , pois a DRJ se manifestou sobre a alegação da contribuinte. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. O Art. 165, do Código Tributário Nacional e art. 253 do Regulamento da Previdência Social fixam o prazo para o exercício do direito à restituição do indébito. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS NÃO SUPREM PROVAS QUE A PARTE DEVE COMPROVAR Tendo alegado a extinção do crédito tributário em razão da compensação, deveria ter trazido aos autos documentos comprobatórios, o que não foi feito. Apesar de ter citado decisão proferida em ação que supostamente ajuizou, deixou de trazer outros documentos a comprovar a existência de seu crédito, o que inviabiliza a análise do próprio mérito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10235.000753/2008-81

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294323

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.432

nome_arquivo_s : Decisao_10235000753200881.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANO FERNANDES AYRES

nome_arquivo_pdf_s : 10235000753200881_6294323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8543699

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053933807599616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-31T01:15:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-31T01:15:38Z; Last-Modified: 2020-10-31T01:15:38Z; dcterms:modified: 2020-10-31T01:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-31T01:15:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-31T01:15:38Z; meta:save-date: 2020-10-31T01:15:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-31T01:15:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-31T01:15:38Z; created: 2020-10-31T01:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-31T01:15:38Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-31T01:15:38Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10235.000753/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.432 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente REFRIGERANTES DO AMAPA S/A REAMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/08/2004 NFLD n° 35.703.565-8, de 31/03/2005. NULIDADE - INEXISTÊNCIA A alegação de nulidade da decisão de primeira instancia, por não ter sido apreciada alegações trazidas na impugnação, não ocorreu , pois a DRJ se manifestou sobre a alegação da contribuinte. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. O Art. 165, do Código Tributário Nacional e art. 253 do Regulamento da Previdência Social fixam o prazo para o exercício do direito à restituição do indébito. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS NÃO SUPREM PROVAS QUE A PARTE DEVE COMPROVAR Tendo alegado a extinção do crédito tributário em razão da compensação, deveria ter trazido aos autos documentos comprobatórios, o que não foi feito. Apesar de ter citado decisão proferida em ação que supostamente ajuizou, deixou de trazer outros documentos a comprovar a existência de seu crédito, o que inviabiliza a análise do próprio mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 07 53 /2 00 8- 81 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000753/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 102 a 118), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 88 a 93), proferida em 6 de outubro de 2006, consubstanciada na Decisão-Notificação nº 25.401.4/019/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária no Amapá (DRP/Amapá), que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 68 a 73), mantendo-se o crédito tributário exigido, cuja decisão restou assim ementada: “TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE A compensação de valor recolhido indevidamente, referente ao pagamento de pró- labore e autônomo, somente poderá ser efetuada nos exatos termos da Lei ou da Decisão Judicial, estando sujeito à revisão e glosa pela Auditoria Fiscal da Previdência Social. De acordo com o § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, a declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP constitui confissão de dívida. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante na Decisão-Notificação da DRP/Amapá (e-fls. 88 a 93) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária contra a empresa em epígrafe, referente às competências 04, 07 e 08/2004, cujo montante consolidado em 31/03/2005 é de R$ 66.210,78(sessenta e seis mil, duzentos e Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000753/2008-81 dez reais, e setenta e oito centavos) e refere-se à parte da empresa incidente sobre a remuneração dos empregados e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Notificação de Débito, às fls. 24/29, os valores que integram a presente Notificação referem-se às contribuições sociais, do período identificado acima, incidentes sobre a remuneração dos segurados constantes das Folhas de Pagamento, declaradas em GFIP e não recolhidas, em época própria, à Previdência Social. Os respectivos valores estão discriminados, por competência, às fls. 04/05, no Discriminativo Analítico do Débito - DAD. 3. Segundo a fiscalização, nas competências objeto da presente notificação foram efetuadas compensações, em tese, indevidas relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho do período de 1992 a 1995. Ressalta que o Decreto 3.048/99, corroborado pela Instrução Normativa n° 100, de 18/12/2003, em seu art. 202, inciso lV, dispõe que somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição qüinqüenal (art. 227). 4. Informa, ainda, a fiscalização que a filial - CNPJ n° 05.878.442/002-30, encontra-se sem movimento desde a competência 03/2001. , 5. A presente ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - F n° 09216702 de 20/01/2001, às fls. 21, com ciência pelo contribuinte em 21/01/05 e vigência até 20/05/05. DA IMPUGNAÇÃO 6. Inconformado com a notificação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 67/72, juntando os documentos de fls. 73/81, alegando, em síntese: 7. Que a fiscalização cometeu três equívocos, pois desconsiderou o direito líquido e certo da impugnante de compensar valores pagos indevidamente, em períodos anteriores, aos segurados empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe haviam prestado serviços, amparada na Resolução 14/95, do Senado Federal, que pelo princípio da anterioridade, passou a valer para o contribuinte a partir de 01/10/1996. 8. Ressalta que o seu direito não se encontra prescrito, posto que foi requerido através de Ação Judicial Ordinária ajuizada por Cacoal Refrigerantes S/A e Outros, e dentre estes a impugnada, contra o INSS, objetivando ver declarada a inconstitucionalidade das expressões administradores, autônomos e avulsos, contidas no inciso I, do art. 3°, da Lei n° 7.787/89 e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, a qual naturalmente interrompeu qualquer prazo prescricional. 9. O segundo equívoco cometido é com relação à diferença apurada, que, na opinião do notificado, decorre da impossibilidade da inclusão, na GFIP, na versão 6.4 do SEFIP, do valor compensado no mês vigente, gerando falso entendimento de que os valores foram recolhidos a menor, não podendo a notificada ser responsável por ato a que não deu causa. 10. O terceiro equívoco cometido pela fiscalização consistiu em não admitir a compensação referente ao recolhimento indevido a título de participação nos lucros, não deveriam integrar a contribuição previdenciária. Assim, resta comprovado que não se trata de falta de recolhimento, mas de compensação de valores recolhidos indevidamente, as quais atendem as disposições expressas no § 1° do art. 251, do Decreto 3.048/99. ' 11. Requer, ante o exposto, a realização de diligência ou perícia para identificar os dados apontados acima, a fim de que seja julgado insubsistente o presente lançamento. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000753/2008-81 (...)” Do Acórdão da DRP/Amapá A tese de defesa não foi acolhida pela DRP/Amapá (e-fls. 88 a 93), primeira instância do contencioso tributário. Em suma, consta da decisão a quo: a) O lançamento foi realizado com base em divergências entre as datas dos efetivos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurados empregados e o constante nas folhas de pagamento e GFIP, sendo a declaração em GFIP uma confissão de dívida, nos termos no § 1º, do artigo 255, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) e no § 7º, do artigo 33, da Lei nº 8.212/91. b) A compensação é um procedimento a cargo do contribuinte, contudo sempre estará sujeita à revisão fiscal. c) O direito do contribuinte de realizar compensações tributárias extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou do trânsito em julgado da sentença judicial em que reformulada, anulada ou revogada. Por esta razão, considerando que a Resolução nº 14 do Senado Federal foi proferida em 19 de abril de 1995, o prazo para a empresa efetuar as compensações seria até 12/2000, portanto, extinto o direito do contribuinte e correto o procedimento adotado pela Fiscalização ao desconsiderar as compensações. d) “Com referência às alegações de que a fiscalização não admitiu a compensação dos recolhimentos indevidos a título de participação nos lucros, como também da restrição imposta pela versão 6.4 do SEFIP, quanto ao preenchimento da GFIP, não procedem, uma vez que se discute na presente notificação é a perda do direito de realizar compensações das contribuições sociais devidas pela empresa e não recolhidas em época própria, incidentes sobre a remuneração dos segurados constante em Folha de Pagamento e declaradas em GFIP, razão porque não entraremos no mérito desta questão” (nosso grifo). e) Em relação ao mérito, a DRP/Amapá aponta que a ora Recorrente não trouxe aos autos nenhuma alegação quanto o objeto do lançamento, ou seja, contribuições sociais, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como as contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros), declaradas em GFIP e não recolhidas, em épocas próprias à Previdência Social. f) Por fim, em relação ao pedido de diligência/perícia, a DRP/Amapá não acata tal pedido, uma vez que entendeu que a ora Recorrente não demonstrou os objetivos de tal diligência/perícia para elucidar as questões da lide instauradas, bem como não apresenta quesitos, nem indica perito, considerando, assim, não formulado o pedido, nos termos do § 1° do art. 11 c/c inciso IV do artigo Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000753/2008-81 9° da Portaria/MPS n° 520, de 19/05/2004, que rege o contencioso administrativo fiscal de primeira instância. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 15 de dezembro 2006 (e-fl. 102 a 118), o sujeito passivo alega, em síntese, que equivocada a decisão, eis que não houve prescrição ou decadência para a compensação. Isso porque, com o ajuizamento da ação, processo nº 95.00.00880-7, foi interrompido o prazo prescricional, com fundamento no inciso I, do artigo 202, do Código Civil. Quanto aos demais argumentos, reitera os termos da impugnação, em especial quanto à diferença ter decorrido da restrição do programa 6.4 SEFIP, que não permitia a inclusão de compensação para o mês vigente. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo. A Recorrente foi intimada da decisão em 14 de novembro 2006 (uma terça-feira, um dia antes do feriado da Proclamação da República no Brasil), conforme AR juntado aos autos (e-fl. 95) e realizou o protocolo recursal em 15 de dezembro de 2006 (e-fls. 102 a 118 e 122), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 177 a 192). Da Nulidade A Recorrente, em síntese, alega que a decisão da DRP/Amapá é nula por não ter analisado suas alegações sobre a suposta compensações que realizou com créditos originários de contribuição destinada a seguridade social de 20% sobre o total da remuneração pagas, em períodos anteriores, aos segurados empresários, trabalhadores avulsos e autônomos, questão já superada em razão da Resolução nº 14 do Senado Federal, publicada em 28 de abril de 1995. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000753/2008-81 Neste tópico não há razão à Recorrente, pois, nestes autos, a DRP/Amapá se manifestação sobre as supostas compensações, apontando que houve a prescrição quanto ao direito de compensação da contribuinte. Do Mérito Da análise do Relatório Fiscal, identificou a Fiscalização que em relação as competências de abril, julho e agosto de 2004, objeto deste processo, o Recorrente teria efetuado compensações indevidas, em tese, relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho do período de 1992 a 1995 (e-fls. 26 e 34 a 39). Por sua vez, quando da apresentação da impugnação, a contribuinte alega que a suposta compensação teria sido realizada com créditos originários de contribuição destinada a seguridade social de 20% sobre o total da remuneração pagas, em períodos anteriores, aos segurados empresários, trabalhadores avulsos e autônomos, questão já superada em razão da Resolução nº 14 do Senado Federal, publicada em 28 de abril de 1995, sendo que tal direito à compensação não estaria prescrito em razão do ajuizamento do processo nº 95.0000880-7, que interrompeu o prazo prescricional. De fato, o ajuizamento da ação em 1995 configura, em tese, o exercício do direito do contribuinte de receber os valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional - CTN, no entanto, relativamente ao período prescricional envolvido na referida ação. Portanto, se o crédito eventualmente compensado pelo Recorrente é originário do seu direito reconhecido nos autos da referida ação, aparentemente, não estaria extinto seu direito de efetuar a compensação. Por outro lado, embora, em tese, o direito do Recorrente tenha sido exercido em tempo, não houve a comprovação nos presentes autos quanto a existência do suposto crédito. Confira-se que o Recorrente transcreve nas razões recursais a ementa do V. Acórdão proferido naqueles autos, sem no entanto, trazer documentos que comprovem a existência do crédito, por exemplo: cópia das principais peças do processo em que houve o reconhecimento do crédito; documentos contábeis que comprovem a existência do crédito e a compensação realizada, isso a comprovar documentalmente a forma como a compensação foi realizada. Mesmo argumento válido para a compensação referente ao recolhimento indevido a título de participação nos lucros, referentes aos meses de junho/julho e agosto de 2004 (e-fls. 113), eis que embora tenha transcrito uma planilha a justificar tais compensações, não comprovou documentalmente a existência dos créditos. Frise-se que o Recorrente requereu diligências a comprovar tais compensações, no entanto, sequer trouxe aos autos qualquer início de prova, que poderiam ser periciados. A Autoridade fiscal tem por dever constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 e 149, do Código Tributário Nacional, o que foi feito pela Fiscalização que apurou e constituiu o crédito tributário regularmente. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000753/2008-81 Por outro lado, o contribuinte alega que o crédito tributário apurado pela Fiscalização somente não foi pago porque foi compensado. Ora, nesta situação, cabe ao contribuinte comprovar tal alegação, devendo apresentar os documentos necessários para tanto, em observância, inclusive, ao § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235/72: “(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...)” No caso dos autos, portanto, ainda que superada a questão da prescrição, não é possível aferir os argumentos utilizados pelo Recorrente, que deixou de comprovar, documentalmente, a existência do suposto crédito a justificar a compensação supostamente realizada. Nesse sentido, confira-se julgado deste E. Tribunal: “PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL. Inexiste suporte legal para interromper o curso do processo administrativo, para enviá- lo à apreciação do Poder Judiciário. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art.16 do Decreto nº 70.235/72 e do art.36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. DILIGÊNCIA.PERÍCIA.ÔNUSDAPROVA. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do seu Regimento Interno. Assim, adota-se os seguintes entendimentos no presente julgado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobrea inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Recurso Voluntário negado (Acórdão nº 3402-003.151 – 4ª Câmara / 2ª Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000753/2008-81 Turma Ordinária, Sessão de 19/07/2016. Relatora Maria aparecida Martins de Paula).” Da análise do julgado acima citado, de fato as diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes. Não tendo havido comprovação da existência do alegado crédito, não há como se analisar, portanto, a questão da restrição imposta pela versão 6.4 do SEFIP, quando ao preenchimento da GFIP. Assim sendo, apesar do Recorrente ter exercido seu direito, nos termos do art. 165, do Código Tributário Nacional e 253, do Regulamento da Previdência Social, sem razão o Recorrente, que deixou de comprovar documentalmente seus argumentos. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0