Sistemas: Acordãos
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8157055 #
Numero do processo: 10314.007968/2003-38
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 16/10/1998 a 13/06/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL As mercadorias ALCATEL modelos 1664 SX, 3600, identificadas por meio de Laudo Técnico como roteadores digitais do tipo "cross/connect", com granularidade igual ou superior a 2Mbits/s, devem ser classificadas no código TEC 3517.30.61. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3202-000.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilberto de Castro M. Júnior declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres