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Numero do processo: 12457.002026/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA SUBSTITUTIVA À PENA DE PERDIMENTO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento por ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA Estando caracterizada a fraude perpetrada pela Autuada e levando-se em conta o fato de as mercadorias não terem sido encontradas, a conversão da pena de perdimento em multa é a solução que se impõe, conforme preconiza o §3º do art. 23 do Decreto-Lei nº. 1.455/76 com redação dada pelo art. 59 da Lei mº10.637/02, combinado com o § 1º do Decreto 4.543/02 e §§1º e 2º do art. 73 da Lei nº 10.833/03. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 3202-000.065
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari