Sistemas: Acordãos
Busca:
8203419 #
Numero do processo: 14041.000424/2005-15
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado somente poderá deduzir as despesas previstas na legislação e vinculadas à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, e desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, consoante dispõe o § 2' do artigo 6", da Lei n° 8.134, de 1990. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.026
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio, aplicando-se a Lei n° 11.945, de 04/06/09, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS