Numero do processo: 13054.000169/2003-37

Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS Os bens e equipamentos destinados ao ativo permanente, assim como os materiais que não se enquadram no conceito de matérias-prima, rodutos intermediários e materiais de embalagem, nos termos da legislação do IPI e/ou que não são consumidos durante o processo produtivo não geram créditos básicos desse imposto. RESSARCIMENTO PLEITEADO EM OUTRO PROCESSO A apreciação e julgamento do direito a ressarcimento/compensação de créditos de IPI básicos, objeto de outro processo administrativo, protocolado em data anterior, ficou prejudicada. DILIGÊNCIA Demonstrado na decisão recorrida que o objetivo da diligência já foi atendido, sua realização torna-se desnecessária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3301-000.565

Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negou-Se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais

Numero do processo: 10630.000100/99-69

Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020

Ementa: IMPOSIO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Periodo de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 2101-00.003, DE "PROCLSSO ADA-I INISTRAT VO FISCAL PRECLUS40 Mu) se Ionia conhoeimento do coil so qua vai a ob] e nunCv Ia nqo goesnonada em inzeita instancia, post° que CIII ieiciçao a ela fo'io U instattrou o operando-se a pi ac 'Joao RLM'ARC'TAILAri 0 TAXA Inextqa o do alto c.oia ek,,ao do ressat canctqo pela taxa pot s- (ic hipcjicv: diqinta da rcpcliciio da wa/ti/nba Re c uoo Impiorido Embacgos acolhidos e providos.

Numero da decisão: 3301-000.649

Decisão: Acordam os membros do Cologiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de alterar a fundamentação, emenda e resultado do acórdão nº 2101-00.003, de 3 de março de 2009, que passa a ter o seguinte resultado: "Acórdão os membros da 1ª Câmara/1ª Turma ordinária da segunda seção de julgamento, negar provimento ao recurso, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos sobre a preclusão; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela Taxa Selic. Vencidos os Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingo0s de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso