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8203896 #
Numero do processo: 11041.000568/2002-31
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.5.39), razão pela qual retifica-se o Acórdão n2 202-19.521, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOSDE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os bastimos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins na operação de fornecimento ao produtor-exportador Recurso Improvido."
Numero da decisão: 3301-000.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos propostos pelo Relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

8203897 #
Numero do processo: 11041.000567/2002-96
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/0.3/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04,539), razão pela qual retifica-se o Acórdão n2 202-19.519, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, LEI N" 9,363/96. INSUMOS ADQUIRIDOSDEPESSOAS FÍSICAS Não se incluem na base de cálculo do incentivo os i11,51111103 que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de.fornecimento ao produtor-exportador. Recurso Improvida " Embargos de declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 3301-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos propostos pelo Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso