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8675596 #
Numero do processo: 13121.720030/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO À OPÇÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovado o pagamento do débito que dava ensejo ao indeferimento da opção, dentro do prazo e conforme as condições estabelecidas no art. 6º, §§1º e 2º, inc. I, da Resolução CGSN nº 94/11, deve-se dar provimento ao recurso e determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL de forma retroativa.
Numero da decisão: 1401-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves

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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO À OPÇÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovado o pagamento do débito que dava ensejo ao indeferimento da opção, dentro do prazo e conforme as condições estabelecidas no art. 6º, §§1º e 2º, inc. I, da Resolução CGSN nº 94/11, deve-se dar provimento ao recurso e determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL de forma retroativa.

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INDEFERIMENTO À OPÇÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovado o pagamento do débito que dava ensejo ao indeferimento da opção, dentro do prazo e conforme as condições estabelecidas no art. 6º, §§1º e 2º, inc. I, da Resolução CGSN nº 94/11, deve-se dar provimento ao recurso e determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL de forma retroativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de impugnação ao indeferimento à opção pelo SIMPLES NACIONAL realizado para o ano calendário de 2018, tendo em vista a verificação, por parte da Autoridade Administrativa da Receita Federal, de que a Contribuinte detinha débitos com exigibilidade não suspensa, nos termos do art. 17, inc. V, da Lei Complementar nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 1. 72 00 30 /2 01 8- 49 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 123/2006. No caso, foi identificado um débito em cobrança perante à PGFN, inscrição em dívida ativa nº 1161601323231. Cientificada do indeferimento de sua opção ao SIMPLES NACIONAL, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 02, onde argui que o débito, no montante total de R$1.486,16, teria sido quitado no prazo legal exigido, propugnando, portanto, pela sua regular inscrição no sistema simplificado de tributação. Juntou aos autos os documentos de e-fls. 13/18, que comprovariam o pagamento em 30/01/2018. A manifestação de inconformidade foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba – DRJ/CTA que editou o acórdão nº 06-64.663 – 7ª Turma, de 13 de novembro de 2018 (v. e-fls. 29/31). A referida decisão foi prolatada no sentido de negar provimento à manifestação de inconformidade, haja vista o entendimento de que o pagamento teria sido realizado tão somente em 24/02/2018, após o prazo regulamentar para a quitação da pendência impeditiva à opção, que se deu em 31/01/2018. A Autoridade Julgadora apontou os documentos de e-fls. 23/25 para justificar sua decisão. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 35/37, através do qual alega que a Autoridade Julgadora a quo teria cometido “error in judicando e improcedendo” (sic), pois não teria observado o comprovante de pagamento do débito efetuado no dia 30/01/2018, tendo se limitado a examinar o relatório de débito da PGFN (docs. de fls. 23/25). Tal decisão seria contrária às provas constantes dos autos. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com o indeferimento de seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2018. O indeferimento da opção foi motivado pela existência de débito com exigibilidade não suspensa, no caso, uma inscrição em dívida ativa no importe de R$1.486,16 e identificada pelo nº 1161601323231. Faço inicialmente uma digressão em relação à legislação de regência, aplicável ao caso em apreço: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 Do fundamento adotado para o indeferimento da opção Art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Do prazo para a opção anual Art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. Da Resolução Nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que trata da forma de ingresso Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Assim, no caso concreto, verificado que havia uma pendência à opção, a Contribuinte possuía o prazo até o dia 31/01/2018 para sua regularização. Enquanto a Recorrente alega que quitou o respectivo débito em 30/01/2018, a decisão recorrida considerou que o Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 pagamento teria sido realizado tão somente em 24/02/2018, razão pela qual indeferiu a manifestação de inconformidade. Aí reside a divergência a ser sanada neste julgamento e, no ponto, creio assistir razão à Recorrente. A decisão recorrida levou em consideração a informação constante do documento de e-fls. 23, que aponta como data da extinção da inscrição o dia 24/02/2018: Ocorre que a Autoridade Julgadora a quo se equivocou, pois o pagamento foi realizado no dia 30/01/2018, como comprova o documento de e-fls. 24, que reproduzo naquilo que nos interessa: Vejam que trata-se do mesmo e único documento (v. e-fls. 23/25), interpretado, entretanto, de forma equivocada pela Autoridade Julgadora, que confundiu data de extinção da inscrição com a data efetiva do pagamento do débito. Corroboram a assertiva acima os documentos de e-fls. 16/18 juntados pela Recorrente quando de sua manifestação de inconformidade. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8662592 #
Numero do processo: 16095.000528/2007-91
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando seus motivos encontram-se regularmente descritos em documentos de que tem conhecimento o sujeito passivo e que foram indicados no relatório fiscal, permitindo ao autuado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando seus motivos encontram-se regularmente descritos em documentos de que tem conhecimento o sujeito passivo e que foram indicados no relatório fiscal, permitindo ao autuado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando seus motivos encontram-se regularmente descritos em documentos de que tem conhecimento o sujeito passivo e que foram indicados no relatório fiscal, permitindo ao autuado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – DEBCAD 37.125.454-0 – para cobrança do Salário Educação não cobrado pelo FNDE (devidos a terceiros). Informou o autuante, que os valores foram constituído a partir dos levantamentos que especificou em seu relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 28 /2 00 7- 91 Fl. 6462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 O relatório fiscal encontra-se às fls. 109/118. Impugnado o lançamento às fls. 308/348, a DRJ em São Paulo I/SP julgou-o procedente em parte. (fls. 531/555). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, após negar provimento ao recurso de ofício e reconhecer a decadência até a competência de 09/2002, anulou o lançamento, por vício material em função do recurso de fls. 565/611, por meio do acórdão 2401-003.572 - fls. 637/655. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 6340/6369, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para restabelecer a decisão de primeira instância, já que inexistiria a nulidade apontada ou, sucessivamente, fosse reconhecido o vício como de natureza formal. Em 22/3/16 - às fls. 6372/6379 foi dado seguimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para que fossem rediscutidas as matérias “ausência de nulidade no lançamento” e “natureza do vício – vício material x vício formal”. Não foi dado seguimento à matéria “regime jurídico da decadência”, o que foi confirmado pelo reexame de fls. 6380/6382. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, bem como do recurso da União em 3/5/16 (fl. 6392), o autuado apresentou Contrarrazões tempestivas em 12/5/16 (fl. 6393), propugnando, ao final, pelo seu desprovimento. (fls. 6394/6401). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 28/09/14 (processo movimentado em 29/8/14 (fl. 6339) e apresentou seu recurso tempestivamente em 1º/10/14, consoante se denota de fl. 6370. Não há questionamento em contrarrazões acerca do conhecimento. Com isso, preenchido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “ausência de nulidade no lançamento” e “natureza do vício – vício material x vício formal”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que as verbas constantes dos autos, concedidas pela contribuinte aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se revestem da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, deixando de descrever o fato gerador do tributo lançado, impõe-se reconhecer a nulidade material do feito, em face do vício de motivação. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito Fl. 6463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a improcedência da autuação. A decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; e b) reconhecer a decadência até 09/2002. II) Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava o lançamento por vício formal. A turma a quo entendeu ter havido vício material no lançamento, caracterizado pela constatação das seguintes deficiências: Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito das autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, o insurgimento da contribuinte merece acolhimento, mormente em razão de o presente lançamento encontrar-se sem a devida motivação, impondo seja decretada a nulidade material do feito, como passaremos a demonstrar. [...] Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata-se que a presente notificação fora lavrada com a finalidade de exigir as contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros (Salário Educação), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, em relação ao período de 01/1997 a 12/2002, consubstanciadas nas seguintes rubricas: [...] A tabela encimada fora exatamente o que serviu de motivação para o presente lançamento, deixando a autoridade fazendária de declinar maiores explicações a propósito de cada rubrica e/ou verba admitida como base de cálculo das contribuições previdenciárias. É bem verdade que o fiscal autuante, ao listar as notificações fiscais e/ou autuações fiscais encimadas, teve a intenção de remeter a elas os fatos que permeiam o lançamento sob análise. Entrementes, condutas dessa natureza são rotineiras nos casos de autuações por descumprimento de obrigações acessórias, onde o fato gerador da multa é descrito com a infração apontada pelo Fisco, remetendo aos lançamentos por inobservância de obrigações principais, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Não é o caso dos autos, onde os fatos geradores foram tão somente elencados na listagem acima, sem sequer explanar uma linha de maneira a explicitar as razões do lançamento. Por exemplo, quais os motivos que levaram a fiscalização considerar a Participação nos Lucros e Resultados como salário de contribuição; o que se presta para o seguro de vida, ajuda de custo, etc. Ressalta-se, que a motivação do lançamento, além de atingir a finalidade de garantir ao contribuinte o amplo direito de defesa e contraditório, também é o que oferece condições para o julgamento da demanda. Ora, como podemos afirmar com a segurança que o caso exige, que as rubricas supratranscritas, de fato, de revestem da natureza remuneratória, de maneira a manter ou não o crédito tributário. O Relatório Fiscal, na forma que se encontra, não oferece nenhuma condição de defesa à contribuinte, nem muito menos de julgamento pelos Colegiados administrativos, o que impõe reconhecer a nulidade material do feito em sua plenitude. Fl. 6464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 Em suma, pode-se dizer que o colegiado recorrido entendeu que mesmo com o apontamento dos processos onde se encontrariam detalhados os fatos geradores aqui utilizados para o lançamento, a circunstância de não terem sido, novamente, abordados no relatório fiscal, ensejaria a nulidade do lançamento por vício na sua motivação. Eis sua conclusão:” Neste sentido, não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar a imputação fiscal, mormente por não estarmos diante de uma presunção legal, padece de vício de motivação o lançamento fiscal sob análise.” (destaquei) Quanto à temática do prejuízo à defesa, nos paradigmas de nº 108.08499 e 104- 20.731, vazou-se o entendimento, em sentido contrário, de que a insuficiência da capitulação legal e da descrição dos fatos, nos casos em que o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, não dão azo a qualquer prejuízo à defesa, não havendo que se falar, assim sendo, em nulidade. Confiram-se suas ementas: Acórdão 108-08499 PRELIMINAR DE NULIDADE – FALTA DE DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO – Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido. [...] Acórdão 104-20.731 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. [...] Ato contínuo, refutando a natureza atribuída ao vício como sendo material, a recorrente apresentou os paradigmas de nº 203-07.885 e 2302-001.621, nos quais assentou-se a tese de que a imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macularia o lançamento de vício formal insanável, tornando nula a respectiva constituição. Confiram-se novamente: Acórdão nº 203-07.885 – 3ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo que se anula ab initio. Acórdão nº 2302-001.621 – 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 6465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Destarte, sem reparos quanto ao conhecimento de ambas as matérias. Pois bem. Cumpre registrar, inicialmente, que o contribuinte não dedicou uma linha sequer em seu recurso voluntário acerca de eventual prejuízo em sua defesa, tampouco no que toca à nulidade do lançamento em função da forma como o autuante o motivou. Muito pelo contrário, no tópico reservado ao mérito do lançamento, procurou rebater a acusação fiscal por meio das alegações de que se podia valer. Em outras palavras, se não abordou a questão da incidência, ou não, da contribuição sobre determinadas verbas, tais como PLR, seguro de vida ou ajuda de custo, não o foi por desconhecimento de que sobre elas estava sendo cobrada a exação, mas sim por decisão que não cabe ao julgador administrativo inferir qual seja. Vejamos algumas delas: Cumpre esclarecer que em relação ao recolhimento do Salário Educação, a Recorrente, amparada por decisão judicial concedida através de liminar, encontrava-se desobrigada do recolhimento da referida parcela, posteriormente, ao tomar conhecimento da cassação da referida liminar, a empresa diligenciou no sentido de obter parcelamento de todos os valores devidos, conforme constatado pela própria Auditora Fiscal ao mencionar o número do parcelamento no item 9 do Relatório Fiscal da NFLD, colocando em dia todas as pendências até então existentes, ou seja, não havia qualquer valor a ser recolhido a titulo de Salário Educação. Por outro lado, se os valores ora exigidos referem-se a apurações feitas com base nas diferenças apontadas na GFIP, não há que se falar em contribuição devida e não recolhida, tendo em vista que a Recorrente apresentou as informações constantes da Folha de Pagamento nas respectivas guias e declarações informativas, sendo que as alegadas diferenças encontradas referem-se a problemas técnicos existentes no programa gerador da GFIP, de conhecimento do INSS, que em momento algum apresentou solução para os problemas, reforçando assim a conclusão de que não há credito algum em favor da autarquia federal. Perceba-se que no relatório fiscal foi consignado, com todas as letras possíveis, que o lançamento referir-se-ia a contribuições devidas e não recolhidas ao INSS e destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —FNDE, denominado "Terceiros — Outras Entidades e Fundos", incidentes sobre todos os levantamentos em que seria cabível, resultantes da fiscalização realizada na empresa. E, logo adiante, no mesmo relatório, especificou os levantamentos e lançamentos aos quais se referiu: “Segue, abaixo, planilha demonstrando os créditos constituídos em nome da empresa oriundos da presente fiscalização, além deste e, na coluna "Salário-Educação" consta se o respectivo levantamento está ou não incluído no presente lançamento, seja no levantamento SE1, seja no SE2.” 1 1 Explicação no RELATÓRIO FISCAL: 6. Por razões administrativas, o valor apurado foi lançado em dois levantamentos (que comportam uma (mica defesa), a saber: Fl. 6466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 Na planilha mencionada constavam, além do número do processo, também referenciado no TEAF – Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o código do levantamento, seu assunto e se foi, ou não, considerado como base de incidência para a contribuição em tela. Assim agindo, não se pode afirmar, sequer como suposição, que não teria sido explicitado ao sujeito passivo quais seriam as verbas sobre as quais incidira a exação, quanto mais que teria havido prejuízo à sua defesa, já que nem o próprio sujeito passivo assim se manifestou e a considerar, ainda, que tais lançamentos/levantamentos já eram do seu conhecimento. Não se pode querer ser mais realista que o rei. Nesse rumo, convicto de que o procedimento adotado não ocasionou, sequer potencialmente, prejuízo à defesa do autuado, passo a abordar o tema já sob a ótica da nulidade. O artigo 10 do Decreto 70.235/72 estabelece os elementos que devem constar do auto de infração, ao passo que o artigo 11, aqueles que devem constar da notificação de lançamento. Destaquem-se aqui os seus incisos III, IV e III, respectivamente, nos seguintes termos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] III - a descrição do fato IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: [...] III a disposição legal infringida, se for o caso; Quanto a esse elemento, não há dúvida que fora regularmente apontado o motivo em função do qual se dera o lançamento, por mais que o colegiado recorrido tenha entendido ter havido vício na sua exteriorização, no seu detalhamento. Por outro lado, o artigo 59 do mesmo Decreto 70.235/72, ao tratar de nulidade, estabelece que são nulos os i) atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Percebe-se da leitura acima, que ressalvada a temática da competência, há uma especial e importante preocupação do legislador ordinário em salvaguardar o Direito de Defesa, constitucionalmente assegurado, que se é levado a efeito uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, além de observado o devido processo legal, seja no âmbito judicial, seja no administrativo. Posto desta forma, oportunizado o contraditório, a ampla defesa e observado o devido processo legal, tem-se preservado o direito de defesa do recorrente, cuja preterição, aí sim, poderia dar azo ao decreto de nulidade. No mesmo sentido é o § 3º do dispositivo encimado, ao prescrever que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de a. 01/1997 a 12/1998 — Levantamento SE1- anterior à implantação da GFIP. b. 01/1999 a 12/2002 — Levantamento SE2 — não declarado em GFIP. Fl. 6467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Note-se, uma vez mais, que o procedimento adotado foi rigorosamente descrito pelo autuante em seu relatório fiscal, não havendo que se falar em qualquer comprometimento ao direito de defesa do sujeito passivo, o que faz com que, penso eu, deva ser aproveitado o ato supostamente viciado, em observância ao princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. Consigne-se que o fato de não ter apresentado defesa neste procedimento quanto aos fatos geradores aqui indicados e detalhados nos outros procedimentos, não quer dizer, em absoluto, que tenha havido preterição do seu direito. Nessa mesma linha orienta o § único do artigo 283 do NCPC, in verbis. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Ademais, posicionamento diverso acabaria, assim entendo, contrariando os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, que devem nortear, também, o processo administrativo. Nesse contexto, por tudo que foi acima exposto, encaminho no sentido de dar provimento ao recurso no que toca a essa matéria, afastando a nulidade do lançamento e determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo, com vistas à análise das alegações veiculadas no recurso voluntário, tal como de ter havido erro do preenchimento das GFIP. Tendo em vista o provimento acima, ficou prejudicado o reexame da matéria “natureza do vício – vício material x vício forma”. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da União para DAR-LHE provimento com retorno ao colegiado a quo para análise das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 6468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722025/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-007.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 25 /2 00 8- 01 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 313/316), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 306/308), proferida em sessão de 10/11/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 15-28.904, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 290/301), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003 e 2004, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10; 20) e Termo de Verificação Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 11/13), tendo o contribuinte sido notificado em 07/11/2008 (e-fl. 288), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário de 2003 e 2004, para exigência de imposto, no valor de R$ 374.484,21, juntamente com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade da autuada. Em razão das contas correntes no Citibank serem conjuntas com seu cônjuge, os depósitos de origem não comprovada nas referidas contas foram tributadas na ordem de 50% destes. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A contribuinte foi cientificada do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 290/301, alegando, em síntese, que: a) seria inconstitucional a quebra de sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário, portanto, nulo o lançamento por estar fundamentado em provas ilícitas; b) a autuada não desenvolve atividades profissionais ou empresariais, somente percebe proventos de aposentadoria e de rendimentos de aplicações financeiras, que são devidamente declarados; c) seu genro Geraldo Pedro da Silva Filho, nos ano de 2003 e 2004, aplicou e movimentou valores em suas contas, bem como fez uso destas para transações próprias, conforme já esclarecido no curso da ação fiscal. Com o seu falecimento, a autuada ficou impossibilitada de fornecer mais esclarecimentos sobre a movimentação de tais recursos; d) o simples registro de valores nos extratos bancários constituem meras presunções de rendimentos, até porque a autuada possui bens e rendimentos devidamente declarados e conhecidos. Assim, caberia ao fisco, a partir da presunção, fazer prova efetiva do ganho dos rendimentos, conforme jurisprudência do TRF e STJ; e) a multa aplicada no percentual de 75% é confiscatória, sendo cabível sua redução. Do Acórdão de Impugnação Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Quebra de sigilo bancário; e b) Depósitos bancários não podem ser considerados rendimentos omitidos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/01/2012, e-fl. 312, protocolo recursal em 10/02/2012, e-fl. 313, e despacho de encaminhamento, e-fl. 318), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Observo que o recorrente pretende a declaração de nulidade, pretendendo argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade com pressuposto da quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas legais. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo de Terceiro (genro). Tributação de pessoa física – Presunção legal de rendimento arbitramento. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiro ou que não caracterizam comprovação de acréscimo patrimonial, disponibilidade econômica ou renda. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: A impugnante alega que não desenvolve atividades profissionais ou empresariais, somente percebe proventos de aposentadoria e de rendimentos de aplicações financeiras, e que suas constas correntes eram movimentadas por seu genro, inclusive para transações próprias. Contudo, não traz provas do que alega. O fato de ser aposentada não comprova por si só que os depósitos pertençam a terceiros. O ônus da prova da origem dos depósitos é do titular da conta bancária, e não tendo este carreado provas aos autos do que alega, mantém-se a tributação na pessoa física do autuado. Quanto à multa de ofício aplicada, cabe frisar que foge à competência da autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário. A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim, não se pode atender o pedido de redução da multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor do tributo não recolhido, pois sua aplicação está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 11/13) relata-se que, após intimação para se apresentar extratos bancários e explicar a declaração de rendimentos: ... a contribuinte apresentou cópias das suas declarações de rendimentos dos exercícios de 2004 e 2005 e cópias das declarações de rendimentos do seu esposo, sr. José Walter Franco Borges, acompanhadas de cópias dos documentos utilizados no preenchimento das mesmas, como comprovantes de rendimentos do trabalho assalariado, extratos de pagamento do INSS e CASSI e informes de aplicações financeiras. Não apresentou os extratos bancários solicitados. Após analisar os extratos bancários recebidos diretamente das instituições bancárias (devidamente solicitados através de RMFs, anexas ao fim de cada extrato), constatamos um número elevado de depósitos sem origem justificada nas contas correntes de n.º 95961550 e 95966617 do Banco Citibank (contas conjuntas com seu esposo, o sr. Jose Walter Franco Borges) e no Termo de Ciência e Solicitação de Esclarecimentos datado de 25/09/2008 solicitamos à contribuinte que esclarecesse as origens dos depósitos, enviando uma relação com os valores creditados durantes os anos de 2003 e 2004 anexa ao termo. Em 01/10/2008, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo até dia 20/10/2008. Na resposta apresentada em 20/10/2008, a contribuinte alega que os rendimentos decorrentes de sua aposentadoria e de suas aplicações financeiras foram depositados em suas contas da CEF, do Banco Boston e do Citibank e que o restante da movimentação era feito pelo Sr. Geraldo Pedro da Silva Filho, que “utilizava sua conta para depositar cheques de suas transações.” Em 21/10/2008 foi lavrado novo Termo de Ciência e Solicitação de Esclarecimentos onde solicitamos à contribuinte que comprovasse as alegações por ela feitas na resposta apresentada em 20/10/2008. Na resposta datada de 30/10/2008, a contribuinte alega novamente que o Sr. Geraldo Pedro da Silva Filho costumava operar suas contas bancárias, podendo ter realizado operações próprias e termina dizendo: “Isto posto, considero que os esclarecimentos são explicáveis por si.” No Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 30/10/2008, intimamos a contribuinte a apresentar os contratos e escrituras de todos os imóveis em seu nome, entre os quais o apto 701 do ed. Ondina Apart Hotel em Salvador e a casa na Av. Beira Mar na Ilha de Itaparica, ambos imóveis declarados pelo cônjuge na DIRPF 2008. A contribuinte respondeu em 07/11/2008, anexando cópia do contrato de compra do apto 701 do ed. Ondina Apart Hotel e alegou que a casa em Itaparica não era de sua propriedade. Infrações Apuradas: A contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários em suas contas correntes do banco Citibank durante os anos calendários de 2003 e 2004, mas limitou-se a alegar que terceira pessoa seria responsável pela elevada movimentação financeira ocorrida em suas contas bancárias nos citados anos. A Lei 9.430/96 (art. 42 e parágrafos) atribuiu ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados em suas contas correntes não se referem a receitas omitidas e a contribuinte deixou transcorrer as oportunidades a ela concedidas sem apresentar a comprovação necessária. Assim foram consideradas como não Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 comprovadas as origens de todos os depósitos relacionados nos demonstrativos anexos, ocorridas durante os anos calendários de 2003 e 2004. No entanto, como as contas correntes do Citibank são contas conjuntas com o cônjuge, serão tributados como omissões de rendimento 50% dos valores mensais (demonstrativo anexo), de acordo com o previsto no parágrafo 6.º do art. 58 da Lei 10.637/2002: (...) Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é de terceiro, sem uma prova mais conclusiva, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente ao terceiro, mas não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez de forma hábil e idônea, sendo que meras alegações não são provas. Isto é, as alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967238/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00101.79322.230610.1.7.04-9920, em 23.06.2010, e-fls. 44- 48, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora apresentada em 24.06.2010, e-fls. 14 e 18. Consta no Despacho Decisório intimado a Recorrente em 09.10.2012, e-fls. 49- 55: A análise do direito creditório es á limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 32.076,26. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 23 8/ 20 12 -5 4 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967238/2012-54 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-65.348, de 11.02.2019, e-fls. 81-85: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 20.05.2019, e-fl. 92, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.05.2019, e-fls. 94-101, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA DECISÃO RECORRIDA Assim posicionou-se a Autoridade Administrativa, quanto a impossibilidade da HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada: [...] O Ponto focal é esse, uma vez esclarecida a referida sistemática, em tese não compreendida pelo Nobre Julgador do Acórdão recorrido, estará solucionada a presente Lide, vejamos: Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o sujeito passivo identifica a matéria tributável, efetua declaração e antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da atividade do sujeito passivo, procede à análise e expressamente a homologa. [...] Ajustadas as referidas considerações, há de se evidenciar, que a DCTF(retificadora) apresentada ao Fisco Federal evidencia que o débito estava em aberto, ou seja, denunciado e não pago, não havendo em DCTF nenhum DARF vinculado a tal ocorrência, como está evidenciado pela própria Autoridade Fiscal, item 11 (despacho decisório) fls. 4. Cabe ainda salientar que a DCTF retificadora foi apresentada pelo contribuinte e devidamente processada pela RFB, desde 1/09/2009, antes de quaisquer despachos decisórios. [...] Está evidente no sistema da RFB, que a retificadora e a presente Dcomp, foram apresentadas de forma concomitantes, o que por si só já fundamenta a CONTRADIÇÃO entre a DECISÃO E os seus fundamentos. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967238/2012-54 Ainda, data vênia, o Parecer Normativo Cosit n 2/2015, tem posição diferente, do que fora interpretado na r. decisão, vejamos: [...] Diante do exposto, fica evidente que o DARF vinculado a referida DCOMP está disponível para a efetiva compensação. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Para tanto, requer-se que o Despacho Decisório seja Anulado pelas Razões já alinhavadas, por ser de Direito e Justiça, sendo homologada a referida Dcomp. É o Relatório. . Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, foi utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967238/2012-54 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967238/2012-54 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Esta é premissa vinculante das orientações interpretativas constantes do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do indébito mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais afasta o entendimento de que a Per/DComp e a DCTF, por si sós, sejam documentos hábeis suficientes para fundamentar de forma inequívoca o reconhecimento do direito creditório (art. 170 do Código Tributário Nacional). Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-65.348, de 11.02.2019, e-fls. 81-85: 9. Nos termos da legislação de regência, a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. [...] 10. Ao passo que, tendo apresentado DCTF em que fez constar haver apurado pelo regime de tributação do lucro presumido relativamente ao 4º trimestre de 2005, débito do IRPJ no valor de R$ 64.152,52, vinculando-o ao pagamento realizado através de DARF em montantes originários e R$ 32.076,26, data de arrecadação 23/02/2006, de R$ 32.076,26, data de arrecadação 30/01/2006, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a contribuinte. [...] Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967238/2012-54 12. Desse modo, tem-se que o valor recolhido foi, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo, através de DCTF, o qual também se mostra condizente com o valor de IRPJ a pagar apurado na DIPJ A/C 2006, conforme tela colacionada [...] Ocorre que é necessário aprofundar a averiguação da circunstância constante no recurso voluntário no sentido de que o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, foi utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. Necessário é verificar se o direito creditório pleiteado encontra-se integralmente utilizado para quitação outro débito diferente daquele expressamente indicado no Per/DComp nº 00101.79322.230610.1.7.04-9920 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8662511 #
Numero do processo: 10630.720224/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FATO INDICIÁRIO Comprovada a existência deposito bancário na conta do autuado, há presunção da omissão de rendimentos e inversão do ônus da prova na forma do art. 42, Lei nº 9.430/96, sob responsabilidade de o autuado comprovar origem, se esses depósitos correspondem a rendimentos submetidos tributação ou de rendimentos não sujeitos a Tributação, diante da inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 2301-008.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: Não informado

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Auto de Infração, relativo ao imposto de renda da pessoa física, motivado pela constatação de omissão de rendimentos da atividade rural – ano calendário 2008 – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 24 /2 01 0- 59 Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720224/2010-59 e omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários com origem não comprovada anos calendário 2008 e 2009. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação da seguinte forma: Os fatos narrados no auto de infração em epígrafe, se resume em suposta OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL, falta de comprovação da origem de depósitos e saques bancários. Uma das origens mais fundamentais com relação a tudo isto, se prende ao fato do Autuante não querer recorrer a um contrato verbal existente entre o Autuado e seu Filho Eloisio Fernandes, pois, conforme é estabelecido e comprovado com a documentação anexa, nos anexos rurais apresentados estabelecem que o autuado presta conta de 20% e seu filho 80% nos valores da atividade rural. Com relação aos depósitos serem feitos somente na conta do Autuado, é pelo fato de que o Autuado já está em idade avançada e não tem a mínima condição de gerenciar mais a única fonte de renda de toda a família, e para que não haja desconfiança entre os irmãos, foi sugerido fazer toda a movimentação bancária em nome do Autuado. Para elucidação dos fatos, foi apresentado os extratos bancários de Eloisio Fernandes, anteriormente não levado em consideração pelo autuante. Aduz-se portanto, a nulidade pacífica do Auto de Infração 0610300/00094/10, tendo em vista a complementação da suposta omissão de rendimentos da atividade rural e a efetiva comprovação dos depósitos e dos saques bancários efetuados no período. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com a alegação de que o auditor fiscal “está se baseando em fatos supostamente por dedução e não por veracidade de documentos comprobatórios”. Cita o exemplo da argumentação no voto na DRJ de fls 762, no qual o valor denominado como empréstimo pela fiscalização, consiste-se, segundo o recorrente, na verdade em um adiantamento. Portanto, na sua argumentação, o lançamento é ilegítimo e nulo, posto que não existia justa causa para a sua lavratura e requer que o mesmo seja cancelado. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do Pedido de Anulação do Lançamento O recorrente afirma que o lançamento é ilegítimo e nulo, posto que não existia justa causa para a sua lavratura e requer que o mesmo seja cancelado. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720224/2010-59 Antes de analisar este pedido, porém, é preciso salientar que — diversamente do pretendido pelo Recorrente - não se trata de hipótese de nulidade da decisão recorrida, já que as hipóteses de nulidade estão expressamente previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência, § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Como nenhuma destas hipóteses ocorreu no caso em exame, não há que se falar em nulidade. No mérito, cumpre novamente trazer a lume a legislação que serviu de base ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art.42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Na presunção legal a lei se encarrega de presumir a ocorrência do fato gerador, razão pela qual há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão. Assim, com a constatação da movimentação financeira pela - fiscalização cabia ao contribuinte, com a inversão do ônus da prova, comprovara origem dos depósitos e aplicações financeiras, mediante a demonstração de os depósitos e aplicações estarem declarados ao fisco ou de não constituírem renda tributável, O contribuinte foi intimado e com seus argumentos não esclareceu ou comprovou a origem dos depósitos, com isso, operou-se a presunção de que trata o art 42, da Lei 9430, de 1996 no sentido de os depósitos e aplicações financeiras constituir em omissão de rendimento tributável, conforme apurado pela fiscalização. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720224/2010-59 O requerente argumenta que o auditor fiscal “está se baseando em fatos supostamente por dedução e não por veracidade de documentos comprobatórios”, no qual o recorrente cita como exemplo a argumentação no voto na DRJ de fls 762, a qual reproduzimos abaixo: Anotamos, também, que, com o objetivo de atestar a veracidade da taxa de juros informada no contrato referido no subitem 6.2, anterior, verificamos que o Mafrial Matadouro e Frigorífico Ltda pagou ao contribuinte de que cuida a fiscalização ora relatada, em dinheiro, em 24/06/2008, o valor de R$ 14.000,00, como consta em relatório denominado "Movimento de Caixa" [doc78], apresentado por aquela sociedade empresária em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 004, no âmbito do procedimento fiscal n. 06.1.03002008.006126. (...) Ora, afigura-se totalmente desprovida de razoabilidade a resposta referida na acima, sobretudo porque não respaldada em escrita contábil regular. Como pode uma pessoa que empresta R$ 2.000.000,00 dirigir-se ao tomador do empréstimo, um ou dois meses depois, para pedir R$ 14.000,00, por estar "precisando"? E, mais: como pode pedir emprestado esse valor — R$ 14.000,00 — se, na mesma data (24/06/2008), possuía saldo de R$ 174.751,37, disponível em conta de depósito mantida no Banco do Brasil, e R$ 50.595,84, em outra conta de depósito, mantida no Sicoob? Certamente, mais razoável é admitir tratar-se de pagamento de juros à parte, com a finalidade de omitir rendimentos sujeitos à tributação, conclusão que se reforça pelo fato de as partes haverem supostamente pactuado uma taxa de juros inferior até mesmo a remuneração da poupança. E, nessa linha de raciocínio, considerando-se que o empréstimo vigorou em oito meses do ano de 2008 e em todos os doze meses do ano de 2009, poder-se-ia concluir que, em todo o período fiscalizado (2008 e 2009), teriam sido omitidos R$ 280.000,00. Ora, a DRJ decidiu que os argumentos e documentos apresentados diante dos fatos, não comprovam os mesmos. Portanto, invertido o ônus da prova e o recorrente não tendo apresentado documentos hábeis e idôneos pra comprovar o alegado, operou-se a presunção de omissão de rendimentos. Portanto, não há que se falar em nulidade ou ilegitimidade do lançamento. Do exposto voto por rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720224/2010-59 Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital

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8672579 #
Numero do processo: 10935.007133/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de omissão de rendimento, referente ao exercício de 2005. Lançamento Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 143.847,11, eis que constatadas as seguintes infrações (processo digital, fls. 31 a 37): 1. “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, em ação trabalhista apurada a partir da confrontação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. 2. “Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Contribuições de Previdência Privada e FAPI. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 07 13 3/ 20 09 -6 6 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007133/2009-66 Impugnação Inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de documentos, da qual se abstrai, em síntese, que (processo digital, fls. 50 a 54): 1. No referido ano-calendário, recebeu apenas R$ 79.943,32, recolhendo o IRRF na quantia de R$ 22.522,71, conforme guias de levantamento e de retenção do IRRF anexadas aos autos. 2. A omissão decorrente do resgate de previdência privada não é passível de execução, por ter o valor irrisório de R$ 135,71. 3. Aduz que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 109 a 113): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos, diminuídos dos valores das despesas com a ação judicial necessária ao seu recebimento, desde que efetuadas pelo contribuinte, sem indenização. Para esse fim, as despesas devem ser distribuídas proporcionalmente às verbas recebidas, observando-se a respectiva natureza (rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis e rendimentos de tributação exclusiva na fonte). TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO. A multa aplicada nos moldes da legislação do imposto de renda, busca desencorajar a prática de novas condutas ilícitas do infrator, sem qualquer afronta aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 122 a 126): 1. Aduz inexistir razão para o lançamento, já que a empresa reclamada pagou o IRRF. 2. Menciona que tais valores foram declarados conforme cálculos efetuados pela Justiça do Trabalho. 3. A multa aplicada tem caráter confiscatório. 4. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório.. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007133/2009-66 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 3/10/2012 (processo digital, fl. 116), e a peça recursal foi interposta em 6/11/2012 (processo digital, fl. 122), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Da conversão do julgamento em diligência Inicialmente, vale transcrever excertos do voto da decisão de origem, nestes termos: Analisando detidamente os autos verifico inicialmente que os valores utilizados no lançamento decorrem da análise dos seguintes documentos: 1 - DIRF de fls.9-10, elaborada pela Caixa Econômica Federal, que informa o recebimento de R$309.099,59 de rendimentos tributáveis em outubro de 2004, com IRRF de R$22.522,71; 2 - Guia de Retirada de fls.12 (RT 506/04 – movida contra o banco Bradesco SA) no valor de R$364.270,62, de 31/08/2004; 3 - fl. 1058 do Processo n° 2.788/1996 - 6-RT de fl. 09. O documento de fl.66 (Demonstrativo de Cálculo), que o contribuinte cita em sua defesa para justificar o valor declarado (R$79.943,32), possui data de atualização de 27/11/2002 e refere-se apenas a valores líquidos a serem liberados à época. Entretanto, em 31/08/2004, data base do lançamento, conforme Guia de Retirada atualizada de fl.12 e 67, o valor sacado pelo procurador do contribuinte totalizou R$364.099,59. Desta forma, o valor apurado de R$309.099,59 de rendimentos tributáveis com R$22.522,71 de IRRF estão plenamente compatíveis com os documentos acostados, em especial com a DIRF da Caixa Econômica Federal. Ante o acima exposto, entendo razoável seja acostadas aos autos a documentação abaixo discriminada, relativamente a todos os períodos-base onde houve retiradas correspondentes à reportada ação judicial: 1. Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); 2. Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF); 3. Todos os alvarás de levantamento; 4. Sentença judicial com discriminação da natureza das correspondentes verbas levantadas; 5. Todas as planilhas de cálculo constantes do respectivo processo judicial. Assim resolvido, o resultado da referida diligência deverá ser consolidado, conclusivamente, por meio de Informação Fiscal, da qual o Recorrente deverá ser cientificado, para, a seu critério, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007133/2009-66 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.906484/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-008.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 64 84 /2 01 2- 13 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906484/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. (...) Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando o argumento de sua manifestação de inconformidade a respeito da denúncia espontânea ser aplicável ao caso, além de contestar as premissas dos cálculos efetuados pela DRJ ao reconhecer seu direito creditório. Termina sua defesa com os seguintes pedidos: a) Reconhecer a vigência e validade da Nota Técnica Cosit 01 ao período em que foi entregue a Dcomp; b) Reconhecer a configuração da denúncia espontânea, de forma que os valores indicados na Dcomp, considerem-se quitados por meio de compensação, resultando na exclusão do crédito tributário, os quais se originaram na suposta multa de mora; c) Acolher os créditos do DARF; d) Acolher os créditos homologados em Dcomp-Substituta; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906484/2012-13 e) Reconhecer o Direito Creditório e homologar a compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente destaco que não existe recurso de ofício ao CARF, uma vez que o crédito reconhecido pela DRJ é inferior ao limite de alçada. Como se depreende do relato acima, a lide iniciou-se porque a autoridade fiscal considerou que não havia crédito (decorrente de pagamentos a maior de COFINS) suficiente para que o contribuinte efetuasse a compensação pretendida. Porém, a Contribuinte em sua manifestação de inconformidade salientou que tal entendimento da fiscalização estava equivocado, por ter se pautado em DCTF que fora retificada. Tal fato foi reconhecido pela DRJ. Diferentemente dos casos rotineiramente julgados por este Conselho a respeito do tema, aqui presenciamos a seguinte situação: além de reconhecer que a DCTF foi retificada anteriormente à prolação do despacho decisório, que não levou em consideração o documento retificador - e sabedora do equívoco de tal procedimento -, a DRJ entendeu por bem já analisar os demais elementos do crédito em questão, suprindo assim a necessidade de cancelamento do despacho decisório original. Transcrevo a seguir seus dizeres: Após consulta aos sistemas da RFB, fls. 38 a 118, verificamos que a contribuinte de fato apresentou em 16/05/2012 DCTF Retificadora, onde no – Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS- 2172-01- Abril/2008 - apresenta o Débito Apurado no valor de R$ 21.952.730,55, fls. 47 a 54, este valor também foi informado como COFINS A PAGAR - FATURAMENTO em sua DACON Retificadora do mês de abril de 2008, apresentada em 25/06/2012, fls. 55 e 57, portanto, ambas apresentadas antes a ciência do Despacho Decisório (17/10/2016), assim, deve-se acatar a retificação de sua DCTF conforme determina o Parecer abaixo: PARECER NORMATIVO COSIT N. 2 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (...) Diante do acima exposto verificamos que: Em 20/05/2008 foi efetuado pelo contribuinte o pagamento da COFINS no valor R$ 23.481.722,77, referente ao Período de Apuração 30/04/2008, fl. 38, parte deste valor (R$ 21.847.268,95) foi informado pelo contribuinte como vinculado ao Débito da COFINS (Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS – 2172-01 – Abril/2008) – DCTF Retificadora entregue em 17/08/2012, fls. 47, 50 e 51, portanto, restaria um Saldo Disponível de R$ 1.634.453,82 (R$ 23.481.722,77 – R$ 21.847.268,95) como informado pelo contribuinte na PER/Dcomp em lide, porém, também foram informados em sua DCTF as vinculações de Dcomps no valor total de R$ 105.461,60, fls. 50, 52 e 53, deste valor foi homologado o valor total de R$ 89.466,71, fls. 58 a 108, restando uma diferença de R$ 15.994,89 não homologados (R$15.827,41+R$ 87,17 + R$ 44,62 + R$ 35,69) - Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906484/2012-13 PER/Dcomps nºs 39680.16813.160508.1.3.04-5428, 28137.44208.210709.1.8.04-0817, 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431, respectivamente, fls. 109 a 118) a ser deduzida do pagamento em questão, com a devida dedução restaria um saldo disponível a ser restituído ou compensado de R$ 1.618.458,93 [R$ 23.481.722,77 – (R$ 21.847.268,95 + R$ 15.994,89)], há de se reconhecer parcialmente o crédito no valor acima, pois, para ser objeto de compensação o pagamento deve ser indevido ou em valor maior que o devido. Ocorre que a Contribuinte, em seu recurso voluntário, discorda das deduções efetuadas pelo Acórdão recorrido com base em outros PER/DCOMPs constantes de sua DCTF retificadora. Alega que, com relação às quatro PER/DCOMPs citadas (28137.44208.210709.1.8.04- 0817; 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431), “não existem pendentes débitos perante o Fisco, vez que foram pagos e/ou homologados em nova Dcomp” (fls 164). Isto porque “o valor de R$ 15.827,41 – Per/Dcomp n° 39680.16813.160508.1.3.04-5428 foi pago por meio de DARF arrecadado no dia 30/11/2009, sob número de referência 14033.003621/2008-38, número de pagamento 4252081582-9 e segundo os benefícios da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009” (fls 165). Assim, os PER/DCOMPs em questão foram cancelados e substituídos pela PerDcomp n° 16869.52341.210709.1.3.04-7707, que encontra-se homologada” (fls 166). Pois bem. Vê-se que no caso o despacho decisório desconsiderou as informações retificadas em DCTF. Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com relação a qualquer outra qualidade do crédito pleiteado. Com relação aos efeitos da DCTF retificadora, o artigo 18 da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, 1 dispôs que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de dezembro de 2008, - cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam -, em seu artigo 11, colocava que: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. 1 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906484/2012-13 No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu-se à PERD/COMP e à não localização de créditos suficientes. Ocorre que, como determinam as normas acima transcritas, somente não seriam admitidas para alterar o crédito declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Ou seja, antes de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, a DCTF retificadora tem seus plenos efeitos de substituir a original. Assim, a DCTF retificadora apresentada in casu tem o condão de alterar a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de origem com base nessa nova informação, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que poderia ser denegada ou não a compensação. É nesse sentido que tem decidido a pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas abaixo: Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 3201-001.237) Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.” Ementa: CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302-01.727) Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão (Acórdão 3803-02.683) Por isso não pode prevalecer o Acórdão recorrido que, apesar de bem constatar o vício relativo ao motivo do despacho decisório quando não atentou para a DCTF retificadora, mal passou à direta avaliação dos demais elementos das declarações do contribuinte, acabando com isso por desvirtuar o devido curso do processo administrativo fiscal, prejudicando a plena defesa e o contraditório. Afinal, ao assim proceder, impediu que antes que fosse proferida a decisão de primeiro grau o contribuinte apresentasse sua defesa contra o novo despacho decisório que deve ser proferido, agora sim em observância à documentação vigente à época dos fatos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906484/2012-13 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o despacho decisório original e determinar a emissão de novo despacho, levando em conta a DCTF retificadora ao avaliar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.733682/2012-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 15-34.676, da 4ª Turma da DRJ/SDR, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI) apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo nº 525989, de 03 de setembro de 2012, que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega, em síntese do necessário que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 36 82 /2 01 2- 81 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.276 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733682/2012-81 Com efeito, em 31 de maio de 2003, foi publicada a Lei n° 10.684, que instituiu parcelamento de débitos, conhecido como PAES Parcelamento Especial, encarado como uma oportunidade para a regularização da Impugnante, já que poderia parcelar seus débitos por um período de 180 (cento e oitenta) meses e voltar a realizar regularmente suas usuais operações. ... Nada obstante o regular pagamento das prestações mensais, em 05/10/2012 a Impugnante foi cientificada do Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 525989, dando conta da sua exclusão do Simples Nacional (Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), sob o argumento de que existiriam débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (doc. 03). De acordo com o referido Ato Declaratório Executivo n° 525989, os débitos que teriam dado ensejo à exclusão da Impugnante no Simples Nacional estariam disponíveis para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e teria efeito a partir de 1º de janeiro de 2013, em atenção ao disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n° 123/2006, bem como dois débitos previdenciários das competências de 03/2009 e 07/2010 (doc. 04). Em consulta ao sítio indicado pela autoridade administrativa, a Impugnante identificou se tratar, em sua maioria, exatamente àqueles débitos objeto de parcelamento pelo PAES Parcelamento Especial, instituído pela Lei n° 10.684/03, o que implica, consequentemente, na sua indevida exclusão. Quanto aos débitos previdenciários, a Impugnante efetuou a regular declaração e recolhimento das competências 03/2009 e 04/2010, conforme restará demonstrado adiante. Isto posto, certa de que não deixou de cumprir com as obrigações dispostas na legislação que instituiu o parcelamento especial, vem a Impugnante apresentar suas razões de recurso, que demonstrarão a regularidade de seus recolhimentos, devendo, portanto, ser mantida no Simples Nacional. No mérito, alega que: A Lei n° 10.684/03 introduziu nova modalidade de parcelamento no que concerne a débitos existentes perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, instituindo o PAES Parcelamento Especial. ... Deflui-se dos comandos normativos acima transcritos que os débitos existentes perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS foram tratados em separado daqueles administrados pela PGFN e Secretaria da Receita Federal e, no caso sob análise, a Impugnante fez a opção para parcelamento dos débitos da PGFN e RFB, e não o fez em relação a débitos previdenciários, visto que inexistentes, em que pese ter a informação de que existiram dois débitos previdenciários dos períodos de 03/2009 e 07/2010, já pagos, conforme se pode verificar através das GFIP e guias de recolhimentos (doc. 05). ... A Impugnante apenas foi cientificada da sua exclusão do parcelamento após ter efetuado o pagamento de mais de 100 (cem) parcelas. Termina requerendo: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.276 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733682/2012-81 Diante dos argumentos acima expostos, requer a Impugnante seja o presente julgado totalmente procedente para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 525989/12, que determinou a indevida exclusão do Simples Nacional, reconhecendo-se a regularidade dos pagamentos realizados no parcelamento PAES, por ser medida de justiça. A DRJ proferiu o seguinte voto: Em consulta ao Sivex – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, à folha 58, estão relacionados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, remanescentes após o prazo para regularização, também elencados no extrato às folhas 60/62. A interessada questiona sua exclusão do PAES, que teria motivado a existência dos débitos destacados no parágrafo anterior, mas veja-se que não cabe neste processo discutir a exclusão da empresa, pela PGFN, do referido parcelamento especial, que se deu nos autos do processo nº 12883.004927/2011-71, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 29, de 21 de outubro de 2011, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2011. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a opção pelo Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e assim está correta a exclusão da interessada do Simples Nacional pelo ADE nº 525989, de 2012, ora em litígio. Cientificada em 13/06/2015 (fl.73), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 07/07/2015 (fl. 76). Em seu RV, a recorrente reitera os argumentos, alegados em sede de MI, quanto ao parcelamento dos débitos do programa denominado de PAES, lei 10.684/2003. Em extensa argumentação que, no entanto, nada de novo acrescenta à peça anterior, afirma que não parcelou os débitos previdenciários posto que não havia esta opção no PAES, e que: Apesar de inexistir opção em relação a supostos débitos previdenciários e de estar a Recorrente em situação de absoluta regularidade tanto em relação à Receita Federal e PGFN, como perante o INSS, o motivo apresentado para a exclusão da Recorrente seria exatamente os débitos que foram objeto do parcelamento. Além disso o julgamento proferido pela DRJ alega que a exclusão da Recorrente do Simples Nacional se deu através do processo administrativo n° 12883.004927/2011-71, mediante o Ato Declaratório n° 29, de 21/10/2011, publicado no DOU de 26/10/2011. No entanto, conforme se pode verificar de todo o presente processo administrativo, a exclusão se deu em decorrência do Ato Declaratórios Executivo DRF/REC n° 252989, motivo pelo qual deve o presente recurso administrativo ser analisado, processo e julgado procedente. Alega, ainda: Por outro lado, não há como permitir seja, em outubro de 2012, exigido da Recorrente a quitação integral de débitos parcelados. Destaque-se, ainda, que a exclusão da Recorrente do parcelamento e do Simples Nacional afronta a segurança jurídica, já que está efetuando corretamente o pagamento das prestações mensais do parcelamento, agravado pelo fata de que a Recorrente teve que renunciar ao direito sobre o qual se fundava as ações judiciais e administrativas que discutiam a legalidade dos débitos parcelados. Destarte, as regras de parcelamento a serem aplicadas devem ser aquelas vigentes à época da adesão ao programa, isso porque, quando o contribuinte busca sua Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.276 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733682/2012-81 inserção no regime de parcelamento, o faz analisando as condições de pagamento que a norma lhe apresenta naquela conjuntura temporal, para, avaliando as probabilidades de pagamento do débito, decidir se ingressa ou não no parcelamento, não podendo sofrer os efeitos intempestivos, mormente sem qualquer notificação prévia. Afirma que admitir-se a exclusão da recorrente, além de ilegal, seria gravoso e que o ato de exclusão fere os princípios que regem a Administração Pública encartados no art. 37, da Constituição Federal e repetidos no art. 2o, da Lei n.º 9.7894/99. Além disso, afronta o princípio do livre exercício de atividades econômicas. Culmina, pedindo: Diante de tudo que foi largamente comprovado e demonstrado, requer-se seja o presente recurso administrativo julgado totalmente procedente para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 525989/12, que determinou a indevida exclusão do Simples Nacional, reconhecendo-se a regularidade dos pagamentos realizados no parcelamento PAES, por ser medida de incontestável justiça. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em seu recurso, a recorrente requer o cancelamento do ADE e o reconhecimento dos recolhimentos realizados no âmbito do parcelamento do PAES Em consulta ao Comprot verifica-se: Fonte: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Dados do Processo Número:12883.004927/2011-71 Data de Protocolo:17/10/2011 Documento de Origem: MEMO55142011 Procedência: PRFN 5 REGIAO DR LEONARDO SALES Assunto:PAES - EXCLUSAO - ASSUNTOS TRIBUTARIOS Órgão de Origem:PROCUR REG FAZENDA NACIONAL-5 REGIAO-PE Órgão:SEC DIV ATIVA UNIAO-PRFN-PE Movimentado em:17/03/2014 Sequência:0004 RM:10696 Situação: EM ANDAMENTO Localização Atual Órgão de Origem: PROCUR REG FAZENDA NACIONAL - 5 REGIÃO-PE Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.276 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733682/2012-81 Órgão: SEC DIV ATIVA UNIAO-PRFN-PE Movimentado em:17/03/2014 Sequência: 0004 RM:10696 Situação: EM ANDAMENTO UF:PE Ou seja, o processo existe, os débitos existem, consoante o próprio acórdão da DRJ. Caberia, no caso, à recorrente apresentar prova em contrário, de que efetuou o recolhimento dos débitos apontados no ADE, consoante o que determina o art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A recorrente, em última instância, questiona sua exclusão do PAES, que teria motivado a existência dos débitos, como devidamente apontado no acórdão da DRJ. Assim como a DRJ decidiu, não cabe neste processo discutir a exclusão da empresa, pela PGFN, do referido parcelamento especial, que se deu nos autos do processo nº 12883.004927/2011-71, consoante resumo do andamento apontado acima, A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a opção pelo Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17 e 31, da Lei Complementar nº 123, de 2006,adiante: Dispõem os artigos 17 e 31, da LC 123/2006: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Portanto, correta a exclusão da recorrente do Sistema do Simples Nacional. Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.276 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733682/2012-81 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.900836/2010-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 1003-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02062.44200.240805.1.3.03-9489, em 24.08.2005, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 08 36 /2 01 0- 84 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 Líquido (CSLL) no valor de R$2.416,52 do ano-calendário de 2003 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 17-21: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] ESTIM,COMP.SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 2.416,52 [...] 2.416,52 CONFIRMADAS [...] 0,00 [...] 0,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2,416,52 Valor na DIPJ: R$ 2.416,52 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.416,52 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO e compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legai: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-86.724, de 21.06.2018, e-fls. 69-73: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 04.09.2018, e-fl. 79, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.10.2018, e-fls. 80-87, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: - IV - DO DIREITO IV.I. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 Na Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, alvo do presente Recurso, a recorrente utilizou-se de crédito apurado em saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, informando a existência do r. crédito na competência dezembro/03. Todavia, trata-se de erro formal quando do preenchimento da Declaração de Compensação. A recorrente de fato possui o direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, no entanto, o apontou de maneira equivocada. No campo “Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores”, disposta na fls. 3 da DCOMP, foram lançadas as seguintes informações [...]. Diante disto, o crédito não pôde ser confirmado, já que na estimativa mensal da competência dezembro/03 não foi apurado imposto a pagar e sim saldo negativo a compensar. Nos casos em que o contribuinte declara informações incorretas, por inobservância formal, a autoridade administrativa competente poderá retificar a Declaração, é o que prevê o Código Tributário Nacional: [...] Por todo exposto, o direito creditório da recorrente deve ser reconhecido, ante o erro formal no preenchimento da DCOMP, não podendo ser penalizada por isso. IV.II. DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO Para refutar quaisquer dúvidas quanto ao direito e origem do crédito da recorrente, consistente em saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, esclarecemos: Conforme já elucidado no capítulo anterior, a recorrente cometeu erro formal ao preencher a DCOMP, lançando equivocadamente a estimativa da competência dezembro/03, quando na verdade, deveriam ter sido informadas as competências abril/03, maio/03 e agosto/03, que juntas totalizam o crédito de R$ 2.416,52 utilizados na Declaração de Compensação. Na DIPJ do exercício 2004, retificada e entregue pela recorrente em 21 de março de 2.007, observa-se nas fichas destinadas ao “Cálculo da Contribuição social sobre o Lucro Liquido”, a CSLL a pagar nas competências abril/03, maio/03 e agosto/03, totalizando ao final do exercício o saldo negativo de R$ 2.416,52. O imposto apurado nas referidas competências não foi recolhido através de DARF, mas compensado através de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores. A compensação das r. competências, foi feita através da DCOMP 23832.52091.021007.1.7.03-2507. Nela, dentre outros débitos, foram lançados as CSLLs dos períodos de apuração abril/03 no valor de R$ 53,28, maio/03 no valor de R$ 1.900,63 e agosto/03 no valor de R$ 462,62. [...] Além da DCOMP mencionada, nas DCTFs do período, a informação da compensação foi devidamente lançada. Diante do exposto, devidamente demonstrado o crédito da recorrente, requer a homologação da compensação. Restando, portanto, apenas a interposição da Manifestação de Inconformidade, que fora julgada improcedente, não coube outra alternativa a recorrente, senão a apresentação do presente Recurso, visando a retificação da DCOMP, reconhecimento do crédito e homologação da compensação nela disposta. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: - V – DOS PEDIDOS Por todo exposto, demonstrado o erro formal no preenchimento da DCOMP, e, evidenciado o direito creditório da recorrente, requer seja acolhido o presente recurso para homologar as compensações dispostas na DCOMP n° 02062.44200.240805.1.3.03-9489. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Contrapondo, a Recorrente defende que “declara informações incorretas, por inobservância formal, a autoridade administrativa competente poderá retificar”. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidos tributos determinados pela base de cálculo estimadas constituídos com força de confissões de dívida. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720157/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.
Numero da decisão: 2402-009.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito reconhecida de ofício pela relatora, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, não sendo, assim, apreciadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira

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DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito reconhecida de ofício pela relatora, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, não sendo, assim, apreciadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 04-32.958 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 162 a 170), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 57 /2 01 0- 73 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720157/2010-73 constituído em 09/08/2010 (fl. 17) e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 02102/00021/2010 (fls. 11 a 15), originada a partir do procedimento de Malha Fiscal ITR relativo à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR nº 02.82119.29, Exercício 2005, no valor total de R$ 324.729,29, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Planalto. O lançamento foi realizado por ausência de comprovação: i) da isenção da área declarada a título de preservação permanente e; ii) do valor da terra nua por meio de Laudo de Avaliação do imóvel. A autoridade lançadora concluiu pela manutenção parcial da impugnação e retificou o imposto suplementar para R$ 115.1777,03, acrescido de juros e multa de ofício (fls. 84 a 94). Cientificado do novo valor do imposto apurado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 99 a 106). A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo (fl. 162): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Retificação dos Dados Cadastrais - Distribuição das Áreas do Imóvel. Incabível a alteração da distribuição das áreas do imóvel informada no DIAT/2005 quando não restar comprovado, mediante prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. É importante, no caso de posse, que a área de reserva legal seja comprovada no Termo de Ajustamento de Conduta. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 02/01/2014 (fl. 227) e apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2014 (fls. 175 a 197) sustentando: a) em preliminar, que o imóvel recebeu tratamento diferente no lançamento relativo ao ano de 2007; b) o Laudo Técnico apresentado é apto a comprovar as áreas declaradas a título de preservação permanente e reserva legal e; c) o ITR deve ser calculado com base no VTN apresentado no Laudo de Avaliação. Os autos vieram para julgamento na Sessão de 07/07/2020, ocasião em que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acompanhando o entendimento desta Relatora, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informar se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2005, para fins de apuração da decadência (Resolução nº 2402-000.845 – fls. 229 a 234). Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720157/2010-73 Em resposta, informou que foram encontrados três pagamentos para o exercício 2005, conforme telas de fls. 236 a 238 (Despacho nº 0384/2020-ECOA/SRRF02/PA – fl. 239). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública; razão pela qual a decadência é arguida de ofício. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o termo inicial (dies a quo) do prazo de cinco anos aplicável: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, conforme estabelece o art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720157/2010-73 O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 1 . Disto, o início do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é determinado considerando a existência, ou não, de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 9.393/96 2 . No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida (fls. 37 a 41) e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente em trabalho de malha fiscal e se refere apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado (fl. 14), o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. Por meio do Despacho nº 0384/2020-ECOA/SRRF02/PA (fl. 239), a Unidade de Origem confirmou a existência de pagamento antecipado para o exercício de 2005, conforme telas de fls. 236 a 238. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2005, foi formalizado através da ciência da Notificação de Lançamento nº 02102/00021/2010, em 09/08/2010 (fls. 11 a 15 e 17), portanto, mais de 5 anos após a data do fato gerador – 1º/01/2005, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). 1 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 2 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720157/2010-73 O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher a prejudicial de mérito reconhecida de ofício, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, não sendo, assim, apreciadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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