Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
8529798 #
Numero do processo: 10930.901147/2010-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.901147/2010-51

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6290353

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.130

nome_arquivo_s : Decisao_10930901147201051.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10930901147201051_6290353.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8529798

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938303893504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T20:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-21T20:46:00Z; Last-Modified: 2020-10-21T20:46:00Z; dcterms:modified: 2020-10-21T20:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T20:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T20:46:00Z; meta:save-date: 2020-10-21T20:46:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T20:46:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-21T20:46:00Z; created: 2020-10-21T20:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2020-10-21T20:46:00Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T20:46:00Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.901147/2010-51 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.130 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente VIVO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 11 47 /2 01 0- 51 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1402-002.898, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão de julgamento de 21 de fevereiro de 2018, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: 1402-002.898 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não poderá ser aplicado nos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, posto que não se equivale a pagamento. Como consequência da não aplicabilidade da denúncia espontânea para os casos de compensação, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou por dar-lhe provimento. O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de se utilizar a compensação para fins de denúncia espontânea, apontando como paradigma acórdão desta 1ª Turma da CSRF, assim ementado: Acórdão paradigma 9101-003.559, de 2018: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. Em 3 de agosto de 2018 o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: Enquanto a decisão recorrida entendeu que o instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não poderá ser aplicado nos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, posto que não se equivale a pagamento, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-003.559, de 2018) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se o instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não pode ser aplicado nos casos de compensação tributária. Compreendo que a resposta é positiva. A questão já foi objeto de análise por esta 1ª Turma da CSRF, embora em diferentes composições, sendo o entendimento desta Relatora convergente com o do paradigma 9101-003.559, de 5 de abril de 2018, assim como com os votos condutores dos acórdãos 9101- 004.448, de 9 de outubro de 2019 e 9101-003.689, de 7 de agosto de 2018. Cito trechos deste último, de relatoria do então conselheiro Luis Flávio Neto, adotando-o como razões de decidir: (...) art. 138 do CTN poss i a seg inte reda o rt. 138. responsa i idade e ída pe a den n ia espont nea da in ra o acompanhada, se for o caso, do pagamento do tri to de ido e dos ros de mora o do dep sito da import n ia ar itrada pe a a toridade administrati a ando o montante do tri to dependa de ap ra o. ar gra o ni o. N o se onsidera espont nea a den n ia apresentada ap s o iní io de a er pro edimento administrati o o medida de is a i a o re a ionados om a in ra o. O núcleo da presente discussão consiste em sa er se o termo “pagamento” adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “ ita o em din eiro” o se ontemp a a ep o mais amp a de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, va endo-se deste em s a a ep o mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis ordinárias como de leis complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. Primeiramente, note-se a redação do art. 150 do CTN: rt. 1 . an amento por omo oga o e ocorre quanto aos tributos cuja egis a o atri a ao s eito passi o o de er de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se e o CTN ti i o a di o “ante ipar o pagamento” no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há dúvidas e o ontri inte mediante de ara o e ompensa o regularmente levadas a termo, irá ons mar o típi o “ an amento por omo oga o” t te ado pe o art. 1 do CTN. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE C N . T. . 3 . C LEGISLATIVAS: LEI 10.637/02 E LEI 10.833/03. CON T T CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPEN . . T N C N N O LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN. O TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de ompensa o 1 11 1 8 por or a do o do art. da ei n. 9.430/96. Logo, como até maio de 2005, a dministra o n o a ia se mani estado so re o re erido p eito o orre a omo oga o t ita prevista no §4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. inistro N T N PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. C . N NT ENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. D C NC . T N C . T GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o an amento suplementar de tributo sujeito a omo oga o re o ido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gon a es rimeira e o e 11 2 11; g g no sp 1.238. e . Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro BENEDITO N T RMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) (...) Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, te t a mente adote o termo “pagamento” n o procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 A Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amp o de “pagamento” para a rager ip teses de adimp emento omo a “ ompensa o” in er is “18. Com re a o ap i a i idade da den n ia espont nea na ompensa o de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e ompensa o se e i a em; am os apresentam a mesma nat reza jurídica, seus efeitos são e atamente os mesmos a e tin o do r dito tri t rio. Como onse n ia a ompensa o tam m instrumento apto a configurar a den n ia espont nea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar no a reda o ao art. da ei no 8.218 de 29 de agosto de 1991, conferiu à ompensa o o mesmo tratamento dado ao pagamento para e eito de red o das m tas de an amento de o í io. 18.2 ssa e ipara o do pagamento e ompensa o na den n ia espont nea res ta da ap i a o da ana ogia pre ista omo m todo de integra o da egis a o pe o art. 1 8 do CTN. 18.3 essa orma respondendo s indaga es orm adas nas etras e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a ompensa o desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste aso resta on ig rada a den n ia espont nea pre ista no art. 138 do CTN” O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento so ondi o reso t ria. igni i a di er e se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” ass ma a a ep o de “adimp emento”. Con orme a interpreta o e ada a termo nos julgados a seguir, há denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do dé ito tri t rio antes da a o is a independentemente deste se dar mediante pagamento em din eiro o ompensa o PROCESSUAL CIVIL E TRI T . N . EMBARGOS DE DEC C DOS COM EFEITOS INFR N NT . N NC NT N . RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da den n ia espont nea ont do se omitiu para o fato de que a hipótese dos a tos tratada pe as inst n ias ordinárias, refere-se a tri to s eito a an amento por omo oga o tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espont nea pois n o o e onstit i o do r dito tri t rio se a mediante de ara o do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento o e in as se de om a ompensa o de tri tos. demais a compensa o e et ada poss i e eito de pagamento so ondi o reso t ria o se a a den n ia espont nea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verifi ar a g m erro na opera o de ompensa o. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. demais ine istindo pr ia de ara o tri utária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. . m argos de de ara o a o idos om e eitos modi i ati os. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA NT N . C N . C CT . ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE C C . N C NC . EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. ndada a de is o na rispr d n ia dominante do Tri na n o a ar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Cara teri ada a den n ia espont nea quando efetuado o pagamento do tri to em g ias e om a ompensa o de vários créditos, mediante de ara o Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010, Observo, ademais, que no acórdão 9101-004.448, de 9 de outubro de 2019, o redator designado Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto faz menção ao acórdão 1301- 003.691, sessão de 24 de janeiro de 2019, de lavra do então Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto e em s as pa a ras “em voto absolutamente brilhante sobre o tema, no qual, em resumo, demonstra-se à saciedade que o CTN, em inúmeras passagens, trata o termo “pagamento” no sentido de “adimplemento”, não havendo que se tomar o “pagamento” citado no art. 138 do CTN como a hipótese de extinção do crédito tributário prevista no inciso I do art. 156 do CTN”. Trans re o por oport no tre os da e e oto citado: (...) Cabe agora enfrentar a questão da eficácia da compensação tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN. O tema da possibilidade de compensar o tributo objeto de retificação das declarações do contribuinte é tormentoso no âmbito do CARF, não faltando manifestações em ambos os sentidos. [...] Uma investigação histórica acerca de seu escopo é essencial para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, sob a batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de motivos dessa lei 4: [4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954, p.245.] Por último, o art. 174 abre exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo, Decreto nº 26.149 de 1949, art. 200), rejeitada em consequência a Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 sugestão supressiva 1.048, prejudicadas as de ns. 23, 200, 221, 379, 419 e 799 por não ter sido aproveitado o restante do citado art. 289, e ainda as de ns. 46, 49, 231 e 234 por falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art. 174 se dispõe. 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte redação: "Nenhuma penalidade será aplicada ao contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o processo fiscal, apresentar-se espontâneamente à Repartição fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada5. [5 Idem, ibidem, p. 417.] Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do dano causado pela infração, é dizer, o atendimento ao interesse do Erário, que se encontra satisfeito através de qualquer dos meios de extinção do crédito tributário, com o suficiente adimplemento da exação. Visa, pois, a regularização do contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para quitar o tributo devido - esse é o real conteúdo normativo do art. 138 do CTN. Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem respeito: i) ao fato da compensação e o pagamento serem arrolados no art. 156 do CTN como formas de extinção do crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o crédito a partir do momento em que realizado, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, a depender da homologação da compensação. Além disso, faz-se referência também a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.568.857, em julgamento realizado em 16/05/2017. Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na distinção entre pagamento e compensação, como formas de extinção do crédito tributário, trata-se de um ponto que, data vênia, é apenas parcialmente correto. Na verdade, a despeito da cientificidade empregada na elaboração do CTN, a referida distinção semântica entre os termos "pagamento" e "compensação" é utilizada (ainda sem muito rigor) apenas em uma parte específica da legislação, no Capítulo IV do Título III, correspondente ao intervalo entre os arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de adimplemento. Estender a distinção do trecho apontado acima para o restante do Código implicaria em situações absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico. Vejamos alguns exemplos: [...] Art. 82 (...) § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Este dispositivo se refere ao lançamento de contribuição de melhoria, determinando que no ato administrativo deverá ser informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção entre pagamento e os demais métodos de extinção do crédito tributário, estar- se-ia concluindo que a única forma de se quitar dívida da referida contribuição seria através do pagamento em sentido estrito. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Novamente, o termo pagamento é utilizado no sentido de inadimplemento do tributo, abarcando todas as formas de extinção. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Art. 108. (...) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Novamente o dispositivo estabelece que a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação tributária não pode ser afastado através de um juízo de equidade. A invocação da distinção mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a equidade não poderia dispensar o pagamento do tributo, mas poderia obstar a compensação de ofício, nos casos cabíveis legalmente, o que não faz sentido. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso levada às últimas consequências, teríamos que convir que qualquer meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento, não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um dar específico (pagamento). O dispositivo claramente utiliza a expressão "pagamento" no sentido de adimplemento - este sim, a obrigação do contribuinte, após a realização do fato gerador. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Novamente, a expressão é utilizada como sinônimo de "adimplemento". Caso contrário, adotando de forma extrema a distinção entre "pagamento" e "compensação", poderíamos argumentar contrario sensu que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela compensação do tributo, ou pela dação de bens em pagamento, poderiam ser opostas à Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico. No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz da referida distinção, que no caso de um dos coobrigados compensar ou realizar dação de bem, para extinguir o tributo que deve solidariamente, essa prestação não aproveita aos demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito tributário. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Mais uma vez: aplicada a distinção em questão, seríamos obrigados a reconhecer que nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte não poderia compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento - essa leitura, obviamente, contrasta com diversos outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para a extinção de créditos tributários constituídos pelo próprio contribuinte. E mais, mesmo entre os arts. 157 a 164 do CTN verificamos hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido de "adimplemento": Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Contrario sensu o prazo de vencimento não se aplicaria nos casos em que o contribuinte opte por adimplir a obrigação através de compensação? Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na senda percorrida pela DRJ, chegaríamos a uma situação esdrúxula: o sujeito procedeu à denúncia espontânea de infração, e ao tentar recolher o valor aos cofres públicos encontrou resistência do órgão arrecadador. Para superar a mora accipiendi, utiliza-se da ação de consignação em pagamento (que, na literalidade do art. 156, é meio distinto do pagamento), e deposita o valor em juízo. Julgada procedente a ação, a RFB poderia lhe cobrar a multa moratória, pois a extinção se deu através de ação de consignação, e não através de pagamento. Por fim, uma última menção que nos parece definitiva: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: O dispositivo menciona expressamente "modalidade do seu pagamento", reconhecendo que o "pagamento" aí é utilizado como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que o sujeito não tem direito à restituição do valor de bem imóvel dado para a extinção do tributo devido? A menção dos dispositivos é longa, mas não exaustiva, e tem a função de demonstrar que a expressão "pagamento" não é utilizada em um sentido estrito no CTN. Pelo contrário, ela é reiteradamente utilizada no sentido de "adimplemento", sentido este que é compatível com diversas formas distintas de extinção do crédito tributário, e igualmente adequado a uma leitura originalista, genética, do art. 138 do CTN, que se refere expressamente à reparação do dano, e não ao pagamento do tributo - independente da forma de extinção, se por pagamento ou por compensação, o Erário será atendido. Desse modo, considerada a distinção entre pagamento e os demais meios de adimplemento do crédito tributo, o CTN seria conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra sobre Hermenêutica Jurídica, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis." 6 Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria o crédito instantaneamente, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que o mesmo também não procede. De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Basta rememorar que no caso de pagamento por cheque, o crédito só é considerado extinto com o resgate deste pelo sacado, nos termos do art. 162, §2º do CTN, e no caso de pagamento através de estampilha, o próprio CTN frisa, no art. 162, §3º, que a inutilização dele só terá efeito extintivo após a homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa. E mesmo em relação ao pagamento em moeda, dentro da sistemática do art. 150 do CTN, por cerca de 50 anos se considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando sempre condicionado à homologação do ente fiscalizador, situação esta que foi modificada apenas com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que no exercício de uma "interpretação autêntica", cuja retroação foi rechaçada pelo Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa: Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.(RE 566.621, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral). É dizer, o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que antes da LC nº 118/2005, o pagamento feito na sistemática do lançamento por homologação não tinha natureza extintiva, ficando condicionado à homologação posterior. A premissa assumida contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré-LC 118/2005, para estabelecer uma distinção que, originalmente, nunca existiu naquela legislação. Nessa linha, mais um absurdo: teríamos que concordar que o prazo para o pedido de restituição do tributo seria de 5 anos contados do adimplemento, no caso de pagamento em moeda corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os casos em que a extinção não tenha se dado através de pagamento em sentido estrito. Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A exigência de homologação do pedido de compensação para a extinção do crédito não advém do CTN, mas de determinação expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia do Erário, para evitar que o contribuinte utilize créditos inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa garantia é realizada não é estabelecida de forma alguma pelo CTN - pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá-la. E tampouco a exigência de garantias é um privilégio da compensação: o art. 162, §1º determina que a legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal. Ora, seria plenamente possível que o ente tributante criasse uma lei exigindo que os pagamentos por cheque ou vale postal ficassem sujeitos à homologação da autoridade, submetendo-se a regime similar ao da compensação, sem que qualquer pessoa contestasse a sua natureza de "pagamento". No sentido oposto, também seria plenamente possível (e tem se tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação prévio do crédito ou do contribuinte (como nos programas de discriminações positivas) que dispensasse a homologação posterior da compensação Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 efetuada - sem que qualquer pessoa ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento". Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que diz: Art. 74. (...) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Caso não existisse o referido dispositivo, em lei ordinária federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei complementar e alcance de norma geral, seria ampliado por conta disso? Certamente que não. O raciocínio inverso deixa claro que o estabelecimento de condições e garantias à compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea. Como se vê, o critério da sujeição a homologação é absolutamente frágil, não encontrando respaldo no CTN e decorrente de uma compreensão equivocada das garantias que são atribuídas ao crédito tributário. Quanto ao precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado, temos que, de fato, há um entendimento preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo, no sentido de que a compensação não poderia gerar os efeitos da denúncia espontânea. Como explica Thais de Laurentiis, a ratio decidendi dos acórdãos baseia-se exclusivamente no fato de a extinção do crédito tributário por meio de compensação estar sujeita à condição resolutória de sua homologação, conforme determina o art. 74, §2º da Lei nº 9.430/967, adotando a tese já suficientemente rechaçada anteriormente. Aduz essa Conselheira, no seu voto vencedor no Acórdão nº 3402-003.486, que em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: re a o rídi a tri t ria em e o ontri inte tem d ito perante o is o; e re a o jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de contas se anula mutuamente. Vejamos, por exemplo, o precedente firmado no REsp 1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se reconhece que a compensação é espécie de pagamento: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9º. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9º da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) (...) Há diversas decisões de turmas ordinárias deste CARF neste mesmo sentido, tanto nesta 1ª Seção quanto na 3ª, podendo-se citar como exemplos os acórdãos 1301-003.69, de 24 de janeiro de 2019, 1201-001.827, de 27 de julho de 2017, 3301-004.081, de 23 de outubro de 2017, 3301-003.218, de 22 de fevereiro de 2017 e 3201-004.475 de 28 de novembro de 2018. Observo, não obstante, que a matéria é objeto de ampla discussão e ainda está em amadurecimento neste CARF, sendo que a posição acima não é a que tem prevalecido mais recentemente nesta 1ª Turma da CSRF, algumas vezes por voto de qualidade, como apontam os acórdãos 9101-004.670 e 9101-004.649, ambos de 16 de janeiro de 2020, e 9101-005.097, de setembro de 2020. Considerando o exposto acima, sugere-se a seguinte ementa para este julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 DENUNCIA ESPONTÂNEA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Precedentes do CARF e STJ. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial. A maioria qualificada do Colegiado concluiu que deveria ser negado provimento ao recurso especial. Como bem exposto no voto condutor do acórdão recorrido: Em síntese, o contribuinte ingressou com pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006, DIPJ 2007. Todo o crédito tributário pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, foi confirmado, conforme despacho decisório de p. 7. No entanto, o débito apontado para fins de compensação no PER/DCOMP nº 21052.04923.290609.1.3.022752 foi homologado parcialmente. A insuficiência de crédito decorreu de imputação de multa de mora ao débito de IRPJ, referente ao período de apuração Abr/09, uma vez que a compensação deu-se após a data de vencimento, mesmo que antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Ou seja, não foi reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea, inserta no art. 138, do CTN, para afastar a incidência da referida multa de mora, que é o único ponto controvertido a ser dirimido no presente julgamento. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 1 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar a pretensão da Contribuinte: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez 1 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa- se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 2 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ p i a i idade da den n ia espont nea no aso de ompensa o 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se e i a em; am os apresentam a mesma nat re a rídi a se s e eitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea pre ista no art. 138 do CTN; … Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – gri o nosso. ; "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, eg nda T rma e 1 2 12; g g no sp 8. e . inistro erman en amin eg nda T rma e 23 2 12; sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, e 1 11 2 11; g g no g 13 8 8 e . inistro enedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüi o de n idade; e 2 por oto de a idade N NT ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando- se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido a débito compensado em atraso. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8663857 #
Numero do processo: 18471.000440/2004-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. A falta de apresentação, ao Fisco, de qualquer livro ou documento da escrituração comercial ou fiscal evidencia a inexistência de apuração passível de homologação tácita, dispensa a investigação de eventual pagamento ou declaração constitutiva de débitos no período, e impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9101-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Preliminarmente, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, vencido também o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer as exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre, e de PIS e de Cofins do período de apuração de dezembro, todas do ano-calendário de 1998, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto da relatora o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. A falta de apresentação, ao Fisco, de qualquer livro ou documento da escrituração comercial ou fiscal evidencia a inexistência de apuração passível de homologação tácita, dispensa a investigação de eventual pagamento ou declaração constitutiva de débitos no período, e impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18471.000440/2004-18

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330371

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.323

nome_arquivo_s : Decisao_18471000440200418.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 18471000440200418_6330371.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Preliminarmente, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, vencido também o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer as exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre, e de PIS e de Cofins do período de apuração de dezembro, todas do ano-calendário de 1998, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto da relatora o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8663857

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271515131904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T18:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T18:52:31Z; Last-Modified: 2021-02-02T18:52:31Z; dcterms:modified: 2021-02-02T18:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T18:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T18:52:31Z; meta:save-date: 2021-02-02T18:52:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T18:52:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T18:52:31Z; created: 2021-02-02T18:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-02T18:52:31Z; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T18:52:31Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000440/2004-18 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.323 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JB & S CONSULTORIA, REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. A falta de apresentação, ao Fisco, de qualquer livro ou documento da escrituração comercial ou fiscal evidencia a inexistência de apuração passível de homologação tácita, dispensa a investigação de eventual pagamento ou declaração constitutiva de débitos no período, e impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Preliminarmente, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, vencido também o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer as exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre, e de PIS e de Cofins do período de apuração de dezembro, todas do ano-calendário de 1998, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto da relatora o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 40 /2 00 4- 18 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1803-00.508, de 09.07.2010, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1803-00.508 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A Fazenda Nacional primeiramente opôs contra tal decisão embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo despacho de fls. 513-514. A PGFN então interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à contagem do prazo decadencial. Nesses termos, suscita: A demonstração da divergência na espécie é cristalina pelo próprio teor das ementas colacionadas. Em todos os casos confrontados, questiona-se qual seria o dispositivo aplicável para aferição do prazo decadencial tratando-se de tributos sujeitos à modalidade do lançamento por homologação, na hipótese de total ausência de pagamento. Contudo, enquanto os acórdãos paradigmas consideraram que no caso aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, pela ausência de antecipação de pagamento, o acórdão recorrido ao revés, apenas ponderou que, simplesmente por tratar-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, deveria ser aplicado o art. 150, § 4º , do CTN. [...] Com efeito, quando o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa adequadamente o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4º do CTN. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 Por outro lado, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo credito tributário reger-se-á pelo contido no art. 173, I, do CTN. No caso em tela, não consta pagamento dos tributos em discussão. Portanto, para fins de contagem de prazo decadencial, não deve ser aplicado o art. 150, § 4º, CTN, e sim, o art. 173, I do CTN. [...] O Col. Superior Tribunal de justiça, pela PRIMEIRA SEÇÃO, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, pacificou o entendimento, no julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, entendendo que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN. [...] Tal pacificação ocorreu, tendo em vista que a matéria termo inicial de contagem do prazo decadencial de tributos foi objeto do procedimento de recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, nos termos da Lei 11.672/2008: [...] Logo, a matéria abordada já fora decidida pelo STJ em sede de recurso especial, tendo a mens legis o fim de pacificar a tese, de maneira que, realizado o julgamento pelo STF ou STJ, os demais recursos devem ter o mesmo destino daquele que foi destacado para julgamento. norma que há de ser observada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 543-C do CPC. Acrescente-se, ainda, as ponderações e conclusões jurídicas constantes do parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e pelo Ministro da Fazenda, que trata, inclusive, da forma de contagem dos prazos de decadência e prescrição tributários (art. 150, §4° e art. 173, I, ambos do CTN): [...] Dessa forma, conforme destacado no voto vencido deve ser mantida a exigência de IRPJ e CSLL correspondente ao quarto trimestre de 1998. A ciência ocorreu em 06/04/2004. Os acórdãos apresentados como paradigmas foram os seguintes: Acórdão paradigma 9101-00.460, de 04.11.2009: Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP 11 Q 973.733 — SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 0812008. Acórdão paradigma CSRF/02-03.331, de 01.07.2008: Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n. 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 Em 4 de maio de 2015, o Presidente da 4ª Câmara deu seguimento ao recurso especial, observando: (...) Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que os mesmos trazem o entendimento de que a falta do pagamento antecipado tem como consequência que o início do prazo decadencial deve ser contado pelo regramento do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido, por seu turno, vem desconsiderar a existência de pagamento antecipado para fins do início de que o prazo decadencial deve ser contado pelo regramento do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela PGFN. (...) O sujeito passivo foi cientificado e não se manifestou. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Na sessão de julgamento foi aventada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, a fim de se verificar a existência de recolhimento de tributos e/ou a apresentação de declaração com efeitos de confissão de dívida. A maioria da Turma, no entanto, rejeitou a preliminar de resolução. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir os critérios para a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, considerando o caso dos autos. Trata-se de auto de infração (fls. 189 e seguintes) para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 1998, no regime do lucro arbitrado, por ter o sujeito passivo deixado de apresentar os livros e documentos de sua escrituração (art. 530, III, do RIR/99). Foi aplicada multa de ofício de 75%. Na totalização dos tributos no auto de infração a autoridade fiscal informou valor zero de tributos recolhidos a serem deduzidos dos valores apurados como devidos. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 O lançamento ocorreu em 26 de abril de 2004 e o sujeito passivo foi cientificado nesta mesma data (fls. 197, 199, 211, 219, 227, e 243). Para o ano-calendário em discussão (1998), o sujeito passivo entregou DIPJ indicando a tributação pelo lucro real trimestral (fls. 7 e seguintes), com inserção de valores de receitas e despesas e apuração de base negativa de IRPJ (prejuízo fiscal). Em atendimento à fiscalização o sujeito passivo informou que “Em função da Empresa ter paralisado suas atividades por volta do mês de março de 1999, deixou de cumprir determinadas obrigações acessória tais como, DIPJ, DCTFs” (fl. 109). Não há informação nos autos acerca da existência de pagamentos -- muito embora se possa deduzir, pelo conteúdo da DIPJ, que não houve pagamentos de IRPJ e CSLL, em razão da apuração de base negativa em todos os 4 trimestres. Não há nos autos informações a respeito da apuração do PIS e da COFINS, de modo que quanto a estes não é possível sequer deduzir se houve ou não pagamentos dessas contribuições. O voto vencedor do acórdão recorrido considerou que o prazo decadencial deveria ser contado com base no artigo 150, §4º, do CTN, contando-se a partir do fato gerador, portanto, exclusivamente por se tratar de tributo sujeito a “lançamento por homologação”. Neste sentido, afirma (grifamos): (...) Veja-se que o lançamento por homologação se caracteriza pelo dever legal de adiantamento do recolhimento, e não pela efetiva observância desta obrigação. Simples inadimplementos não desqualificam a natureza do tributo, sendo impossível considerar lídima a tese da transposição da regra decadencial aplicável. (...) E seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta que apenas seria caso de aplicação do artigo 150 § 4º, do CTN caso tivesse havido efetivo pagamento. Sustenta, assim, para o caso, a aplicação do artigo 173, I, do CTN, contando-se a decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pois bem. Observo, primeiramente, que lançamento é ato privativo da administração (artigo 142 do CTN), de maneira que o contribuinte, tecnicamente, não “lança” tributos. Acontece que o lançamento não é a única forma de se constituir o crédito tributário, daí porque, no caso dos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, eles são assim denominados porque quem constitui o crédito tributário é o próprio contribuinte, em atividade posteriormente homologada (expressa ou tacitamente) pelo Fisco. No caso de tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, a decadência se rege, a princípio, pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º, do CTN -- até porque literalmente indicada no dispositivo, conforme acima destacado -- é a hipótese de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesta situação, não se discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando-se os 5 anos não mais do fato gerador, mas do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 72 (Vinculante), com o seguinte enunciado: Súmula CARF 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Mais controversos, todavia, são os casos em que não há tal alegação de dolo, fraude ou simulação e, mesmo assim, pretende-se a aplicação do artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º. É o que ocorre no caso dos autos. Necessário observar que a tese sustentada pelo voto vencedor do acórdão recorrido (aplicando-se incondicionalmente o artigo 150, §4º, apenas em razão da modalidade do tributo), está superada. Isso porque, após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973.733/SC), o Superior Tribunal de Justiça - STJ fez publicar, em dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos): Súmula STJ 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62, § 2º do Anexo II ao RICARF/2015). A partir de tal repetitivo, desenvolveram-se basicamente duas grandes linhas de pensamento: (i) a confere importância à “atividade” do contribuinte a ser homologada (detalharemos as posições oportunamente), e (ii) a que apenas considera o efetivo pagamento do tributo como capaz de atrair a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador e, assim, o artigo 150, § 4°, do CTN (posição defendida pela Fazenda Nacional nos presentes autos). Os que defendem que é necessário o efetivo recolhimento se apegam à literalidade do artigo 150 do CTN – que, realmente, faz referência à “pagamento antecipado” -- para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, uma vez constatada a ausência de recolhimentos, o prazo decadencial já passa a ser regido pelo artigo 173, I, do CTN. Dentro dessa linha (dos que exigem efetivo pagamento), há (i) aqueles que consideram que apenas o efetivo recolhimento de tributos (DARF) é capaz de fazer com que o prazo decadencial tenha início a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, e (ii) aqueles que aceitam, além de DARF, a quitação de tributos via compensação (DCOMP). E Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 ambas essas linhas se subdividem entre (a) aqueles que exigem o recolhimento dos tributos em questão no valor e na modalidade/regime objeto da autuação fiscal e (b) aqueles que consideram que qualquer pagamento efetuado para determinado tributo atrai a regra do artigo 150, §4º, do CTN. Em lado oposto estão os que adotam a chamada “teoria da atividade” e, basicamente, interpretam o repetitivo e a Súmula do STJ como dando importância não apenas ao pagamento do tributo, mas a alguma atividade do sujeito passivo que já permita à fiscalização revisar a apuração efetuada e, se for o caso, produzir a respectiva autuação fiscal. Dentre os que reputam a “atividade” como importante para atrair a contagem da decadência a partir do fato gerador (por aplicação do artigo 150, §4º, do CTN) estão aqueles que (i) apenas consideram declarações com efeitos de confissão de dívida; (ii) consideram declarações apresentadas ao fisco com ou sem efeitos de confissão de dívida, mas desde que tais declarações não sejam desconsideradas pela fiscalização; e (iii) consideram quaisquer declarações apresentadas ao fisco, com ou sem efeitos de confissão de dívida, validadas ou não pela fiscalização. E, dentro de cada uma dessas três linhas, há aqueles que (a) apenas consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar; (b) consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar ou que revelem apuração negativa de base de cálculo; (c) consideram declarações com ou sem crédito tributário a pagar, com base de cálculo positiva ou negativa, ou mesmo zeradas. Cada linha tem argumentação própria e fundamentação congruente. E é em razão de toda essa criatividade que a jurisprudência deste CARF oscila bastante, a depender do caso concreto. No caso dos autos, conforme já abordado, temos o seguinte:  Auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 26 de abril de 2004  Lançamento no regime de lucro arbitrado relativo aos 4 trimestres do ano- calendário de 1998 (fatos geradores: 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12), com multa de 75% (portanto sem “dolo, fraude ou simulação)  DIPJ 1998 reporta apuração de IRPJ e CSLL com base de cálculo negativa  Não há informação sobre declaração/apuração de PIS e COFINS  Não há informação sobre existência de pagamentos de quaisquer tributos Neste cenário, considero que é o caso de se considerar decaído o lançamento, eis que, em 26 de abril de 2004, já havia se passado mais de 5 anos dos fatos geradores: 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 de 1998. Nesse passo, esclarece-se que esta Relatora tem adotado a chamada “teoria da atividade” em sua forma mais ampla (cf. “iii”, “c”, acima), interpretando o repetitivo do STJ e a Súmula STJ 555 como significando que não apenas o pagamento, mas também a apresentação de declaração, com ou sem efeito de confissão de dívida, com ou sem tributo a pagar, atrai a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, §4º, do CTN. Isso basicamente porque a apresentação da declaração já abre às autoridades fiscais a oportunidade de rever a apuração do sujeito passivo e, se for o caso, dar início aos procedimentos de fiscalização visando à revisão do lançamento nos termos do artigo 149 do CTN – lembrando que quem define o prazo de apresentação das declarações é o Fisco. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 Temos, portanto, que muito embora a tese sustentada pelo voto condutor do acórdão recorrido não mereça acolhida, sua reforma não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, no sentido de se declarar a ocorrência de decadência no caso dos autos. São essas as razões pelas quais orientei meu voto para negar provimento ao recurso especial, tendo sugerido a seguinte ementa para o presente julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO NO REGIME DE LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DIPJ NO REGIME DE LUCRO REAL. Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, tendo este apresentado declaração, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se a partir do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento de negar provimento ao recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado concluiu que deveria ser dado provimento à pretensão fazendária para restabelecer as exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre, e de PIS e de Cofins do período de apuração de dezembro, todas do ano-calendário de 1998. Como bem relatado, a PGFN contestou a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN na ausência de pagamento. Constata-se no recurso especial que a PGFN pretendeu a aplicação do art. 173, I do CTN que, considerando a ciência do lançamento em 06/04/2004, validaria as exigências que, por não serem passíveis de lançamento no próprio ano-calendário 1998, não teriam como termo inicial da contagem do prazo decadencial 01/01/1999, na forma do voto vencido integrado ao acórdão recorrido. A I. Relatora admitiu que, apesar de não haver prova de pagamento antecipado relativamente a nenhum dos tributos exigidos nos períodos autuados, sujeitar-se-ia a homologação tácita, na forma do art. 150, §4º do CTN, a atividade de indicar, em DIPJ, apuração Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL nos quatro trimestres de 1998. Em consequência, já estariam alcançadas pela decadência as exigências do 1º ao 4º trimestre de 1998. Embora alguns membros do Colegiado entendam indispensável a existência de pagamento ou declaração constitutiva de crédito tributário para caracterização da atividade que autoriza a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN, a investigação destas ocorrências mediante conversão do julgamento em diligência restou, por maioria, dispensada, assim como foi negado relevo à informação de apuração deficitária para o IRPJ e a CSLL nos quatro trimestres de 1998, porque, no presente caso, a Contribuinte, apesar das reiteradas intimações que lhe foram dirigidas no curso do procedimento fiscal, não apresentou qualquer livro comercial ou fiscal ou qualquer documentação fiscal ou contábil referente ao ano- calendário de 1998, inclusive ensejando o arbitramento dos lucros para fins de incidência do IRPJ e CSLL, e a apuração das contribuições sobre o faturamento, tudo a partir das notas fiscais de prestação de serviços para a empresa Refrigor S/A alcançadas mediante denúncia oferecida ao Ministério Público Federal. Concluiu-se, portanto, que não há apuração a validar a aplicação do art. 150, §4º do CTN, assim compreendida aquela estampada em escrituração comercial e fiscal do sujeito passivo. Irrelevante, assim, se houve algum pagamento ou declaração constitutiva de débitos no período, porque resta infirmada a existência de apuração. Por tais razões, deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN, o que faz perecer, apenas, os créditos tributários que, passíveis de lançamento no próprio ano-calendário 1998, têm o termo inicial de contagem do prazo decadencial em 01/01/1999 e o seu final em 31/12/2003, antes da ciência do lançamento em 06/04/2004. Subsistem, dessa forma, as exigências de IRPJ e CSLL relativas ao 4º trimestre de 1998, e de Contribuição ao PIS e de COFINS apuradas em dezembro/98 que, por somente serem passíveis de lançamento em 1999, têm o termo inicial de contagem do prazo decadencial em 01/01/2000 e o seu final em 31/12/2004, depois da ciência do lançamento em 06/04/2004. Estas razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer as exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre/98, bem como de Contribuição ao PIS e de COFINS do período de apuração de dezembro/98. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8472105 #
Numero do processo: 10825.900300/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos ao Colegiado a quo para que prossiga no exame das alegações apresentadas em recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos ao Colegiado a quo para que prossiga no exame das alegações apresentadas em recurso voluntário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.900300/2008-14

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.114

nome_arquivo_s : Decisao_10825900300200814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10825900300200814_6274348.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8472105

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769368862720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T00:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T00:00:01Z; Last-Modified: 2020-09-18T00:00:01Z; dcterms:modified: 2020-09-18T00:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T00:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T00:00:01Z; meta:save-date: 2020-09-18T00:00:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T00:00:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T00:00:01Z; created: 2020-09-18T00:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-09-18T00:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T00:00:01Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900300/2008-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.114 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 02 de setembro de 2020 Recorrente SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos ao Colegiado a quo para que prossiga no exame das alegações apresentadas em recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 00 /2 00 8- 14 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Trata-se de Recurso Especial de Divergência contra o acórdão 1001-000.662, da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, por meio do qual o colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: Acórdão recorrido 1001-000.662 ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPENSAÇÃO FATO GERADOR 30/06/2003 O valor do crédito tributário lançado na em declaração de compensação PER/DCOMP constitui confissão de dívida e somente pode ser alterado mediante a sua retificação. Se esta não ocorrer, prevalece o lançamento original. Assim restou consignada a decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria compensação: erro de fato na indicação do crédito, tendo indicado o acórdão paradigma a seguir: Acórdão paradigma 1803-000.699 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. A Recorrente argumenta que há divergência jurisprudencial em relação aos efeitos da apresentação de DCOMP com erro de fato em seu preenchimento. Em 1º de outubro de 2018, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: Em tempo, constata-se a similitude fática entre os acórdãos em evidência, dado que a Recorrente figura como interessada em ambos, pleiteando compensações com base em créditos oriundos do mesmo exercício. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No recorrido, entendeu-se que o valor do crédito tributário lançado na declaração de compensação constitui confissão de dívida e somente pode ser alterado mediante a sua retificação, e que os documentos trazidos pela Recorrente eram insuficientes para comprovar o crédito alegado. Por sua vez, no paradigma, com base em conjunto probatório semelhante, exarou-se o entendimento de que, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da DCOMP e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, devendo o crédito ser reconhecido e a compensação homologada. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, em que questiona exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se é possível admitir a reforma da declaração e compensação (DCOMP), sob alegação de erro de preenchimento, após a ciência do despacho decisório. No caso, o sujeito passivo alegou em sua manifestação de inconformidade que, ao preencher a Dcomp incorreu em equívoco ao completar a ficha de origem do crédito, rendo informado crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, vinculando o Darf recolhido a título de estimativa de IRPJ devida em maio de 2003, com vencimento em 30/06/2003, em vez de informar saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Compreendo que é de se acolher o pleito do contribuinte, nos termos do acórdão recorrido. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972, recepcionado com status de lei ordinária pela CF88). A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como as turmas da DRJ e do CARF têm competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que elas também a têm para cancelar ou revisar informações -- créditos e débitos -- mencionadas eventualmente em erro em uma DCOMP. Em tais casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A DCOMP consiste em ato complexo, por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. De se lembrar, ademais, que o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos em declarações do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Sendo que o fato de a unidade de origem poder reconhecer erros quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. No caso, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido não passou à análise do mérito do direito creditório alegado por ter encontrado um obstáculo para tal exame, consistente no fato de que o sujeito passivo não procedeu à retificação da DCOMP supostamente preenchida em erro. Não obstante, conforme posição acima delineada, tal retificação é, na verdade, o próprio objeto do presente processo administrativo, e deve ser admitida como resultado da decisão se e caso se entenda provado o erro alegado pelo contribuinte. Observo que, diferentemente da turma a quo, a decisão de primeira instância não negou a análise do alegado erro no preenchimento da DCOMP mas, pelo contrário, passou ao exame do saldo negativo de IRPJ, tendo pautado sua decisão na conclusão de que os autos não teriam sido suficientemente instruídos com provas deste direito creditório. Diante disso, e como forma de se preservar o correto andamento do processo administrativo ante as instâncias julgadoras, observo que a conclusão pela possibilidade de retificação da DCOMP no curso do processo administrativo, no caso em questão, resulta em necessário retorno dos autos à turma a quo para que esta supere o óbice que encontrou para a análise do direito creditório alegado pelo contribuinte (isto é, supere a ausência de retificação da DCOMP, dado o arrazoado acima) e passe ao exame da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo de IRPJ, para fins da compensação pleiteada. Tendo a Recorrente efetuado pedido no sentido de homologação da compensação pleiteada, o provimento do presente recurso especial deve ser apenas parcial. Neste sentido, propus o seguinte texto para a ementa do presente julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E, SENDO O CASO, RETIFICAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Nesse contexto, admite-se a reforma da declaração de compensação (DCOMP), sob alegação de erro de preenchimento, mesmo após a ciência do despacho decisório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Quando a turma a quo tenha tratado a ausência de retificação da DCOMP como obstáculo à análise da compensação pleiteada, a superação de tal óbice resulta em necessário retorno dos autos para que tal colegiado avance no exame da existência, suficiência e disponibilidade do crédito ali declarado. Observo que, colocada a questão em votação, a maioria do Colegiado acompanhou esta Relatora pelas conclusões quanto à possibilidade de análise de alegado erro de preenchimento da DCOMP a despeito da ausência de sua retificação, prevalecendo, para tal matéria, as razões de decidir da Conselheira Edeli Pereira Bessa expostas na declaração de voto abaixo. O primeiro trecho da ementa do presente acórdão reflete as conclusões vencedoras. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com retorno dos autos à turma a quo para exame da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo de IRPJ pleiteado. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Acompanho a I. Relatora em suas conclusões, pelo provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte, mantendo o entendimento expresso na reunião de julgamento anterior àquela em que pautado, pela primeira vez, o presente processo. Recordo, porém, que nessa ocasião, em 3 de junho de 2020, ao se manifestar em face de recurso especial interposto pela PGFN em circunstâncias semelhantes, a I. Relatora assim consignou no voto integrado ao Acórdão nº 9101-004.890: No caso dos autos o despacho decisório não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMP, ao seguinte fundamento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.001,93 Valor do saldo negativo informado na DIPJ R$ 26.967,19". O acórdão recorrido observou que o contribuinte recebeu intimação de que o saldo negativo informado no Per/DComp diferia do saldo negativo informado na DIPJ, e solicitava que retificasse a DIPJ correspondente ou apresentasse Per/DComp retificador Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período. Na ocasião, foi- lhe concedido o prazo de vinte dias para adoção das providências cabíveis. Contudo, como a contribuinte manteve-se inerte, a compensação não foi homologada. Compreendo que a ausência de retificação da declaração no contexto acima não pode resultar em não homologação da compensação pleiteada eis que, em essência, o despacho decisório apurou apenas uma discrepância entre valores de declarações mas afirmou, em essência, que todo o valor pleiteado na DCOMP foi declarado como saldo negativo na DIPJ. O único problema é que o saldo negativo declarado na DIPJ seria um pouco maior. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato de a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que ela também a tem para cancelar um débito erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de 2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de decidir. Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. In verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: (...) Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]§ 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejei) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação 1 . 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). O voto vencido do acórdão recorrido invoca as vedações presentes desde a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, para cancelamento de DCOMP pelo sujeito passivo. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejei) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejei) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP 2 , os parâmetros de espontaneidade presentes 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 no Decreto nº 70.235/72 3 e no CTN 4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível 5 . E esta exigibilidade § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto 6 , e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. (...) No caso dos autos, o valor utilizado na DCOMP se revelou menor do que o valor reconhecido na DIPJ, de forma que teria sido possível, inclusive, que a turma a quo tivesse já procedido à homologação da compensação pleiteada. Não obstante, trata-se de recurso da Fazenda Nacional e também o contribuinte, em sede de contrarrazões, pede apenas a manutenção do acordão recorrido. Nesse contexto, é de se manter a decisão recorrida, que determinou seja apreciada a liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos para tanto retornarem à unidade de origem. Diante disso, propus a seguinte ementa para o presente julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este 6 A título de exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, díspõe que o direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 ato segundo o rito do Decreto 70.235/1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observo que, colocada a questão em votação, a maioria do Colegiado acompanhou esta Relatora pelas conclusões, tendo prevalecido a fundamentação exposta na declaração de voto infra. A ementa final reflete tal ajuste. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer o recurso especial e, no mérito, nego- lhe provimento. E, naquela ocasião, esclareci, nos termos a seguir transcritos, que outros eram meus fundamentos para rejeitar a argumentação deduzida pela Fazenda Nacional, visto minha declaração de voto acima referida, também reproduzida no voto condutor do Acórdão nº 9101- 004.767, ter sido expressa em outro contexto: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN, mas sob outros fundamentos, especialmente porque, embora minha declaração de voto firmada no Acórdão nº 9101-004.642 permita a interpretação aqui exposta, ela foi proferida em face de litígio quanto à possibilidade de retificação de débitos liquidados mediante DCOMP, e não do crédito utilizado em compensação, como verificado no presente caso. A PGFN defende não ser possível qualquer retificação na DCOMP depois de proferida decisão administrativa acerca da compensação declarada. O Colegiado a quo, por sua vez, admitiu as justificativas apresentadas pela Contribuinte em face do despacho que não homologara sob o fundamento de que o saldo negativo de IRPJ informado em DCOMP (R$ 26.001,93) diferia daquele informado em DIPJ (R$ 26.967,19), e determinou o retorno dos autos à Unidade de origem para verificação de sua regularidade. Em tais circunstâncias, de fato, não é válido invocar as restrições normativas à retificação da DCOMP porque, como exposto por esta Conselheira no Acórdão nº 9101- 004.642, elas se dirigem, apenas, à retificação espontânea e indicam que, uma vez apreciada a compensação declarada, suas alterações devem ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra os atos que recusam homologação às DCOMP, sujeitando-se a avaliação pelas autoridades competentes para seu julgamento. Para além disso, no caso sob exame a Contribuinte sequer retificou o crédito informado em DCOMP. Sua ação, na verdade, foi afirmar a validade do saldo negativo informado em DIPJ, cuja retificação, inclusive, é anterior ao despacho decisório de não- homologação da DCOMP, muito embora ainda indicando valor superior ao utilizado em DCOMP. É possível, inclusive, que esta retificação tenha sido promovida em razão da intimação que lhe foi originalmente dirigida para regularização do descompasso entre os créditos informados em DIPJ e DCOMP, mas sem que ela compreendesse a necessidade de compatibilização não só as parcelas componentes do crédito, mas também o seu valor final. Em situações mais graves de inexatidão material, como aquelas decorrentes da indicação, em DCOMP, de pagamento indevido ou a maior de estimativa quando o pretendido era a compensação de saldo negativo, esta Turma tem reiterado seu entendimento favorável à correção, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano- calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. No presente caso, depois de afirmar em manifestação de inconformidade que, apesar do erro cometido no preenchimento das declarações, o saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação correspondia ao que informado em DIPJ retificadora, a Contribuinte apresentou recurso voluntário demonstrando que as retenções informadas em DIPJ retificadora anterior ao despacho decisório de não-homologação eram corroboradas por informes de rendimento juntados aos autos. Em tais circunstâncias, a falta de retificação da DCOMP antes do despacho decisório não pode representar óbice à verificação da liquidez e certeza do direito creditório cujas Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 provas foram carreadas ao longo do processo administrativo. Apenas que o crédito utilizado em compensação deve ficar limitado ao montante informado em DCOMP. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que, resguardando o direito da Contribuinte de utilizar o crédito declarado na aludida Per/Dcomp, deu provimento parcial ao recurso voluntário para que seja apreciada a liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à Unidade de origem. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Como a I. Relatora restou vencida em seus fundamentos, a ementa daquele julgado foi definida em razão da minha declaração de voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Cumpre à autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Nesta oportunidade, a I. Relatora inova em seus fundamentos, deixando de citar meu voto no Acórdão nº 9101-004.642, mas ainda assim adota suas premissas no sentido de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para revisar não só créditos, mas também débitos informados em DCOMP, dado que esta representa ato complexo, por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Observa, assim, que na apreciação dos recursos processados segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, tais entes julgadores seriam competentes para examinar os argumentos do sujeito passivo seja no aspecto do crédito quanto do débito. E, sob esta ótica, a I. Relatora indica a seguinte ementa para este julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E, SENDO O CASO, RETIFICAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Nesse contexto, admite-se a reforma da declaração de compensação (DCOMP), sob alegação de erro de preenchimento, mesmo após a ciência do despacho decisório. Diante de tal manifestação, registro minha discordância por esta inferência expressa na ementa, dado o entendimento manifestado no voto que declarei no Acórdão nº 9101-004.642, e também no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.767, não se pautar na equivalência entre o processo administrativo em sede de compensação e o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários. A conclusão de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes, também, para apreciar questionamentos acerca do débito compensado, está fundamentada na legislação de regência do contencioso administrativo constituído em torno de compensação declarada pelo sujeito passivo, em especial o art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e o Decreto nº 7.574, de 2011. Minha argumentação, assim, somente se reporta ao Decreto nº 70.235, de 1972, Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 como rito tomado por empréstimo para processamento dos recursos previstos nos primeiros dispositivos citados. Destaco, aliás, que o Decreto nº 7.574, de 2011, como consignado em sua ementa, se prestou a regulamentar não só o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, como também, outros processos que especifica, e neste intento tratou, sob títulos distintos, o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e os processos de reconhecimento de direito creditório. E é neste segundo título que se insere o art. 119, regra interpretada, nos votos citados, como não limitativa da competência das autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado no que diz respeito a alegações de inexistência ou excesso do débito compensado. Logo, referidos votos afirmam que o débito compensado pode ser objeto de discussão no processo administrativo de reconhecimento de direito creditório, e não de determinação e exigência de créditos tributários da União. Discordo, assim, do entendimento expresso pela I. Relatora, inclusive porque, na minha visão, essa conclusão contraria o que dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011. Acrescento, ainda, que o exame de alegações quanto à inexistência total ou parcial do débito compensado decorre de pedido de retificação da dívida confessada pelo sujeito passivo ao apresentar a DCOMP, e assim se distingue substancialmente do contencioso instaurado em face de ato administrativo de determinação e exigência de crédito tributário. A regra no processo de reconhecimento de direito creditório é o litígio se circunscrever à determinação do direito creditório afirmado pelo sujeito passivo, porque o débito compensado foi confessado. Apenas excepcionalmente surgem alegações quanto a erro na informação do débito confessado, e ainda no que se refere à sua transcrição na DCOMP, apenas transversalmente envolvendo aspectos de sua determinação. Já no âmbito dos processos de determinação e exigência de crédito tributário, o litígio se circunscreve ao ato administrativo de lançamento, à imposição da autoridade fiscal quanto ao valor devido, à penalidade aplicável e à sua exigibilidade. Significa dizer que a determinação e a exigência são o objeto do processo administrativo instaurado para discussão de autos de infração e notificações de lançamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil lavrados contra o sujeito passivo, diversamente do processo de reconhecimento de direito creditório, cujo objeto é o crédito afirmado pelo sujeito passivo e, eventualmente, o débito por ele confessado como extinto por compensação. Por fim, recordo que fui redatora de voto vencedor no Acórdão nº 9101-004.234, proferido na sessão de 6 de junho de 2019 7 , no qual prevaleceu o entendimento da maioria deste Colegiado favorável à pretensão desta mesma Contribuinte em face de outras compensações de saldo negativo de CSLL também apurado ano-calendário 2003, mas informado em DCOMP como indébito de estimativas do mesmo ano. Transcrevo a ementa e o acórdão do referido julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Assim, reafirmo aqui os fundamentos lá expressos: O Conselheiro Relator restou vencido em seu entendimento acerca do mérito do recurso especial, prevalecendo no Colegiado a decisão de que deveria ser dado provimento parcial ao recurso da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Isto porque o litígio tem em conta Declaração de Compensação - DCOMP eletrônica transmitida para utilização de indébito a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL que, segundo as informações originalmente prestadas, seria indevida a partir do recolhimento promovido ao longo do ano-calendário 2003. Ante a não-homologação da compensação, motivada pela constatação de que referido recolhimento estava integralmente alocado ao débito de estimativa de CSLL declarado para o período, a contribuinte arguiu, já em manifestação de inconformidade, que sua pretensão ao apresentar esta, e outras DCOMP em datas próximas, era utilizar o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2003, evidenciado na DIPJ e no Razão Analítico juntados à defesa. Apesar de referida DIPJ ter sido apresentada depois da não homologação da DCOMP, em recurso voluntário a contribuinte trouxe aos autos cópia de seus Livros Diário e Razão autenticados antes da apresentação da DCOMP, nos quais confirma-se o registro de antecipações de CSLL em valor superior à parcela aproveitada para liquidação de provisão daquela contribuinte pertinente ao ano-calendário 2003, compatíveis com os informados na DIPJ. Neste cenário, não podem prosperar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a pretensão da contribuinte equivaleria a um novo pedido de compensação, dado que ela apontou na DCOMP um direito creditório relativo a recolhimento de CSLL que seria indevido. Após a DCOMP não ter sido homologada, apresentou declaração retificadora do IRPJ, dentro do prazo de 5 anos do fato gerador original, para aflorar saldo negativo de recolhimentos (SNR) e na manifestação de inconformidade alegou erro no preenchimento da DCOMP afirmando que este seria a origem do credito. A escrituração contábil do sujeito passivo, autenticada antes da apresentação da DCOMP, evidencia que, apesar de entrega da DIPJ apresentada tardiamente, os recolhimentos de CSLL promovidos ao longo do ano-calendário 2003 seriam superiores à CSLL apurada no período. Frente a tais circunstâncias, não se pode afirmar que a contribuinte pretendeu modificar a natureza do direito creditório indicado na DCOMP, mas sim cometeu erro de preenchimento, indevidamente associando o indébito a um dos recolhimentos que, ao final do ano-calendário, resultariam no saldo negativo apontado. O paradigma apresentado pela contribuinte diz respeito a outra compensação por ela promovida, mas tendo por referência recolhimento indevido de IRPJ no mesmo ano- calendário 2003. A 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento acompanhou, a unanimidade, o voto condutor do Acórdão nº 1803-000.699, que assim expressou: O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 06/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Conforme descrito no relatório, o contribuinte foi notificado, através de Despacho Decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débito de IRPJ, PA 05/2004, R$ 27.520,15, com crédito decorrente de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2003, declarado na DIPJ/2004, sob a alegação de inexistência de crédito. Muito embora o crédito decorrente de saldo negativo IRPJ esteja corretamente descrito em DIPJ conforme afirma o contribuinte, e conforme é perfeitamente possível verificar nos documentos trazidos aos autos (fl 42), este foi erroneamente declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na DCOMP n° 02082.56290.160604.1.3.04-6050, como "pagamento indevido ou a maior" relativo a agosto/2003, quando o correto seria "saldo negativo de IRPJ"; Neste sentido, em que pese haver evidências suficientes no processo para demonstrar a existência de crédito suficiente a compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como todos as explicações do contribuinte, quando da apresentação da impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve sua liquidez e certeza devidamente comprovada, até mesmo porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Entendo que os documentos apresentados juntamente com a impugnação já eram suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito que se pleiteia o reconhecimento (saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 107.434.19). Em complemento aos documentos apresentados juntamente com a impugnação, o contribuinte apresentou quando da interposição do recurso voluntário sob julgamento, os documentos citados pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez do crédito, a saber: Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da própria Delegacia de Julgamentos da Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito em favor da empresa, a compensação deve ser homologada. A ementa abaixo reproduzida de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo relator foi Afonso Celso Mattos Lourenço, é extremamente didática ao dizer que a verdade material deve prevalecer sobre a formal: “LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11).” Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825.900220/20 8-51, 10825.900257/2008- 89, 10825.900771/2008-14, 10825.900722/2008-81, 10825.9 300/2008-14, 10825.900753/2008 em razão de todos decorrerem do mesmo crédito, ou seja, de compensação utilizando o saldo negativo de IRPJ originado no ano-calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento dos demais processos em conjunto não prejudica o julgamento do processo sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que os demais processos serão julgados quando indicados para a pauta de julgamento. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 107.434,19 decorrente de saldo negativo de IRPJ/2003, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. No presente caso, porém, não se vislumbra prova suficiente para reconhecimento do indébito utilizado em compensação, dado que não foi demonstrada a base de cálculo apurada no ano-calendário, não foram juntados os comprovantes de recolhimento escriturados pela contribuinte, bem como porque a DCOMP em litígio corresponde a apenas uma das parcelas do saldo negativo de CSLL apontado para o ano-calendário 2003. De outro lado, também não tem razão a Fazenda Nacional quando defende, em contrarrazões, ser obrigação do sujeito passivo trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, o saldo negativo de CSLL apurado. O litígio até aqui instaurado pautou-se na objeção fiscal a direito creditório incorretamente informado na DCOMP, e o sujeito passivo logrou, em suas defesas, evidenciar tal erro, do que decorre a necessária verificação do direito creditório sob sua real natureza. Em tais circunstâncias, não é possível dar provimento ao recurso especial para, na forma pleiteada pela contribuinte, reconhecer o crédito e homologar a compensação declarada. O erro cometido pela contribuinte no preenchimento da DCOMP impediu a análise do direito creditório sob sua real natureza e, evidenciado o erro, deve a autoridade local prosseguir na análise acerca da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo de CSLL apontado para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO parcial ao recurso especial da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem. No presente caso, como o Colegiado a quo se negou a analisar os documentos trazidos em recurso voluntário, superado o óbice apresentando para tanto, os autos devem para lá retornar, para que se prossiga na apreciação do recurso voluntário interposto. Estas as razões, portanto, para a acompanhar a I. Relatora apenas em suas conclusões, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9000495 #
Numero do processo: 10680.903324/2013-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021).
Numero da decisão: 9101-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.903324/2013-76

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6489925

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.741

nome_arquivo_s : Decisao_10680903324201376.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10680903324201376_6489925.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

id : 9000495

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937573367808

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T18:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T18:48:38Z; Last-Modified: 2021-09-23T18:48:38Z; dcterms:modified: 2021-09-23T18:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T18:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T18:48:38Z; meta:save-date: 2021-09-23T18:48:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T18:48:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T18:48:38Z; created: 2021-09-23T18:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-23T18:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T18:48:38Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.903324/2013-76 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.741 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 02 de setembro de 2021 Recorrente BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 1402-002.167, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de assim ementado e decidido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 24 /2 01 3- 76 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 Acórdão recorrido 1402-002.167 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. No caso, o sujeito passivo transmitiu Declarações de Compensação (DCOMPs) apontando como direito creditório o saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 2010. Referido saldo negativo incluía em sua composição a estimativa de CSLL do mês de fevereiro de 2010, a qual fora extinta também por meio de DCOMP, tendo esta sido posteriormente objeto de não homologação nos autos do processo nº 10680.724147/2011-00. O relatório da decisão da DRJ assim descreve o despacho decisório então proferido (fl. 242): (....) Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório nº 051752225, de 16 de maio de 2013, às fl. 148, que decidiu por não homologar as compensações declaradas pelas razões a seguir expostas: 2.1. a CSLL devida apurada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi de R$ 2.271.508,14. Deste montante foram deduzidos R$ 21.242.373,86 (composição do crédito informado na Dcomp e na DIPJ), obtendo-se um saldo negativo na DIPJ de R$ 18.970.865,72; 2.2. as parcelas de composição do crédito que geraram o saldo negativo foram as seguintes: a) retenção na fonte – R$ 155.807,03; e b) estimativas liquidadas por compensações – R$ 21.086.566,83. Foi validada apenas a parcela de R$ 155.807,03; 2.3. em função da confirmação de apenas R$ 155.807,033, este montante deduzido da CSLL devida não gerou saldo negativo, acarretando a não homologação das compensações. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 (...) A ementa do acórdão proferido pela DRJ registrou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido pagas mediante compensações, e estas não terem sido homologadas por despacho decisório confirmado por decisão de 1ª instância, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. Apresentado recurso voluntário, este teve o provimento negado, nos termos do voto cuja ementa já se transcreveu. O voto condutor do acordão recorrido observa que “Em consulta ao andamento do processo nº 10680.724147/2011-00 junto ao sítio do CARF, constatei que já foi exarado acórdão pela turma julgadora correspondente, negando-se provimento ao recurso voluntário (Acórdão 3403-003.572).” Em seguida, afirma: “A fim de se evitar qualquer prejuízo à Recorrente, os presentes autos deverão ser apensados ao de número 10680.724147/2011-00, ficando suspensa a execução do presente julgado até a decisão definitiva no processo principal, sendo que, dada a relação de causa e efeito, eventual reforma do Acórdão 3403-003.572 deverá automaticamente ser aplicada no presente processo.” O sujeito passivo primeiramente apresentou embargos de declaração contra tal decisão, no entanto estes foram rejeitados por despacho. Em seu recurso especial, o sujeito passivo alega divergência jurisprudencial com relação aos acórdãos 1101-001.058 e 1803-002.187, cujas ementas são as seguintes: Acórdão paradigma 1101-001.058 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (...) Acórdão paradigma 1803-002.187: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (...) Em 6 de outubro de 2016 , Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, assim observando quanto à caracterização da divergência jurisprudencial (grifos do original): (...) No que concerne aos acórdãos nos 1101-001.058 e 1803-002.187, apontados como paradigmas da divergência, verifica-se que formalmente servem para esse fim, uma vez que não se enquadram nas vedações prevista nos §§ 12 e 15 do art. 67. Ademais, a recorrente também demonstrou que, sob o ponto de vista material, os referidos paradigmas decidiram a matéria objeto do presente recurso de forma distinta da decidida pela Turma recorrida, conforme se verifica pelo cotejo entre o trecho do voto condutor do acórdão recorrido, já acima transcrito, e os seguintes trechos contidos nos acórdãos paradigmas indicados na peça recursal (e-fls. 398/399), acórdãos esses que foram juntados aos autos em seu inteiro teor (e-fl. 406 e ss.): Acórdão Paradigma nº 1101-001.058: Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, processos administrativos relacionados a não homologação/homologação parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano de 2004 e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização e a DRJ entendem que a estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débito liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. (...) (...) a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo; (...) Acórdão Paradigma nº 1803-002.187: Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõe o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, e alterações posteriores, OPINO no sentido de dar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo por entender estarem presentes os pressupostos para sua admissibilidade. (...) A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. Em 21 de janeiro de 2019, o sujeito passivo apresentou petição onde noticia acerca do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018 e “requer sejam os autos baixados em diligência à DRF de origem, a fim de que a unidade adote o entendimento expresso no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018, revisando o Despacho Decisório ora em discussão”. E continua: “Caso assim não se entenda, ou caso a DRF responsável deixe de seguir a orientação firmada no mencionado Parecer Normativo, o Recorrente reitera as razões do Recurso Especial apresentado, requerendo seja aplicada a orientação firmada no citado ato normativo, com o consequente reconhecimento do direito creditório controvertido e com a homologação das respectivas DCOMPs.” É o relatório. Voto Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente de Câmara para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se as estimativas quitadas via compensação são passíveis de formar saldo negativo e, neste sentido, crédito passível de utilização em declaração de compensação - DCOMP. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMPs transmitidas para compensação de débitos com crédito originário de saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2011, ano-calendário 2010, sendo o saldo negativo composto de estimativa de fevereiro de 2010 objeto da PER/DCOMP discutida nos autos do processo nº 10680.724147/2011-00. O acórdão recorrido entendeu que os montantes quitados via compensação não podem compor o valor a ser considerado como crédito compensável. Observou, ademais, que o processo nº 10680.724147/2011-00 teve decisão desfavorável ao sujeito passivo, nos termos do Acórdão 3403-003.572. Em razão disso, após negar provimento ao recurso voluntário, determinou “que após ciência ao contribuinte da presente decisão, os presentes autos sejam apensados ao de número 10680.724147/2011-00, ficando suspensa a execução do presente julgado até a decisão definitiva no processo principal.” (tal providência não foi cumprida, eis que o presente recurso especial tramita em separado do processo 10680.724147/2011-00). Sobre a possibilidade de estimativas quitadas via compensação integrarem o saldo negativo, recentemente esta 1ª Turma da CSRF aprovou o enunciado da Súmula CARF 177, de seguinte teor: Súmula CARF nº 177 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. Neste sentido, é de se admitir, nos presentes autos, que a estimativa de fevereiro de 2010, objeto da PER/DCOMP discutida nos autos do processo nº 10680.724147/2011-00, possa fazer parte do saldo negativo que o sujeito passivo pretendeu utilizar na compensação ora em questão. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 No caso, como se depreende inclusive do relatório da decisão da DRJ (trecho transcrito no relatório supra), a única razão indicada pelo despacho decisório para a não homologação da compensação objeto dos presentes autos foi o fato de ter se verificado que o valor das estimativas foi quitado não via pagamento mas por meio de compensação. Assim, considerando que, nos termos da Súmula CARF 177, deve ser reformada a única premissa que levou à negativa de homologação da compensação objeto dos presentes autos, a conclusão é pela homologação da compensação ora em debate, em linha inclusive com o disposto no Parecer Normativo 2/2018, cuja ementa diz: (...) Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (...) De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. E é o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9220687 #
Numero do processo: 16561.000212/2008-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preços de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Para essa finalidade, o preço praticado deve ser considerado levando em conta o “preço FOB das mercadorias”, e não o “custo CIF + II”.
Numero da decisão: 9101-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 12 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202202

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preços de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Para essa finalidade, o preço praticado deve ser considerado levando em conta o “preço FOB das mercadorias”, e não o “custo CIF + II”.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16561.000212/2008-37

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6569273

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-005.979

nome_arquivo_s : Decisao_16561000212200837.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 16561000212200837_6569273.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9220687

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 12 09:56:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727087524452499456

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-04T16:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-04T16:14:03Z; Last-Modified: 2022-03-04T16:14:03Z; dcterms:modified: 2022-03-04T16:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-04T16:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-04T16:14:03Z; meta:save-date: 2022-03-04T16:14:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-04T16:14:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-04T16:14:03Z; created: 2022-03-04T16:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-03-04T16:14:03Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-04T16:14:03Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.000212/2008-37 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.979 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de fevereiro de 2022 Recorrente EVONIK BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preços de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Para essa finalidade, o preço praticado deve ser considerado levando em conta o “preço FOB das mercadorias”, e não o “custo CIF + II”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 12 /2 00 8- 37 Fl. 5812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 5.703/5.725) interposto por EVONIK BRASIL LTDA. em face do Acórdão nº 1301-003.209 (fls. 5.636/5.678), o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. Fl. 5813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Segundo a Recorrente, o julgado em questão diverge de outras decisões do CARF em duas matérias: (i) necessidade de aplicação do método mais favorável ao contribuinte pela fiscalização; e (ii) exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado. Despacho de fls. 5.783/5.790 admitiu o Apelo nos seguintes termos: 1- DA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE PELA FISCALIZAÇÃO. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à primeira divergência: - inicialmente, cumpre mencionar que a primeira divergência jurisprudencial está calcada na possibilidade de apresentação de método alternativo mais benéfico durante o período de fiscalização; - com efeito, a interpretação conferida pelo acórdão recorrido ao §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 foi no sentido de que o contribuinte poderia optar pelo método que lhe for mais favorável antes do início do procedimento fiscal, pois, a partir deste momento perderia a espontaneidade, senão veja-se (fls. 5.648): “Para o contribuinte o momento adequado para demonstrar qual foi a sua opção, entre os métodos passíveis de adoção, para cálculo do preço de transferência, informando-a em sua DIPJ. A esse respeito, veja-se o disposto no § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...] § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] Portanto, na entrega da DIPJ pode o contribuinte optar pelo método que lhe for mais favorável. Digo mais, antes de iniciado o procedimento fiscal, poderia o contribuinte retificar sua DIPJ e até mesmo alterar o método inicialmente utilizado. No entanto, há que se observar que o início do procedimento fiscal (que, no caso em tela, se deu em 27/03/2008, com a lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 88/89) exclui a espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72, in verbis: (...).” - em sentido diametralmente oposto, verifica-se que no acórdão paradigma nº 1202- 000.822 (Doc. 01), diante de idêntico contexto fático, o Colegiado aceitou a apresentação de método mais benéfico durante a fiscalização, como se nota do seguinte excerto do voto condutor: “Na sequência, o acórdão recorrido entendeu que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, teria ocorrido a perda da espontaneidade pelo sujeito passivo, de modo que os dados informados na DIPJ se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação do método PRL20%. Fundamenta, ainda, seu voto, defendendo que a norma citada pela impugnante (art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de1996) não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método (e a escolha do método mais favorável ao contribuinte). Essa seria uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Creio que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não merecem prosperar. Fl. 5814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 A teor do disposto no art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de 1996 parece não haver dúvidas de que cabe ao contribuinte optar pelo método de cálculo que lhe for mais favorável ‘considerando dedutível o maior valor apurado’, como expressamente diz o texto da lei. Tanto isso é verdade que o próprio agente fiscal se propôs a efetuar o cálculo dos custos pelo método CPL (arts. 40 da IN SRF n° 32/2001 e da IN SRF nº 243/2002), em que pese ter a autuada informado, em sua declaração DIPJ, opção pelo método PRL. Assim, não vejo obstáculos para a utilização do método CPL pleiteado pela autuada. Esse também é o entendimento da jurisprudência deste órgão julgador, conforme ementário do Acórdão CSRF/01-05.782, sessão de 04/12/2007, dentre outros, que abaixo se transcreve, na parte que interessa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Não pode haver restrição à utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 ‘POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS’ e à alternativa dada no § 4º, do mesmo artigo.” - é de se destacar, ainda, que o entendimento firmado nesse acórdão paradigma restou definitivo, eis que a União não interpôs recurso em tal processo administrativo (Doc. 02); - nesse sentido, a fim de que não pairem dúvidas quanto à similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, traçam-se a seguir as linhas com os marcos temporais dos dois casos: [...]; - portanto, dada a evidente divergência de entendimento, justifica-se a admissibilidade do presente recurso especial diante da demonstração irrefutável do conflito entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vê-se que o paradigma apresentado atende os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” das páginas 2 e 3 deste despacho, e que ele também serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Em sua ementa, o acórdão recorrido traz o entendimento de que “a escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização”. O acórdão paradigma, por sua vez, reverteu uma decisão de primeira instância que adotava esse mesmo tipo de entendimento: “Na sequência, o acórdão recorrido entendeu que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, teria ocorrido a perda da espontaneidade pelo sujeito passivo, de modo que os dados informados na DIPJ se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação do método PRL20%. Fundamenta, ainda, seu voto, defendendo que a norma citada pela impugnante (art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de1996) não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método (e a escolha do método mais favorável ao contribuinte). Essa seria uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Creio que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não merecem prosperar. De forma semelhante ao que ocorreu no caso do acórdão recorrido, no paradigma a contribuinte também reivindicou, já sem espontaneidade, o uso de um método diferente daquele que ela havia informado em sua DIPJ. E o acórdão paradigma entendeu que era possível a mudança do método, mesmo no curso do procedimento/processo. No caso do paradigma, na segunda instância administrativa, o processo foi inicialmente enviado à unidade de origem em diligência, “para que a autoridade fiscal se manifestasse sobre os documentos juntados com a impugnação e elaborasse relatório Fl. 5815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 fiscal informando se a autuada logrou comprovar adequadamente o valor dos preços- parâmetro de cada produto, pelo método CPL, conforme valores apresentados na planilha das fls. 378”. Com o resultado da diligência, a conclusão do paradigma foi de que poderia sim ser utilizado o método CPL, em vez do PRL (informado na DIPJ). E como não havia necessidade de ajuste de preço de transferência pelo método CPL, os lançamentos fiscais foram cancelados. O acórdão recorrido, por outro lado, não admitiu a possibilidade de aplicação de um método diferente (PIC) daquele que havia sido informado na DIPJ (PRL), com o fundamento de que a mudança de método somente poderia ocorrer antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante retificação da DIPJ. A partir desse posicionamento, o acórdão recorrido entendeu que deveriam “ser desconsiderados os cálculos com base no método PIC apresentados pela recorrente, mantendo-se os métodos PRL20 e PRL60, utilizados tanto pela recorrente, em sua DIPJ, quanto pela autoridade fiscal quando da realização do lançamento”. Vê-se que em face de situações fáticas similares, os acórdãos recorrido e paradigma realmente conferiram interpretações divergentes à legislação tributária. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à primeira divergência. 2- DA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO FRETE E SEGUROS NA APURAÇÃO DO PREÇO PRATICADO. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à segunda divergência: - o entendimento firmado no v. acórdão também contraria precedentes desse E. Conselho, notadamente quando à não inclusão de frete e seguros na apuração do preço praticado; - com efeito, como se extrai do v. acórdão recorrido, entendeu-se que não haveria falar- se na exclusão de frete e seguros do preço praticado, eis que seria necessária a comparação de grandezas análogas (fls. 5.651/5.652): (...) - no entanto, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária prolatou acórdão em sentido diametralmente contrário a esse entendimento. De fato, no acórdão paradigma nº 1401- 003.079 (Doc. 03), restou expressamente consignado que os valores de frete e seguros não compõem o preço praticado. O acórdão em questão restou assim ementado: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. As despesas com frete e seguro e o imposto de importação não constituem custos decorrentes das funções desempenhadas pelo revendedor, mas são custos da importação, que não entram na apuração da margem de revenda. Como não entram no cálculo do hipotético “preço parâmetro”, mas representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação, desde que seu ônus tenha sido do importador/revendedor (ou seja, na modalidade “FOB”), podem ser integralmente deduzidos para os efeitos de imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no “preço parâmetro”, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa dedutível. (Acórdão nº 1401-003.079, de 13/12/2018). Fl. 5816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 (...) O acórdão recorrido entende que o procedimento de apuração e comparação entre preço praticado e preço parâmetro deve levar em conta os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação (valores incluídos), enquanto que para o acórdão paradigma estas mesmas rubricas não devem ser consideradas nessa comparação (valores excluídos), “tendo em vista que os preços a serem controlados são apenas aqueles contratados com pessoas vinculadas, o que não é o caso do frete, do seguro e dos tributos devidos na importação”. Para fins de caracterização da divergência, é importante registrar que tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma examinaram fatos geradores ocorridos antes da Lei nº 12.715/2012, que alterou o §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à segunda divergência. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 5.792/5.802), pleiteando que o recurso especial seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, levando em conta os pressupostos previstos no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 5817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador crie a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 5818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese da comparação das decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Tendo isso em vista, analisaremos cada uma das divergências admitidas previamente. Da aplicação do método mais favorável ao contribuinte pela fiscalização De acordo com o voto condutor do acórdão ora recorrido, o artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96 não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método e a escolha do mais favorável ao contribuinte. Essa é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Em seguida, esclarece o Relator que: Posteriormente à ocorrência do fato gerador a que se refere a presente exigência, houve alteração legislativa sobre o tema, flexibilizando a possibilidade de escolha do contribuinte quando a fiscalização vier a desqualificar o método adotado inicialmente por ele adotado, e, mesmo nessa hipótese, não caberia ao Fisco a escolha do método que implicasse o menor ajuste (conforme argumenta a recorrente), mas sim ao contribuinte apresentar novo cálculo com qualquer outro método previsto na legislação. Veja-se o art. 20A incluído na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012: (...) Por fim, há de se ressaltar, ainda, que no caso concreto não houve sequer desqualificação do método adotado pelo contribuinte, mas sim a adoção dos métodos informados pelo contribuinte em sua DIPJ, e, em sua maioria, com base nos próprios cálculos apresentados pela recorrente durante o procedimento fiscal. Assim sendo, devem ser desconsiderados os cálculos com base no método PIC apresentados pela recorrente, mantendo-se os métodos PRL20 e PRL60, utilizados tanto pela recorrente, em sua DIPJ, quanto pela autoridade fiscal quando da realização do lançamento. Como se vê, a decisão ora recorrida “não aceitou” o cálculo alternativo apresentado pela contribuinte, o PIC, durante a fiscalização, por entender que a perda da espontaneidade implica na necessidade de adoção do método de cálculo inicialmente escolhido pelo contribuinte e informado em DIPJ. Do Acórdão paradigma nº 1202-000.822, por sua vez, extrai-se o quanto segue: Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Johnson Matthey Brasil Ltda. em razão da decisão proferida no Acórdão da DRJ/SP I, que julgou procedentes os autos de infraç lavrados para formalizar exigências do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 1.667.768,75. A autuada realiza a importação, da sua controladora na Argentina, de um único produto denominado "depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos automotores" (catalisadores automotivos, como são geralmente chamados), os quais são Fl. 5819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 revendidos no mercado brasileiro sem sofrer qualquer processo industrial, fls. 173. Tal produto se destina principalmente às empresas montadoras de veículos estabelecidas no Brasil, tais como Fiat, Ford, Renault, Peugeot, Citroen e Volkswagen. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 775 a 782 (vol.4), foi iniciada, em 28/10/2005, auditoria fiscal na empresa acima identificada relativa aos "Preços de Transferência nas Operações de Importação", sendo a empresa intimada, fls. 05 a 07, a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos, dentre outros: (...) Em 22/12/2005, a fiscalizada informou que utilizou, para apuração do "Preço de Transferêr . " o método denominado "Custo de Produção mais Lucro - CPL" (fls. 178). Na sequência, após as intimações efetuadas pela fiscalização e atendimentos parciais daquilo que foi solicitado, os cálculos e a documentação apresentada segundo o método CPL foram rejeitados pelo agente fiscal, pelos motivos expostos às fls. 776 a 780 do VF, os quais passo a transcrever, na parte que mais interessa: (...) Assim, o agente fiscal, considerou não ser possível calcular, pelo método CPL, o custo das aquisições dos produtos importados para simples revenda, adotando e calculando os custos pelo método "Preço de Revenda menos Lucro de 20%- PRL-20%", este último informado pelo próprio contribuinte em sua declaração DIPJ. O resultado da aplicação do método PRL nas referidas operações de importação foi adicionado ao lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, gerando os créditos tributários de que trata este processo (...) Voto (...) No caso em análise, segundo consta do relato constante do Termo de Verificação Fiscal, o agente autuante teria intimado o contribuinte a informar o método de aferição dos custos adotado, obtendo em resposta que seria o método CPL, fls. 19 e 178. Iniciado os procedimentos para o cálculo pelo método CPL, a fiscalização efetuou diversas intimações à fiscalizada para fornecer uma série de documentos e controles de custos que possibilitassem o cálculo do custo dos produtos por esse método. Após várias intimações e reintimações, menciona a fiscalização que os dados e documentos vieram incompletos e até mesmo alguns dados em arquivos magnéticos foram entregues em branco, o que impossibilitou a aferição dos custos por esse método. Assim, de acordo com os dados que dispunha, efetuou o cálculo segundo o método PRL, método esse inclusive informado pela contribuinte no preenchimento da DIPJ, fls. 732 a 762. Saliente-se que o método PIC sequer foi questionado como possível de ser utilizado. Já a contribuinte, alega ter entregue todos os documentos necessários à apuração dos cálculos pelo método CPL, que lhe seria mais favorável, tendo inclusive elaborado um roteiro de cálculo entregue à fiscalização e reproduzido às fls. 944 a 948 da peça impugnatória. Menciona também que entregou à fiscalização diversos documentos solicitados, bem como entregou planilhas de cálculo dos custos diretos e indiretos, fls. 378 a 692, culminando com a apresentação do cálculo do preço parâmetro pelo método CPL, fls. 378. Aduz que a fiscalização, teria optado pelo caminho mais fácil, porém ilegal, de aplicar exclusivamente o método PRL. Na sequência, o acórdão recorrido entendeu que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, teria ocorrido a perda da espontaneidade pelo sujeito passivo, de modo que os Fl. 5820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 dados informados na DIPJ se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação do método PRL-20%. Fundamenta, ainda, seu voto, defendendo que a norma citada pela impugnante (art. 18, § 4°, da Lei n° 9.430, de1996) não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método (e a escolha do método mais favorável ao contribuinte). Essa seria uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Creio que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não merecem prosperar. A teor do disposto no art. 18, § 4°, da Lei n° 9.430, de1996 parece não haver dúvidas de que cabe ao contribuinte optar pelo método de cálculo que lhe for mais favorável "considerando dedutível o maior valor apurado", como expressamente diz o texto da lei. Tanto isso é verdade que o próprio agente fiscal se propôs a efetuar o cálculo dos custos pelo método CPL (arts. 40 da IN SRF n° 32/2001 e da IN SRF n° 243/2002), em que pese ter a autuada informado, em sua declaração DIPJ, opção pelo método PRL. Assim, não vejo obstáculos para a utilização do método CPL pleiteado pela autuada. Esse também é o entendimento da jurisprudência deste órgão julgador, conforme ementário do Acórdão CSRF/01-05.782, sessão de 04/12/2007, dentre outros, que abaixo se transcreve, na parte que interessa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4°, do mesmo artigo. Retomo o exame dos fatos. Inicialmente, registro que verificando os vários Termos de Intimação entregues à autuada, e das respostas da autuada aos mesmos, se constata que foi colocado à disposição da fiscalização numerosa quantidade de planilhas e de documentos contábeis e fiscais necessários para a apuração dos custos de produção pelo método CPL. Entretanto, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 775 a 782, entendeu o agente fiscal que os documentos entregues não foram suficientes para apuração dos custos segundo esse método, fls. 779. Da análise dos referidos Termos de Intimação efetuados pela fiscalização, creio que talvez tenha faltado maior clareza sobre quais documentos de fato o agente fiscal necessitava para efetuar as suas verificações. É claro que cabe à contribuinte o dever de colaboração para com o fisco, entregando ao agente fiscal todos os cálculos dos custos e da documentação de suporte do método pelo qual quer adotar. No entanto, no presente caso, talvez tenha havido um certo desentendimento entre o que exatamente necessitava o agente fiscal e aquilo que a fiscalizada colocava à disposição do fisco. Dessa forma, considerando que a interessada demonstrou, a seu modo, ter cumprido com o seu dever de colaboração para com o fisco ao responder todas as intimações efetuadas e apresentar farta documentação por ocasião do procedimento de fiscalização, considerando que por ocasião da impugnação, a autuada apresenta um roteiro pormenorizado do seu cálculo do custo de produção pelo método CPL, fls. 944 a 949, indicando a relação de todos os documentos apresentados no curso da ação fiscal e das respectivas folhas em que se encontram no processo administrativo, fls. 937 a 942, considerando que constam dos autos a indicação do valor dos preços-parâmetro de cada produto calculados pela autuada, fls. 378, e, considerando, ainda mais, tratar-se do exame de matéria que exigia a apresentação de farta documentação comprobatória, justificava-se a apreciação dos documentos juntados por ocasião da autuação conjuntamente com aqueles trazidos na impugnação, fls. 982 a 2534, que dão suporte às alegações trazidas na peça recursal. Fl. 5821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Creio que a providência se fazia necessária, porque os documentos trazidos aos autos com a impugnação indicavam a possibilidade da recorrente ter razão nas alegações trazidas em seu recurso, fato que demandava o apropriado exame dos referidos documentos pela autoridade lançadora, a fim de se prosseguir com mais segurança no julgamento do lançamento ora efetuado. Por essas razões, foi proposto, e aceito por esta turma julgadora do CARF, a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retornando o presente processo à unidade de origem, para que a autoridade fiscal se manifestasse sobre os documentos juntados com a impugnação e elaborasse relatório fiscal informando se a autuada logrou comprovar adequadamente o valor dos preços-parâmetro de cada produto, pelo método CPL, conforme valores apresentados na planilha das fls. 378. De acordo com o descrito no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, de fls. 2700 a 2730, verifica-se que a autoridade fiscal analisou de forma minuciosa e detalhada a documentação constante dos autos e concluiu que o cálculo dos preço-parâmetro, segundo o método CPL, eram superiores ao preços praticados pela autuada, fls.2724 e 2729, não necessitando de se proceder ao ajuste dos preços de transferência. Veja-se transcrição da conclusão da diligência, fl. 2730: "145. Concluindo, conforme demonstrado nos parágrafos 113, 114 e 139, o preço parâmetro calculado pelo método CPL, baseados nos documentos e cálculos apresentados pela contribuinte, foram superiores ao preço praticado na importação. Desta forma, pelo método CPL, não há ajuste de preço de transferência a ser feito, relativamente aos bens autuados no presente processo." (destaquei) Em vista do resultado da diligência, que concluiu pela desnecessidade do ajuste de preço de transferência aos produtos objeto da autuação, não há alterações a serem feitos no lucro da autuada, devendo ser cancelados os lançamentos fiscais. Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário. Verifica-se, assim, que o paradigma não analisou a possibilidade de alteração de método de cálculo propriamente dito, apreciando o cabimento ou não do método CPL naquele caso concreto. Ao contrário daqui, a contribuinte lá autuada nunca apresentou o seu cálculo com base no PRL, pleiteando desde o início que o método de fato utilizado (ou seja, o CPL) não ensejaria ajustes, fato este que restou confirmado após diligência fiscal. Trata-se, portanto, de situação que não guarda semelhança com a presente, prejudicando o conhecimento recursal da matéria. Da exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado Nesse ponto, por concordar integralmente com o juízo prévio de admissibilidade, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 3 , conheço do presente recurso nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 5.783/5.790. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 5822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Mérito Da exclusão do frete e seguros na apuração do peço praticado A controvérsia diz respeito à composição do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro previsto no método PRL. Segundo o caput do artigo 18, da Lei n° 9.430/96: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos [...]” Desse dispositivo depreende-se que o limite à dedução dos custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição de bens está dirigido às operações efetuadas com pessoa vinculada. Por não terem sido pagos a pessoa vinculada, me parece até lógico admitir que os custos com frete, seguros e tributos devidos na importação, para fins de controle das regras de ajustes decorrentes dos preços de transferência, não deveriam se sujeitar aos limites de dedutibilidade previstos no art. 18 da Lei nº 9.430/96. Ainda que tais gastos sejam considerados como integrantes do custo de aquisição das mercadorias importadas no contexto do Direito Aduaneiro, conforme disposto no artigo 13 do Decreto-Lei nº. 1.598/77 4 , a sua exclusão do preço praticado é medida que se impõe ante a finalidade e caráter presuntivo dos limites impostos pelas regras de preços de transferência, cuja causa jurídica, antes de criar capacidade contributiva, é a de buscar afastar, por presunção de um preço mínimo ou máximo, eventual manipulação nos negócios entre partes (exportador/importador) vinculadas. Desconsiderando, então, a hipótese destes dispêndios serem pagos a empresas vinculadas – o que não é o caso – frete, seguros e impostos incidentes na importação pagos a terceiros são despesas operacionais que se excluem do campo de abrangência do transfer pricing. O Legislador, ao prescrever o parágrafo sexto 5 no artigo 18 em questão, a meu ver mostrou-se na verdade atento ao preservar a dedutibilidade dos gastos com frete, seguro e § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 “Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo;” 5 "Artigo 18 - (...) Fl. 5823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 impostos sobre a importação, na forma de custo, ainda que o preço da importação passível de manipulação eventualmente sofra limitações ante a aplicação dos métodos de cálculo previstos em tal regramento. O preço praticado, sujeito a controles, é por essência o valor objeto do negócio que se busca controlar, isto é, o preço firmado exclusivamente com a empresa vinculada no exterior, e nada mais. É justamente por isso que o argumento de que a norma legal determinaria a “comparabilidade” entre o preço parâmetro e o preço praticado, necessitando-se, assim, incluir referidos valores nas duas pontas, a fim de equiparar grandezas comparáveis, a meu ver não se sustenta. Do ponto de vista jurisprudencial, cumpre observar que esta própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-01.166, proferido pela 1ª Turma da CSRF em Sessão de 12 de setembro de 2011, entendeu que a exclusão dos valores de frete, seguros e impostos na determinação do preço praticado independe da sua consideração no cálculo do preço parâmetro, afinal este é, por definição, mera presunção legal. É o que se nota da seguinte passagem do voto condutor desse julgado: Na jurisprudência desta Corte Julgadora é possível encontrar entendimentos nos dois sentidos. Ou seja, tanto no sentido de que os valores do frete, seguro e impostos deveriam integrar a apuração do ‘preço parâmetro’, independentemente de a importação ter sido efetuada conforme cláusula FOB — Free on Board (Acórdão n° 103-23.199 e acórdão recorrido), quanto no sentido de que se deve incluir o valor do frete e do seguro, somente quando o ônus tenha sido do importador (Acórdão nº 108-09.763, dentre outros). Peço vênia para reproduzir os argumentos exarados nos votos condutores dos referidos acórdãos: [...] A despeito dos posicionamentos acima referidos, parece-me que o cerne da questão gira em torno de erro semântico na adoção dos termos ‘preço praticado’ e ‘preço parâmetro’. Parece-me, ‘data maxima venia’, que há equívoco na transposição da disposição acerca do preço praticado para parâmetro e vice-versa. Ora, preço parâmetro é aquele apurado segundo um dos métodos estipulados por presunção legal. Em se tratando de presunção legal, ao menos a princípio (a depender de prova contundente em contrário), e por princípio, vale o quanto estipulado para cada um dos métodos. Já o preço praticado é aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do preço de transferência. Logicamente, quanto maior o preço parâmetro menor o ajuste, porque menor a diferença entre o valor do preço parâmetro e do preço praticado no caso da importação. Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já que o preço parâmetro é presunção legal. Nessa toada, a despeito do moralmente irreparável entendimento que caminha no sentido de aproximar o método de apuração do preço parâmetro da realidade, fato é que a conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico.” (grifos nossos) § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Fl. 5824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Mais recentemente, em sessão de 5 de outubro de 2021, em julgamento nesta Instância Especial - do qual o presente Conselheiro participou -, prevaleceu o entendimento contrário à inclusão de valores de fretes, seguros e imposto de importação no preço praticado. Transcrevo a seguir a ementa do Acórdão nº 9101-005.798, de relatoria do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. CIF x FOB. Dentro da sistemática jurídica dos preços de transferência, tratando-se as importâncias dos fretes, dos seguros e do próprio Imposto de Importação de valores contratados e pagos em condições de mercado (arm's length), não há fundamento legal para a sua inclusão do cálculo do preço praticado. O caput do art. 18 da Lei nº 9.430/96 determina que serão considerados no preço praticado, dedutível na determinação do lucro real (limitado à monta do preço parâmetro obtida pela adoção dos métodos permitidos) os custos, despesas, e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada. Assim, mesmo que o texto original do seu §6º mencione que integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação, a única hermenêutica aceitável, inclusive à luz da Lei Complementar nº 95/98, é que somente poderão integrar o preço praticado os valores transacionados com partes vinculadas. Considerando as regras de preços de transferência como elementos de uma norma antielisiva específica, a qual tem como objetivo coibir a manipulação da precificação praticada entre partes relacionadas, visando à obtenção de vantagens fiscais indevidas em transações internacionais, a sua própria axiologia e finalidade confirmam a impossibilidade do cômputo dos valores de fretes, seguros e do Imposto de Importação, avençados e devidos a partes independentes, no preço praticado - cuja a dedução das bases tributáveis dos tributos sobre a renda é precisamente o objeto de seu controle. Nesse sentido, em sessão de novembro de 2021, seguiu o Acórdão nº 9101- 005.841, de relatoria do I. Alexandre Evaristo Pinto, também por mim acompanhado e do qual transcrevo a respectiva ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DE FRETE e SEGURO. O frete e o seguro não devem compor o preço do insumo importado, visto que tais valores são pagos a terceiros, não sendo suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Feitas essas considerações, concluo que a inclusão dos valores de frete, seguro e impostos de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preço de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Conclusão Fl. 5825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Dessa forma, conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a inclusão dos valores de frete, seguros e impostos de importação no preço praticado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões para conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, mas dele divergiu no mérito da matéria conhecida. No que se refere à não caracterização do dissídio jurisprudencial acerca da matéria “Da aplicação do método mais favorável ao contribuinte pela fiscalização”, adiciona-se que o acórdão paradigma nº 1202-000.822 foi motivado por circunstância específica do caso analisado, em especial o fato de que o próprio agente fiscal se propôs a efetuar o cálculo dos custos pelo método CPL, mas ao final considerou que os documentos entregues não haviam sido suficientes para apuração dos custos segundo esse método, sendo a diligência motivada pela constatação de que houve um desentendimento entre o Fisco e a autuada, pois poderia ter faltado clareza sobre quais documentos de fato o agente. Em momento algum o Colegiado que proferiu o paradigma reconheceu ser obrigação do Fisco apurar qual método seria mais favorável ao sujeito passivo, na linha do que defende a Contribuinte nestes autos. Quanto à existência de divergência jurisprudencial na matéria “Da exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado”, confirma-se que o paradigma nº 1401-003.079 foi editado sob o mesmo marco normativo do acórdão recorrido, em especial a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, cuja interpretação inclusive é validada no voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.524, do qual foram extraídas referências, a partir de seu voto vencido, para fundamentação do acórdão recorrido. No mérito da matéria admitida, este Colegiado tinha posição firmada contrariamente à pretensão dos sujeitos passivos minimamente desde o Acórdão nº 9101- 002.424, de 17 de agosto de 2016, cujo voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Fl. 5826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Moura foi reiterado nos julgados subsequentes e acompanhado por esta Conselheira, integrando a maioria qualificada deste Colegiado, no Acórdão nº 9101-004.832 6 , nos termos seguintes: Para discorrer sobre a matéria fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: [...] III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. 6 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 5827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º-A: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6º-A, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Fl. 5828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia-se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6º- A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. Portanto, não há reparos a fazer na autuação fiscal em relação à matéria. Enfim, registre-se que, com o presente julgamento, restam concluídos os litígios referentes aos presentes autos e processos administrativos nº 16327.001.448/2006-00 e 16561.000.197/2008-27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte para a matéria “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (destaques do original) Sob estes mesmos fundamentos, aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 5829DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120588 #
Numero do processo: 10283.900448/2010-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVA OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018.
Numero da decisão: 9101-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVA OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10283.900448/2010-30

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539503

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.832

nome_arquivo_s : Decisao_10283900448201030.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10283900448201030_6539503.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9120588

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:29 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745285691375616

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-04T15:11:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-04T15:11:01Z; Last-Modified: 2021-12-04T15:11:01Z; dcterms:modified: 2021-12-04T15:11:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-04T15:11:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-04T15:11:01Z; meta:save-date: 2021-12-04T15:11:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-04T15:11:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-04T15:11:01Z; created: 2021-12-04T15:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-04T15:11:01Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-04T15:11:01Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10283.900448/2010-30 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.832 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 08 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVA OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 48 /2 01 0- 30 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1301-004.660, de 14/07/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. O saldo negativo de CSLL é composto por valores que, ao longo do período base, vão sendo antecipados por meio de recolhimento de estimativas mensais e de retenções de tributo na fonte, não podendo compor o saldo negativo os valores que, embora confessados pelo contribuinte, não tenham ingressado efetivamente nos cofres públicos, como ocorre nos casos de estimativas parceladas. A premissa é de que só pode ser devolvido ao contribuinte, sob a forma de crédito ou em dinheiro, aquilo que antes ingressou nos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. No recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente à possibilidade de valores parcelados de estimativa de CSLL comporem o saldo negativo para fins de restituição e compensação de tributos. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] O recorrente dirige sua irresignação contra a decisão, pela Turma Julgadora, que considerou que valores de estimativas de CSLL parceladas não podem compor o resultado de base de cálculo negativa objeto de pedido de restituição/compensação. Para comprovar a divergência alegada, apresenta os acórdãos nºs 1302-004.825, de 16/09/2020 e 9101-004.687, de 17/01/2020, não reformados até a presente data, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão 1302-004.825 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Os interesses fazendários estão protegidos. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Acórdão 9101-004.687 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. Passo à análise da admissibilidade recursal. Compulsando-se o primeiro acórdão paradigma (1302-004.825), pode-se destacar as seguintes passagens, no que diz respeito à matéria em discussão: Como relatado, os débitos de estimativa que haviam sido computados nos saldos negativos do ano-calendário de 2002 e que restavam como únicos impeditivos para a homologação integral das compensações declaradas acabaram por ser incluídos no programa de parcelamento como PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) regulamentado pela IN/RFB nº 1711/2017. A interessada, ao noticiar essa circunstância (fls. 230/234), pede que se aplique a jurisprudência dominante no CARF e o entendimento contido no recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 a fim de que se homologue a integralidade das compensações consubstanciadas no presente processo. [...] Portanto, em consonância com o último trecho transcrito do referido parecer, não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. (destaquei) Destarte, merece guarida o pedido da recorrente porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Em linha com o primeiro paradigma, o acórdão 9101-004.687 traz as seguintes informações e decisão, quanto ao objeto do presente dissídio: Em síntese, a Turma entendeu que, na declaração de compensação que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas como devidas, mesmo que estas estejam sendo cobradas em processo de parcelamento, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de Per/DCOMP. O racional para tal conclusão foi exposto com usual clareza no voto do então Conselheiro Demetrius Nichele Macei no acórdão 9101-004.003, sessão de janeiro de 2019 (grifos nossos): [...] O trecho que acima grifamos destaca que a própria Receita Federal, por meio do Parecer COSIT/RFB 02/2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo.(destaquei) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 De fato, o artigo 170 do CTN exige que o crédito a ser compensado seja “líquido e certo”, características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui. Exigir que, para além de líquido e certo, tal crédito tributário esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN) - fazendo-se oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) -, é um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei, em detrimento da situação do contribuinte que pode, em tese, ver então o montante sendo-lhe duplamente exigido. Já o acórdão recorrido, quando enfrenta a matéria ora discutida, assim se manifesta em sua fundamentação: A solução da controvérsia, portanto, depende de definir se parcelamento é ou não uma forma de adimplemento da obrigação; ou se produz idêntico efeito, ainda que não possa ser reconhecido conceitualmente como adimplemento. [...] Não se admite na composição do saldo negativo a inclusão de estimativas parceladas, pois ausente o ingresso anterior de recursos no erário. Reconhecer direito creditório nessas circunstâncias é quase como conceder um benefício fiscal, fazendo-o de forma incondicional e apartado de qualquer finalidade pública.(destaquei) [...] Por último, vale dizer que a Dcomp objeto do presente processo fora transmitida em 29/08/2008, data que antecede ao parcelamento, razão pela qual é fácil concluir que nenhuma parcela do débito havia sido paga quando da apresentação da Dcomp. Assiste razão ao recorrente. A análise dos paradigmas indicados evidencia que tratam de situação fática similar ao recorrido, qual seja, a inclusão de estimativas de CSLL parceladas para composição de base de cálculo negativa objeto de pedido de restituição e compensação. Os dois julgados paradigmas apresentados admitiram expressamente, com base no Parecer Cosit RFB nº 2/2018, que ainda que parceladas, as estimativas parceladas podem compor a base de cálculo negativa para fins de compensação. O Recorrido, em direção oposta, não admitiu a inclusão dos valores parcelados para composição do crédito que fundamentou o pedido de compensação não homologado. Patente o dissídio jurisprudencial entre os julgados, merecendo o caso a análise por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais a fim de solucionar a divergência de entendimentos aqui caracterizada. Conclusão Por todo o exposto, opino por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à possibilidade de valores parcelados de estimativa de CSLL comporem a base de cálculo negativa para fins de restituição e compensação de tributos. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: A Recorrente formalizou PER/DCOMP’s para utilização de crédito decorrente da apuração de Saldo Negativo de CSLL do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, no valor originário de R$ 112.499,28, recebendo, em maio de 2010, o Despacho Decisório que não homologou as compensações levadas a efeito. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, onde afirmou e comprovou que as parcelas de composição do Saldo Negativo estavam devidamente evidenciadas em sua DIPJ e eram suficientes a satisfazer todas as compensações declaradas. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Encaminhado para julgamento pela r. DRJ em Belo Horizonte/MG, a mesma reconheceu em parte o direito creditório, julgando parcialmente procedente o manifesto da Recorrente, reconhecendo, assim, o valor de R$ 20.216,19 de Saldo Negativo que teria sido apurado no período, homologando suas compensações até este limite, ao fundamento de que uma das compensações das estimativas que compunham o Saldo Negativo não tinha sido homologada. Em sede de Recurso Voluntário, comprovou a Embargante que, sem alternativa, quitou à vista os valores não homologados das estimativas compensadas, mediante a inclusão do crédito tributário no REFIS editado pela Lei nº. 11.941/2009, conforme recibo de protocolo nº. 0051199891487009959. Encaminhado para julgamento, ao seu Recurso Voluntário fora negado provimento, anotando o i. Relator que não pode “compor o saldo negativo os valores que, embora confessados pelo contribuinte, não tenham ingressado efetivamente nos cofres públicos, como ocorre nos casos de estimativas parceladas”. Explica o n. Relator que “Depois de paga, a obrigação se extingue e, uma vez extinta, já não pode ser parcelada. Por outro lado, o parcelamento da obrigação pressupõe que o vínculo entre credor e devedor continue a existir até que seja paga a última parcela”, concluindo que “é necessário que tenha havido desembolso, sem o qual não se pode cogitar de restituição, porque restituir é entregar de volta o que anteriormente se recebeu”. Visando elucidar o julgamento, a Recorrente apresentou Embargos de Declaração, evidenciando a contradição do julgado, primeiro, porque o vínculo entre o credor e o devedor deixou de existir, uma vez que a obrigação já se encontra extinta, conforme comprovado nestes autos, na medida em que a Recorrente pagou à vista o parcelamento, não havendo falar, portanto, em “última parcela”. Com isso, e no entendimento da Recorrente, a decisão se mostrava também obscura, pois não considerou que com a quitação do parcelamento à vista, houve desembolso, entrega de valor aos cofres da União para quitar os valores das estimavas que até então haviam sido consideradas não compensadas. É dizer, em outras palavras, que a quitação do parcelamento causou um efeito retroativo no que diz respeito às parcelas de composição do Saldo Negativo de CSLL, uma vez que o seu efeito foi justamente o de adimplir as estimativas, passando, assim, a compor as parcelas do Saldo Negativo. Encaminhado para julgamento, os Embargos de Declaração foram rejeitados, ao entendimento de que não se admite na composição do Saldo Negativo a inclusão de estimativas parceladas, pois neste caso estaria ausente o ingresso anterior de recursos ao erário. Todavia, o entendimento manifestado no v. acórdão recorrido diverge do entendimento manifestado no Acórdão nº. 1302-004.825 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento realizado na recente data de 16/09/2020, e no acórdão nº. 9101-004.687 – CSRF / 1ª Turma, cujas restaram assim redigidas, conforme cópias que seguem anexas (Doc_Comprobatorios01 e Doc_Comprobatorios02): [...] Nos presentes autos o v. acórdão recorrido exige, para composição do Saldo Negativo de CSLL, que as compensações de estimativa tenham sido adimplidas antes do protocolo da DCOMP que tenha utilizado referido crédito. Já na decisão paradigma expressada no v. acórdão nº. 1302-004.825 a única exigência é de que o Saldo Negativo tenha sido composto por compensações anteriores ao protocolo da DCOMP de utilização do crédito, independente da compensação da estimativa ter sido ou não homologada, pois no caso da sua não-homologação caberá à Fazenda Nacional proceder à sua cobrança via Execução Fiscal, conforme ficou consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, inclusive nos casos onde a estimativa posteriormente foi objeto de parcelamento: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 [...] Nestes termos, nota-se que o v. acórdão, ao negar a homologação, mesmo com o pagamento à vista do parcelamento da estimativa compensada, acaba por cobrar duas vezes o mesmo crédito tributário, qual seja, a estimativa quitada no parcelamento e a redução do Saldo Negativo que gera outro débito com a mesma origem. Logo, o entendimento manifestado no v. acórdão recorrido, de que a estimativa deveria estar adimplida antes do protocolo da DCOMP que utilizou o crédito do Saldo Nega- tivo não faz sentido, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, pois não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano- calendário. E para melhor esclarecer, o segundo acórdão paradigma assevera o seguinte: [...] Em resumo, na situação concreta ora em análise, não se justifica a glosa perpetrada pelo v. acórdão recorrido, justificando-se a sua reforma. Em 07/12/2020, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas antes disso, em 22/12/2020, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II. DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma detentor, compete declarar tal pretensão à Receita Federal: [...] O legislador foi claro: a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular, e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos, apurou. As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que o declarante/fonte já havia prestado à Receita Federal em outros documentos (DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc). A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 77 da IN nº 900/2008). Não se pode admitir a introdução, em sede de manifestação de inconformidade, de matéria nova, que não foi examinada pela DRF. Não se pode tolerar, do mesmo modo, a retificação da composição do crédito, mormente quando já proferido o Despacho Decisório. Matéria que não consta do PER/DCOMP analisado pela DRF de origem não integra a lide. Cabe à DRF de origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação (artigos 57 e 63 da Instrução Normativa RFB 900/2008). A informação equivocada no PER/DCOMP no caso concreto fez com que não houvesse a análise, pela DRF, da compensação ora indicada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Além desse motivo já destacado pelo acórdão de primeira instância, despontam outros que, do mesmo modo, militam para a rejeição dos argumentos do recorrente. Em primeiro lugar, vale atentar-se para o fato de que as formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: [...] Como se pode concluir da leitura dos dispositivos transcritos, o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 21/97, e alterações posteriores, redundando inclusive na edição da IN SRF nº 460/2004. Infere-se da leitura desses dispositivos que a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pode se dar de ofício ou por iniciativa daquele. Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. Ademais, ainda nos termos da legislação retro citada, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Nesse passo, não se pode admitir como crédito valores ainda pendentes de parcelamento não finalizado. Não se trata de cobrança em duplicidade como quer fazer crer o recorrente. A compensação é um instrumento posto a favor do contribuinte pela legislação. Não é um dever. Se os valores ainda estão sendo pagos por meio de parcelamento, não há como se pretender a sua utilização em compensação, mormente ao se observar que a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei n. 9.430/96). Ora como o contribuinte pode oferecer à compensação um crédito que sequer foi pago? Como pode pretender paralisar os acréscimos moratórios incidentes sobre crédito tributário efetivamente devido, declarado como débito na DCOMP, com suposto crédito que sequer ainda existe? O art. 6º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96 assim disciplina o regime de pagamento e restituição de imposto por estimativa: [...] Já a regra geral da restituição encontra-se prevista no art. 165 do CTN: [...] Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 10.637/02, e com as novas redações dadas pelas Leis nºs. 10.833/03 e 11.051/04, assim dispõe acerca da compensação de tributos: [...] Portanto, a legislação citada alberga a possibilidade de restituição/compensação do saldo negativo apurado frente ao excesso do pagamento de estimativas em relação ao IRPJ devido, em determinado período. Partindo-se de interpretação civilista, poder-se-ia supor que o parcelamento da estimativa corresponderia ao pagamento desta, ensejando, por conseguinte, a possibilidade de compensação. Isso porque o parcelamento seria forma de novação, uma das modalidades de pagamento indireto (Código Civil, art. 360, I: dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior). Todavia, a conclusão no direito tributário é bem diferenciada. Aqui o parcelamento não pode ser visto como espécie de pagamento, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, mas sim, nas de suspensão, conforme arts. 151 e 156 do CTN: [...] Nesse sentido, vem decidindo o Judiciário: “EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - 1. O parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não de extinção. 3. Apelação provida. Sentença anulada.” (TRF 2ª R. - AC 2001.02.01.018723-6 - ES - 2ª T. - Relª Juíza Liliane Roriz - DJU 20.10.2003 - p. 136.) [...] E nem se confunda a transação com o parcelamento: “Mas também o parcelamento se afasta da transação, em primeiro lugar porque não extingue o crédito tributário, como prevê o art. 171, in fine, do CTN. Em segundo, no acordo de parcelamento, não são previstas concessões: apenas a Administração torna o pagamento mais viável para o devedor dividindo o seu crédito em prestações periódicas” (STJ, Resp 39.020-6/SP, exceto do voto do Min. Milton Luiz Pereira, transcrito no Resp 54.531/SP, de que foi relator, ago/95) Portanto, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Luciano Amaro in Direito Tributário Brasileiro, 9ª edição, 2003, Editora Saraiva, pág. 408, ao analisar a restituição de tributos (art. 165 do CTN), assim arremata: “O que, em qualquer situação, é necessário é o pagamento, sendo indiferente que este tenha sido efetuado porque houve cobrança ou porque alguém, sem nenhuma ação do Fisco, procedeu ao recolhimento indevido a título de tributo.” Nesse passo, o próprio parcelamento é prova irrefutável de que não havia crédito líquido e certo no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMP. No mesmo sentido: [...] Conclui-se que não se admite na composição do saldo negativo a inclusão de estimativas parceladas, pois ausente o ingresso anterior de recursos no erário. Reconhecer direito creditório nessas circunstâncias é quase como conceder um Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 benefício fiscal, fazendo-o de forma incondicional e apartado de qualquer finalidade pública. Por último, vale dizer que a Dcomp objeto do presente processo fora transmitida em 29/08/2008, data que antecede ao parcelamento, razão pela qual é fácil concluir que nenhuma parcela do débito havia sido paga quando da apresentação da Dcomp. Desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, em sentido contrário ao recorrido, os paradigmas admitiram expressamente, com base no Parecer Cosit RFB nº 2/2018, que as estimativas parceladas compusessem saldo negativo (de IRPJ ou CSLL) que estava sendo utilizado em compensações. Conheço, portanto, do recurso. 2. Mérito Quanto ao mérito, é preciso esclarecer que não está em questão nenhum debate sobre retificação de PER/DCOMP após o despacho decisório, introdução de matéria nova, etc. O presente processo tem por objeto um PER/DCOMP que utiliza crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007, e a controvérsia a ser examinada diz respeito especificamente à possibilidade (ou não) de se computar nesse saldo negativo o valor de uma estimativa que havia sido extinta inicialmente por compensação, e que foi posteriormente incluída em processo de parcelamento (em razão da não homologação daquela compensação). Registro meu posicionamento em relação a essa questão, conforme o voto por mim proferido no Acórdão nº 9101-004.841, de 05/03/2020: [...] 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, apreciar a glosa de estimativas mensais, cuja compensação é objeto de discussão em outros processos, no montante de R$ 7.710.542,04. O entendimento da fiscalização decorre da premissa de que tais compensações não foram homologadas nos respectivos processos. Neste passo, cabe ressaltar que do valor inicialmente pleiteado pelo contribuinte, grande parte foi objeto de homologação, de sorte que o valor ora sub judice se refere a algumas Dcomps não homologadas ou parcialmente homologadas, conforme tabela que consta do acórdão recorrido. Pois bem. Aduz a Recorrente que no momento em que as Dcomps foram transmitidas não havia decisão administrativa que reconhecesse o total do direito creditório pleiteado, de modo que teria sido correta a glosa efetuada pela fiscalização sobre a diferença não homologada. Defende que a legislação de regência, notadamente os artigos 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN, consagram a necessidade de um direito líquido e certo desde o momento da declaração de compensação, algo que seria inerente ao próprio instituto. Em sentido diverso, o contribuinte entende que os mesmos dispositivos apontados pela Recorrente estabelecem que a partir da transmissão do pedido de compensação o crédito tributário encontrar-se extinto, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Alega que tal entendimento é corroborado pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Nota COSIT nº 31/2013, e também pela própria Fazenda Nacional, conforme Parecer PGFN/CAT/n. 88/2014. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 O acórdão recorrido aderiu à tese de defesa, firme na premissa de que se deve evitar o risco de cobrança em duplicidade dos valores porventura devidos. Este é um ponto importante e que não pode ser olvidado, pois tanto a orientação da própria administração tributária como a jurisprudência desta CSRF reconhecem que, na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados, serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão. Muito bem. Em que pese, tratar-se o caso de matéria cujo entendimento foi se modificando ao longo do tempo, algumas questões merecem destaque: a) No âmbito da Receita Federal - o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, assim dispôs, verbis: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” (destaques acrescidos) b) Ainda no âmbito da Receita Federal: Da mesma forma, já antes deste Parecer Normativo, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 assentava que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que que “na hipótese Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. c) No âmbito da PGFN, por sua vez, o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014 reconheceu que quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste”. d) E, por fim, no âmbito do CARF, confira-se, por exemplo, o entendimento consagrado pela CSRF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram também utilizados como fundamento para a decisão proferida a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014: “COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” Adoto portanto o referido entendimento do Parecer COSIT/RFB 02/2018, por entender interpretativo, e nego provimento ao Recurso Especial da PGFN. No presente caso, a informação é de que a estimativa (objeto da DCOMP não homologada) foi incluída em processo de parcelamento, e a contribuinte vem alegando que quitou à vista o valor desse débito, mediante sua inclusão no REFIS editado pela Lei nº 11.941/2009. Mas independentemente disso, o que é importante frisar é que as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Entendo ser este o racional da súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desse modo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120629 #
Numero do processo: 10980.720461/2014-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à segregação operacional e comercial mediante utilização de pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente e não para constituição de pessoa jurídica optante por regime mais favorável para tributação de receitas de prestação de serviços.
Numero da decisão: 9101-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora desginada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à segregação operacional e comercial mediante utilização de pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente e não para constituição de pessoa jurídica optante por regime mais favorável para tributação de receitas de prestação de serviços.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.720461/2014-73

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539521

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.875

nome_arquivo_s : Decisao_10980720461201473.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10980720461201473_6539521.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora desginada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

id : 9120629

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:30 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289377120256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-04T18:48:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-04T18:48:16Z; Last-Modified: 2021-12-04T18:48:16Z; dcterms:modified: 2021-12-04T18:48:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-04T18:48:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-04T18:48:16Z; meta:save-date: 2021-12-04T18:48:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-04T18:48:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-04T18:48:16Z; created: 2021-12-04T18:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-12-04T18:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-04T18:48:16Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720461/2014-73 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.875 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PONTO K COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à segregação operacional e comercial mediante utilização de pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente e não para constituição de pessoa jurídica optante por regime mais favorável para tributação de receitas de prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora desginada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 61 /2 01 4- 73 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pela PGFN (fls. 787/799) contra o Acórdão nº 1401-003.100, de 23 de janeiro de 2019, pelo qual a 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pela Contribuinte para exonerar a penalidade qualificada e autorizar que do crédito tributário constituído fossem abatidos valores recolhidos pela empresa AUTOSISTEM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA. O Acórdão nº 1401-003.100 recebeu a seguinte ementa (e-fls. 761/785): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS E DE FINANCIAMENTOS. TERCEIRA PESSOA. O farto conjunto probatório trazido pela fiscalização demonstra de forma cabal que as funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, eram exercidas pela Impugnante que, indevidamente tentou atribuir as receitas a terceiros sem a comprovação da efetiva realização dos serviços por estes. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO. RATEIO DE RECEITAS. POSSSIBILIDADE. Como cada uma das onze empresas fiscalizadas (grupo econômico) deveria ter reconhecido como sua as receitas decorrentes das intermediações financeiras, e que foram desviadas para a Autosistem (que se negou a indicar quanto cada revenda deveria ter recebido); o quantum atribuído a cada uma resume-se a uma questão de critério objetivo de rateio, procedimento realizado como método substitutivo para a apuração do montante devido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e baseado em elementos próximos da realidade, cujos valores foram apurados partindo-se do montante de receitas conhecidas pela Autosistem para chegar a um montante de receitas que deveriam ser reconhecidas na Impugnante. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE FRAUDE, MAS SIM NÃO COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS. Para a aplicação da multa qualificada faz-se necessário a existência do evidente intuito de fraude. Na hipótese verifica-se que o negócio contratualmente produzido não contém ilegalidades, no entanto não foram apresentadas provas da realização do serviço pela autosistem. Tal tipo de infração não condiz com a tipificação de dolo, fraude ou simulação para fins de imposição de qualificação de multa. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS E RETENÇÕES NA FONTE PAGOS OU SOFRIDOS PELA AUTOSISTEM NA REDUÇÃO DO LANÇAMENTO DA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. Considerando-se que as receitas auferidas pela autosistem foram atribuídas às outras empresas do grupo, o pagamento e as retenções na fonte relativos a estas mesmas receitas devem ser aproveitados para fins de redução do lançamento do imposto devido pelas mesmas operações, fazendo-se a atribuição destes pagamentos/retenções com a mesma proporção utilizada para a atribuição das receitas. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a qualificação da multa de ofício e autorizar a compensação dos valores recolhidos em nome da empresa AUTOSISTEM com o crédito tributário ora exigido, devendo esta imputação ser realizada de forma Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 proporcional, adotando-se o mesmo critério utilizado pela Autoridade Fiscal quando apurou as receitas atribuídas à Recorrente, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, que lhe deram provimento integral ao recurso. Vencidos também os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira que votaram para manter a qualificação da multa de ofício. Os autos foram encaminhados à PGFN em 18/02/2019 (e-fl. 786) que interpôs recurso especial, restituindo os autos em 02/04/2019 (e-fl. 800), arguindo divergência jurisprudencial em relação ao tema assim identificado na peça de defesa: “é legítima a qualificação da multa de ofício quando demonstrada a segregação de fontes de rendimentos com o dolo de evadir tributos”, indicando como paradigma o Acórdão nº 9101-002.397. No mérito, a recorrente alega que, analisando-se a conduta da Contribuinte, alcançar-se-ia a conclusão de que esta agiu de forma consciente no sentido de promover dano ao erário pois teria restado cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta reiterada de prestar declarações falsas ao Fisco, o que revela o evidente intuito fraudulento ou mesmo se subsume no conceito de sonegação dolosa, de forma a ensejar a incidência da multa qualificada. Continua afirmando que o contribuinte – que sempre optou pelo lucro real –, declarou, de forma consciente, informações falsas ao Fisco Federal, consubstanciadas na atitude de segregar parte de sua receita e tributá-la (em outra empresa – AUTOSISTEM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA.) pelo lucro presumido, para pagar menos tributo, revela-se cabível a aplicação da multa no percentual de 150%. Entende que a materialidade da conduta se ajustaria à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/66, a que remete a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007). E pede ao final: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%. O despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 802/805 deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Requisitos para a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 (antigo art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996)” Decisão recorrida: OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS E DE FINANCIAMENTOS. TERCEIRA PESSOA. O farto conjunto probatório trazido pela fiscalização demonstra de forma cabal que as funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, eram exercidas pela Impugnante que, indevidamente tentou atribuir as receitas a terceiros sem a comprovação da efetiva realização dos serviços por estes. [...]. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE FRAUDE, MAS SIM NÃO COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS. Para a aplicação da multa qualificada faz-se necessário a existência do evidente intuito de fraude. Na hipótese verifica-se que o negócio contratualmente produzido não contém ilegalidades, no entanto não foram apresentadas provas da realização do serviço pela Autosistem. Tal tipo de infração não condiz com a tipificação de dolo, fraude ou simulação para fins de imposição de qualificação de multa. [...]. Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e reflexos, lavrado em função da acusação de planejamento fiscal abusivo da recorrente e de outras empresas do mesmo grupo com vistas ao desvio de receitas da recorrente para a empresa Autosistem. De acordo com a fiscalização assim funcionava o planejamento (estou simplificando para facilitar o entendimento): [...]. 4) Assim procedendo, as receitas de comissões eram recebidas pela Autosistem e tributadas pela sistemática do lucro presumido, em vez de serem oferecidas pelas concessionárias que eram tributadas pelo Lucro Real. Resultado desta economia é que a Autosistem, empresa que contava apenas com quatro funcionários auferia lucros desproporcionais ao seu porte e realizava o pagamento de distribuição de lucros aos seus sócios que, inobstante, também eram sócios das concessionárias também. [...]. Analisando a operação com mais frieza verificamos, no entanto, que se esta operação se realizasse com a Autosistem pertencendo a outras pessoas seria uma operação legítima. Claro que sim. O que a fiscalização entende, com certa razão, é que houve um planejamento para reduzir tributos. No entanto o fato de existir um planejamento não implica em ser um planejamento fraudulento ou simulado ou doloso. O intuito de reduzir o tributo, por si só não caracteriza uma das infrações passíveis de aplicação de multa qualificada. Em verdade, mesmo que a contragosto dos que fazem parte da administração tributária, as empresa não só podem como devem realizar estudos e projetos para reduzir a imposição tributária. Por isso os planejamentos podem ser lícitos ou ilícitos, a depender da forma como são realizados e da intenção dos partícipes. Neste caso a intenção de reduzir tributos não é, por si só ilegal. O fato que torna a autuação procedente é a falta da apresentação de provas da prestação de serviço pela Autosistem e não a existência de atos comissivos que levam à descaracterização das receitas como pertencentes a esta. Entendo, no presente caso, que o planejamento fiscal realizado pelo grupo econômico não foi abusivo e, assim, não pode se enquadrar nas hipóteses de qualificação exigidas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Por isso, à vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste ponto para excluir a qualificação da multa de ofício Acórdão paradigma nº 9101-002.397, de 2016: MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA A EVASÃO DE TRIBUTOS. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos, com o dolo de evadir tributos, é legítima a qualificação da multa de ofício. [...]. O contribuinte que simular a segregação de fontes produtoras de receitas, submetendo indevidamente parte ou todos os seus rendimentos à tributação mais branda aplicável a uma outra pessoa jurídica (decorrente do lucro presumido, por exemplo), estará sujeito Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 ao lançamento de ofício da diferença do tributo que seria devido conforme o regime que lhe seria verdadeiramente aplicável (lucro real, por exemplo). Caso não seja possível a apuração do lucro real, deve ser apurado, nos termos da legislação, o lucro arbitrado. Diante de simulação, com o dolo específico da evasão de tributos, deverá, ainda, ser imposta multa qualificada. [...]. Este Tribunal administrativo mantém longa tradição ao tratar da segregação operacional e societária de fontes produtoras, com correta intolerância a reestruturações meramente simuladas, sujeitando-as, inclusive por dever funcional do agente fiscal (ato vinculado e não discricionário), às multas qualificadas. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, apesar de o farto conjunto probatório trazido pela fiscalização demonstrar de forma cabal que as funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, eram exercidas pela Impugnante [tributada pelo Lucro Real, esclareço] que, indevidamente tentou atribuir as receitas a terceiros [tributadas pela sistemática do lucro presumido, esclareço] sem a comprovação da efetiva realização dos serviços por estes, não é cabível a qualificação da multa de ofício aplicada, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.397, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o contribuinte que simular a segregação de fontes produtoras de receitas, submetendo indevidamente parte ou todos os seus rendimentos à tributação mais branda aplicável a uma outra pessoa jurídica (decorrente do lucro presumido, por exemplo), estará sujeito ao lançamento de ofício da diferença do tributo que seria devido conforme o regime que lhe seria verdadeiramente aplicável (lucro real, por exemplo). [...]. Diante de simulação, com o dolo específico da evasão de tributos, deverá, ainda, ser imposta multa qualificada. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do recurso especial e do despacho que o admitiu, em 17/06/2020, como demonstra o termo à e-fl. 855, e em 02/07/2020 (termo de solicitação de juntada à e-fl. 856) apresentou contrarrazões (e-fls. 858/869). Inicialmente sustenta que o recurso especial da PGFN não poderia ter sido admitido por pretender o reexame de provas. Assegura que o Egrégio Conselho já examinou todas as provas existentes no processo e concluiu que a exação, a rigor, decorreu simplesmente da alegada e presuntiva falta de prova da realização dos serviços, e não de dolo, fraude ou simulação. Posto isso, para vencer o acórdão proferido, seria necessário que a Colenda CSRF adentrasse ao exame das provas dos autos, reexaminando-as, postura essa à que não se submete a Colenda Câmara Superior. Cita diversos julgados administrativos para sustentar sua posição e, na sequência, outros julgados que demonstrariam, em casos similares, ter-se decidido pela exoneração do lançamento. Prossegue no sentido de que o paradigma indicado não retrataria situação fática similar à presente e termina a preliminar pugnando pelo não conhecimento do recurso especial. No mérito, reproduz as razões de defesa deduzidas em recursos anteriores, de que não teria praticado fraude ou conluio, quando muito seria admissível a conduta de erro ou de declaração inexata. Afirma que a auditoria não apresentou provas nos autos que demonstrasse ter os serviços sido prestados por Ponto K, tais como o nome do empregado que prestou tais serviços na referida empresa, ou mesmo qualquer documento que corroborasse suas alegações. A realidade objetiva dos autos é que se presumiu terem os serviços sido prestados por Ponto K, simplesmente porque as provas apresentas por Autosistem para comprovar a prestação dos serviços foram consideradas NÃO ELOQUENTES, razão pela qual não foram acatadas pela Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 fiscalização e pelos D. Julgadores. Assegura que os serviços de intermediação dos negócios e viabilização das propostas de financiamento sempre foram prestados por Autosistem, conforme comprovam os contratos com as financeiras e bancos, inclusive declarações por eles prestadas; o efetivo recebimento dos valores diretamente das financeiras e bancos em sua conta corrente bancária; o registro das receitas em sua escrituração fiscal e contábil; o pagamento tempestivo dos tributos decorrentes; a manutenção e disponibilização de sistemas de contatos com as concessionárias que utilizaram os serviços; a manutenção e disponibilização de sistema que permite verificar, diariamente, qual a financeira ou banco que está oferecendo a menor taxa no dia, etc. Conclui que que as provas apresentadas não foram suficientes para vencer as alegações e presunções da fiscalização. Porém, dolo, fraude ou simulação nunca ocorreu, razão pela qual não se justifica, inclusive, a representação fiscal para fins penais com o objetivo de jogar os administradores da empresa no calabouço. E pede ao final: a – que o recurso especial interposto pela União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não seja admitido; b – que na improvável hipótese do recurso especial ser admitido, então que à ele seja negado provimento; c – que na improvável hipótese do recurso especial ser admitido, então que o percentual da mula seja reduzido para o percentual de cem por cento (100,00%), em respeito à ordem que emana do Douto Supremo Tribunal Federal - STF. de ser A Contribuinte também apresentou recurso especial (e-fls. 945/956) cujo seguimento foi negado pela presidência da câmara em razão da não caracterização da divergência, tendo sido a interessada cientificada desse despacho em 30/09/2020 (e-fl. 965). Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Conhecimento De acordo com o art. 79, Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 e alterações, a PGFN é considerada intimada de decisões no âmbito do CARF com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos são entregues à PGFN, se a intimação não ocorrer pessoalmente. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN, em em 18/02/2019 (e-fl. 786), de forma que intimação presumida ocorreu em 20/03/2019. O prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso especial passou a correr do dia 21/03/2019, esgotando- se em 04/04/2019, data em que os autos foram restituídos ao CARF. O recurso especial é, portanto, tempestivo. A Contribuinte se opôs ao conhecimento do apelo alegando que o recurso visaria rediscutir provas, também assegurando que a situação fática trada no paradigma seria distinta daquela apreciada nestes autos. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 A PGFN arguiu divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “é legítima a qualificação da multa de ofício quando demonstrada a segregação de fontes de rendimentos com o dolo de evadir tributos”. Para demonstrar a divergência apresenta trechos do acórdão recorrido em que o relator afirma que a Contribuinte não apresentou provas que demonstrassem que os serviços de intermediação destinados à captação e concessão de financiamentos para aquisição de automóveis foram efetivamente prestados pela Autosistem e, assim, por decorrência lógica, concluiu que os serviços eram de fato prestado pelas concessionárias e seus funcionários, de forma que a estas pertenciam as receitas de intermediação de serviços. Lembra que a Contribuinte não quis apresentar planilhas detalhando o gerenciamento dos financiamentos porque nelas não teria como demonstrar que os serviços eram prestados por funcionários da Autosistem e, assim, que efetivamente a fiscalização estaria correta no seu entendimento. E que embora tenha concordado que se tratou de planejamento fiscal, a turma discordou da qualificação da penalidade, por entender que o planejamento não foi fraudulento, simulado ou doloso: [...] Com base nos excertos acima demonstra-se que, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, a Autosistem não prestava efetivamente os serviços de intermediação financeira. Contra suas próprias alegações que asseveram a prestação dos serviços pela Autosistem às concessionária e o recebimento, como receita sua, sobre os serviços prestados de intermediação, nem a recorrente nem a Autosistem se desincubem desta prova. A recorrente simplesmente ataca o trabalho da fiscalização sem apresentar prova de suas razões. Ora, é princípio basilar do direito que cabe a prova a quem à alega. A fiscalização, ao alegar que a Autosistem estava recebendo receitas que a ela não pertenciam, posto que pertenciam às concessionárias que efetivamente prestavam os serviços de intermediação apresentou a distorção evidente entre os valores recebidos pela Autosistem relativos a suas atividades e "outras receitas", além do elevado valor de distribuição de lucros aos sócios. Solicitou prova dos contratos e dos serviços, além de planilhas para demonstrar os beneficiários dos serviços contratados, não sendo atendida. Assim, como conclusão lógica acusou e autuou a recorrente com base na omissão das receitas que foram auferidas pela Autosistem e que eram, em verdade, pertencentes às concessionárias que realizavam o serviço. Por seu turno o recorrente alega que a Autosistem era a efetiva prestadora dos serviços de intermediação e que as receitas a ela eram pertencentes, vez que as receitas pertencem a quem presta os serviços. Ora, assim, qual a prova que a recorrente trouxe aos autos para comprovar que os serviços eram efetivamente prestados pela Autosistem? Até o momento nada que convencesse este relator. Foram anexados alguns contratos em que consta a Autosistem como intermediária ou outra designação. Ocorre que a simples menção em contrato não serve de prova da efetiva prestação de serviço. A intermediação dos financiamentos depende do trabalho pessoal de algum agente de forma individual, posto que é feita diretamente com o comprador do veículo. Será que não é possível à recorrente demonstrar o vínculo pessoal da prestação de serviços dos funcionários da Autosistem, vez que esta é quem é a alegada prestadora de serviços. Seria possível se assim o fosse de fato. Se a alegação da recorrente de que era a Autosistem a efetiva prestadora dos serviços de intermediação, porque não junta prova do fato? À falta da demonstração subsume-se que não existe a prova. Por isso, entendo que não é viável a alegação de que a atribuição das receitas da Autosistem às concessionárias é ilegal. Não havendo prova da efetiva prestação de serviços por parte da Autosistem, é decorrência lógica que o serviço era de fato prestado Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 pelas concessionárias e seus funcionários e, assim, a estas pertenciam as receitas de intermediação de serviços. Por isso, não socorre à recorrente alegar e repisar a existência de propósito negocial na realização da centralização dos serviços na Autosistem se não consegue provar o fato. Mais ainda, passa a recorrente a maior parte do tempo a criticar não só as alegações da fiscalização, quanto o seu critério de rateio quando nem a recorrente nem a Autosistem apresentaram os relatórios solicitados pela fiscalização nem a íntegra dos contratos. Por isso entendo que o critério do rateio para fins de atribuição das receitas a cada uma das concessionárias foi bastante justo e capaz de repartir igualitariamente as comissões, à vista da falta de discriminação da origem das comissões por parte da recorrente. Mais ainda, a alegação de que existia uma outra concessionária que se beneficiava dos serviços e que não foi apontada na autuação poderia até servir de base para a redução da autuação, entretanto, até mesmo neste caso a recorrente sequer apresenta o valor das receitas que entende serem atribuídas à concessionária BIGGER. Assim, não há como acolher as alegações do recorrente posto que desacompanhadas de elementos probatórios que as justifiquem, notadamente quanto à alegada prestação de serviços por parte da Autosistem. Pelo exposto e entendendo não haver reparos também quanto ao critério de rateio utilizado, nego provimento ao recurso neste ponto. Como se vê, a divergência jurisprudencial suscitada diz respeito a definir se a Contribuinte, que por meio de um planejamento fiscal concentrou as receitas auferidas com a intermediação de financiamentos em uma única pessoa jurídica optante por um regime de apuração mais favorecido, deixando que os custos e despesas incorridos no exercício de tal atividade fossem suportados e contabilizados pelas empresas do grupo que adotam outro regime de tributação, agiu com o intuito doloso, fraudulento e simulatório, a justificar a imputação da penalidade qualificada. Portanto, não pretende o recurso, como alegou a defesa, a reapreciação de provas. Também deve ser rejeitada a arguição de que a situação fática tratada no paradigma é diferente, condições em que não estaria caracterizada a divergência. O paradigma indicado pela PGFN tem a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.397 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE SEGREGAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS SIMULADA. DOLO DE EVASÃO FISCAL. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos em diversas pessoas jurídicas, é legítima a desconsideração da reestruturação societária simulada para a tributação concentrada da única entidade realmente existente (CTN, art. 149). MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA A EVASÃO DE TRIBUTOS. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos, com o dolo de evadir tributos, é legítima a qualificação da multa de ofício. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. Não há o preenchimento da hipótese de incidência do agravamento da multa se “houve resposta a todas as intimações feitas pela fiscalização” e “a apresentação dos arquivos magnéticos em questão em nada alteraria o lançamento afinal efetuado, que se operou sob a forma do lucro arbitrado”. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 Trata-se de caso em que a auditoria fiscal apurou que uma pessoa jurídica, a ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA., por meio de um planejamento tributário, repartiu as receitas e custos oriundos de fabricação de embarcações com outras duas empresas SPA e KIWI BOATS. Provou a fiscalização que todo o processo de fabricação de barcos ocorria em etapas dentro de um único estabelecimento. Neste caso o colegiado a quo decidiu ser correto o rateio de receitas e despesas entre as empresas do grupo, e que fora perpetrado um planejamento tributário abusivo, simulando-se que as receitas e custos seriam auferidas por diferentes pessoas jurídicas de um mesmo grupo, quando em verdade uma única pessoa jurídica é que exercia a atividade, razão pela qual manteve a qualificação da penalidade. Ao julgar os recursos especiais da PGFN e do sujeito passivo, a 1ª Turma da CSRF adotou os fundamentos de decidir da decisão de piso, confirmando a aplicação da penalidade qualificada: [...] Contesta a recorrente o procedimento da autoridade fiscal de efetuar o lançamento apenas contra ela, abrangendo os fatos jurídicos ocorridos nas empresas SPA e KIWI BOATS, em desconsideração à personalidade jurídica das mesmas. Inicialmente, registre-se que não há dúvidas de que as empresas SCHAEFER YACHTS e KIWI BOATS partilham de uma única área geográfica. Comprovam este fato as fotos anexas aos autos, e os relatos feitos de que o acesso a ambas as empresas, em que pese uma conste nos cadastros da RFB como sediada no nº 18.500, e a outra no nº 18.550, se dá pela mesma portaria, que há uma única recepção, que as instalações de direção e administração são comuns, que os funcionários da contabilidade são os mesmos, e que a máquina que emite as notas fiscais é a mesma. Estas são constatações feitas in loco pela fiscalização, e que em nenhum momento foram contraditadas pela recorrente. Por outro lado, até este ponto pode-se considerar tais providências como simples racionalização de operações com vistas a uma redução dos seus custos administrativos. De se observar que em casos como este, em que há o compartilhamento de instalações e equipamentos, deve ser feito o rateio das despesas, atendendo a algum critério lógico e razoável, em conformidade com as normas de contabilidade de custos. Há vários julgados no CARF reconhecendo a validade do rateio de custos e despesas entre empresas, quando atendida esta condição. Entretanto, com relação às despesas antes mencionadas, não consta que tal providência tenha sido tomada pela recorrente. Pelo contrário, o que os autos evidenciam é a inexistência de contabilidade de custos, tendo a própria recorrente reconhecido a impossibilidade de providenciar a adequada apuração dos seus custos dos produtos fabricados e vendidos. [...] Tampouco a alegação da recorrente de que cada empresa teria seus próprios fornecedores se confirma. [...] A fiscalização constatou que na escrita fiscal da empresa KIWI BOATS havia mais de 700 (setecentas) notas fiscais de entrada referentes a itens que são aplicados não na fabricação do casco, que seria alegadamente sua única atividade, mas sim na montagem da embarcação, atividade esta que alegadamente competiria à SCHAEFER YACHTS (v. Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal na empresa Kiwi Boats, fls. 635 a 660, e fls. 1046 a 1792 do Anexo II). São notas fiscais em que consta como adquirente a KIWI BOATS, e que descrevem itens tais como carregadores de bateria, máquina de fazer gelo, aquecedor de água, rádio, TV, DVD, microondas, antena, motor, hélice, tanque de combustível, sonda, ar condicionado, cabos e comandos eletrônicos, tecidos e estofamentos, entre muitos outros. Assim, muito embora cada empresa emitisse uma nota fiscal distinta para formalizar a venda dos produtos, uma exclusivamente pelo casco, e a outra pelos demais itens, a contabilidade e escrita fiscal das referidas empresas não espelham esta segregação, ao Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 contrário, demonstram que um mesmo item pode ser adquirido ora por uma, ora por outra empresa, sem nenhum critério. [...] A documentação fiscal emitida, contudo, não corrobora a suposta forma de produção alegada pela recorrente. Não existe uma única nota fiscal emitida pela KIWI BOATS para dar suporte à transferência do casco nu produzido para a SCHAEFER YACHTS, e nem há nesta última qualquer registro contábil ou fiscal da entrada destes cascos. A fiscalização demonstrou que a linha de produção é contínua entre as duas empresas formalmente constituídas, sendo que a cada barco a ser construído corresponde uma única ordem de produção, cujo número identifica o modelo e o número de série da embarcação, ordem esta que a acompanha desde o início da moldagem do casco em uma empresa até a embarcação pronta e acabada na outra. [...] Quanto à aplicação da multa qualificada (150%), por todo o exposto, creio estar suficientemente demonstrado a presença de simulação nos atos praticados pelas empresas formalmente constituídas, ao tentar dar a aparência de que uma única atividade na verdade segregar-se-ia em três distintas empresas, localizadas todas de fato no mesmo espaço geográfico (embora uma delas declarasse ter sua sede em outro local, também naquele espaço comum desenvolveria suas atividades). [...] Os elementos em questão, somados às demais evidências expostas, demonstram que, embora se tenha alegado a exploração de atividade econômica por cada uma das pessoas jurídicas segregadas, não houve, de fato, a segmentação do negócio. Ao menos no período de apuração atinente a este processo administrativo, resta demonstrada a existência de uma única unidade empresarial, que deve ser tributada como tal. Nesse cenário, compreendo não merecer reparo o acórdão a quo, que decidiu pela rejeitar os efeitos da segregação simulada, de forma a considerar, para fins tributários, uma única entidade. Há evidências suficientes para o enquadramento da espécie à figura da simulação prevista no art. 167 do Código Civil, bem como da existência de dolo para a evasão de tributos. Quanto à qualificação da multa de ofício, assim se manifestou o i. relator do acórdão a quo: “Quanto à aplicação da multa qualificada (150%), por todo o exposto, creio estar suficientemente demonstrado a presença de simulação nos atos praticados pelas empresas formalmente constituídas, ao tentar dar a aparência de que uma única atividade na verdade segregar-se-ia em três distintas empresas, localizadas todas de fato no mesmo espaço geográfico (embora uma delas declarasse ter sua sede em outro local, também naquele espaço comum desenvolveria suas atividades). Além de ter sido demonstrado que a forma de produção e de comercialização das embarcações não corresponde àquela alegada pela recorrente, ficou ainda evidenciada a interposição de empresa para recebimento de valores decorrentes de sua comercialização, empresa esta que nunca funcionou no endereço cadastral de sua sede — um depósito fechado e abarrotado de documentos, que fora supostamente sublocado do contador responsável pela escrituração das empresas, sem que tenha sido sequer feito prova do pagamento pela referida sublocação. Há contratos apresentados para justificar tal forma de comercialização, cujo teor ou existência foram frontalmente negados pelas contrapartes, supostas contratantes. Há ainda um contrato firmado entre as empresas KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS, para a suposta locação de parte do terreno de propriedade desta para aquela, o qual teria o intuito de dar respaldo formal à existência de uma sede própria à primeira, cujos efeitos não se materializaram, visto que não houve pagamento em decorrência do mesmo, e nem sequer a devida apropriação de receita. Assim, caracterizada in casu a simulação, provado, entendo eu, o intuito de fraude a que alude o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê a exasperação da multa de ofício, vez que o evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, por aquela lei referidos. Especificamente, entendo que, com os procedimentos adotados pela recorrente, tenham sido modificadas substancialmente, e de modo intencional, as características do fato gerador, o que levou à redução do imposto devido, conduta esta que se amolda ao conceito de fraude exposto no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Além disto, ante a falta de apresentação por parte das empresas fiscalizadas do Livro de Controle de Produção e Estoque, do Livro de Registro de Inventário, do Livro de Apuração do Lucro Real, e a apresentação da escrituração comercial sem apuração dos custos dos produtos vendidos, e com seus balanços apresentando valores em total dissonância com o declarado na DIPJ, torna- se incompreensível saber com base em que informaram as empresas apuração pelo lucro real no ano calendário de 2005. De se salientar que tal situação de completo descontrole e confusão nos registros contábeis das empresas, e de total inadequação da escrituração por elas mantidas para a apuração do lucro real, se faz presente há vários anos, conforme se pode inferir das referências feitas nos autos às fiscalizações pretéritas, abrangendo anos-calendário anteriores (2002 e 2003, PAF nº 11516.004364/200750), caracterizando assim a reiteração na sua conduta dolosa. Portanto, plenamente justificada a exasperação da multa aplicada.” Nesse cenário, por todo o exposto, compreendo que também não merece reparo o acórdão a quo quanto à pertinência da qualificação da multa de ofício, no patamar de 150%, tendo em vista as práticas simulatórias demonstradas, com o dolo para a evasão de tributos. Este paradigma, portanto, é apto a caracterizar a divergência pois apreciou a mesma tese jurídica discutida no acórdão recorrido sobre situação fática semelhante. Por estas razões o recurso especial da PGFN deve ser conhecido. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado compreendeu que as circunstâncias fáticas do paradigma apresentado eram distintas daquelas que motivaram a qualificação da penalidade nestes autos. Como relatado pela decisão de 1ª instância transcrita no acórdão recorrido: Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 312/321) extrai-se que o presente feito decorreu de ação fiscal previamente realizada na empresa AUTOSISTEM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA (nos autos do processo administrativo nº 10935.720496/2014-58), doravante denominada de Autosistem. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 Naquela ocasião, a fiscalização entendeu que parte das receitas escrituradas na empresa Autosistem (comissões ou taxas de retorno pagas por bancos e/ou financeiras a título de prêmio ou remuneração pelos serviços de cadastro e recepção de propostas de financiamento) pertencia a empresas ligadas (concessionárias e revendedoras de veículos, doravante denominadas Concessionárias), entre elas a ora Impugnante, que as realizava em nome das instituições financeiras, concluindo ao final do procedimento que: O desvio das receitas dos verdadeiros titulares para a empresa intermediária, a Autosistem, deu-se única e exclusivamente com o propósito de reduzir os tributos devidos, mediante artifício, e assim proporcionar uma distribuição de lucros significativamente superior. Constatado o “desvio de receitas” das diversas Concessionárias, a Autosistem foi intimada a apresentar a verdadeira origem e titularidade das mesmas, ocasião em que restou silente. Assim, a “receita desviada das concessionárias ou revendedoras de veículos” foi obtida, em relação a cada empresa, por arbitramento quando a fiscalização levou em consideração as receitas provenientes da venda de veículos novos e usados. Tudo demonstrado, de forma cristalina, nas planilhas de dados, anexadas aos autos, assim destacado pela Autoridade Fiscal (fl. 316): No ANEXO 01 demonstramos o resultado do arbitramento. O Quadro A mostra a compilação, mês a mês, da receita auferida por cada uma dessas onze empresas com a venda de veículos novos e usados. O Quadro B mostra a participação percentual de cada empresa no montante auferido pelo conjunto dessas empresas. O Quadro C mostra a receita escriturada pela Autosistem correspondente às comissões recebidas de bancos e financeiras, objeto do arbitramento. E, finalmente, o Quadro D mostra o resultado do arbitramento, isto é, o total da receita expurgada da Autosistem e as parcelas de receita a serem acrescidas a cada uma das onze empresas envolvidas. Desta forma, as parcelas de receitas arbitradas para a PONTO K COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, totalizaram R$ 1.411.642,34 em 2009, R$ 3.394.486,13 em 2010 e R$ 3.125.751,24 em 2011. O regime de tributação da fiscalizada é o do lucro real trimestral e a receita omitida foi adicionada ao lucro declarado antes da compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores respeitando a trava dos 30%. Lavraram-se, ainda, os respectivos autos de infração decorrentes: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, os dois últimos pelo regime não cumulativo. Em face da conduta da empresa, configurando, em tese, sonegação e intuito de fraude, a multa aplicada foi qualificada nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996. Diante deste contexto, a maioria do Colegiado a quo acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, nos seguintes termos: Com relação à qualificação da multa de ofício pela fiscalização por entender que: a) A empresa sob exame é coligada da Autosistem que tem como sócios Edson Luiz Casagrande, Gerson Rigo, Joseti Antonio Meimberg e Angela Maria Meimberg; b) Os sócios da Autosistem possuem participação societária em diversas outras empresas: Edson Luiz Casagrande possui participação em outras quarenta e uma, Gerson Rigo em mais dez, Joseti Antonio Meimberg em mais quarenta e Angela Maria Meimberg em outras seis. As informações foram extraídas do cadastro de contribuintes da Receita Federal (fls. 308311); Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 c) Grande parte dessas empresas atua no ramo de compra e venda de veículos onde os financiamentos representam a mola propulsora de seus negócios diante dos altos preços das mercadorias comercializadas. Essas empresas, concessionárias ou revendedoras de veículos, cientes da necessidade de crédito por partes de seus clientes, firmaram convênios ou parcerias com bancos e financeiras no sentido de direcionar a elas essa necessidade de seus clientes. Em contrapartida, as instituições de crédito prometeram remunerá-las mediante uma comissão ou taxa de retorno vinculada ao fechamento de cada operação de crédito. Esses pagamentos foram realizados em conta-corrente indicada pelas revendedoras; d) O mecanismo relatado no que diz respeito à parceria existente entre as revendedoras de veículos e as instituições de crédito, assim como respectiva remuneração, ficou demonstrado e comprovado no âmbito da diligência MPF-D nº 09.1.03.00201300053-3, levado a efeito na empresa Autosistem no período de 21/02/2013 a 19/11/2013, conforme já mencionado; e) Em determinado momento, entretanto, ao perceberam que essas comissões ou taxas de retorno estavam sendo tributadas integralmente em suas empresas, os administradores decidiram implementar, digamos, um esquema alternativo de tributação, objetivando incrementar os lucros a serem distribuídos. Para se compreender isso, basta observar que, nas empresas optantes pelo lucro presumido, a receita acessória é adicionada integralmente ao lucro presumido calculado sobre o faturamento e, nas empresas do lucro real, essa receita acessória é acrescida à receita operacional sem incremento de novas despesas ou custos, eis que a receita adicional é obtida com a mesma estrutura operacional já existente nas revendedoras. Trata-se, na verdade, de um plus sem qualquer custo adicional. f) Além do citado, que trata da base de cálculo do IRPJ e CSLL, vale mencionar também as vantagens que seriam obtidas em relação às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Nas empresas optantes pelo Lucro Presumido — como é o caso da Autosistem — as alíquotas aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% e 3,0%, respectivamente. Já nas empresas do Lucro Real — como é o caso de dez das onze empresas envolvidas no caso —, obrigadas ao cálculo das contribuições pelo regime não-cumulativo, as alíquotas aplicáveis são de 1,65% e 7,6%, também respectivamente. g) Uma vez traçado o propósito, os empresários citados se aglutinam numa empresa criada em 01/09/2005 por Edson Luiz Casagrande e Ronaldo José Pocai com o objetivo original de desenvolver e vender programas para computador. O nome dessa empresa é Autosistem Sistema de Informação Ltda. Em 23/02/2006, sai o sócio Ronaldo José Pocai para dar espaço a Joseti Antonio Meimberg. Em 01/02/2008, o empresário Gerson Rigo é admitido e, finalmente, em 29/09/2010, Angela Maria Meimberg também ingressa na sociedade; h) O plano é simples: redirecionar para a Autosistem todas as comissões ou taxas de retorno devidas pelas instituições de crédito às empresas revendedoras de veículos do mesmo grupo econômico. Essa empresa intermediária receberia os créditos com custo zero e ofereceria à tributação apenas 32% desse montante, que é o lucro presumido definido pela legislação para as empresas prestadoras de serviço; i) Duas providências foram tomadas para a concretização do plano: primeira, ampliar o objetivo social da Autosistem para que esta pudesse comportar a nova atividade, o que foi feito em 23/02/2006, com a primeira alteração do contrato social; e, segunda, formalizar um comando junto às financeiras para que estas não mais creditassem as comissões em contas-correntes das revendedoras, mas sim em contas-correntes da Autosistem, a empresa intermediária, o que foi feito em diversos momentos, conforme demonstrado no curso da citada diligência; Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 j) Como providência acessória, foram forjados alguns contratos de prestação de serviço entre revendedoras e Autosistem, com a anuência das financeiras (suas parceiras), objetivando dar a entender que os serviços de captação de financiamentos estariam sendo prestados pela Autosistem e não pelas revendedoras. Dentre os diversos indícios e provas da fraude relatadas no dossiê da diligência já mencionada, extraímos, para demonstrar aqui, o básico: se efetivamente a Autosistem tivesse sido contratada pelas diversas revendedoras de veículos para prestar serviços junto às financeiras em seu nome, o pagamento por esses serviços deveria ter sido feito por essas empresas revendedoras e não pelas financeiras, tudo devidamente escriturado, o que não foi feito; k) Utilizando-se dessa estrutura, a Autosistem distribuiu aos seus sócios, a título de lucros, os montantes de R$ 5.866.761,20 em 2009, R$ 9.006.153,71 em 2010 e R$ 6.660.594,10 em 2011; l) Os efetivos lucros da Autosistem disponíveis para distribuição, apurados pela fiscalização a partir de sua receita própria e somados ao saldo de lucros acumulados, são significativamente inferiores e somam R$ 42.470,86 em 2009, R$ 48.987,90 em 2010 e R$ 69.513,21 em 2011; m) A receita expurgada da Autosistem foi adicionada pela fiscalização à receita declarada pelas onze empresas envolvidas no caso objetivando o recálculo dos tributos e a apuração dos lucros adicionais disponíveis para distribuição. O montante dos tributos suplementares apurados nessas onze empresas atingiu a cifra de R$ 2.230.977,15 em 2009, R$ 3.865.162,92 em 2010 e R$ 3.531.568,23 em 2011, conforme demonstrado no ANEXO 03; n) Além disso, a fiscalização apurou um excesso de lucro pago a dois dos quatro sócios da Autosistem nos montantes de R$ 2.024.982,12 em 2009, R$ 2.505.298,85 em 2010 e R$ 1.327.557,17 em 2011, conforme demonstrado no ANEXO 04. Esses valores foram declarados pelos beneficiários como isentos em suas Declarações de Ajuste Anual, mas uma vez submetidos à tributação, a fiscalização apurou um imposto de renda suplementar de R$ 555.833,53 em 2009, R$ 688.957,19 em 2010 e R$ 365.076,85 em 2011, conforme demonstrado no ANEXO 03; e o) No que diz respeito especificamente à contribuinte sob exame, a receita omitida mediante artifício foi de R$ 1.411.642,34 em 2009, R$ 3.394.486,13 em 2010 e R$ 3.125.751,24 em 2011, conforme demonstrado no ANEXO 01. Não há como atribuir tais ocorrências a lapsos ou mal-entendidos. Nota-se, pela conduta dos administradores comprovada no curso da diligência, que o objetivo pretendido foi o de reduzir os tributos devidos, mediante artifício, pelas onze revendedoras de veículos comandadas pelo mesmo grupo que administra a Autosistem, a empresa operadora do esquema. Observe-se que não estamos nos referindo a uma ocorrência isolada, mas de uma prática reiterada que perpetrou por, pelo menos, quatro anos, que corresponde ao período fiscalizado. O elemento vontade, portanto, esteve presente em todo o período em que se deu a conduta delituosa da fiscalizada. O Código Penal, em seu artigo 18, inciso I, especifica que há dolo “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. A doutrina, por sua vez, ao clarificar o sentido da lei, identificou os elementos componentes do dolo como sendo “consciência da conduta e do resultado, consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado e vontade de realizar a conduta e produzir o resultado”. Entendemos que, no presente caso, esses elementos estiveram presentes e objetivaram, ao que tudo indica, reduzir artificialmente os tributos. A conduta das onze empresas ligadas, ao apresentar as DIPJs dos anos-calendário 2009 a 2011 com valores inferiores aos reais, caracterizou, na nossa opinião, uma Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, tal qual descrito pelo artigo 71 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, acima transcrito. Já a omissão do registro dessa receita adicional na escrituração, o desvio das comissões ou taxas de retorno para uma empresa intermediária e a apresentação de contratos de prestação de serviço forjados ou inconsistentes para tentar dar respaldo à receita desviada, caracteriza a prática da fraude tal qual descrita no artigo 72 do mesmo mandamento legal. Face ao exposto, entendemos que a conduta da contribuinte configura, em tese, sonegação e intuito de fraude tipificadas pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502 de 1964, não restando à fiscalização outro caminho senão o de aplicar a multa em dobro, em conformidade com o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Verifica-se, conforme a argumentação da fiscalização, que a atribuição da qualificação da multa decorreu do entendimento de que foi arquitetado um projeto com o objetivo primordial de reduzir tributos e aumentar os lucros da empresa. Por óbvio o fiscal autuante atua com a emoção de quem vivencia os fatos de frente e, assim, normalmente o seu entendimento é afetado por este enfrentamento. Analisando a operação com mais frieza verificamos, no entanto, que se esta operação se realizasse com a Autosistem pertencendo a outras pessoas seria uma operação legítima. Claro que sim. O que a fiscalização entende, com certa razão, é que houve um planejamento para reduzir tributos. No entanto o fato de existir um planejamento não implica em ser um planejamento fraudulento ou simulado ou doloso. O intuito de reduzir o tributo, por si só não caracteriza uma das infrações passíveis de aplicação de multa qualificada. Em verdade, mesmo que a contragosto dos que fazem parte da administração tributária, as empresa não só podem como devem realizar estudos e projetos para reduzir a imposição tributária. Por isso os planejamentos podem ser lícitos ou ilícitos, a depender da forma como são realizados e da intenção dos partícipes. Neste caso a intenção de reduzir tributos não é, por si só ilegal. O fato que torna a autuação procedente é a falta da apresentação de provas da prestação de serviço pela Autosistem e não a existência de atos comissivos que levam à descaracterização das receitas como pertencentes a esta. Entendo, no presente caso, que o planejamento fiscal realizado pelo grupo econômico não foi abusivo e, assim, não pode se enquadrar nas hipóteses de qualificação exigidas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Por isso, à vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste ponto para excluir a qualificação da multa de ofício. Constata-se, nesta abordagem, que a autoridade fiscal não firmou a inexistência de AUTOSISTEM. Menciona-se que foram forjados alguns contratos de prestação de serviço entre revendedoras e Autosistem para dar aparência de que os serviços estariam sendo prestados por AUTOSISTEM e não pelas revendedoras mas, de outro lado, relata-se a realização de diligência no estabelecimento da intermediária, a alteração de seu contrato social para comportar a nova atividade e a formalização de contratos para que o pagamento do serviços fosse feito à intermediária. Dada a ênfase nas repercussões tributárias da opção pelo lucro presumido por AUTOSISTEM, e o fato de ela pertencer aos mesmos sócios da autuada, que tiveram direito a maior distribuição de lucros, o Conselheiro Relator conclui que se esta operação se realizasse com a Autosistem pertencendo a outras pessoas seria uma operação legítima. Ou seja, a decisão do acórdão recorrido não refuta acusação de inexistência de AUTOSISTEM e compreende que Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 as objeções fiscais se dirigem às vantagens tributárias auferidas em razão do deslocamento das prestações de serviço para esta pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Já o paradigma nº 9101-002.397 manteve a qualificação da penalidade por entender presente a simulação da segregação de fontes de rendimentos, dado o dolo presente na conduta de constituir empresas formalmente e dar a aparência de que uma única atividade na verdade segregar-se-ia em três distintas empresas, localizadas todas de fato no mesmo espaço geográfico (embora uma delas declarasse ter sua sede em outro local, também naquele espaço comum desenvolveria suas atividades. Acolheu-se, ainda, o voto condutor do acórdão ali recorrido que manteve a qualificação da penalidade sob os seguintes fundamentos: Além de ter sido demonstrado que a forma de produção e de comercialização das embarcações não corresponde àquela alegada pela recorrente, ficou ainda evidenciada a interposição de empresa para recebimento de valores decorrentes de sua comercialização, empresa esta que nunca funcionou no endereço cadastral de sua sede — um depósito fechado e abarrotado de documentos, que fora supostamente sublocado do contador responsável pela escrituração das empresas, sem que tenha sido sequer feito prova do pagamento pela referida sublocação. Há contratos apresentados para justificar tal forma de comercialização, cujo teor ou existência foram frontalmente negados pelas contrapartes, supostas contratantes. Há ainda um contrato firmado entre as empresas KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS, para a suposta locação de parte do terreno de propriedade desta para aquela, o qual teria o intuito de dar respaldo formal à existência de uma sede própria à primeira, cujos efeitos não se materializaram, visto que não houve pagamento em decorrência do mesmo, e nem sequer a devida apropriação de receita. Assim, caracterizada in casu a simulação, provado, entendo eu, o intuito de fraude a que alude o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê a exasperação da multa de ofício, vez que o evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, por aquela lei referidos. Tratava-se, portanto, de segregação de linha de produção e simulação de vendas também segregadas, estas negadas pelos contratantes-clientes, com acusação expressa de existência apenas formal das pessoas jurídicas constituídas para esta segregação. Logo, há dessemelhança significativa em relação à acusação, nestes autos, de constituição de uma pessoa jurídica optante pelo lucro presumido para prestação de serviços que antes eram remunerados e integralmente tributados na autuada, optante pelo lucro real. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9122581 #
Numero do processo: 12448.731034/2014-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DETERMINANTES DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Existindo circunstância distinta no acórdão paradigma, não presente no recorrido, que foi determinante para a solução adotada, revela-se prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9101-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado(a)), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 08 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DETERMINANTES DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Existindo circunstância distinta no acórdão paradigma, não presente no recorrido, que foi determinante para a solução adotada, revela-se prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12448.731034/2014-83

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540061

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-005.945

nome_arquivo_s : Decisao_12448731034201483.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 12448731034201483_6540061.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado(a)), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

id : 9122581

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 08 09:48:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1721379418604044288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T18:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-12-20T18:41:44Z; Last-Modified: 2021-12-20T18:42:28Z; dcterms:modified: 2021-12-20T18:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:763ee44c-cc89-486e-87d0-cb92e479cbff; Last-Save-Date: 2021-12-20T18:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T18:42:28Z; meta:save-date: 2021-12-20T18:42:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T18:42:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-12-20T18:41:44Z; created: 2021-12-20T18:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-12-20T18:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T18:41:44Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.731034/2014-83 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.945 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DETERMINANTES DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Existindo circunstância distinta no acórdão paradigma, não presente no recorrido, que foi determinante para a solução adotada, revela-se prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado(a)), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 10 34 /2 01 4- 83 Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, com base no art. 67, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1302-003.485, proferido pela Segunda Turma Ordinária da 3ª Câmara, na sessão de julgamento de 16 de abril de 2019, que, por voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, cabe à fiscalização provar que houve a prática de atos dissimulados, que, de alguma forma, evitaram o nascimento da obrigação tributária. Não havendo esta comprovação, não deve prevalecer Auto de Infração que constitui créditos tributários, como se as operações realizadas fossem ilícitas. Para melhor compreensão da matéria em discussão transcrevo excertos do relatório do acórdão recorrido que bem sintetizam a exigência fiscal, verbis: [...] De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 55/67, foi constatada omissão de receitas de Subvenção para Custeio, conforme detalhamento a seguir. No período fiscalizado a empresa optou pelo lucro real e apurou Prejuízo Fiscal de R$ 14,4 milhões e Base de Cálculo Negativa de CSLL no mesmo valor. A BW Offshore do Brasil Ltda foi constituída em fevereiro de 2008, pela BW Offshore Ltd, pessoa jurídica domiciliada em Bermudas, e em 16 de maio de 2008, a BW Offshore do Brasil e a BW Offshore Netherlands BV, firmaram com a PETROBRÁS os contratos 2400.0045890.08.2 e 2400.0045842.08.2 respectivamente, sendo que primeiro seria para prestação de serviços de operação de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO), e segundo para afretamento de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo. O prazo estipulado para os dois contratos foi de 10 anos (cláusula 2.2 de cada contrato), com previsão de execução simultânea do serviço da BW Offshore do Brasil e o afretamento da BW Offshore Netherlands. Nos dois contratos, a controladora BW Offshore Ltd figura como interveniente anuente, respondendo solidariamente por todas as obrigações, e as contratadas (BW Offshore do Brasil e BW Offshore Netherlands) são solidárias entre si na execução dos contratos. Ainda, o Senhor John Harald Kilde é quem assina os contratos pelas três empresas (BW Offshore do Brasil, BW Offshore Netherlands e BW Offshore Ltd). O valor estimado do contrato de prestação de serviços foi de R$213.780.000,00 (cláusula 5.1) e o valor estimado do contrato de afretamento foi de R$639.343.261,40 (cláusula 5.1). Ou seja, a empresa estrangeira recebe 75% do valor global dos contratos, o que permitiu o escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos sem Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 retenção do imposto de renda na fonte, sob o entendimento de que o afretamento das plataformas seria alcançado pela isenção do art. 1°, inciso I, da Lei n° 9.481/97. E mais, a distribuição de 25% da receita para a BW Offshore do Brasil fez com que desde a vigência do contrato ela apurasse prejuízos consecutivos (em 2008 a BW Offshore do Brasil não apurou receitas). [...] Elaborou-se gráfico comparando receitas operacionais com os custos e despesas, no período de janeiro/2010 a dezembro/2012, ficando evidente a defasagem entre os valores: [...] Constatou-se que o desempenho das empresas que prestam serviços para a Petrobrás de operação de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO) tem apresentado muitas características em comum, com prejuízos consecutivos, mas jamais deixando de operar, saldar dívidas, honrar compromissos de pagamentos, suportar seus custos operacionais e não operacionais, além do que, as instalações e edificações das sedes são, sem exceção, novas e de ótima qualidade estrutural, com visível cuidado de conservação e manutenção. Com base em informes obtidos nas ações fiscais já desenvolvidas em outras empresas, pôde ser flagrado o mecanismo que explicaria a permanência em operação no Brasil de empresas econômica e financeiramente deficitárias: a) a empresa estrangeira, interessada em prestar, para a Petrobrás, em território nacional, serviços de operação de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO) cria/utiliza uma empresa no Brasil do mesmo grupo econômico, na situação de controlada ou controladora; b) a Petrobrás firma contratos distintos, de execução simultânea: um, com a empresa estrangeira, locadora de FPSO 's, e que representa, em volume de dinheiro, a grande parte do valor na soma dos dois contratos; outro, com a empresa criada no Brasil, para a dois contratos mencionados, ou seja, o contrato de afretamento envolve a maior parte dos recursos se considerados os dois contratos. c) na prática são contratos considerados únicos pela PETROBRÁS e pelas empresas contratadas que são personalidades jurídicas diferentes, mas possuem o mesmo proprietário, isto é, decisão única de comando; d) a PETROBRÁS ainda exige, contratualmente, que ambas sejam responsáveis solidárias no contrato que "não lhe diz respeito", ou seja, a empresa de prestação de serviços, que é contratada para um menor valor, aceita ser responsável solidária pelo contrato da afretadora, muito superior ao seu. Esse perfil se aplica perfeitamente ao caso da BW Offshore do Brasil Ltda: => A Petrobrás assinou um contrato de afretamento com a BW Offshore Netherlands e um de prestação de serviços com a BW Offshore do Brasil, com execução simultânea; => A empresa estrangeira recebe 75% da receita pelo afretamento e a do Brasil 25% pela prestação do serviço; => A empresa do Brasil é responsável solidária pelo contrato de afretamento celebrado pela empresa estrangeira; => Apesar dos prejuízos consecutivos a BW Offshore não deixa de honrar suas obrigações com fornecedores ou com funcionários Analisando a conta Bancos Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 1.01.01.02.01 HSBC 06967, verificou-se que todo mês a autuada recebe recursos do exterior, ora da fretadora BW Offshore Netherlands, sob a forma de empréstimo, ora da controladora BW Offshore Ltd, sob a forma de empréstimo ou aumento de capital, para cobrir os custos e despesas, que equivalem a aproximadamente o dobro de suas receitas. Os gráficos a seguir representam o saldo bancário, sendo que o primeiro considera os ingressos a título de empréstimo e aumento de capital, e o segundo sem estes recursos. [...] Fica evidente, a partir dos gráficos acima, que a empresa jamais faria frente a seus compromissos sem as injeções de recursos subsidiadas pelas empresas estrangeiras. A partir de março de 2010, as injeções de recursos passaram a ser feitas por aportes de capital mensais da controladora BW Offshore Ltd. Ressalte-se que, em 29/03/2010 foi efetuado um aporte de capital de R$13.192.405,77 e que foi utilizado para quitar parte do empréstimo com a própria controladora. Os contratos de câmbio de 29 de março comprovam o aporte de capital e o pagamento da dívida no mesmo dia. Inclusive, pode se verificar que tanto no contrato de compra de câmbio quanto no de venda que a forma de entrega da moeda estrangeira foi simbólica, pois a BW Offshore Ltd enviaria a moeda estrangeira a título de aumento de capital e depois a receberia como pagamento de empréstimo. [...] A partir do Razão da conta Banco, constatou-se que foram utilizados R$ 44 milhões para pagar fornecedores, impostos e salários, e R$ 14 milhões para quitar parte do empréstimo com a BW Offshore Netherlands, enquanto que a receita apurada no ano foi de apenas R$23,5 milhões. Conclui-se que foram esses empréstimos e aportes que permitiram que a autuada se mantivesse regularmente em atividade, honrando suas obrigações, e fazendo frente aos custos não cobertos pelo contrato com a PETROBRAS, restando claro que estes recursos devem ser classificados como SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO, conforme o artigo 392 do RIR/99 e Parecer Normativo CST nº 112/78. Segundo o citado Parecer, os recursos recebidos pela autuada são subvenção para custeio, eis que em contrapartida nada se exige por parte do contribuinte, diferente da subvenção para investimento, que impõe alguns comportamentos a serem observados pela beneficiária e tampouco como recuperação de custos, uma vez que os custos contabilizados foram previstos em contratos firmados com a Petrobrás e as notas fiscais foram emitidas em nome do fiscalizado. Conforme Resolução CFC nº 750/1993, artigo 9, § 3º inciso IV, no caso de subvenções, o reconhecimento da receita deve ocorrer no momento do efetivo recebimento. Além disso, sedimenta-se a prevalência da matéria sobre a forma, destacando as disposições do CTN e na citada Resolução, estabelecendo-se que o controle contábil deve pautar-se pela realidade e não pela ficção. Considerando que as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO são tratadas como receita operacional, os recursos recebidos do exterior em 2010 a título de empréstimos e de aumento de capital (salvo pelo aumento de capital de R$13,19 milhões realizado em 29 de março) devem ser tributados, com o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estes sob o regime não-cumulativo. [...] Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Encaminhados os autos à PFN para ciência do acórdão de recurso voluntário, em 13/05/2019 (despacho, fls. 1312), foi interposto o recurso especial (fls. 1313/1347), em 28/06/2019 (fls. 1349),o qual a recorrente alega divergência jurisprudencial quanto ao entendimento do colegiado recorrido de que “não restou demonstrado cabalmente a montagem artificial da contratação bipartida dos contratos de afretamento e de prestação de serviços de prospecção”. O recurso especial foi admitido pela presidente da 3ª Câmara, identificando divergência quanto à matéria “simulação”, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 1350/1353), nos seguintes termos: [...] 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Simulação” Decisão recorrida: SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, cabe à fiscalização provar que houve a prática de atos dissimulados, que, de alguma forma, evitaram o nascimento da obrigação tributária. Não havendo esta comprovação, não deve prevalecer Auto de Infração que constitui créditos tributários, como se as operações realizadas fossem ilícitas. [...]. O risco da divisão da operação entre locação e prestação de serviços era das entidades e, se a atividade da empresa brasileira (prestação de serviços) se mostrou deficitária, o seu sócio, com domicílio no exterior, tinha o dever de bancar este déficit, sendo o aumento de capital e a efetivação de empréstimos as formas utilizadas para tanto. Não houve, por parte da fiscalização, a comprovação de nenhuma ilicitude do contribuinte, que pudesse ensejar na desconsideração dos negócios jurídicos entabulados. Acórdão paradigma nº 3402-003.005, de 2016: PIS E COFINS. CONTRATOS BIPARTIDOS DE FRETAMENTO DE UNIDADES DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERFURAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. RATEIO DAS RECEITAS NA PROPORÇÃO 90/10. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. A estipulação de remuneração manifestamente incompatível com os custos incorridos pela empresa, que a obriga a operar sistematicamente com prejuízo, e o recebimento de aportes financeiros do exterior para cobrir esse prejuízo, dissimulado por meio de notas fiscais de prestação de serviços ao exterior que não podem ser vinculadas às ordens de serviço, caracteriza simulação e rende ensejo ao lançamento de ofício das contribuições ao PIS e COFINS com os consectários a ele inerentes. [...]. Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Divirjo desta parte do voto do ilustre relator. A uma, porque a escrituração contábil anexada ao processo, notas fiscais, ordens de serviço e contratos, não comprovam que os aportes financeiros oriundos do exterior se referem a receitas de prestação de serviços. E, a duas, porque a questão dos contratos bipartidos envolve sim uma operação simulada, pois não é possível que empresas aceitem uma forma de contratação que acarrete a uma delas a imposição de prejuízo constante, como ocorre com esses contratos, onde a empresa proprietária da embarcação fica com 90% da remuneração, enquanto que a empresa brasileira fica com apenas 10%, operando de forma sistemática com prejuízo, e depois recebe aportes de recursos do exterior sob as mais diferentes denominações para cobrir tal prejuízo. O advento do art. 106 da Lei nº 13.043/2014 em nada modifica a situação do contribuinte, pois a simulação não reside exclusivamente na bipartição dos contratos, mas também e, principalmente, na estipulação irreal de valores para cada contrato, o que acarreta que uma das empresas opere sistematicamente com prejuízo. [...]. No caso concreto, a simulação foi comprovada, pois, de um lado, a fiscalização demonstrou às fls. 8693/8694 que a relação percentual dos custos e despesas escriturados como vinculados aos serviços prestados à PETROBRAS, sobre as correspondentes receitas auferidas desta empresa, aumentou em relação ao prejuízo verificado no ano-base de 2007, chegando a atingir 325,81%, ou seja, a Noble do Brasil Ltda. teria cerca de 225,81% de prejuízo sobre as receitas auferidas junto à PETROBRAS, caso não recebesse os aportes financeiros do exterior. [...]. O vício de simulação não recai na bipartição dos contratos propriamente dita, mas sim no rateio da remuneração pactuada, que não guarda nenhuma relação de pertinência com o fluxo financeiro que ocorre na realidade. Acórdão paradigma nº 3401-003.990, de 2017: PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBAS PERCEBIDAS DO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS/RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As verbas percebidas de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, para se qualificarem como prestação de serviços e não se sujeitarem à incidência do PIS/Pasep, exigem prova da efetiva natureza das operações executadas, não servindo a tal objetivo documentos fiscais remissivos e genéricos que não descrevem detalhadamente o pretenso serviço prestado, além do que, no caso concreto, restou demonstrado que se tratava de reembolso de despesas/recuperação de custos e que, nessa condição, devem compor a base de apuração da contribuição em comento, nos termos do art. 1º, in fine, da Lei nº 10.637/02. [...]. Quanto à utilização inadequada de presunções legais, fundada na percepção da fiscalização acerca dos contratos firmados entre a recorrente e sua coligada estrangeira (para a suposta prestação de serviços de gestão e intermediação de manutenção das embarcações afretadas), entre a coligada estrangeira e a Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 PETROBRÁS (para fretamento de embarcações) e entre a recorrente e a PETROBRÁS (perfuração, avaliação, completação e “workover”), bem assim, sobre a própria existência de uma simulação visando à redução tributária, corporificada na bipartição dos contratos firmados com a PETROBRÁS, tenho entendimento distinto àqueles apresentados pela fiscalização e pelos julgadores de piso. Com efeito, entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados, inclusive a cisão dos serviços de fretamento e de perfuração, avaliação, completação e “workover” celebrados, mormente porque, segundo a recorrente, esse modelo contratual foi desenvolvido pela contratante e constante de seus editais, sendo condição necessária à celebração do acordo com os vencedores. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o risco da divisão da operação entre locação e prestação de serviços era das entidades e, se a atividade da empresa brasileira (prestação de serviços) se mostrou deficitária, o seu sócio, com domicílio no exterior, tinha o dever de bancar este déficit, sendo o aumento de capital e a efetivação de empréstimos as formas utilizadas para tanto, sendo que não houve, por parte da fiscalização, a comprovação de nenhuma ilicitude do contribuinte, que pudesse ensejar na desconsideração dos negócios jurídicos entabulados, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3402-004.393, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a questão dos contratos bipartidos envolve sim uma operação simulada, pois não é possível que empresas aceitem uma forma de contratação que acarrete a uma delas a imposição de prejuízo constante, [...], e depois recebe aportes de recursos do exterior sob as mais diferentes denominações para cobrir tal prejuízo. 8. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3401- 003.990, de 2017), este não se manifestou, explicitamente, sobre se a operação em análise envolveria, ou não, uma simulação (entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados). 9. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 10. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] 11. Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. [...] A PFN apresenta as seguintes razões de mérito para a reforma do acórdão recorrido, verbis: A desproporcionalidade das remunerações pagas pela PETROBRÁS às empresas do grupo BW por si só – e dessa forma entenderam os acórdãos paradigmas – já evidencia que valores relativos à prestação dos serviços realizados em poços de petróleo/gás estão inseridos nos contratos de locação. Tanto que a empresa estrangeira do Grupo durante anos consecutivos necessita enviar recursos do exterior para que a fiscalizada, ‘deficitária’ desde 2008, cumpra as obrigações firmadas com a PETROBRÁS. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 A validade ou licitude dos atos do contribuinte do ponto de vista societário não necessariamente implica a desconstituição do lançamento. Isso porque o interesse do Fisco jamais é de fato anular um negócio jurídico, mas sim aplicar-lhe seus efeitos tributários próprios por lei designados, independentemente de suas consequências societárias.(...) [...] Assim, a validade do procedimento fiscal não depende da ilegitimidade de quaisquer dos atos praticados, isoladamente considerados. É possível que todos eles sejam válidos, mas, dado o contexto em que foram realizados, a tributação poderia incidir conforme a substância das operações. Este é o motivo de a Fiscalização ter realizado esforços em esclarecer o panorama em que se inserem as integralizações de capital realizadas, com a intenção de tributá-las como rendimentos. [...] Com efeito, duas questões devem ser analisadas: (i) a natureza da “montagem jurídica” da contratação da BW pela Petrobrás e; (ii) a natureza dos aportes financeiros denominados de aumentos de capital. 3.1. Da montagem jurídica na celebração dos contratos. Em primeiro lugar, a montagem jurídica em questão consiste no seguinte: - a empresa nacional deseja contratar serviços de prospecção de petróleo de empresa estrangeira; - firma-se um contrato de locação de equipamentos (em terra) ou afretamento de embarcação (em mar) com a empresa estrangeira; - firma-se um contrato de prestação de serviços com empresa nacional controlada pela empresa estrangeira locadora; - a remuneração do contrato de locação é exponencialmente maior que a do contrato de prestação de serviços, sendo remetida ao exterior. Na “versão marítima” deste planejamento, utiliza-se do contrato de afretamento de embarcação para aproveitar-se da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.481/97, e evita-se o pagamento de CIDE sobre serviços remetidos ao exterior. A “versão marítima” já foi reconhecida como abusiva por esse e. Conselho Administrativo: [...] Na “versão terrestre”, paga-se o IRRF, mas anula-se a tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas que em situações normais seriam devidas pela empresa controlada nacional. Para que a controlada nada receba diretamente, mas ainda assim tenha dinheiro em caixa, a controladora lhe remete do exterior aportes financeiros. Contudo, a classificação contábil dos aportes normalmente é apresentada como alguma forma de receita isenta ou sequer caracterizada como receita, como ressarcimento de despesas com prestação de serviços, empréstimos ou, como no caso presente, aumentos de capital. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Bem se vê que enquanto a “versão marítima” importa em planejamento na remessa ao exterior de valores, a “versão terrestre” visa afastar a tributação sobre receitas advindas do exterior. Em algumas hipóteses, ambas as versões se complementam, criando uma montagem jurídica que, por falta de figura ideal melhor, importa em “planejamento nas duas pernas”. A “versão terrestre” também já foi reconhecida como ilícita pelo e. Conselho de Contribuintes: [...] Outro aspecto relevante a ser considerado é o do deslocamento da base tributável para sociedades que se encontrem em situação tributariamente mais favorável. O deslocamento da base tributária para outra pessoa jurídica que se encontra em regime tributário comparativamente mais vantajoso é elemento que merece especial atenção; aliás, já foi objeto de exame pelo antigo Tribunal Federal de Recursos ao ensejo da mencionada Apelação Cível nº 115.478-RS. Neste processo, além de outras considerações, encontra-se no relatório do acórdão o seguinte aspecto: 'O que existiu na verdade foi transferência de receita representada pela diferença de preços nas transações entre a autora e as demais empresas, pois a receita que não se realizou foi realizada pelas demais empresas, ainda que sob regime de determinação diferente.' (grifei) Este é o ponto a se considerar, pois – dependendo das circunstâncias do caso concreto – pode configurar fraude à lei tributária. Este deslocamento da base tributária pode ocorrer não apenas entre pessoas jurídicas brasileiras mas também para fora do país, com a consequente erosão da arrecadação interna. [...]”2 1 (grifos no original) A base tributável original (incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita auferida pela controlada nacional, caso remunerada diretamente) é deslocada para o exterior (pagamento de IRRF, apenas). Outra característica a se destacar como operação preocupante é o tratamento entre partes relacionadas: “A terceira diz respeito às ações realizadas fora do padrão com que seriam celebradas com terceiros; ou, no jargão, operações em que não seja obedecido o princípio at arm´s lenght (à distância de um braço). Esta expressão é utilizada para para indicar que os negócios entre partes relacionadas devem ser feitos como seriam feitos com terceiros.”3 2 (grifos acrescidos) No caso vertente, a empresa estrangeira e a empresa nacional pertencentes ao mesmo grupo firmam obrigações entre si e com terceiros que não seriam jamais feitas em operações realizadas entre partes independentes. Tanto nos contratos de locação quanto nos de serviços, as empresas nacional e estrangeira assumem obrigações solidárias quanto a prestações contratuais que seriam devidas apenas por uma delas. É dizer: a empresa nacional é devedora solidária no contrato de locação firmado pela estrangeira e esta é devedora solidária no contrato de prestação de serviços firmado pela nacional. 1 2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo: Dialética, 2004, p. 356. 2 3 Idem, p. 348. Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Jamais em uma situação de ampla concorrência seria admitida uma cláusula dessa natureza, posto que se exporia cada empresa ao risco decorrente da prestação de terceiro. O fato disso ocorrer nos contratos em exame só comprova sua unidade. Inclusive, a empresa nacional prestadora de serviços se responsabiliza pela manutenção e conservação dos bens locados, de propriedade da controladora estrangeira. Nos dois contratos a controladora BW Offshore Ltd figura como intervenienteanuente, respondendo solidariamente por todas as obrigações dos contratos (cláusula 22ª do contrato 2400.0045890.08.2 e 27ª do contrato 2400.0045842.08.2) e a BW Offshore do Brasil assina como solidária do contrato de afretamento da BW Offshore Netherlands, assim como a BW Offshore Netherlands assina como solidária no contrato de prestação de serviços da BW Offshore do Brasil. Ainda, o Senhor John Harald Kilde é quem assina os contratos pelas três empresas (BW Offshore do Brasil, BW Offshore Netherlands e BW Offshore Ltd). Tal desproporção gerou a circunstância ainda mais notável de que nos anos-calendário sob exame a Recorrida (controlada) apresentou altos prejuízos fiscais a despeito de vultuoso volume de serviços prestados à Petrobrás. Inclusive, o fato de operar em vultuoso prejuízo fiscal não pareceu prejudicar a capacidade operacional da empresa na prestação de serviços. Em operações entre partes independentes, é impensável que uma das contratantes opere em constante prejuízo. Tal só se torna possível em operações entre partes relacionadas, como é o caso do presente planejamento. Fica evidente, portanto, que esse planejamento não faz o menor sentido societário ou comercial, tendo o intuito exclusive de economia tributária à revelia da legislação, conforme já amplamente reconhecido pelo CARF nos precedentes citados. 3.2. Natureza dos aportes financeiros da controladora estrangeira Neste ponto, há de se perquirir a natureza jurídica dos aportes financeiros realizados pela controladora na Recorrida durante o período fiscalizado. A contabilidade dá conta de que se tratam de aumentos de capital. Sobre a figura do aumento de capital, preceitua a doutrina comercialista: “O aumento de capital deve inserir-se nesse contexto. A sociedade anônima necessita de mais recursos para o financiamento ou ampliação de suas atividades e identifica a possibilidade de obtê-los apresentando-se, no mercado de capitais ou em particular, como alternativa de investimento.”4 3 Daí já se vê que o aumento de capital social não se confunde com mera complementação de caixa. O aumento do capital social tem uma finalidade de investimento. É necessário, portanto, examinar a forma de integralização e de utilização dos recursos aportados pela controladora na controlada para definir sua natureza jurídica. A mera classificação contábil como aumento de capital não tem o condão de, por si só, dar tal natureza ao que não o é, em especial quando detectada que a definição dada pela contribuinte à verba tem condão de planejamento fiscal ilícito. Em primeiro lugar, cabe salientar a sistemática que levava a esses aumentos de capital. 3 4 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial – direito de empresa. v. 2. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 190. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Pode se observar das alterações contratuais apresentadas pela contribuinte que os aumentos de capital ocorriam por reconhecimento de aportes já feitos pela controladora. É dizer: eram reconhecidas integralizações anteriores. A Fiscalização, com a diligência que lhe foi peculiar, demonstrou graficamente a relação entre o saldo de caixa da Recorrida e os sucessivos aumentos de capital nos gráficos abaixo: [...] Da mera observação dos gráficos, fica evidente o comportamento da saúde financeira da Recorrida. Os aportes financeiros eram utilizados sempre para fazer frente a vultuosas despesas com prestação de serviços. Após efetuadas as despesas, havia novo aporte que viria a custar as próximas. Isso tudo durante dois anos-calendário fiscalizados. O comportamento do gráfico deixa claro que os aportes financeiros não tinham finalidade de investimento, mas sim a de custeio das atividades cotidianas da empresa, o que explica como a mesma se manteve operacional a despeito dos vultuosos prejuízos fiscais observados anteriormente. Os gráficos demonstram de forma indubitável que, sem esse montante, a empresa seria insolvente e incapaz de desenvolver as atividades para que contratada. Ou seja: se as operações de “aumento de capital” eram gerenciadas no Brasil, o eram pela Recorrida, não pela sua controladora. É dizer: os aportes financeiros atendiam mais à conveniência da necessidade de caixa da Recorrida do que às necessidades de investimento de sua controladora. Aos aumentos de capital não houve como contrapartida qualquer investimento ou aumento nos lucros da controladora no exterior. Trata-se de investimento “a fundo perdido” na medida em que não visava qualquer retorno, mas sim o custeio de investimento já feito: a manutenção e operação da controlada brasileira. Ante essas circunstâncias, é inegável que de aumentos de capital não se trataram os aportes. No entendimento da Fazenda Nacional, tratou-se de aportes com caráter de subvenção para custeio. [...] O Parecer Normativo CST nº 112/78 trouxe conceito específico de subvenção corrente para custeio e operação: “2.5 - Delineada a espinha dorsal do mandamento legal, fácil fica a tarefa de analisar os complementos qualificativos acrescentados às SUBVENÇÕES pela Lei nº 4.506/64. Esses complementos, para fins de interpretação, podem ser assim esquematizados: 1º quanto à sua natureza, as subvenções serão CORRENTES; 2º quanto à sua finalidade, as subvenções serão para CUSTEIO ou OPERAÇÃO. Abandonando, por enquanto, o complemento que qualifica a subvenção quanto à sua natureza, vamos tentar estabelecer os contornos da SUBVENÇÃO que se destina ao CUSTEIO OU OPERAÇÃO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer faca ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto, em termos monetários, o reflexo de operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. A conclusão do referido Parecer, com base no atual art. 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda é que as subvenções correntes para custeio ou operação compõem o lucro operacional da pessoa jurídica. Também sobre a subvenção para custeio e operação incidem o PIS e a COFINS, conforme o art. 1º da Lei nº 10.833/03 e art. 1º da Lei nº 10.637/02. Vê-se desde logo que os aportes financeiros classificados como “aumento de capital”, conforme já insistentemente repisado, foram utilizados para permitir a operação da pessoa jurídica nacional, ora Recorrida. Isso não ocorreu apenas uma vez, mas sim 46 vezes durante o período fiscalizado. Caso inexistentes os aportes, a Recorrida não teria condições financeiras de operar e prestar os serviços contratados pela Petrobrás. Com efeito, é de se considerar indubitável que os aportes financeiros têm natureza de subvenções correntes para custeio e operação, não aumentos de capital. Ora, em momento algum se impingiu à prática da Recorrida o caráter de ilicitude propriamente dita. O que se disse é que os valores aportados eram usados para manter em operação da Recorrida. Isso não é ilícito, tanto é que existe mecanismo financeiro previsto para esse fim: a subvenção para custeio e operação. O que ocorreu no lançamento foi reconhecer a natureza jurídica dos aportes – subvenções – e aplicar-lhes o regime tributário pertinente, não considerar ilícitos os aumentos de capital. Inclusive, uma coisa é reconhecer um prejuízo e realizar um investimento para recuperá-lo. Isso de fato poderia ser feito mediante aumento de capital. Outra coisa completamente diversa é manter de forma intencional uma empresa em situação deficitária e utilizar para sua manutenção aportes externos. Aí não há investimento ou recuperação de prejuízo, mas sim verdadeiras verbas para manutenção e operação. Essas verbas, a despeito do nome que se dê, têm natureza jurídica de subvenção de custeio e compõem o lucro operacional da entidade. [...] A contribuinte, ora recorrida, foi cientificada do recurso especial interposto e de sua admissibilidade em 16/10/2019 (Termo, fls. 1358) e apresentou em 29/10/2019 (fls. 1359) suas contrarrazões (fls. 1361/1379), sustentando em síntese: a) Que o recurso não deve ser conhecido, vez que os paradigmas apesentados não apresentam similitude fática e jurídica com o presente caso, não estando comprovada a divergência jurisprudencial; b) Que os valores recebidos pela recorrida realmente consistiram em empréstimos e aumento de capital, inexistindo prova em contrário, tendo a autuação se baseado em mera presunção; c) Que os aumentos de capital e empréstimos recebidos são institutos distintos e que não se confundem com a subvenção para custeio; e d) Que a fiscalização não apresentou nenhuma prova no sentido de que, na realidade, os aumentos de capital e os empréstimos não teriam ocorrido ou teriam sido acometidos de algum vício, sendo descabida a menção a eventual ficção, a fim de dar suporte à modificação do tratamento contábil aplicado a tais operações. É o relatório. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte contesta o conhecimento do recurso especial da PFN, sustentando que os paradigmas apesentados não apresentam similitude fática e jurídica com o presente caso, não estando comprovada a divergência jurisprudencial. O despacho de admissibilidade, embora de forma não muito clara, afastou a divergência em relação ao segundo acórdão paradigma (3401-003.990), na medida em que não teria se debruçado sobre a existência ou não de simulação nos contratos bipartidos, considerado irrelevante para o deslinde da questão pelo relator, conforme se colhe do despacho, verbis: [...] 8. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3401-003.990, de 2017), este não se manifestou, explicitamente, sobre se a operação em análise envolveria, ou não, uma simulação (entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados). [...] Com efeito, é o que se pode concluir da seguinte passagem do voto condutor do paradigma mencionado, verbis: [...] Quanto à utilização inadequada de presunções legais, fundada na percepção da fiscalização acerca dos contratos firmados entre a recorrente e sua coligada estrangeira (para a suposta prestação de serviços de gestão e intermediação de manutenção das embarcações afretadas), entre a coligada estrangeira e a PETROBRÁS (para fretamento de embarcações) e entre a recorrente e a PETROBRÁS (perfuração, avaliação, completação e “workover”), bem assim, sobre a própria existência de uma simulação visando a redução tributária, corporificada na bipartição dos contratos firmados com a PETROBRÁS, tenho entendimento distinto àqueles apresentados pela fiscalização e pelos julgadores de piso. Com efeito, entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados, inclusive a cisão dos serviços de fretamento e de perfuração, avaliação, completação e “workover” celebrados, mormente porque, segundo a recorrente, esse modelo contratual foi desenvolvido pela contratante e constante de seus editais, sendo condição necessária à celebração do acordo com os vencedores. [...] Assim, entendo que o despacho da presidente da Câmara admitiu o recurso apenas com relação ao primeiro acórdão paradigma, cabendo analisar a alegação de ausência de similitude fática e jurídica trazida pela contribuinte em suas contratrarrazões. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Examinando o acórdão paradigma nº 3402-003.005, verifica-se que o mesmo examina situação similar à do presente processo, concernente à contratos bipartidos de fretamento de unidades de perfuração de poços de petróleo e gás com rateio das receitas na proporção 90/10 entre empresas do mesmo grupo econômico. Em que pese o paradigma tratar de lançamento de contribuições ao Pis/Cofins, tal fato, em princípio não é suficiente para afastar a similitude fática ou mesmo jurídica, na medida em que, da mesma forma que o acórdão recorrido, este se debruça sobre a questão da existência de simulação na bipartição dos contratos firmados com a Petrobrás. Não obstante, impõe-se examinar uma circunstância distinta, presente no acórdão paradigma, que não se encontra no acórdão recorrido. No paradigma os recursos provenientes da empresa controladora no exterior que serviram de suporte para a manutenção das operações da empresa brasileira foram tratados como receita de prestação de serviços à sua controladora, enquanto que no acórdão recorrido o ingresso de tais recursos para fazer frente ao descompasso entre custos e receitas foram feitos sob a forma de empréstimos e aumentos de capital. No lançamento fiscal examinado no paradigma, a autoridade fiscal afastou a causa declarada pela contribuinte (Receitas de Prestação de Serviços à sua controladora), à qual a empresa deu o tratamento de receita de exportação de serviços, que seria isenta da incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 5º, inciso II da lei n. 10.637/022 e art. 6o., inciso II da lei n. 10.833/033 e deu aos ingressos o tratamento de receitas tributáveis por estas contribuições, conforme se extrai do relatório do acórdão, verbis: 2. Para a devida compreensão fática do caso, mister se faz destacar que a Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente à perfuração de poços de petróleos e/ou gás natural, bem, como a realização de atividade de agenciamento marítimo (cláusula terceira do contrato social de fl. 13.312). 3. No âmbito empresarial em que a Recorrente atua, é comum que empresas concessionárias de petróleo e gás (dentre as quais destacamos a Petróleo Brasileiro S.A. " PETROBRÁS", já que referida no presente processo administrativo) celebrem com empresas estrangeiras contratos de afretamento de unidades destinadas à perfuração de poços de petróleo e gás, conforme atesta, exemplarmente, o contrato de fls. 584/637. De forma muito simplória, trata-se de “locação” de unidades de exploração de poços de petróleo e gás pertencentes a uma empresa estrangeira para pessoa jurídica situada no país. 4. Não obstante, também é comum neste mercado que, paralelamente ao negócio jurídico acima narrado, também sejam celebrados outros contratos, dentre eles contratos de prestação de serviços firmados entre as concessionárias de petróleo e gás e empresas brasileiras, o qual tem por escopo a prestação dos serviços de perfuração e/ou avaliação e/ou completação e/ou "workover de poços de petróleo e/ou gás (verticais, direcionais, horizontais e partilhados) na plataforma continental brasileira ou em águas internacionais (como, v.g., atesta o contrato de fls. 1.014/1.060). Neste caso, o negócio jurídico é celebrado entre a empresa brasileira prestadora de serviços e a empresa petrolífera. 5. Por sua vez, também de forma paralela aos negócios jurídicos alhures narrados, é comum que a empresa brasileira seja contratada pela empresa estrangeira para lhe prestar serviços afetos à unidade de exploração de petróleo e gás de sua propriedade e Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 que se encontra em operação no país. Dentre tais atividades as mais comuns são: (i) aquisição de partes e peças destinadas à manutenção preventiva da plataforma enquanto fretada em águas brasileiras; e (ii) realização de reparos na citadas plataformas para que elas continuem operando. Neste caso, há um negócio jurídico perpetrado entre a empresa nacional prestadora de serviço e a empresa estrangeira fretadora. 6. Não obstante, também é muito comum que neste segmento a empresa nacional prestadora de serviço e a fretadora estrangeira integrem um mesmo grupo econômico. 7. Dito isso, convém destacar que o presente processo administrativo gravita em torno exatamente dos negócios jurídicos acima sumarizados. 8. Segundo a acusação fiscal, a Recorrente seria uma das empresas pertencentes a um conglomerado empresarial (Grupo Noble Corporation) dotado de pessoas jurídicas localizadas no exterior. Não obstante, ainda segundo a acusação, a Recorrente aparentemente prestaria serviços às empresas estrangeiras do mesmo grupo econômico, i.e., para as proprietárias e fretadoras de unidades de exploração de petróleo e gás fretadas pela PETROBRÁS o que, em verdade, visaria camuflar uma operação de repatriação de divisas que deveriam ter sido pagas no Brasil diretamente pela empresa estatal para a Recorrente. 9. Detalhando melhor a operação, a PETROBRÁS contratava uma das empresas estrangeiras do Grupo Noble na qualidade de proprietária ou fretadora de unidades de exploração de petróleo e gás, celebrando contratos específicos para esse fim. Concomitantemente, a PETROBRÁS também contratava a Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, para, a partir das unidades fretadas, prestar serviços de perfuração de poços de petróleo e gás. Quando isto ocorria, a Recorrente celebrava com sua empresa no exterior contratos de prestação de serviços para reformas e reparos nas unidades de propriedade do Grupo Noble e fretadas para a PETROBRÁS. Assim, o valor percebido pela Recorrente em razão dos serviços realizados para empresas do Grupo Noble era fiscalmente tratado como serviço prestado para empresa estrangeira, o que, ao ver da Recorrente, configuraria receita isenta da incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 5o, inciso II da lei n. 10.637/022 e art. 6o., inciso II da lei n. 10.833/033. 10. Ocorre que, para a fiscalização, referida sistemática tratar-se-ia, em verdade, de simulação. Assim, segundo o Fisco, os valores percebidos pela Recorrente a título de serviços prestados à empresa estrangeira do seu grupo econômico deveria, em verdade, ter sido diretamente percebido pelo contribuinte da PETROBRÁS e, por conseguinte, sujeitar-se à incidência das exações aqui analisadas. Neste sentido foi lavrada a autuação que redundou no presente processo administrativo e, uma vez intimada, a Recorrente apresentou Impugnação levantando os fundamentos a seguir sumarizados: [...] (destaquei) No acórdão recorrido, conforme relatado, também existe a figura de um contrato firmado com a Petrobrás, bipartido entre afretamento e prestação de serviços, no qual a empresa brasileira recebeu seguidos aportes de recursos de suas coligadas no exterior a título de empréstimos e/ou aumento de capital social, para fazer frente aos déficits operacionais sucessivos, que, desta feita, foram considerados pela fiscalização como subvenções para custeio. A recorrida alega em suas contrarrazões que seu caso é distinto dos acórdão paradigmas indicados, verbis: 14. Contudo, importa esclarecer, desde já, que o referido contrato em nada tem a ver com os supostos créditos tributários lançados. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 15. Na realidade, a fiscalização pretendeu desconsiderar os aumentos de capital, regulamente registrados, contabilizados e arquivados, que levaram à efetiva subscrição de novas cotas em favor de seu sócio investidor, bem como de empréstimos realizados em favor da Recorrida, como subvenções para custeio. 16. Portanto, é importante destacar que o presente caso não trata de eventual simulação de contratos com a Petrobras, mas sim de desconsideração de negócio jurídico realizado de forma plenamente regular entre a Recorrida e sua controladora, consubstanciados em aumentos de capital ou empréstimos que não podem ser confundidos com subvenções para custeio. 17. Por outro lado, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma acórdãos que trataram de receitas oriundas de contratos firmados com a Petrobras, referentes a autos de infração lavrados para cobrar tributos em razão do recebimento de valores da Petrobras ou da apuração de prejuízos em razão desses contratos, não tratando de aumentos de capital ou empréstimos realizados pelos contribuintes, muito menos da sua desconsideração para tratá-los como subvenção para custeio. 18. Com efeito, nota-se, de forma muito clara e imediata, que o recurso especial não deve ser admitido/conhecido, por ausência de comprovação da suposta divergência jurisprudencial apontada no recurso. [...] (grifei) Ao examinar o voto vencedor do acórdão paradigma verifica-se que, não obstante seja apontada a simulação na contratação bipartida firmada entre a empresa nacional e a sua controlada no exterior, dada a flagrante desproporcionalidade entre receitas e custos, o conselheiro redator do voto vencedor apoiou, fortemente, suas conclusões na falta de comprovação da efetiva prestação de serviços pela contribuinte à sua controlada no exterior, o que corroboraria o pacto simulatório. Confira-se os excerto extraídos do voto vencedor, verbis: [...] Divirjo desta parte do voto do ilustre relator. A uma porque a escrituração contábil anexada ao processo, notas fiscais, ordens de serviço e contratos, não comprovam que os aportes financeiros oriundos do exterior se referem a receitas de prestação de serviços. E, a duas, porque a questão dos contratos bipartidos envolve sim uma operação simulada, pois não é possível que empresas aceitem uma forma de contratação que acarrete a uma delas a imposição de prejuízo constante, como corre com esses contratos, onde a empresa proprietária da embarcação fica com 90% da remuneração, enquanto que a empresa brasileira, fica com apenas 10% , operando de forma sistemática com prejuízo, e depois recebe aportes de recursos do exterior sob as mais diferentes denominações para cobrir tal prejuízo. O advento do art. 106 da Lei nº 13.043/2014 em nada modifica a situação do contribuinte, pois a simulação não reside exclusivamente na bipartição dos contratos, mas também e, principalmente, na estipulação irreal de valores para cada contrato, o que acarreta que uma das empresas opere sistematicamente com prejuízo. A defesa contestou a fiscalização e o acórdão recorrido, alegando que as receitas tributadas neste processo não se reportariam à serviços de prospecção, perfuração, avaliação, completação e “workover”, prestados à PETROBRÁS, mas sim a serviços prestados a residentes no exterior, tais como: (i) intermediação das atividades contratadas no Brasil em nome da empresa no exterior, fretadora da embarcação, para a execução dos serviços necessários para a sua manutenção (da embarcação) e perfeito funcionamento, cobrando-se, posteriormente, estes montantes da empresa no exterior; e (ii) reformas das embarcações, de propriedade de outras empresas do Grupo, em estaleiros brasileiros, tratando-se, segundo o alegado, de reformas e melhorias dos Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 navios-sonda, as quais a administração do Grupo Noble julgou conveniente realizar no Brasil, mas que poderiam ter siso realizadas em qualquer outra parte do mundo. Entretanto, conforme será visto na sequência, a documentação apresentada pelo contribuinte não foi suficiente para comprovar de forma inequívoca suas alegações. A Fiscalização apurou que os valores recebidos da empresa estrangeira sistematicamente cobriram os custos e despesas para a consecução de atividades de perfuração, argumentando que os tributos devidos sobre as receitas (conta 890450) corresponde ao valor do prejuízo contábil (vide fl. 8.694), não restando outra conclusão a não ser que os aportes de recursos do exterior se destinaram a cobrir custos e despesas decorrente de contratos entre a PETROBRAS e o Grupo Noble. No período abrangido pelo presente auto de infração, a fiscalização apurou, com base na contabilidade e nas declarações do próprio contribuinte, que a Noble do Brasil sofreu prejuízo de 225,81% sobre as receitas auferidas junto à Petrobrás, denotando que sem os ingressos do exterior não haveria como a empresa sobreviver financeiramente e honrar os contratos com a estatal (fl. 8.694). Como foi dito acima, a recorrente alegou que os aportes recebidos do exterior são receitas de prestação de serviço, isentas das contribuições, e invocou a seu favor as notas fiscais e as ordens de serviço relacionadas a reparos feitos nas embarcações (fls. 8344/8438 e 8519/8594), que não teriam sido consideradas pela fiscalização e pela DRJ, as quais comprovariam a prestação de serviços ao exterior. Analisando o termo de verificação e o Acórdão da DRJ, verifica-se que as referidas notas fiscais não foram simplesmente ignoradas pela fiscalização ou pelos julgadores de primeira instância. O problema é que a documentação apresentada não demonstra a vinculação entre os serviços que teriam sido prestados ao exterior com os aportes financeiros, pois os serviços foram não foram discriminados nas notas fiscais, as quais se limitaram a remeter o leitor às ordens de serviço. A defesa alegou que apresentou as ordens de serviço às fls. 8519/8594, devidamente acompanhadas das traduções juramentadas (fls. 8599/8649). Pois bem. A apresentação das ordens de serviço não resolve o problema probatório, pois nenhuma das notas fiscais faz referência ao número da ordem de serviço, de forma que não é possível estabelecer correlação entre nota-fiscal e ordem de serviço. As ordens de serviço, por sua vez, mencionam genericamente vários serviços a serem prestados no Brasil durante certo período de tempo, estabelecendo um preço máximo que poderia ser cobrado. As notas fiscais não dizem qual ou quais desses serviços foram prestados. Analisando o conteúdo dessas ordens de serviço, constata-se que elas fazem referência a um "contrato principal" entre a empresa estrangeira ("Companhia") e a Noble do Brasil, dando a entender que existiria um "contrato secundário". A empresa foi intimada às fls. 574 a apresentar à fiscalização não só os contratos celebrados com a PETROBRÁS, mas também todos os demais contratos firmados com pessoas vinculadas. Em resposta, apresentou os contratos de fls. 1397/1416, nos quais não é possível aquilatar quais os serviços, quais os direitos e quais as obrigações convencionados, pois a cláusula 2.1 estabelece que: "Este contrato será aplicável a todas as Obras a serem realizadas no Brasil em relação com contratos assinados pela Companhia. As condições e os termos específicos serão definidos em cada Encomenda (conforme definição na Seção 3.1). Este sistema de contratação consiste em duas partes: (1) este Contrato, com termos e condições gerais e (2) uma ou mais Encomendas por escrito com especificação da Obra a ser realizada e contendo condições e termos especiais. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Qualquer aspecto não tratado neste Contrato será regido pelas disposições definidas nas Encomendas." Já a Seção 3.1 (fl. 1399) estabelece basicamente que os pedidos para obras serão feitos pela empresa estrangeira ("Companhia") por meio de ordens de trabalho, ordens de compra, ordens de aluguel ou outros documentos similares. Essas disposições contratuais permitem concluir que os contratos de fls. 1397/1416 são os principais ("contrato principal") e que as ordens de serviço de fls. 8519/8594 seriam as "Encomendas". Ademais, cada "contrato principal" remeteu a fixação dos direitos e obrigações às ordens de serviço apresentadas às fls. 8519/8594 (traduções juramentadas às fls. 8599/8649). Acontece que conforme se viu acima, a descrição dos serviços nas ordens de serviço foi genérica, pois as "Encomendas" descrevem vários serviços a serem prestados, estipulam um período de tempo, e fixam valores variáveis a serem pagos, limitados a um valor máximo. Ou seja, toda essa documentação não permite identificar qual serviço foi prestado, por quanto foi prestado e nem estabelecer a correlação entre a nota fiscal e a ordem de serviço, o que impede o fisco de vincular a suposta receita de prestação de serviço ao exterior com o suposto serviço prestado. O art. 9, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/76, estabelece que a escrituração mantida em conformidade com a legislação e devidamente acompanhada dos documentos fiscais e demais documentos pertinentes ao giro do negócio, faz prova a favor do contribuinte em relação aos fatos contábeis nela registrados. No caso concreto, a contabilidade do contribuinte não pode ser aceita como prova de que os valores tributados neste processo correspondem ao recebimento de receita de serviços prestados ao exterior, pois os documentos apresentados não permitem correlacionar os valores escriturados com os documentos que supostamente lhes deram lastro, uma vez que não se sabe qual nota fiscal corresponde a qual serviço. Sendo assim, se a empresa operava sistematicamente com prejuízo e se foi incapaz de correlacionar os aportes provenientes do exterior com os supostos serviços prestados, é legítima e robusta a acusação da fiscalização, no sentido de que houve simulação, tratando-se tais aportes de valores recebidos para cobrir o déficit do contribuinte em relação a serviços prestados à PETROBRÁS. no âmbito do mercado interno. Desse modo, ao contrário do alegado, não existe nenhuma " "teoria da conspiração", pois além do fisco ter demonstrado o déficit de magnitude cavalar na execução dos contratos entre a recorrente e a PETROBRÁS, o contribuinte não comprovou a vinculação entre os aportes financeiros vindos do exterior, com a prestação de serviços, não restando cumprido o primeiro dos requisitos para fruição da isenção, estabelecidos no art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, II da Lei nº 10.833/2003, que exigem que as receitas sejam provenientes da prestação de serviços. [...] No caso concreto, a simulação foi comprovada, pois, de um lado, a fiscalização demonstrou às fls. 8693/8694 que a relação percentual dos custos e despesas escriturados como vinculados aos serviços prestados à PETROBRAS, sobre as correspondentes receitas auferidas desta empresa, aumentou em relação ao prejuízo verificado no ano-base de 2007, chegando a atingir 325,81%, ou seja, a Noble do Brasil Ltda teria cerca de 225,81% de prejuízo sobre as receitas auferidas junto à PETROBRAS, caso não recebesse os aportes financeiros do exterior. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Por outro lado, a documentação apresentada pela recorrente não permite estabelecer vínculo entre esses aportes financeiros e os serviços supostamente prestados ao exterior, pois não há como estabelecer correlação segura entre notas- fiscais, ordens de serviço e o serviço teria sido prestado. É inimaginável que uma empresa aceite um contrato, ainda que tenha imposto por uma estatal em procedimento licitatório, sabendo que para cada R$ 100,00 de receita auferida no contrato, precisará desembolsar R$ 325,00 para obtê-la. O vício de simulação não recai na bipartição dos contratos propriamente dita, mas sim no rateio da remuneração pactuada, que não guarda nenhuma relação de pertinência com o fluxo financeiro que ocorre na realidade. [...] (destaquei e grifei) Com efeito, para além da infração fiscal apontada no paradigma ser distinta do recorrido (Omissão de receita contratual x Subvenção para Custeio), verifica-se que as conclusões do paradigma estão fortemente fundamentadas na ausência de comprovação da prestação de serviços pela empresa brasileira à sua controlada no exterior. Este fato, aliado à desproporção entre as receitas e custos decorrentes do contrato firmado com a Petrobrás (esta sim, também presente no recorrido) configuraria a simulação no sentido de ocultar receitas que, embora contratualmente pagas pela contratante (Petrobrás) à empresa no exterior a título de afretamento, seriam, de fato, da contribuinte brasileira e que estas retornariam sob a forma de receitas de prestação de serviços isentas que não se comprovaram. Não existe tal circunstância no acórdão recorrido, de sorte que não é possível concluir que o colegiado que proferiu o acórdão paradigma, ora analisado, adotaria o mesmo entendimento ao exame do presente caso. Ressalto ainda que a circunstância da receita de prestação de serviços à empresa situada no exterior tem um caráter extremamente relevante para efeito da tributação do Pis/Cofins que é o objeto de exigência no processo discutido no paradigma, posto que a não comprovação da prestação dos serviços, naquele caso, afastaria, como afastou, a isenção legal prevista para aquelas contribuições por serem tratadas como receitas de exportação de serviços. Por outro lado, do ponto de vista da tributação do IRPJ e da CSLL, objeto de discussão no acórdão recorrido, a natureza da receita contabilizada não teria qualquer relevância, pois seria tributada em qualquer caso. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9186098 #
Numero do processo: 10675.905066/2011-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9101-005.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s :

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10675.905066/2011-70

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557017

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-005.900

nome_arquivo_s : Decisao_10675905066201170.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10675905066201170_6557017.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

id : 9186098

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185001823141888

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T19:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T19:14:01Z; Last-Modified: 2022-02-11T19:14:01Z; dcterms:modified: 2022-02-11T19:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T19:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T19:14:01Z; meta:save-date: 2022-02-11T19:14:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T19:14:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T19:14:01Z; created: 2022-02-11T19:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-11T19:14:01Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T19:14:01Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.905066/2011-70 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.900 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VULCAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL PARA SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 66 /2 01 1- 70 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905066/2011-70 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do qual pede seja resolvida pela CSRF divergência interpretativa acerca da seguinte matéria: - Retificação de erro sobre a origem do direito creditório informado na DCOMP - De pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL. A ementa do acórdão recorrido bem como a sua parte decisória encontram-se assim redigidas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. (...) A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à possibilidade de o direito creditório informado na DCOMP, qual seja, pagamento indevido ou a maior da estimativa de CSLL vir a ser retificado, no âmbito do processo administrativo, para saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário, sob alegação de que houve erro no preenchimento da DCOMP. Sobre matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: O acórdão hostilizado deu parcial provimento ao recurso voluntário, acatando a possibilidade de retificação de suposto erro material invocado apenas quando já proferida decisão administrativa. (...) No caso concreto, o interessado apenas indicou o hipotético erro material em sede de manifestação de inconformidade quando já proferido o Despacho-Decisório. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905066/2011-70 As formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: (...) A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos, dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. (...) Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. Ademais, ainda nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. (...) Nos termos do acima exposto, temos que, uma vez que a existência do suposto crédito não havia sido informado na DComp, não sendo indicada a origem dos mesmos, não podem ser considerados líquidos e certos, nem mesmo há como homologar-se as compensações efetuadas com base nestes, sob pena de afronta direta aos ditames legais acima esposados. (...) Conclui-se, portanto, que o órgão julgador, ao analisar os autos, deve levar em consideração os dados informados no pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para justificar a extinção do crédito tributário. Se considerar crédito de natureza diversa do apontado pelo contribuinte na via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se analisam os créditos e débitos tal qual indicados e não outros diversos. Se entendesse ter ocorrido erro na indicação direito creditório que pretendia compensar, o interessado deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905066/2011-70 Logo, o acórdão hostilizado violou o disposto no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez que o alegado erro de preenchimento da DCOMP pelo interessado não pode e não poderia ser admitido, eis que, a retificação da origem e do valor do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido nos termos das normas citadas. (...) O recurso especial foi admitido em relação ao único acórdão paradigma indicado, nº 9101-004.137. O sujeito passivo, embora intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. O caso aqui se amolda ao disposto no artigo 67 parágrafo 3º do RICARF, pois a matéria foi objeto de súmula, apesar de sua edição ter ocorrido após a interposição do respectivo recurso especial, e, como o recorrido adotou o entendimento da súmula CARF 175, o respectivo recurso não deve ser conhecido. Segue o teor da súmula: Súmula CARF 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905066/2011-70 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9186086 #
Numero do processo: 10675.905067/2011-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL PARA SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175.
Numero da decisão: 9101-005.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL PARA SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10675.905067/2011-14

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557011

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-005.901

nome_arquivo_s : Decisao_10675905067201114.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10675905067201114_6557011.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

id : 9186086

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185003644518400

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T19:14:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T19:14:32Z; Last-Modified: 2022-02-11T19:14:32Z; dcterms:modified: 2022-02-11T19:14:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T19:14:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T19:14:32Z; meta:save-date: 2022-02-11T19:14:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T19:14:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T19:14:32Z; created: 2022-02-11T19:14:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-11T19:14:32Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T19:14:32Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.905067/2011-14 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.901 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VULCAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL PARA SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 67 /2 01 1- 14 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.901 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905067/2011-14 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do qual pede seja resolvida pela CSRF divergência interpretativa acerca da seguinte matéria: - Retificação de erro sobre a origem do direito creditório informado na DCOMP - De pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL. A ementa do acórdão recorrido bem como a sua parte decisória encontram-se assim redigidas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. (...) A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à possibilidade de o direito creditório informado na DCOMP, qual seja, pagamento indevido ou a maior da estimativa de CSLL vir a ser retificado, no âmbito do processo administrativo, para saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário, sob alegação de que houve erro no preenchimento da DCOMP. Sobre matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: O acórdão hostilizado deu parcial provimento ao recurso voluntário, acatando a possibilidade de retificação de suposto erro material invocado apenas quando já proferida decisão administrativa. (...) No caso concreto, o interessado apenas indicou o hipotético erro material em sede de manifestação de inconformidade quando já proferido o Despacho-Decisório. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.901 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905067/2011-14 As formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: (...) A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos, dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. (...) Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. Ademais, ainda nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. (...) Nos termos do acima exposto, temos que, uma vez que a existência do suposto crédito não havia sido informado na DComp, não sendo indicada a origem dos mesmos, não podem ser considerados líquidos e certos, nem mesmo há como homologar-se as compensações efetuadas com base nestes, sob pena de afronta direta aos ditames legais acima esposados. (...) Conclui-se, portanto, que o órgão julgador, ao analisar os autos, deve levar em consideração os dados informados no pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para justificar a extinção do crédito tributário. Se considerar crédito de natureza diversa do apontado pelo contribuinte na via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se analisam os créditos e débitos tal qual indicados e não outros diversos. Se entendesse ter ocorrido erro na indicação direito creditório que pretendia compensar, o interessado deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.901 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905067/2011-14 Logo, o acórdão hostilizado violou o disposto no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez que o alegado erro de preenchimento da DCOMP pelo interessado não pode e não poderia ser admitido, eis que, a retificação da origem e do valor do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido nos termos das normas citadas. (...) O recurso especial foi admitido em relação ao único acórdão paradigma indicado, nº 9101-004.137. O sujeito passivo, embora intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. O caso aqui se amolda ao disposto no artigo 67 parágrafo 3º do RICARF, pois a matéria foi objeto de súmula, apesar de sua edição ter ocorrido após a interposição do respectivo recurso especial, e, como o recorrido adotou o entendimento da súmula CARF 175, o respectivo recurso não deve ser conhecido. Segue o teor da súmula: Súmula CARF 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.901 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905067/2011-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0