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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629388 #
Numero do processo: 13888.001125/2008-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.498  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HARPEX ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (Relator), Ana Cecília  Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente  em Exercício). Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  substituída  pela  conselheira  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 11 25 /2 00 8- 26 Fl. 215DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad nº  37.142.084­9) relativa a contribuições sociais, correspondente à parte dos empregados e parte  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  RAT, além das destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE),  incidente sobre bolsas de estudo e cestas básicas distribuídas aos segurados empregados.  Em  sessão  plenária  de  19/04/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­01.517 (fls. 131 a 137), assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 02/2004 a 12/2004  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  SEM  ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação  enquadra­se na exceção  legal prevista na alínea “t”do § 9° do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  139)  e,  em  28/05/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  140/154 (Despacho de Encaminhamento de fl. 191), com fundamento no art. 67, do Anexo II,  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a  matéria “fornecimento de alimentação in natura, sem adesão ao PAT”.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 610/2013, datado de 18/09/2013 (fls. 193 a 195).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ o presente apelo objetiva esclarecer que os valores  fornecidos em pecúnia  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição, já que pagos em desacordo com o Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT);  ­  de  acordo  com o  previsto  no  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  para o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.001125/2008­26  Acórdão n.º 9202­007.498  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321/1976;  ­ para fins de beneficiar­se da não incidência da contribuição previdenciária,  deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição  no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte;  ­  inexistindo  comprovação  de  participação  do  contribuinte  no  PAT,  é  inequívoco que a verba paga a título de auxílio­alimentação não está incluída  na hipótese  legal de  isenção, prevista na alínea  “c”,  § 9º,  art.  28,  da Lei  nº  8.212/1991;  ­  ainda  que  o  contribuinte  estivesse  regularmente  inscrito  no  PAT,  outro  requisito  que  deve  ser  observado:  que  o  auxílio­alimentação  seja  pago  “in  natura”,  de  acordo  com  a  expressa  disposição  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/1991 e 3º, da Lei nº 6.321/76;  ­  o  PAT  não  admite  o  fornecimento  do  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  consoante se depreende do art. 4º, do Decreto nº 5/1991 que regulamenta o  programa;  ­  a  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer  das  modalidades  de  fornecimento estabelecida no PAT;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  ­  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/1991, o que vai de encontro com a legislação  tributária;  ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de se violar os princípios da reserva legal e  da isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  paga  em  pecúnia  referente  ao  auxílio­alimentação  teria  feito menção  expressa na  legislação  previdenciária, mas,  ao  contrário,  fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o  salário­de­contribuição;  ­  a  Lei  n  °  10.243/01  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica;  Fl. 217DF CARF MF     4 ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­ contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes;  ­ as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/91;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria  Constituição Federal;  ­  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei;  ­  pela  singela  leitura  do  texto  constitucional  é  possível  afirmar  que  para  efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;  ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o  lançamento;  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  18/03/2015  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  215),  o  Contribuinte, em 23/03/2015 ofereceu as Contrarrazões de fls. 200 a 210, alegando, em síntese,  o que segue:  ­ o número do processo referido no Recurso Especial da Fazenda Nacional é  diferente daquele atribuído aos presentes auto;  ­  o  recurso  é  interposto  contra  a Companhia  de  Saneamento Ambiental  do  Distrito Federal e, no presente feito, a requerida é a empresa Harpex Artfatos  de Madeira LTDA;  ­ a recorrente sustenta que não se conforma com o acórdão que foi prolatado  as  fls.  295/300  dos  presentes  autos.  Ocorre  que  este  processo  não  tem  as  folhas apontadas, sendo que o acórdão foi prolatado as fls. 131/137;  ­ o  recurso é parcialmente equivocado no que se  refere a duas  informações  que são passadas para os julgadores:  · sustenta a  recorrente que somente a  entrega de produtos  in natura  é  que  autoriza  a  isenção  pretendida  (junta  inclusive  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça neste sentido);  · sustenta ainda que a requerida não era inscrita no PAT;  ­ salienta­se que a empresa autuada, entrega aos empregados exatamente os  alimentos in natura, no caso cestas básicas, então a informação passada pela  recorrente está totalmente equivocada e divorciada das provas dos autos;  ­ a empresa autuada era sim anteriormente inscrita no PAT, mas por falha dos  departamentos daquela quando da fiscalização tinham esquecido de renovar a  inscrição, que foi obrigatório até o ano de 2000, quando a inscrição passou a  ser feita uma única vez;  ­  no  recurso  da  fazenda  Nacional  argumenta­se  que,  conforme  decisões  reiteradas  e  pacificas  do  STJ,  somente  no  caso  de  entrega  de  alimento  in  natura é que seria passível de isenção a empresa autuada e junta uma série de  decisões do STJ;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.001125/2008­26  Acórdão n.º 9202­007.498  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ o posicionamento da  recorrente converge exatamente para  a  realidade dos  fatos, pois como dito anteriormente a empresa autuada entregava exatamente  alimentos in natura aos empregados;  ­ a tese apresentada pela recorrente ó favorável à empresa autuada, afastando  o interesse da fazenda em recorrer em face dos argumentos apresentados;  ­ A lei n° 6.321/1976 instituiu o PAT, sendo que tal norma foi regulamentada  pelo Decreto n° 05 de 14/01/1991;  ­  pela  ausência  de  cadastro  junto  ao  PAT  por  um  determinado  período,  entendeu  a  agente  fiscalizadora  que  a  cestas  básicas  entregues  sempre  in  natura  aos  trabalhadores,  passariam  a  ter  natureza  tributável,  circunstância  não autorizada pela lei;  ­ a norma acima determina que poderá ocorrer a perda do incentivo fiscal e a  aplicação  das  penalidades  cabíveis,  assim  as  multas  já  foram  aplicadas  na  DEBCAD 37.142.085­7, e a perda do incentivo fiscal, se refere ao direito de  dedução  no  imposto  de  renda,  não  quanto  a  eventual  alteração  da  natureza  jurídica e tributária dos alimentos in natura fornecidos ao empregado;  ­  A  grande  diferença  é  que  existem  empresas  que  nunca  forma  filiadas  ao  PAT  e  outras  que  eram  filiadas  e  por  falha  administrativa  não  efetuaram  a  renovação anualmente;  ­  esta  segunda  condição  é  a  que  se  enquadra  a  empresa  autuada,  ou  seja,  estava  devidamente  inscrita  no  PAT  já  há  muitos  anos  e  por  uma  falha  administrativa  de  seus  empregados  esqueceu  de  renovar  a  inscrição,  o  que  para a justiça é uma falha administrativa passível de reparo, que não importa  na isenção do benefício;  ­ neste sentido os tribunais têm decidido que o pagamento de cesta básica in  natura  ao  empregado,  não  importa  em  aplicação  de  contribuição  previdenciária sobre tais parcelas;  ­  somente poderíamos debater  a possibilidade de  integração de  tal verba na  contribuição  previdenciária,  se  ocorresse  a  ausência  de  filiação/cadastro  ao  PAT e o pagamento de  tal  verba  fosse  efetuada em dinheiro o que não é o  caso. Reproduz jurisprudência;  ­  conforme  pode  ser  verificado  na  normalização  vigente  desde  1999  a  exigência de renovação anual acabou por força da Portaria Interministerial n°  5,  de  30  de novembro  de 1999,  alterada  pela portaria ministerial  n°.  70  de  22/07/2008;  ­  a  própria  norma  administrativa  entendeu  que  a  renovação  anual  era  uma  exigência  despropositada,  revendo  seu  posicionamento  anterior,  a  recorrida  foi  beneficiada  pela  norma  revista  que  isentava  a  empresa  de  renovar  a  inscrição no PAT novamente;  Requer, por fim, a manutenção da decisão a quo.  Fl. 219DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  tem­se  NFLD  relativa  a  exigência  de  contribuições  sociais,  correspondente  à  parte  dos  empregados  e  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  além  das  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  incidente  sobre  bolsas  de  estudo e cestas básicas distribuídas aos segurados empregados.  Contudo, a matéria trazida à apreciação deste Colegiado cinge­se à incidência  de  referidas  contribuições,  quando  descumprido  o  requisito  legal  de  inscrição  do  sujeito  passivo no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Primeiramente,  importa  salientar que erros meramente formais  identificados  no apelo (número do processo, nome da empresa, número das folhas do acórdão recorrido ou  outros  do  gênero)  por  não  importar  em  prejuízo  ao  contribuinte  ou  mesmo  ao  exame  das  alegações recursais, a meu ver, não constituem óbice a seu conhecimento.  De  outra  parte,  no  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário ao argumento de que o valor  referente ao  fornecimento de alimentação  in natura  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  não  integra o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda.  A Fazenda Nacional, por sua vez, requer seja conhecido e provido o presente  Recurso Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restaurar  o  inteiro  teor da  decisão  de  primeira instância administrativa, visto que os valores fornecidos em pecúnia aos empregados,  a título de auxílio­alimentação, integram o salário­de­contribuição, já que pagos em desacordo  com o PAT.  Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  a  contribuinte  recorre a jurisprudência STJ que entende não incidir contribuições previdenciárias em relação  ao auxílio alimentação pago in natura.  Antes  de proceder  à  análise  dos  paradigmas,  importa  salientar  que  estamos  diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  do  mesmo  arcabouço  jurídico­normativo.  Feitas  essa  breves  considerações,  afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso do  acórdão  recorrido, o  recurso voluntário  foi  provido  tendo em vista que, mesmo  sem  adesão ao PAT, a empresa forneceu aos segurados empregados alimentação in natura, ou seja,  cestas básicas. Esse fato é corroborado pelo Relatório Fiscal (fls. 33/35) o qual esclarece:  5.2.  Contribuições  devidas  sobre  o  salário  in  natura,  cestas  básicas,  fornecidas  aos  empregados  no  período  09/2004  a  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.001125/2008­26  Acórdão n.º 9202­007.498  CSRF­T2  Fl. 5          7 12/2004,  sem  que  a  empresa  estivesse  devidamente  inscrita  no  PAT  —  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  conforme  Notas Fiscais  lançadas na  conta "3500200134 — PROGRAMA  DE ALIM. TRABALHO", Levantamento CB.  5.2.1.  O  valor  das  cestas  básicas,  sem  a  devida  inscrição  da  empresa no PAT , integra o salário­de­contribuição, para todos  os  fins e efeitos, conforme artigo 28, § 9%  letra "c", da Lei n°  8.212/91,  c/c  art.  214,  §  9%  inciso  III,  e  §  10  do  RPS  —  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99. (Grifou­se)  Veja­se que, a despeito do que afirma a Fazenda Nacional, não há nos autos  qualquer evidência de que o pagamento tenha sido feito em dinheiro. O Relatório Fiscal e claro  no sentido de que a empresa forneceu cestas básicas a seus empregados.  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  –  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (cestas  básicas  ou  mesmo  refeições  preparadas)  ­  se  entendesse  pela  incidência das contribuições devidas à Seguridade Social em vista da não inscrição da empresa  no PAT.  Entretanto,  analisando  o  inteiro  teor  do  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  206­01.313 ­ verifica­se que a decisão ali adotada foi motivada pelo fato de a parcela intitulada  “ajuda alimentação” ter sido paga em pecúnia. Confira­se:  No  que  tange  aos  auxílios  alimentação  e  transporte,  os  dispositivos que tratam dos mesmos são as alíneas "c" e "f' do §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°8.212/1991,  respectivamente,  abaixo  transcritos:  [...]  A  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer  das  modalidades  de  fornecimento  estabelecida  no  PAT,  as  quais  podem se dar pelas seguintes modalidades:  [...]  Portanto, o fornecimento de alimentação em pecúnia paga junto  com  a  folha  de  salários  integra  o  salário  de  contribuição.  (Grifou­se)  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados,  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma não  decorreram  de divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático  específico  de  cada  processo.  No  recorrido,  verificou­se  que  a  empresa  fornecia  cestas  básicas  aos  trabalhadores,  contudo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT.  Diferentemente  disso,  no  paradigma  o  que motivou  o  lançamento  foi  o  pagamento  de  ajuda  alimentação em pecúnia que, segundo consta, não se constitui em qualquer das modalidades de  fornecimento  estabelecida  no  Programa  de  Alimentação  administrado  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência.  Fl. 221DF CARF MF     8 Quanto ao segundo paradigma ­ Acórdão 206­01.462 ­ percebe­se mais uma  vez que as  circunstâncias  descritas  em  referida decisão não  guardam a necessária  identidade  com  aquela  retratada  no  decisum  atacado.  É  que  no  aresto  paradigmático,  conquanto  a  contribuinte não esteja regularmente inscrita no PAT, a concessão do benefício é feita por meio  de  vale  alimentação/refeição  e  não  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas,  como,  repise­se,  verifica­se no caso em questão. Senão vejamos trechos do Acórdão 206­01.462:  Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que  nos termos do artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação  de  referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras  verbas,  senão aquela  (s) constante  (s)  da norma disciplinadora  do  "beneficio"  em  comento,  a  pretexto  de  meras  ilações  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  sobretudo  quando  os  pagamentos  foram  efetuados  aos  funcionários  da  empresa sem qualquer observância às normas legais.  Nessa  toada,  tendo a contribuinte  concedido a  seus  segurados  empregados  Vale  Alimentação/Refeição  e  Indenização  do  labor  em  intervalo  para  descanso  e/ou  alimentação  (intervalo intrajomada), sem levar em consideração os preceitos  legais  que  disciplinam  o  tema,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito. (Grifou­se)  Forçoso  concluir mais  uma  vez  pela  inexistência  de  dissídio  interpretativo,  tendo em vista que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma  não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim das especificidades fáticas de cada um  dos casos.  Em  razão  da  dessemelhança  entre  situação  retratada  nos  autos  e  os  casos  trazidos  a  cotejo,  não  há  como  se  afirmar  que  os  colegiados  prolatores  de  tais  decisões  chegariam a conclusão análoga, caso estivessem diante do cenário aqui refletido.  Em  razão  do  exposto,  tendo  em  vista  que  os  paradigmas  indicados  não  lograram caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720050/2011-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 30/04/2010 RECURSO ESPECIAL. MULTA QUALIFICADA. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência na parte em que não reste demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude entre as situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento, da reiteração do ato infracional ou da prática do fraude, dolo ou conluio.
Numero da decisão: 9202-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à multa agravada e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da. Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.849  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CAMARGO CORRÊA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 30/04/2010  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  QUALIFICADA.  DESATENDIMENTO  DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de Recurso  Especial  de  Divergência  na  parte  em  que  não  reste  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  entre  as  situações  fáticas  retratadas  nos  acórdãos  recorrido e paradigmas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ PAF. NÃO ATENDIMENTO  A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA.  O  não  atendimento  às  intimações  da  Fiscalização,  no  prazo marcado,  para  prestar  esclarecimentos  enseja  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  independentemente  da  demonstração  de  prejuízo  à  formalização  do  lançamento, da reiteração do ato infracional ou da prática do fraude, dolo ou  conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  multa  agravada  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da.  Silva,  que  lhe  negou  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 50 /2 01 1- 52 Fl. 999DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de obrigações principais e acessórias conforme  discriminado a seguir:  · AI  Debcad  nº  51.016.4269:  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parte  da  empresa,  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT);  · AI  Debcad  nº  51.016.427­7:  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades e Fundos – Terceiros;  · AI Debcad nº 51.016.423­4: Auto de Infração de Obrigação Acessória  (CFL 30) – pagamento de verbas salariais sem o devido registro em  folha de pagamento, conforme determina o inciso I do art. 32 da Lei  nº 8.212/1991;  · AI Debcad nº 51.016.424­2: Auto de Infração de Obrigação Acessória  (CFL  34)  –  registros  contábeis,  de  forma  englobada,  de  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuições  previdenciárias,  em  desacordo com o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991;  · AI Debcad nº 51.016.425­0: Auto de Infração de Obrigação Acessória  (CFL 35) – pela não prestação de esclarecimentos solicitados no curso  da  ação  fiscal  e  de  documentos  contábeis  referentes  a  contribuições  suplementares  do  plano  de  previdência  privada  contratado  com  a  seguradora Bradesco. O Auto de infração tem por fundamento o § 11  e  o  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  da  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na Lei  n.º  11.941/2009,  c/c  o  inciso  III  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.  As  contribuições  objeto  do  presente  são  incidentes  sobre  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  efetuados  através  de  aportes  a  plano  de  previdência privada complementar contratado junto à seguradora Bradesco Vida e Previdência.  Em  sessão  plenária  de  13/12/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­004.259 (fls. 887/902), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 3          3 Autos  de  Infração  DEBCAD’s  n°s  51.016.4269,  51.016.4277,  51.016.4234,  51.016.4242,  51.016.4250  Consolidados  em  16/12/2011  EQUÍVOCOS  JURÍDICOS  CONSUMADOS  NA  DECISÃO  DE  PISO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO AOS SEUS  EMPREGADOS.  Decreto  3.048/99  que  atualizou  e  regulamentou  a  Previdência  Social, Artigo 1°, I, diz que a seguridade social compreende um  conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e  da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à  previdência  e  à  assistência  social,  atendendo,  sobretudo,  a  diretrizes da universalidade da cobertura e do atendimento.  Havendo  distinção  de  planos  de  seguros,  de  previdência,  de  aposentadoria  e  outros  quejandos,  entre  funcionários  de  uma  mesma  empresa,  não  pode  ser  considerado  tratamento  isonômico.  Isto  porque  a  etimologia  da  palavra  tem­se  que  "isonomia",  implica  em:  "iso",  igual  +  "nomos",  lei  +  "ía",  abstrato e significa, literalmente, lei que igual, que estabelece a  justiça  mediante  a  igualdade  de  direitos  a  todos  usando  os  mesmos critérios.  No  presente  caso  alega  a  Recorrente  que  houve  equívoco  jurídico na decisão de piso, eis que a falsa premissa de que ela  deixou  de  tratar  isonomicamente  todos  seus  funcionários,  privilegiando 29 que ocupam cargo diretivo, é equivocada, e por  isto  desaguou  no  presente  lançamento.  Todavia,  há  nos  autos  provas  inequívocas  de  que  houve  tratamento  diferenciado  aos  funcionários  de  maior  gradação,  já  que  seus  planos  complementares não era extensivo a todos.  E,  ficando  comprovado  a  diferença  de  tratamento  entre  funcionários  não  há  de  aplicar  o  disposto  no  artigo  28,  §  9°,  alínea  P,  eis  que  cristalino  ao  determinar  que  o  plano  será  considerado como complementar e não incidente de contribuição  previdenciária  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  ALEGAÇÃO  QUE  HOUVE  ATITUDES  FISCAIS  QUE  INTERPRETARAM  DETERMINADAS  CIRCUNSTÂNCIAS  DE  MANEIRA  DIFERENCIADA  À  REGISTRADA  NA  CONTABILIDADE.  E,  POR  ESTA  RAZÃO  HOUVE  LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA.  Não há no Relatório Fiscal menção de arbitramento.  A  Fiscalização  apurou  os  salários  de  contribuição  foram  por  meio  dos  dados  fornecidos  pela  seguradora  Bradesco,  e  a  fidedignidade  destes  dados  foi  confirmada  pela  própria  Recorrente.  No  Relatório  Fiscal  foi  informado  que  a  identificação  (CPF  e Função)  e  classificação  dos  beneficiários  (segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais)  das  contribuições  suplementares  da  empresa  foram  obtidas  por  Fl. 1001DF CARF MF     4 intermédio das Folhas de Pagamento disponibilizadas e Sistemas  Informatizados da Receita Federal do Brasil.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Comprovação  nos  autos  de  que  a  Recorrente  remunerou  diferenciadamente  29  de  seus  empregados,  de  forma  indireta,  não  pode  ser  considerada  ilegítima  para  ser  autuada  e  responsabilizada  pelas  remunerações  realizadas  sem  recolhimento da contribuição previdenciária devida.  Afronta ao disposto no Artigo 28, § 9°, P da Lei 8.212/91, por  parte  da  Recorrente,  que  remunerou  de  forma  indireta  e  diferenciada 29 de seus empregados.  DOS VALORES DE CARREGAMENTO. VALORES DE TAXAS  ADMINISTRATIVAS.  IMPROCEDÊNCIA.  DA  EXCLUSÃO  DE  VALORES  DA  PORTABILIDADE  TRANSFERÊNCIA  PARA  OUTROS PLANOS.  Em  não  existindo  nos  autos  comprovação  de  que  taxas  de  administração e os valores da portabilidade de transferência de  planos foram incluídas na base do lançamento não há de se falar  em irregularidade na autuação.  Relatório Fiscal que define com clareza que o que determinou a  base  para  incidência  da  contribuição  previdenciária  foram  os  pagamentos  realizados a 29  funcionários,  disfarçados de plano  de previdência complementar, não incorre em imperfeição.  MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA.  Cotejando as peças frias dos autos se verifica que a Recorrente  procurou  a  municiar  a  Fiscalização  com  os  documentos  exigidos, razão pela qual não há imposição de multa agravada.  E, no mesmo diapasão, verifica­se nos autos que a Fiscalização  não  conseguiu  demonstrar  com  percuciência  o  ‘animus  fraudandi’ da Recorrente.  A fraude não pode ser presumida, mas comprovada, e nos autos  toda ação fiscal não foi capaz de assim demonstrar, bem como a  Recorrente  não  figurou  como  contribuinte  relutante  em  apresentar os documentos exigidos.  Recurso Voluntário Negado  O processo foi encaminhado à PGFN em 19/02/2015 (Despacho de fl. 903) e  em 26/02/2015 a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 904/920 (Despacho de  Encaminhamento de fl. 921), fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir as matérias “i) agravamento  da multa de ofício, por falta de atendimento à intimação; e ii) multa qualificada”.  Em  relação  à  multa  agravada,  apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  2401­003.026  e  nº  104­21.835,  cujas  ementas,  no  que  concerne  à  matéria  em  debate,  transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 9101­001.456  Assunto: Multa agravada.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 4          5 O  agravamento  da  multa  não  depende  que  reste  provado,  nos  autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização,  bastando que se configure algumas das situações objetivamente  descritas no § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96  Acórdão nº 104­21.835  [...]  MULTA  AGRAVADA  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa  de oficio) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  do  Fisco para prestar esclarecimentos.  Recurso negado.  Quanto  à  multa  qualificada,  o  paradigma  trazido  a  cotejo  é  o  acórdão  nº  9101­001.456. Abaixo  transcreve­se a ementa do referido  julgado, não parte que  interessa ao  deslinde da controvérsia:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  [...]  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  ­  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  –  NATUREZA  SALARIAL  –  NÃO  EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES   No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar,  descumpriu o  recorrente o preceito  legal básico descrito na  lei  para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão  do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento  em relação a essas verbas.  [...]  MULTA ­ QUALIFICADA – COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO  DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES   O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Demonstrou  a  autoridade  fiscal  os  elementos  fáticos  que  demonstraram  a  intenção  de  omitir  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias em relação aos valores pagos por  meio de aportes em previdência privada.   Para os valores de PLR pagos por meio de Folha de Pagamento,  embora correto o  lançamento realizado, posto a feição salarial  Fl. 1003DF CARF MF     6 do  benefício,  deve  ser  afastada  a  qualificação  da multa,  posto  não  ter  logrado  êxito  o  auditor  em  enquadrar  o  pagamento,  como verdadeira omissão, ou desvirtuamento do pagamento.  [...]  A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue:  Multa Agravada  ­  a  legislação  põe  à  disposição  da  Fiscalização  uma  série  de  instrumentos  para que se possa chegar à verdade dos  fatos  e,  consequentemente, aferir o  valor tributável;  ­ caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte por  buscá­las diretamente com o contribuinte e, para tanto, expeça as intimações  pertinentes,  não  pode  o  contribuinte  furtar­se  em  cumpri­las,  sob  pena  de  sanção legal;  ­ no caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2º do Art. 44 da  Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época;  ­ a natureza punitiva dessa norma é flagrante, não constando em seu conteúdo  qualquer  consideração  acerca  do  resultado  provocado pelo  descumprimento  do dever do sujeito passivo de colaborar com a Administração Tributária;  ­ o antecedente da norma contempla apenas a hipótese de o contribuinte não  atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimento, fato este  suficiente para autorizar o agravamento da sanção;  ­  desconsiderar  o  agravamento  da  multa,  no  presente  caso,  importa  em  violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato;  ­  a  responsabilidade  decorre  do  descumprimento  do  dever  de  prestar  esclarecimentos,  não  importando,  segundo  o  preceito  do  CTN,  quais  os  efeitos desse ato;  ­ é de salientar que responder de forma  incompleta significa que não houve  resposta de parte das intimações. Logo, configurada a hipótese prevista no §  2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996;  ­  o  autuado  prestou  informações  e  apresentou  documentos  de  forma  incompleta,  o  trabalho  da  fiscalização  foi  dificultado,  pois  não  compete  a  contribuinte  determinar quais  os  documentos  necessários  ao  trabalho  fiscal,  muito  menos  definir  os  limites  da  fiscalização,  sendo  prerrogativa  da  autoridade fiscal estabelecer quais são os documentos e livros indispensáveis  para a realização da auditoria;  ­  a  prosperar  tal  entendimento,  restaria  aniquilado  todo  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes;  Multa Qualificada  ­ o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao prever a majoração  do  percentual  normal  da  multa  de  ofício,  toma  como  referência  os  comportamentos  descritos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964;  ­ a multa mais gravosa de 150% de que trata o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), tem aplicação  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 5          7 sempre que em ação fiscal constata­se a ocorrência de sonegação, fraude ou  conluio;  ­  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei,  há  necessidade que esteja caracterizado o dolo;  ­ o dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento  que  se encontra nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  se  caracteriza pela vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção  do resultado;  ­  deve  ficar  demonstrada  que  a  conduta  praticada  teve  o  intuito  consciente  voltado  a  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuições  devidos,  não  importando  identificar  com  precisão  qual  artigo  (supra)  teria  sido o mais indicado;  ­  no  presente  caso,  a multa  de  150% deve  ser mantida,  eis  que  a manobra  utilizada  pela  contribuinte  simulava  o  crédito  em  conta  de  previdência  privada complementar dos empregados quando, na realidade, o que se estava  fazendo  era  o  pagamento  de  verbas  salariais,  se  enquadrando nas  situações  elencadas no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964;  Requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão recorrido, de forma a manter a autuação em sua integralidade.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  13/04/2015 (fls. 923/934).  Cientificada  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  20/10/2015  (fl.  910),  a  Contribuinte, em 21/12/2015, apresentou embargos de declaração (fls. 954/965) que não foram  conhecidos em razão de intempestividade.  Sem contrarrazões.  Fl. 1005DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso  Especial  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  No  que  diz  respeito  à  multa  agravada,  resta  claro,  conforme  destacado  no  Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial que, em situações análogas, houve decisões  díspares, pois, conquanto o Colegiado recorrido entenda que o agravamento da multa depende  da  comprovação  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  para  os  Colegiados  paradigmáticos  o  não  atendimento, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestação esclarecimentos mostra­se  suficiente para o agravamento da penalidade.  Quanto  à  multa  qualificada,  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23/95)  justifica  sua  imposição nos seguintes termos:  7.5. O dispositivo aplicável  impõem a cominação da multa no percentual de  225 % nos casos previstos nos parágrafos 1° e 2° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Diante da presente situação concreta, deve­se dedicar especial atenção ao que prevê  o art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ipsis litteris:  “Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir  o seu pagamento.”  7.6.  A  situação  já  caracterizada  indiscutivelmente  se  subsume  a  hipótese  prevista na norma acima. Ou seja, para que o contribuinte pudesse remunerar seus  principais executivos com vultosos “bônus”, foi contratado um plano corporativo de  previdência  complementar  com  a  seguradora  Bradesco.  Agindo  desta  maneira,  o  contribuinte  se  apropriava  dos  tributos  incidentes  sobre  os  aportes  na  previdência  complementar.  7.7. Resta evidente a intenção de sonegar quando se constata que os valores  pagos  não  constam  nas  declarações  tributárias  (DIRF  e  GFIP),  nas  folhas  de  pagamento e nos acordos de participações nos resultados.  7.8.  Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos  narrados,  fica  patente  a  caracterização do intuito fraudulento, justificando plenamente a aplicação da multa  qualificada, aumentada de metade pelo não atendimento aos termos de intimação n°  2011/003, 2011/004 e 2011/005, nos lançamentos a partir de 12/2008. (Grifou­se)  De acordo com  a Autoridade Autuante,  o  fato de  a Contribuinte  remunerar  seus principais executivos com um plano corporativo de previdência complementar subsume­se  à  hipótese  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  autorizando  a  qualificação  da multa  de  ofício, consoante previsto nos § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 6          9 O Colegiado a  quo,  por  seu  turno,  concluiu  que  para  a  aplicação  da multa  qualificada é necessário que a autoridade lançadora comprove nos autos a intenção sonegadora  do  contribuinte,  ou  o  evidente  intuito  de  fraude.  Por  conseguinte,  por  entender  que  a  Fiscalização  não  buscou  demonstrar  tais  condutas,  desqualificou  a  multa,  reduzindo­a  ao  percentual ordinário de 75% (setenta e cinco por cento).  Contudo,  a  situação  revelada  no  acórdão  paradigma  parece­me  bastante  diversa.  De acordo com o voto condutor da decisão cotejada:  Conforme descrito pelo auditor, pelo relatos de ex­funcionários, a previdência  complementar do Itaú Unibanco era utilizada para pagamento da parcela variável do  salário,  identificada  como  “bônus”,  “prêmio  por  desempenho”  e  “PLR”.  Ou  seja,  através de uma manobra engendrada pelo contribuinte, e ao que tudo indica com a  participação da seguradora, simulava­se o crédito em conta de previdência privada  dos  referidos  empregados  quando  na  verdade  o  que  se  estava  a  fazer  era  o  pagamento de verbas salariais. (Grifou­se)  A  descrição  da  situação  que  deu  azo  à  prolação  do  acórdão  paradigma  apresenta­se a partir de trechos do Relatório Fiscal referente àquele caso concreto, reproduzida  no voto condutor da decisão e também transcrita a seguir:  Restou  clara  a  existência  de  dois  planos  de  previdência  complementar  (BrasilPrev  e  Itaú  Unibanco).  Entretanto,  no  período de 01/2006 a 12/2009, somente foram identificados na  contabilidade  os  recursos  aportados  no  plano  da  BrasilPrev  (vide tabela 5), fl. 24.  Informa  a  Fiscalização,  que  no  início  da  ação  fiscal,  não  foi  possível identificar os registros contábeis referentes ao plano de  previdência  contratado  com  a  seguradora  Itaú Unibanco,  pois  não havia na contabilidade nenhuma conta ou histórico contábil  específico  para  o  referido  plano  ou  seguradora;  entretanto,  posteriormente,  com  o  depoimento  de  ex­funcionários  e,  por  meio  da  utilização  de  um  "software"  de  auditoria  em  arquivos  digitais,  foi  executado  um  rastreamento  de  "palavras",  possibilitando a  identificação de  duas  contas  contábeis  (contas  nrs.  213.350  e  407.150),  onde  foram  contabilizados  os  valores  correspondentes.  Em decorrência de  inexistir na documentação apresentada pelo  contribuinte  tal  plano  de  previdência  complementar,  foi  instaurado procedimento fiscal (MPF n° 0810400.2009.00710­6)  na  Itaú Unibanco  Vida  e Previdência  para  esclarecimento  dos  fatos.  (...)  Portanto,  a  documentação  analisada  e  os  esclarecimentos  prestados demonstram:  > Que houve pagamentos de verbas salariais  (participação nos  lucros  e  resultados),  a  determinados  funcionários,  por  intermédio  do  plano  de  previdência  da  seguradora  Itaú  Fl. 1007DF CARF MF     10 Unibanco  (itens  05  e  06),  sem  transitarem  pelas  folhas  de  pagamento;  >  Que  também  ocorreram  pagamentos  de  participações  nos  resultados com trânsito pelas folhas de pagamento item 03);  >  Que  pagamentos  a  fornecedores  foram  lançados  nestas  mesmas contas contábeis (item 12);  > Que a contabilização de despesas de pessoal ocorre no centro  de custos 401 (salários, horas extras, 13° salário, bonificações,  honorários  da  diretoria,  PLR,  etc).  Porém,  os  pagamentos  à  seguradora  Itaú Unibanco  foram  contabilizados  no  centro  de  custos  407  (Despesas  de  Funcionamento)  utilizado  para  aglutinar gastos com lavanderia, materiais de limpeza, despesas  legais e judiciais, etc.  >  Que  a  terminologia  utilizada  para  descrever  as  contas  não  guarda  relação com a  finalidade  das mesmas,  conforme  tabela  7:  Conta contábil  Descrição  407.150  Bônus performance  213.350  Bônus performance  211.285  Outros fornecedores mecanizados 5.6.  Tais  explicações  demonstram  claramente  que  o  contribuinte,  para acobertar a ocorrência de pagamentos de verbas salariais  sem trânsito pela folha de pagamentos, aglutinou em uma mesma  conta contábil  lançamentos  (aportes  em planos da previdência,  pagamentos de participações nos resultados e fornecedores).  5.9. Ou  seja,  a boa conduta  exige que os  registros de  todas as  operações relativas ao exercício da empresa sejam lançados no  Livro  Diário  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento.  5.10. Portanto, segundo os fatos apurados, foi constatado que o  plano  de  previdência  contratado  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco  tinha  como  única  finalidade  o  pagamento  (sem  trânsito  pelas  folhas  de  pagamento)  da  parcela  variável  dos  salários  dos  funcionários  ocupantes  de  cargos  de  chefia.  (Grifou­se)  Com  base  na  narrativa  exposta  acima,  entendeu  o  colegiado  paradigmático  “ter a autoridade fiscal se desincumbido do ônus de demonstrar a intenção do recorrente de  fraudar  a  legislação  previdenciária,  quanto  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados  aos  empregados  por  intermédio  de  planos  de  previdência  complementar”, isto é, conclui­se que estava caracterizada a situação descrita no art. 72 da Lei  4.502/1964 o que justificou a qualificação da multa de ofício.  De  fato,  comparando  os  contextos  retratados  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, constata­se tratarem­se de situações por demais distintas.  Enquanto  na  decisão  vergastada,  decidiu­se  que  o  fato  de  a  Contribuinte  remunerar seus executivos por meio de plano de previdência complementar não se mostrava,  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 7          11 por si só, suficiente para preservar a qualificação da multa de ofício, no acórdão paradigma a  multa qualificada  foi mantida em virtude de  inúmeras artifícios descritos no Relatório Fiscal  que  demonstraram  a  clara  intenção  do  Sujeito  Passivo  em  acobertar  o  pagamento  de  verbas  salariais.  Observe­se que tais artifícios dificultaram sobremaneira o trabalho do Fisco  que teve de recorrer a depoimento de ex­funcionários e até mesmo a software de auditoria em  arquivos digitais para rastrear e identificar as contas contábeis onde foram escrituradas parcelas  salariais pagas com denominações diversas.  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados,  permite  concluir  pela  inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram  de  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto fático específico de cada processo.  Em  razão  da  dessemelhança  entre  situação  retratada  nos  autos  e  no  caso  trazido a cotejo, não há como se  afirmar que o colegiados prolator de  tal decisão chegaria  a  conclusão análoga, caso estivessem diante do cenário aqui refletido.  Dessarte,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  caracterizar  a  alegada  divergência,  não  conheço  do  recurso  em  relação  à  matéria  “multa  qualificada”.  Dito  isso,  conheço parcialmente do Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  somente  em  relação  ao  “agravamento  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  atendimento  à  intimação”.  Mérito  Nos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  multa  agravada  e  qualificada “não deve ser mantida no lançamento, eis que a fraude, simulação e ou dolo deve  estar copiosa e percucientemente comprovada nos autos, não satisfazendo a presunção, como  vejo no caso em tela”.  De se notar que, para aquela Turma de Julgamento, a comprovação do fraude,  simulação  ou  dolo  são  requisitos  necessários  tanto  para  a  qualificação  quanto  para  o  agravamento da multa de ofício.  Sobre esse assunto, o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 dispõe que, no caso de  lançamento de ofício relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, é aplicável o art. 44  da Lei nº 9.430/1996:  Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A respeito da multa de ofício e de seu agravamento, o inciso I do § 2º da Lei  nº 9.430/1996 estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 1009DF CARF MF     12 [...]  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A despeito do posicionamento consubstanciado no voto condutor da decisão  atacada,  os  §§  1º  e  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  tratam  de  institutos  distintos  e  com  requisitos de aplicação diversos, quais sejam:  a)  multa  qualificada  (§  1º):  consiste  na  duplicação  do  percentual  da  multa  de  ofício  aplicável,  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964; e  b)  multa agravada (§ 2º): aumento de metade do percentual  da multa de ofício aplicada nos casos de não atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para,  dentre  outros,  prestar  esclarecimentos  solicitados  no curso de procedimento fiscal.  Convém  ressaltar  que  o  texto  legal,  em  momento  algum,  condiciona  o  agravamento da multa de ofício à demonstração de prejuízo à formalização do lançamento, à  de  reiteração  do  ato  infracional  ou  à  prática  de  fraude,  dolo  ou  simulação  como  entendeu  o  Colegiado  recorrido. Para o  agravamento da penalidade é  suficiente que  reste  comprovado o  não  atendimento  de  intimação  para  a  prestação  esclarecimento  ou  seu  atendimento  após  expirado  o  prazo  estabelecido  pelo  Fisco.  E  isso  ficou  claramente  evidenciado  no Relatório  Fiscal e não foi objeto de qualquer tipo de contestação.  Além  do  que,  há  que  se  considerar  que  os  esclarecimentos  solicitados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  são  necessários  à  sua  correta  instrução  e  que  a  recusa  ou  o  atraso  do  contribuinte  na  prestação  desses  esclarecimentos,  por  óbvio,  causam  evidentes  prejuízos  à  tarefa  empreendida  pela  autoridade  autuante.  Certamente  por  essa  razão  o  legislador julgou desnecessária a comprovação de prejuízos.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 8          13 Assim, assiste razão à Fazenda Nacional em relação a essa matéria, devendo  o Recurso Especial ser provido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  em  parte  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  dou­lhe  provimento,  para  restabelecer  o  agravamento da multa de ofício, cujo percentual fica fixado em 112,5% (cento e doze e cinco  décimos por cento).  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 1011DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.003203/2009-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.897  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FRANGO AMERICANO DO MARANHÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  informação  sobre  a  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação  entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e  acessória,  aplicáveis à época dos  fatos geradores,  com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 32 03 /2 00 9- 35 Fl. 218DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.195.479­7,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 6/12), além da sanção aqui referida,  a ação fiscal originou os lançamentos de obrigações principais a seguir discriminadas:  · Processo  nº  10320.003204/2009­80  (Debcad  nº  37.195.480­0)  –  Contribuições  devidas  pela  empresa,  inclusive  relativas  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho; e  · Processo  nº  10320.003205/2009­24  (Debcad  nº  37.195.482­7)  –  contribuições  de  terceiros  (Salário­  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC, SENAR e SEBRAE);  Convém  esclarecer  que  os  processos  relativos  às  obrigações  principais  contam com decisão administrativa de caráter definitivo, tendo sido mantidos os lançamentos.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  15/08/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.001 (fls.  153/163), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme artigo  32,  Inciso  IV  e  §5º,  da Lei  nº  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10320.003203/2009­35  Acórdão n.º 9202­007.897  CSRF­T2  Fl. 3          3 CO­RESPONSÁVEIS  Os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes dos processos de Auto de Infração, para esclarecer a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar futuras ações executórias de cobrança.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O processo foi encaminhado à PGFN em 13/09/2012 (Despacho de fls. 164)  e,  em  19/09/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  165/176  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 177), fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Apresentam­se  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  206­01.782  e  nº  2401­ 00.127, cujas ementas, no que concerne à matéria em debate, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 206­01.782  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2006  [...]  MULTA  ‑   RETROATIVIDADE  BENIGNA  Na  superveniência  de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz‑ se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 2401­00.127  [...]  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA –  DESCUMPRIMENTO –  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  –   Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  Fl. 220DF CARF MF     4 LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  – PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –   APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória, aplica‑ se o princípio da retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  [...]  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A da Lei  8.212/91, em detrimento do art. 35­A do mesmo diploma  legal, para que seja adotada a  tese  esposada nos acórdãos paradigmas, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual a norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 836/2013, de 09/12/2013 (fls. 178/181).  Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 17/06/2015, a Contribuinte, em  01/07/2015, apresentou Contrarrazões (fls. 189/214), alegando em síntese o que segue:  ­  segundo  o  acórdão  recorrido,  há  de  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II  do CTN,  isso  porque  as multas  vinculadas  à  GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam  o suposto  infrator, donde foi acrescentado o art. 32­A à Lei n° 8.212,  já na  redação da Lei n° 11.941/2009;  ­ a PGFN, de forma equivocada,  faz interpretação no sentido de que não se  deve aplicar a retroatividade benigna no caso dos presentes autos;  ­  tal  entendimento  não  se  coaduna  com  a  jurisprudência  majoritária  desse  CARF,  bem  como  das  pacificadas  manifestações  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  ­  consoante  decisão  recorrida,  deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número total de segurados da empresa, para fins do limite máximo da multa,  que  será  apurada  por  competência,  somando­se  os  valores  de  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados  em  cada uma das competência;  ­ há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do  CTN, porque as multas de GFIP  foram alteradas pela Medida Provisória nº  449 de 2008, que beneficiam o infrator, pelo que fora acrescentado o art. 32­ A à Lei n ° 8.212/1991, já na redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  ­  conforme previsão do  art.  106,  inciso  II  do Código Tributário Nacional –  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10320.003203/2009­35  Acórdão n.º 9202­007.897  CSRF­T2  Fl. 4          5 de  pagamento  de  tributo;  e  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;  ­ no caso presente, há de forma irrefragável aplicabilidade do art. 106, inciso  II, alínea “c”, do CTN.  Pugna o Sujeito Passivo pela manutenção do  acórdão  recorrido, para que  a  multa  seja  recalculada  de  acordo  com  as  disposições  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.°  11.941/2009.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  Do  mesmo  modo,  as  contrarrazões  da  contribuinte  também devem ser conhecidas posto que apresentadas tempestivamente.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Conforme  já  restou  esclarecido no  relatório, no mesmo procedimento  fiscal  foram  exigidas  multas  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  bem  como  por  descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração de fatos geradores em GFIP.  Há  que  se  esclarecer  que,  ao  revés  do  que  argumenta  o  Sujeito  Passivo,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  os  critérios  para  a  aplicação  da  retroatividade benigna, isto é, não está em debate a não aplicação da penalidade mais benéfica  prevista na alínea no art. 106 do CTN.  A solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido  art. 106, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou­se)  Fl. 222DF CARF MF     6 Convém  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  com  vistas  à  aplicação  da  retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Assim, as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 não são cabíveis  quando realizado o lançamento de ofício, conjuntamente com a autuação pela não informação  de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, conforme juízo extraído do Acórdão nº  9202­004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  anterior  à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para  a  situação  em  que  ocorresse  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  e  a  falta  de  declaração  dos  valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício,  acrescido das multas previstas no  inciso  II  dos  art.  35  e do § 5º do  art.  32 da Lei n°  8.212/1991.  Com  a  superveniência  da  nova  norma,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), previu­se somente a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991,  que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  Por  conseguinte,  para  adequada  observância  da  retroatividade  benigna  insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra­se necessário comparar o somatório das  multas previstas no inciso II do art. 35 e no § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação  anterior  à  MP  449/2008,  e  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  mesma  lei,  acrescentado  pela  Medida Provisória referida.  As  conclusões  expostas  acima,  estão  em  linha  com  o  entendimento  consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202­004.499,  de 29/09/2016, transcritos a seguir:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10320.003203/2009­35  Acórdão n.º 9202­007.897  CSRF­T2  Fl. 5          7 Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em  que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava­se em relação ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  ­  NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte  obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP  (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art.  32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP)  para o Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o  qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A. O contribuinte  que  deixar  de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez) informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II do caput deste artigo, será considerado como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado  para entrega da declaração e como termo  final a data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data da lavratura do auto de infração ou da notificação  de lançamento.   §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas serão reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento de  ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   Fl. 224DF CARF MF     8 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser  aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se  a multa  de  ofício  e  não  a multa  de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD  ou Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­ AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  caberia,  nos  patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração  de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a  multa passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a  multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da  contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável,  entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável  ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10320.003203/2009­35  Acórdão n.º 9202­007.897  CSRF­T2  Fl. 6          9 · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44,  I da  Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o  valor  das multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%. No AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da  Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que  regidas pelo art. 173,  I, do  CTN, e que, portanto, deve  ter sua penalidade  limitada ao valor previsto no artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto ou isoladamente.  Nesse  sentido,  para  fatos  geradores  ocorridos  até  a  publicação  da  Medida  Provisória  449,  04/12/2008,  uma  vez  concluído  o  julgamento  na  esfera  administrativa,  a  autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  que  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  administrativa. Confira­se os procedimentos indicados na referida portaria:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 226DF CARF MF     10 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10320.003203/2009­35  Acórdão n.º 9202­007.897  CSRF­T2  Fl. 7          11 art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a  atribuição de  efeito vinculante  a  esse  enunciado  pela Portaria do Ministério da Economia nº  129,  de  1º  de  abril  de  2019,  o  entendimento  aqui  esposado  passou  a  ser  de  observância  obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula:  Súmula  Vinculante  CARF  nº  119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 228DF CARF MF

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7756063 #
Numero do processo: 11853.000980/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR FATOS GERADORES EM GFIP. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. Em se tratando de enquadramento de segurados na condição de empregados da empresa autuada, a penalidade pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias está condicionada à manutenção do lançamento relativo à obrigação principal correlata, mediante análise do mérito da autuação. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.
Numero da decisão: 9202-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.772  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ AI 68  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  INFORMAR  FATOS  GERADORES EM GFIP. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO.  Em se tratando de enquadramento de segurados na condição de empregados  da empresa autuada, a penalidade pela apresentação de GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  está condicionada à manutenção do lançamento relativo à obrigação principal  correlata, mediante análise do mérito da autuação.  OBRIGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ACESSÓRIA  VINCULADA  A  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  Tendo as questões  relacionadas à  incidência dos  tributos  sido decididas nos  lançamentos das obrigações principais,  o Auto de  Infração pela omissão  de  fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 09 80 /2 00 7- 19 Fl. 364DF CARF MF     2 Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 35.852.793­7,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  De  acordo  com Relatório  Fiscal  (fls.  15/18),  os  valores  não  declarados  em  GFIP  são  relativos  a  pagamentos  efetuados  a  segurados  que  prestaram  serviços  serviço  à  empresa  autuada  por  intermédio  da  Cooperativa  de  Serviços  Técnicos  Empresariais  –  COOPSEM, e que foram enquadrados pela Auditoria Fiscal na categoria de empregados.  Informa  a  Autoridade  Autuante  sobre  a  lavratura  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD (Debcad n° 35.852.794­5 – Processo nº 11853.001281/2007­ 88)  onde  foram  exigidas  as  contribuições  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  principais.  Em  sessão  plenária  de  24/08/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­02.294 (fls. 283/298), assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005  DEIXAR  DE  APRESENTAR  GFIP.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO.  Entende­se por cooperativa de trabalho a estrutura responsável  por  prestar  serviços  a  seus  cooperados,  podendo,  inclusive,  executar obra ou serviço com os contratantes (pessoas físicas ou  jurídicas), não produzindo bens próprios.  No presente caso, o fisco não fundamentou o lançamento com o  embasamento fático e jurídico necessários para a sustentação do  débito, restando prejudicada a caracterização da cessão de mão­ de­obra.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN foi intimada do resultado  do  julgamento  em  19/10/2012  (fl.  299)  e  em  23/11/2012  apresentou  tempestivamente  os  embargos de declaração de fls. 300/302 (despacho de fl. 303).  Cientificada  do  despacho  que  rejeitou  seus  embargos  em  14/01/2014  (fl.  307),  a  Fazenda  Nacional,  em  16/01/2014,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  308/315  (despacho de fl. 349), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a “autonomia e independência da  obrigação acessório em relação à ocorrência do fato gerador da obrigação principal”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  01/11/2016 (fls. 350/356).    Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.772  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ na trilha do precedente jurisprudencial colacionado, a obrigação acessória é  autônoma e independente da ocorrência do fato gerador;  ­ os arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional são claros ao gizar que a  obrigação acessória tem fato gerador próprio;  ­ a obrigação acessória possui fato gerador peculiar e a penalidade decorrente  do seu descumprimento também ostenta suporte fático autônomo;  ­  as  obrigações  acessórias  não  são  dependentes  das  obrigações  principais,  sendo que o Código Tributário Nacional, no § 3º do seu art. 113, dispõe que  sua inobservância as converte em obrigação principal.  Requer a Fazenda Nacional seja admitido e provido o Recurso Especial, para  reformar o acórdão ora recorrido, restabelecendo­se a exigência da multa por descumprimento  de obrigação acessória.  Cientificado,  via  edital,  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  24/01/2017  (fl.  362),  a  Contribuinte quedou­se inerte.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  De  acordo  com  a  peça  recursal,  a  obrigação  acessória  é  autônoma  e  independente  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Entende  a  Fazenda  Nacional que a obrigação acessória tem fato gerador peculiar e a penalidade decorrente do seu  descumprimento também ostenta suporte fático autônomo.  O deslinde da presente controvérsia passa pela análise dos arts. 113 e 115 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  que  estabeleceu  a  distinção  entre  as  obrigações  ditas  principais e aquelas definidas como acessórias. Enquanto as obrigações principais têm relação  direta  com  o  fato  gerador  tributo,  as  acessórias  têm  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  previstas  na  legislação  tributária,  voltadas  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 366DF CARF MF     4 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Na trilha do Acórdão Paradigma nº 2302­01.163, vislumbra­se a hipótese de  instituição  de  obrigações  acessórias  sem  vinculação  direta  com  as  principais,  sendo  que  a  inobservância da obrigação acessória, nos termos do § 3º do art. 113 do CTN, constitui­se em  hipótese apta a convertê­la em principal, relativamente à penalidade pecuniária, o que nos leva  a  concluir  pela  natureza  objetiva  das  autuações  decorrentes  descumprimento  das  prestações  calcadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.  Todavia, a autonomia e independência entre obrigações tributárias principais  e  acessórias  não  é  absoluta.  Há  situações  em  que  a  empresa,  mesmo  tendo  efetuado  o  recolhimento do tributo (obrigação de dar), por ter deixado de apresentar GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pode ser autuada  pelo descumprimento da obrigação de fazer. Veja que, nesse caso, muito embora não se tenha  de falar em lançamento em razão do descumprimento da obrigação principal, é perfeitamente  possível  a  autuação  pela  não  entrega  da  declaração.  Porém,  conquanto  se  possa  afirmar  que  autuação  pela  não  apresentação  ou  pela  apresentação  deficiente  de  GFIP  independa  de  lançamento para a cobrança das contribuições em si, o mesmo não pode se dizer quanto ao fato  gerador do tributo.  Observe  que,  mesmo  na  circunstância  acima  ilustrada,  o  fato  imponível  ocorreu  naturalmente,  tanto  assim  que  houve  o  recolhimento  das  exações,  ou  seja,  sendo  a  GFIP  o  documento  destinado  à  prestação  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições sociais, a  imposição de penalidade pela não  inclusão de  tais  informações nesse  documento  tem  relação  direta  com  a  ocorrência  do  gerador  da  obrigação  principal,  não  havendo como acolher in totum as arguições veiculadas na peça recursal.  Retornando­se ao caso concreto,  tem­se que a autuação pela não declaração  de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP decorreu do enquadramento, na  categoria  de  empregados,  de  segurados  que  prestaram  serviços  ao  Sujeito  Passivo  por  intermédio de cooperativa de trabalho. A despeito disso, o acórdão recorrido deu provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  não  ter  restado  comprovada  a  relação  de  emprego.  Vejamos trecho do voto condutor do acórdão atacado:  17. Dessa forma, verifica­se que a controvérsia trazida nos autos  se  refere  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  pela  recorrente  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho, mas  caracterizados  pela  fiscalização  como empregados.  18. Ocorre que a autuação  fiscal não comprova efetivamente a  relação  de  emprego.  O  relatório  fiscal  não  mencionou,  em  nenhum momento, qual tipo de serviço teria sido prestado, se os  prestadores  estavam  submetidos  ao  poder  de  comando  da  empresa  recorrente  (tomadora),  se  a  natureza  do  serviço  era  contínuo  e  se  o  serviço  realmente  envolvia  a  contratação  de  empregados  segurados.  Enfim,  constata­se  que  não  houve,  por  parte  do  fisco,  qualquer  embasamento  fático  e  cotejamento  jurídico  para  a  constituição  do  lançamento  com  a  realidade  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.772  CSRF­T2  Fl. 4          5 encontrada na empresa, vez que ausente a motivação necessária  para fundamentar a lavratura do auto de infração.  Ocorre que tal decisão foi adotada sem considerar o resultado do julgamento  da obrigação principal. Aliás, quando da prolação do acórdão recorrido, sequer havia decisão  de  segunda  instância  administrativa  em  relação  à  NFLD  nº  35.852.794­5  (Processo  nº  11853.001281/2007­88) onde se discutia a exigência das contribuições sociais.  Em linha com o que se exprimiu acima, e com o entendimento consolidado  neste Colegiado, tendo o presente Auto de Infração por descumprimento da obrigação de não  registrar fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP decorrido do lançamento de  tributos considerados devidos pelo Fisco, o resultado do julgamento acerca da penalidade por  descumprimento  da  obrigação  acessória  deve  acompanhar  o  desfecho  do  processo  administrativo pertinente à(s) autuação(ões) conectada(s) às obrigações principais.  Nesse  compasso,  recorrendo­se  processo  relativo  ao  lançamento  do  tributo,  constata­se  que,  por  meio  do  Acórdão  nº  2402­005.961,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte.  Além  do  que,  como  não  houve  qualquer  tipo  de  questionamento  em  relação  a  referido  acórdão,  o  julgado  tornou­se  definitivo  na  esfera  administrativa.  Dessarte, entendo que a obrigação acessória deve seguir a mesma sorte, isto  é,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  restabelecendo­se  a  exigência  da  multa  por  descumprimento da obrigação de declarar fatos geradores em GFIP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 37216.000685/2007-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não havendo previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados vinculados à empresa no período compreendido no lançamento, os valores pagos a esse título estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-007.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.773  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INFOGLOBO COMUNICACOES S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  DEPENDENTES. INCIDÊNCIA.  Não havendo previsão  legal para a  isenção de contribuições previdenciárias  em  relação  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudos  oferecidas  a  dependentes de empregados vinculados à empresa no período compreendido  no lançamento, os valores pagos a esse título estão sujeitos à incidência das  contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 06 85 /2 00 7- 53 Fl. 1734DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  Debcad  nº  37.025.799­5, relativa à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (RAT),  incidente  sobre  salário­utilidade,  pago  na  forma  de  bolsa  auxílio  educação  para  dependentes de funcionários.  Em  sessão  plenária  de  02/12/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.776 (fls. 1610/1625), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2004  DECADÊNCIA.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  CONCEDIDA  AOS DEPEDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica­se a regra  do artigo 150, §4°, do CTN, haja vista a existência de pagamento  parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários  da  empresa  recorrente.  As  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes  não  possuem  natureza  salarial,  pois  o  benefício se reveste de características próprias no sentido de que  são para o trabalho e não pelo trabalho, deixando, portanto, de  integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN foi intimada do resultado  do julgamento em 27/04/2011 (fl. 1626), em 28/04/2011 foi interposto o Recurso Especial de  fls. 1629/1642 (Relação de Movimentação – RM de fl. 1628), com fundamento no art. 67 do  Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando  rediscutir  a matéria  “incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  pagas  a  título  de  bolsa  auxílio  educação  concedida  a  dependentes  de  funcionários  da  em  empresa”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 126/2011, datado de 9/12/2011 (fls. 1658/1659).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ o  lançamento  teve como motivo a constatação de que a Contribuinte arca  com cerca de 70% das despesas efetivas que seus empregados realizam com  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 3          3 matrículas e mensalidades de seus dependentes em cursos regulares de ensino  fundamental,  médio  e  graduação  universitária,  deixando  de  incluir  esses  valores no salário­de­contribuição dos empregados;  ­  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido,  de  que  tais  bolsas  não  possuem natureza salarial, não merece prevalecer;  ­  a  legislação previdenciária,  ao definir  a base de  cálculo das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  utilizou,  para  definir  o  conceito  de  salário­de­ contribuição, um critério  amplo, pois  entendeu como  remuneração  todos os  rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, a qualquer título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  disciplina  legal  contida  no  art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  verdade,  decorre  de mandamento  constitucional,  vez  que  a  Constituição  Federal,  ao  estabelecer  a  norma  de  competência  para  a  instituição  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  impôs  a  inclusão  em  sua  base  de  cálculo dos ganhos habituais do empregado, a qualquer título;  ­  quando o  legislador entendeu que determinada verba  salarial  devesse,  por  várias  razões  (interesse  social,  razões  políticas  etc)  ser  excluída  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, ele o fez expressamente, por meio  de lei, como nas hipóteses do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991;  ­  a  não  incidência  de  contribuições,  por  ser  exceção,  deve  ser  expressa  e  nunca presumida;  ­  o Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999  passou  a  considerar  verba  não  integrante  do  salário­de­contribuição  o  financiamento,  pelas  empresas,  de  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades por elas desenvolvidas, contanto que tal verba não fosse utilizada  em substituição de parcela salarial;  ­ a Lei do Custeio, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998, traz requisitos  que devem ser obrigatoriamente observados: a) educação básica; b) cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  desde  que  não  substitua  parcela  salarial; c) que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  ­ resta latente que, no caso sob estudo, o auxílio oportunizado pela recorrente  não  foi  em  cursos  de  capacitação  profissional  e  não  houve  qualquer  documento demonstrando que os demais empregados e dirigentes da empresa  tinham acesso ao mesmo;  ­  o  denominado  auxílio­educação  foi  oferecido  aos  dependentes  dos  empregados,  inclusive  para  graduação  universitária  ,  o  que,  evidentemente,  não  condiz  com os  termos  da  lei,  não  tendo  servido  nem para  capacitação,  nem  para  qualificação  profissional  de  seus  empregados,  uma  vez  que  não  foram eles que usufruíram o referido auxílio;  ­  este  ponto  nos  parece  fundamental  e,  por  si  só,  deve  fulminar o  que  fora  decidido no acórdão fustigado, uma vez que contrariados foram os termos da  lei previdenciária;  ­ se a intenção do legislador fosse abranger os dependentes dos segurados, e  não apenas os próprios empregados segurados, não faria constar do texto de  lei,  como  condicionante  da  isenção  em  referência,  o  vínculo  dos  cursos  de  Fl. 1736DF CARF MF     4 capacitação  e de qualificação profissionais  às  atividades desenvolvidas pela  empresa;  ­  o  acórdão  recorrido pecou ao  adotar  como  fundamento para decidir  sobre  matéria de custeio previdenciário valores extraídos do Direito do Trabalho;  ­ o próprio dispositivo empregado pelo acórdão recorrido para fundamentar a  suposta natureza não­salarial das bolsas de estudos para os dependentes (art.  458, § 2º da CLT) não cuida desta hipótese, mas sim da educação fornecida  para o trabalhador;  ­ parece mais do que evidente que  todas as utilidades  listadas na  legislação  trabalhista  dizem  respeito  a  benesses  usufruídas  em  caráter  personalíssimo  pelo empregado;  ­ não há como se cogitar do fornecimento de vestuários aos dependentes para  serem  utilizados  no  trabalho,  ou  mesmo  de  transporte  para  que  os  dependentes se desloquem para o local do trabalho;  ­  não  há  como  extrair  deste  dispositivo  (art.  458  da CLT),  portanto,  que  a  legislação trabalhista afasta a natureza salarial das bolsas de estudos para os  dependentes dos empregados  ­ com relação aos efeitos da Lei nº 10.243/2001, que deu nova redação ao art.  458,  §  2º  ,  II  da  CLT,  tem­se  que,  neste  parágrafo,  ficou  claro  que  as  utilidades  referidas  somente  não  serão  consideradas  salário,  para  efeitos  da  CLT;  ­  a  própria  CLT,  dispõe  em  seu  art.  12  que  “os  preceitos  concernentes  ao  regime de seguro social são objeto de  lei especial”,  in casu, é a 8.212/1991  que traz requisitos que não foram obedecidos;  ­  o Código Tributário Nacional  (art.  111) dispõe que o  aplicador do direito  deve  interpretar,  literalmente,  as  leis  que  disponham  sobre  a  concessão  de  isenção;  ­  não  é  possível  afastar  do  salário­de­contribuição  os  valores  ora  controvertidos, com base no art. 28, § 9°, da Lei 8.212/1991, pois essa norma  não prevê plano educacional para dependentes;  ­ a lei previdenciária inclui no ganho do empregado, para efeito de cálculo do  salário­de­contribuição, não apenas a remuneração efetivamente recebida ou  creditada a qualquer título durante o mês, mas também os ganhos que sejam  habituais, oferecidos em forma de utilidades;  ­  a  natureza  de  salário­de­contribuição  das  bolsas  referentes  ao  auxílio  educação, nos  exatos  termos do  art.  28 da  lei  8.212/1991,  é  clara,  uma vez  que se constitui em uma vantagem econômica ao trabalhador, vantagem esta  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  o  que  caracteriza,  indiscutivelmente, o recebimento de uma remuneração indireta;  ­  ao  arcar  com  o  ônus  dessas  “bolsas”  em  benefício  dos  dependentes  dos  empregados,  a  recorrente  proporciona­lhes  uma  vantagem  adicional,  um  ganho econômico percebido durante a vigência do contrato de trabalho com  seu obreiro;  ­  é  evidente  que  as  contribuições  feitas  a  título  de  bolsas  auxílio  educação  representam dispêndios, que foram realizados com habitualidade e destinados  aos empregados, ou pior, destinados aos dependentes dos empregados, como  forma de retribuir o trabalho dos empregados;  ­ a habitualidade do fornecimento do referido auxílio, nos presentes autos, foi  corroborada  pelos  pagamentos  de  matrícula  e  mensalidades  aos  seus  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 4          5 dependentes, comprovados pelos documentos juntados aos autos pela própria  defesa;  ­  ao  contrário  do  que  afirma  o  acórdão  recorrido,  não  há  que  se  falar  que  referidas  prestações,  ou  melhor,  contraprestações,  eram  feitas  para  a  prestação do  trabalho, mas sim, pela prestação, uma vez que evidentemente  não  se destinava  ao  aprimoramento  educacional  do  trabalhador, mas  a  seus  dependentes;  ­ por esse motivo, não há que se falar em caráter indenizatório, uma vez que  toda a prestação oferecida ao trabalhador, ao empregado, que não tenha por  objetivo  aparelhá­lo para o  trabalho  é  remuneração  indireta,  o que  faz  com  que a rubrica considerada se subsuma, com perfeição, ao conceito de salário­ de­contribuição, cunhado nos exatos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91,  integrando os habituais ganhos sob a forma de utilidades;  ­ o ordenamento  jurídico brasileiro não permite a extensão das hipóteses de  isenção para casos não previstos em lei;  ­ o Direito Previdenciário é ramo autônomo da ciência jurídica e especial no  caso presente, contendo seus próprios princípios e conceitos.  Requer  a  Fazenda  Nacional  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  especial, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeira instância  Cientificado  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 24/02/2012 (fl. 1665), a Contribuinte,  em  12/03/2012,  ofereceu  as  Contrarrazões  de  fls.  1667/1689,  alegando,  em  resumo,  o  que  segue:  ­  a  Turma  Recorrida,  ao  apreciar  o  lançamento  realizado,  o  fez  sob  dois  aspectos,  que  foram  os  fundamentos  da  autuação  fiscal  para  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  beneficio  concedido,  quais  sejam,  (i)  pagamento de bolsas de estudos a dependentes de funcionários e  (ii) bolsas  de estudo de ensino superior;  ­  a partir  da  análise  do  acórdão  paradigma apresentado  pela PGFN em  seu  recurso especial, verifica­se que se restringe a analisar a inclusão no salário­ de­contribuição  das  verbas  pagas  pela  empresa  referentes  à  concessão  de  bolsas de estudos aos seus empregados e dependentes, que supostamente não  atenderiam aos requisitos estabelecidos no art. 28, §9°, t, da Lei n° 8.212/91 e  do art. 214 do Regulamento da Previdência Social;  ­ não há dúvidas de que o acórdão paradigma permite o cabimento do recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  no  entanto,  é  importante  destacar  que  esse  acórdão paradigma citado pela PGFN não trata do aspecto relativo ao fato das  bolsas de estudos serem referentes ao ensino superior;  ­ em nenhum momento, tal acórdão analisa se os valores referentes às bolsas  de  estudos  de  nível  superior  concedidas  aos  dependentes  de  funcionários  estariam ou não afastados da incidência das contribuições previdenciárias;  ­  não  sendo essa matéria objeto do  acórdão paradigma  citado pela PGFN e  não tendo sido apresentada qualquer outra decisão que tenha se posicionado  de  forma  diversa  ao  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  Regimento  Interno  deste Conselho, não caberá a apreciação dessa matéria quando do julgamento  Fl. 1738DF CARF MF     6 do recurso especial em questão, apesar de a PGFN ter pretendido questioná­la  em seu recurso, mesmo sem a existência de divergência jurisprudencial;  ­  é  evidente  que  essa  discussão  (concessão  de  bolsas  de  estudos  de  nível  superior) encontra­se superada, devendo ser analisados apenas os argumentos  que supostamente justificariam a inclusão dos valores referentes a bolsas de  estudos  para  os  dependentes  de  seus  funcionários  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias;  ­ confirmando que o acórdão paradigma não traz a análise divergente sobre:  (i) os valores referentes às bolsas de estudos de nível superior concedidas aos  dependentes de seus empregados, e (ii) a decadência dos créditos tributários  relativos  às  supostas  infrações  ocorridas  no  período  de  julho  a  outubro  de  2001,  descabe  nesse  momento  a  análise  por  esta  Turma  Julgadora  acerca  desses temas que foram muito bem abordados no acórdão recorrido;  ­  a  Recorrida  concorda  que  os  ganhos  habituais  são  incluídos  na  base  de  cálculo da contribuição dos segurados, mas desde que não viole o conceito de  salário, conforme previsto na CLT;  ­  por definição  legal,  salário  é  a  contraprestação  aos  serviços prestados por  um empregado ao seu empregador. Reproduz doutrina e o art. 457 da CLT;  ­ o fato de determinada parcela não ser salário significa nada mais do que o  reconhecimento de que a mesma não representa retribuição ao trabalho;  ­ tanto o art. 457 quanto os arts. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 e 214, inciso  I, do Decreto n° 3.048/99,  referem­se ao mesmo instituto, quando aludem à  “remuneração  (...)  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  (...)  destinados  a  retribuir  o  trabalho.  Reproduz  doutrina;  ­ quando a legislação previdenciária alude a “ganhos habituais sob a forma de  utilidade” faz­se necessário a remissão ao art. 458 da CLT, por interpretação  sistemática,  porquanto  é  este  dispositivo  que  conceitua  o  que  pode  ser  considerado ganho sob a forma de utilidade;  ­  o  entendimento  da  PGFN  poderia  ser  correto  se  o  presente  lançamento  tivesse ocorrido antes de 20.06.2001, já que até aquele momento o art. 458 da  CLT  determinava  que  prestações  in  natura  –  como  as  bolsas­educação  –  integrariam a remuneração dos empregados;  ­  ocorre  que  naquela  data  entrou  em  vigor  a  Lei  n°  10.243/2001,  que,  ao  acrescentar o § 2°, inciso II, ao artigo 458, da CLT, expressamente excluiu a  natureza salarial da bolsa­educação fornecida pelo empregador;  ­  o  referido  §  2°  demonstra  claramente  a  intenção  do  legislador  de  desvincular do salário dos empregados os benefícios que elenca;  ­  quando  sua  redação  estabelece  “para  os  efeitos  previstos  neste  artigo”,  deve­se ler: para a determinação do que é e do que não é salário;  ­ o art. 458 da CLT – dispositivo em que foi propositadamente inserido o § 2°  –  cuida  justamente  de  determinar  o  que  deve  e  o  que  não  deve  ser  considerado  salário  para  os  efeitos  legais.  Cita  jurisprudência  da  área  trabalhista;  ­  é  irrelevante  se  o  benefício  foi  concedido  “pelo”  trabalho  ou  “para”  o  trabalho.  Essa  discussão  apenas  teria  razão  antes  da  vigência  da  Lei  n°  10.243/2001,  pois  com  o  seu  advento,  nenhum  beneficio  concedido  pelo  empregador a título de educação poderá ser considerado como salário, salvo  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 5          7 se incidente a hipótese do art. 9° da CLT, o que não se verifica na presente  controvérsia;  ­  os  beneficiados  com  a  bolsa  educação  não  experimentam  qualquer  diminuição patrimonial ao se valerem desse benefício;  ­  o  benefício,  portanto,  não  caracteriza  “substituição”  à  remuneração  dos  empregados como ocorreu no caso objeto do acórdão paradigma citado pela  PGFN;  ­  o  auxílio  educação  pago  pela  empresa  é  um  nítido  benefício  de  natureza  assistencial,  em nada  se vinculando  com a  força de  trabalho  alienada pelos  trabalhadores,  se  assim  o  fosse,  certamente  nem  todos  eles  seriam  beneficiados  com  a  bolsa,  mas  apenas  aqueles  que  demonstrassem  uma  performance de maior desempenho;  ­ o § 2°,  inciso  II, do art. 458, da CLT, não  traz qualquer  restrição  em seu  texto,  ou  seja,  a  partir  da  sua  vigência,  a  concessão  da  educação  passou  indistintamente  a  não  mais  integrar  o  salário  dos  trabalhadores,  seja  ela  revertida em proveito dos empregados ou de seus dependentes, seja destinada  à educação básica, superior ou qualificante;  ­ o art. 7, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que o salário  deve  ser  capaz  de  atender  as  necessidades  básicas  do  trabalhador  e  de  sua  família com moradia, saúde, alimentação, educação, entre outras;  ­  partindo  dessa  base  estabelecida  pela  Constituição  Federal  de  1988,  o  legislador  com  o  intuito  de  proteger  esses  valores,  através  de  normas  infraconstitucionais,  estabeleceu a  isenção das contribuições previdenciárias  sobre essas necessidades;  ­  a  doutrina  admite  que  os  gastos  do  empregador  com  educação  sejam  revertidos  em  favor  dos  familiares  dos  seus  funcionários  e  que  o  fornecimento desse benefício não possui caráter salarial;  ­  da  análise  do  art.  458  da  CLT  e  o  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  buscaram  efetivar  os  dispositivos  constitucionais  de  incentivo  à  educação,  constatamos  o  equívoco  da  PGFN  de  taxar  como  parâmetro  apenas  a  situações previstas no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91, pois resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  constitucional  foi  de  beneficiar  o  aprendizado  e  aperfeiçoamento  do  trabalhador,  inclusive,  o  de  seus  dependentes econômicos;  ­  por  meio  da  Lei  n°  12.513/2011,  o  legislador  ordinário  promoveu  a  alteração  da  alínea  “t”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/91,  para  expressamente constar que não  integram o salário­de­contribuição as bolsas  de estudo concedidas aos empregados e seus dependentes;  ­  essa  alteração  apenas  confirma  que  o  benefício  da  bolsa  de  estudos  concedida  a  dependentes  de  empregados  não  deveria  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  alterada  a  legislação  para  que  não  remanescesse  qualquer  dúvida  a  esse  respeito,  evitando­se  novos e indevidos questionamentos como o objeto do presente processo  a PGFN sustenta que a nova redação do art. 458, § 2°, CLT, dada pela Lei n°  10.243/2001,  teria produzido efeitos apenas no âmbito da própria CLT, não  cabendo  a  sua  utilização  para  afastar  o  lançamento,  pois  o  direito  previdenciário  é  um  ramo  autônomo  e  especial,  além do  que  as  regras  que  Fl. 1740DF CARF MF     8 concedem  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  nos  termos  do  art.  111 do Código Tributário Nacional;  ­ tal entendimento, no entanto, está absolutamente equivocado;  ­ o Direito é uno, de modo que o  legislador, quando pretendeu a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  estava buscando a tributação do salário desse empregado, conforme previsto  no CLT. Transcreve trecho do acórdão recorrido;  ­  o  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias) não é um conceito autônomo do Direito Previdenciário, que  justifique a adoção de um conceito diverso daquele previsto na CLT;  ­ considerando que o art. 110, do Código Tributário Nacional, estabelece que  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  como  é  o  caso  do  conceito  de  salário trazido pela CLT;  ­  a  competência  tributária  da União  para  instituir  o  salário,  estabelecida  no  art.  195,  inciso  I,  aliena  “a”,  da  Constituição  Federal  de  1988,  estaria  mitigada  caso  partíssemos  do  pressuposto  buscado  pela  PGFN  de  que  o  conceito  de  salário  seria  diferente  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  pois  esse  raciocínio  encadearia  a  inconstitucionalidade do  art.  21 da Lei n°  8.212/91, na medida em que a União não  teria  competência para  instituir o  salário­de­contribuição;  ­  não  pode  a  legislação  previdenciária  pretender  alterar  ou  restringir  o  conceito de salário trazido pela CLT, não apenas em razão da violação do art.  110,  do  Código  Tributário  Nacional,  mas  também  sob  pena  da  inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 8.212/1991, que pretendem a  instituição  de  um  “salário­de­contribuição”,  diverso  do  conceito  de  salário,  trazido pela CLT;  ­  se  de  acordo  com  o  conceito  de  salário  trazido  pela  CLT,  as  bolsas  de  estudos  concedidas,  em  qualquer  nível  de  ensino,  aos  empregados  e  seus  dependentes, não constituem remuneração pelos serviços prestados, não resta  dúvida  de  que  não  podem  ser  consideradas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  restou  acertadamente  decidido  no  acórdão recorrido;  ­  caso  as  autoridades  fiscais  continuem a  adotar  interpretações  equivocadas  da  legislação  –  como  a  ora  demonstrada  –  ao  empregador  tornar­se­á  preferível não garantir quaisquer vantagens ou benefícios a que não estejam  obrigados por texto legal;  ­  em  última  análise,  quem  sai  prejudicado  com  a  atuação  desmedida  das  autoridades fiscais é o próprio trabalhador, que cada vez menos receberá de  seu empregador benefícios visando ao seu bem­estar social, como muito bem  citado pelo conselheiro relator da decisão recorrida.  Requer, por fim, que se negue provimento ao Recurso Especial.  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Pelos mesmos motivos,  conheço das Contrarrazões oferecidas pela Contribuinte.  O  lançamento  foi  motivado  pelo  pagamento  de  auxílio  educação  aos  dependentes dos empregados do Sujeito Passivo, tendo sido destacado no Relatório Fiscal que  autuada arcou com despesas realizadas com matrículas e mensalidades desses dependentes em  cursos  regulares  de  ensino  fundamental,  médio,  e  graduação  universitária.  Assim,  embora  irrelevante ao presente caso, e mesmo não tendo sido objeto do acórdão paradigma, uma vez  reconhecida  a  existência  de  divergência  interpretativa,  não  há  óbice  à  análise,  por  este  Colegiado, do fato de que parte das bolsas concedidas pela Contribuinte eram para realização  de cursos de nível superior.  Convém  esclarecer  ainda  que  não  foi  devolvida  à  análise  deste  Colegiado  qualquer discussão relacionada decadência e, por óbvio, essa matéria não será objeto de exame.  Alega  a  recorrente  que  as  importâncias  referentes  ao  auxílio  educação  não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por não  terem natureza salarial.  Fato esse que restaria expressamente consignado no § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis  do Trabalho – CLT, que abaixo se transcreve:  Art. 458 [...]  [...]  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  Fl. 1742DF CARF MF     10 VII –(VETADO) (Grifou­se)  Ocorre  que  o  §  2º  do  art.  458  da  norma  trabalhista  não  irradia  efeitos  automáticos sobre matéria tributária. É importante ressaltar que, de acordo com o princípio da  especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, estando­se diante de  matéria de índole tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação,  é  aquele  estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário.  Não se discute aqui a existência de um sistema uno de direito, contudo não se  pode  olvidar  que  Direito  Tributário,  como  ramo  do  Direito,  goza  de  autonomia  e  não  está  incondicionalmente sujeito ao regramento estabelecido na legislação trabalhista como imagina  o Sujeito Passivo.  Além  do  que,  a  matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195  da Constituição Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  [...]  De se ressaltar a clareza do texto constitucional ao estabelecer a possibilidade  de  as  contribuições  previdenciárias  poderem  incidir  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados a qualquer  título,  ou  seja  estão  sujeitos  a  tais  exações não somente os  rendimentos  recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor  monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral.  Com base na previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias  de  empregadores  e  empregados, definida na lei como “salário­de­contribuição”.  Vejamos  a  abrangência  legal  do  salário­de­contribuição  em  relação  à  remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 7          11 convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Grifou­se)  [...]  É  certo  que  a  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  sendo  norma  de  caráter  tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir  o  termo  “salário”  na definição  da base  de  cálculo  das  contribuições,  a norma previdenciária  buscou preservar o  alcance da  expressão  tomada de  empréstimo da  legislação  trabalhista  em  toda a sua abrangência.  O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo “salário” significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados. (Grifou­se)  Nessa mesma linha é o art. 458 da CLT:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Grifou­se)  Não  obstante,  o  fato  de  recorrer  à  conceituação  trazida  nas  normas  trabalhistas  não  faz  com  que  as  alterações  promovidas  em  tais  normas  tenha  aplicação  automática na esfera tributária, sobretudo em se tratando de isenção que, nos termos do art. 176  do CTN, “é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a  sua concessão”.  Assim, o fato de o inciso II do art 458 da CLT, na redação dada pela Lei nº  10.243/2001,  ter  deixado  de  considerar  como  salário,  para  fins  trabalhistas,  a  utilidade  despendida pelo empregador a título de educação, não fez com que esse benefício deixasse de  integrar o salário­de­contribuição referido na Lei de Custeio Previdenciário.  Ademais, a hipótese de as normas tributárias não serem diretamente afetadas  a partir de alterações na legislação trabalhista não representa qualquer espécie de mitigação à  competência conferida à União pelo art. 195 da Constituição, tampouco contamina o art. 21 da  Lei nº 8.212/1991 de vício de inconstitucionalidade como presume o Sujeito Passivo.                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 1744DF CARF MF     12 Retornando­se à definição de salário­de­contribuição trazida no art. 28 da Lei  nº  8.212/1991,  vê­se  que  está  ali  abrangida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  empregados,  incluindo­se  nessa  relação  os  ganhos  habituais  percebidos  sob a  forma de utilidades. Donde se  depreende que,  em se  tratando de utilidades  disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de  cálculo da contribuição previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do auxílio educação concedido  pela  Contribuinte  aos  dependentes  de  seus  empregados,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação  laboral, resta caracterizada sua índole retributiva. Também não se discute a habitualidade dessa  parcela, claramente evidenciada no Relatório Fiscal.  Aperceba­se,  pois,  que  o  auxílio  educação  objeto  do  lançamento  ostenta  natureza  nitidamente  remuneratória  e,  desse  modo,  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  vai  depender  de  previsão  expressa  em  norma  de  caráter  tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção,  relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio  Previdenciário.  Especificamente com relação a valores despendidos com educação, à época  da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do  referido § 9º dispunha:  Art. 28. [...]  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  A isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  ­ planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da  Lei nº 9.394/1996; e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  De se notar que a regra isentiva faz referência a “plano educacional que vise  à educação básica  (...)  e a cursos de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 8          13 atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”.  Observe  que  o  regramento  aqui  referido  (Lei  nº  8.212/1991,  art.  28,  §  9º,  alínea “t”) não faz menção a plano de educacional ofertado a dependendentes, mas tão­somente  a empregados e dirigentes da empresa, não havendo como estender o  favor  legal a hipóteses  que não estejam expressamente prevista em le,i visto que, neste ponto, estar­se­ia infringindo o  art. 111 do CTN que impõe a interpretação literal da legislação tributária quando que disponha  sobre isenção.  Sobre a afirmação trazida em sede contrarrazões de que o inciso IV do art. 7º  da  Constituição  Federal  estabelece  que  o  salário  deve  ser  capaz  de  atender  as  necessidades  básicas  do  trabalhador  e  de  sua  família  com moradia,  saúde,  alimentação,  educação,  dentre  outros.  Essa  asserção  somente  reforça  o  caráter  salarial  das  verbas  paga  a  título  de  auxílio  educação. Por óbvio, o  legislador pode  instituir  isenção em relação a  referido benefício, mas  isso não lhe retira o caráter remuneratório, eis que decorrente da relação de emprego. O fato de  determinada verba ostentar natureza remuneratória não tem relação alguma com demonstração  de performance ou desempenho diferenciado como aduz o sujeito passivo.  Cumpre  ressaltar  que  somente  a  partir  das  alterações  promovidas  na  alínea  “t” do 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 12.513/2011 é que foi instituída a isenção  relativa  a  plano  educacional  a  dependentes  de  trabalhadores  à  disposição  da  empresa,  mas  nesse  caso,  o  favor  legal  se  restringe  a  bolsa  de  estudos  que  vise  a  educação  básica  e  deve  atender aos demais critérios estabelecidos na referida norma. Vejamos:  Art. 28. [...]  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Ocorre que, ainda que a Contribuinte pudesse ser enquadrada na norma acima  transcrita, os fatos geradores abrangidos no lançamento referem­se ao período entre 01/07/2001  Fl. 1746DF CARF MF     14 a 31/07/2004 e a Lei nº 12.513 foi editada somente em 2011 e não retroage para alcançar fatos  pretéritos.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 1747DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000730/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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9202­007.620  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAPEZIO DO BRASIL CONFECÇÃO LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 35.820.785­1,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 07 30 /2 00 7- 71 Fl. 382DF CARF MF     2 Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP com erro de preenchimento  em dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Em  sessão  plenária  de  28/07/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­01.230 (fls. 249/254), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  Código  FPAS,  enseja  infração  aos  artigos  32,  inciso  IV,  §  6  º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  284,  inciso  III,  do  Regulamento da Previdência Social.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  LEI  11.941/2009.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam  o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O processo foi encaminhado à PGFN em 21/09/2011 (Despacho de fl. 255)  que,  em  20/10/2011,  apresentou  Embargos  de  Declaração  tempestivos.  Cientificada,  em  05/07/2012,  do  Despacho  de  Admissibilidade  que  rejeitou  seus  aclaratórios,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  06/07/2012,  o  Recurso  Especial  de  fls.  269/279  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 310), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  adotando­se  a  tese  esposada  nos  acórdãos  paradigmas,  devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  §  5º,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, incluído pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 504/2013, de 23/08/2013 (fls. 312/315).  Cientificado  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  28/04/2015  (fl.  320),  o  Contribuinte,  em  13/05/2015,  também  apresentou  Recurso  Especial  (rejeitado  pelo  de  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 17460.000730/2007­71  Acórdão n.º 9202­007.620  CSRF­T2  Fl. 3          3 Despacho de fl. 370/374), além de Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (fl.  341/344).  Em sede de contrarrazões o sujeito passivo aduz, em síntese, que o Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido  por  não  ter  havido  a  demonstração  analítica da divergência jurisprudencial alegada e que a situação retratada nos autos não enseja  a aplicação da penalidade prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade.  Antes  de proceder  à  análise  dos  paradigmas,  importa  salientar  que  estamos  diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante  situações  fáticas  similares  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  do  mesmo  arcabouço  jurídico­normativo.  Feitas  essa  breves  considerações,  afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso do acórdão recorrido, o recurso voluntário foi parcialmente provido para que a multa mais  benéfica  fosse determinada considerando­se o regramento estabelecido no art. 32­A,  inciso  I,  da Lei nº 8.212/1991,  incluído pela MP 449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009,  tendo em  vista  que  infração  objeto  do  lançamento  foi  motivada  por  apresentação  GFIP  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados a fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Contudo, ambos os acórdãos apresentados como paradigma trazem situações  em que a penalidade aplicada decorreu do inadimplemento de obrigação acessória diversa, qual  seja:  ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias.  A esse respeito, a ementa do Acórdão paradigma nº 2401­00.127 é bastante  clara:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GF1P  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias (Grifou­se)  No caso  do Acórdão  206­01.782,  a  situação  é  exatamente  a mesma. Senão  vejamos:  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  50  E  ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  Fl. 384DF CARF MF     4 GFIP  –  CO­RESPONSABILIDADE DOS  SÓCIOS  ­ MULTA  –  RETROATIVIDADE  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, § 50 da Lei n° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  "informar  mensalmente  ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)".  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  ­  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  (Grifou­se)  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os acórdãos recorrido e paradigmas não decorreram de divergência jurisprudencial,  mas sim do conjunto fático específico de cada processo.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência jurisprudencial.  Em  razão  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.008668/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de determinado benefício em acordo/convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas, a menos que exista previsão legal nesse sentido.
Numero da decisão: 9202-008.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de determinado benefício em acordo/convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas, a menos que exista previsão legal nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 86 68 /2 00 8- 31 Fl. 416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente auto de infração é referente a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa sobre a remuneração de empregados, incluindo a parcela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em virtude dos riscos ambientais do trabalho, além das contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais. Em sessão plenária de 23/08/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-00.931 (fls. 356/361), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT. integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” O processo foi encaminhado à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência, por parte do contribuinte, do Acórdão de Recurso Voluntário, o que ocorreu em 1º/11/2012. Em 14/11/2012, foi apresentado o presente Recurso Especial (fls. 366/378), no intuito de rediscutir a matéria “incidência de contribuição sobre o auxílio alimentação, pago sem inscrição válida no PAT”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do Despacho nº 2300- 167/2013, de 09/04/2013 (fls. 402/404). À guisa de paradigma, o Contribuinte apresenta os Acórdãos nº 2402-002.665 e nº 2402-02.817, cujas ementas transcreve-se a seguir: - Acórdão paradigma nº 2402-002.665: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31 /12/2007 SALÁRIO INDIRETO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Fl. 417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido em Parte. - Acórdão paradigma nº 2402-02.817: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 [...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação, independentemente de prévia inscrição do contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 03/2011. Recurso voluntário provido. O Contribuinte, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - a Fiscalização sustenta, equivocadamente, que os valores pagos aos segurados referentes à alimentação constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias; - que, no entanto, muito embora a alimentação fornecida habitualmente pelo empregador ao empregado consista, em princípio, parcela salarial (art. 458 da CLT), observa-se que, no caso, sobressai determinada situação legalmente permitida que assegura a não integração do auxílio alimentação ao salário e, por consequência, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o benefício em discussão; - trata-se de hipótese da existência de Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado da Bahia - SENALBA com o Grupo Econômico ao qual o Contribuinte pertence, no bojo dos quais, ao se estabelecer a participação das Entidades no custeio da alimentação de seus empregados, consigna, de forma expressa, que o benefício não integraria o salário para qualquer efeito legal; - os Acordos Coletivos em questão foram sido firmados com o SENALBA pelos respectivos departamentos regionais baianos do Serviço Social da Indústria - SESI e do Instituto Euvaldo Lodi – IEL; - os termos dos Acordos Coletivos regem a relação mantida pela impugnante com os seus empregados e, em consequência, considerando as estipulações relativas ao auxílio alimentação, o Contribuinte ficaria exonerado de recolher contribuições previdenciárias sobre aquele benefício; - ainda nesse aspecto, vale ressaltar que o acordo coletivo, nos termos do art. 611 e parágrafos da CLT, constitui meio apto a definir condições de trabalho a serem observadas em relação a todos os trabalhadores de uma empresa, podendo empregador e sindicato, inclusive, dispor sobre a natureza do auxílio alimentação Fl. 418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 através daquele pacto, o que também seria entendimento da melhor jurisprudência; - o caráter não-salarial do auxílio alimentação em análise encontra-se consignado não apenas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelas Entidades integrantes do Grupo Econômico a que pertence o Contribuinte, mas também no fato de que a concessão de tal benefício sempre teria se dado de forma onerosa ao empregado; - o Contribuinte sempre transferiu aos seus funcionários a responsabilidade pelo custeio de parte do montante destinado ao auxílio alimentação, o que retira o caráter gratuito do benefício, fazendo com que o mesmo não configure parcela salarial e, assim, havendo a participação do empregado no custeio do auxílio alimentação, têm-se que sua concessão passa a ser onerosa, deixando aquela parcela de figurar como uma contraprestação dos serviços prestados pelo obreiro, o que estaria esposado no entendimento da jurisprudência. Por fim, requer o Sujeito Passivo que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de decretar improcedente o auto de infração que originou o presente processo. O autos foram, então, à PGFN para ciência do Acórdão, do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe seguimento, o que ocorreu em 22/07/2013 (fl. 405). Em 25/07/2013, foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Especial pela Fazenda Nacional (fls. 406/413), com as alegações a seguir resumidas: - nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/91, para o segurado empregado se entende por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; - conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de- contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976; - para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”; - inexistindo comprovação de participação do contribuinte no PAT, é inequívoco que a verba paga a título de auxílio-alimentação não está incluída na hipótese legal de isenção, prevista na alínea “c”, § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/91; - no PAT, a empresa somente pode optar pelas seguintes modalidades de execução: a) Autogestão (serviço próprio): a empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários; b) Terceirização (Serviços de terceiros); - o fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias e, neste caso, tanto a empresa beneficiária quanto a empresa fornecedora/prestadora do serviço deveriam estar inscritas no PAT; Fl. 419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 - a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I; - onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições providenciarias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio- alimentação, teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o salário-de-contribuição; - a Lei n ° 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de- contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes; - as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91; - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal; Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por fim, a PGFN pugna seja negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Fl. 421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. No caso concreto, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de vale refeição/alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas. Fl. 422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. No que atine à argumentação recursal quanto a existência de previsão em Acordos Coletivos de Trabalho de que o benefício não integraria o salário para qualquer efeito legal, embora não se desconheça o caráter normativo desses acordos, tem-se que eles não têm o condão de excluir a incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre rubricas de caráter nitidamente remuneratório, a menos que exista previsão legal nesse sentido. A esse respeito, o art. 176 do CTN estabelece: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (Grifou-se) Ainda sobre esse assunto, vale transcrever doutrina de Hugo de Brito Machado, aplicável ao presente caso: Fl. 423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 “As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública”. (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997. p 100) Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001179/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões quanto a matérias estranhas ao Recurso Especial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. A demonstração da divergência e o atendimento aos demais pressupostos necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa.
Numero da decisão: 9202-008.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente das contrarrazões do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente das contrarrazões do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.

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9202­008.050  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTRARRAZÕES.  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  contrarrazões  quanto  a  matérias  estranhas  ao  Recurso  Especial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  A  demonstração  da  divergência  e  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA.  À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal  para  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação  a  dependentes  de  empregados  e  dirigentes  vinculados a empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe negaram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer parcialmente das contrarrazões do sujeito passivo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 79 /2 00 8- 14 Fl. 797DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.156.742­4,  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  não  declaradas  em GFIP,  parte  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais a serviço da empresa.  Em  sessão  plenária  de  15/02/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.852 (fls. 618/644), com o seguinte resultado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso, para: a) Acolher a preliminar de  decadência  até  a  competência  10/2003  (inclusive),  vencidos  os  Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado)  e  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR;  b)  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  o  auxílio  alimentação. Quanto à bolsa de  estudos,  por maioria de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  essas  verbas,  vencido  o Conselheiro  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  que  dava  provimento  em menor  extensão e  os Conselheiros HEITOR DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  e  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente convocado), que negavam provimento.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Inexiste  direito  adquirido  à  isenção  com  base  no  Decreto  Lei  1.572/1977.   Não  há  razão  para  falar­se  em  direito  à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  DECADÊNCIA.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN.  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.  Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/05/2016  que,  em  06/06/2016,  opôs, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 646/649), alegando, em síntese, omissão,  pois  não  teria  sido  “possível  confirmar  a  informação  no  sentido  de  que  há  recolhimento  parcial  da  contribuição  previdenciária  objeto  dos  autos  exatamente  nas  competências  em  análise”.  Tendo sido acolhidos os embargos de declaração, em sessão de 04/07/2017,  foi prolatado novo Acórdão nº 2201­003.737 (fls. 671/676), com o resultado a seguir descrito:  Fl. 799DF CARF MF     4 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados  para,  sanando  a  omissão  identificada,  mencionar  que  o  documento  que  embasa  a  decisão  prolatada  encontra­se  no  arquivo não­paginável anexado à fl. 569 do processo eletrônico.  O processo foi encaminhado à PGFN para ciência do Acórdão de Embargos  em 03/08/2017 que, em 14/09/2017,  interpôs o Recurso Especial (fls. 678/692), no intuito de  rediscutir  a  matéria:  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  as  bolsas  de  estudos  destinadas a dependentes de segurados a serviço da empresa.  À guisa de paradigmas  foram apresentados os Acórdãos nº 2403­001.705 e  2401­02.389, cujas ementas, na parte que interessa à presente análise, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 2403­001.705  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  [...]  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  CONCESSÃO  DE  BOLSA  DE  ESTUDO  A  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS  LEGISLAÇÃO  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR  SALÁRIO  INDIRETO  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o  salário­de­contribuição  apenas  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo. À época do  fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  a  dependentes de empregados.  [...]  Acórdão nº 2401­02.389  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  [...]  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  PLANO  EDUCACIONAL  E  ODONTOLÓGICO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  VÍNCULO  COM  A  EMPRESA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   Fl. 800DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 4          5 O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano educacional  e odontológico apenas por  empregados  com  determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação  vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que  exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional,  acarretando na incidência de contribuição sobre a verba.  [...]  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  09/10/2017  (fls.  695/704),  que  considerou  como  apto  a  instaurar  a  divergência  somente  o  Acórdão nº 2403­001.705.  A representante da Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ não caberia a aplicação da Lei nº 12.513/2011, que promoveu alterações na  Lei  nº  8.212/91,  em  especial  no  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  para  verificar  os  requisitos da não incidência tributária, uma vez que assim fazendo, estar­se­ia  aplicando retroativamente uma lei tributária a caso por ela não albergado, em  contrariedade expressa ao art. 106, do Código Tributário Nacional, conforme  alhures  exposto,  e  que,  no  presente  caso,  os  fatos  geradores  objetos  do  lançamento  ocorreram  em  momento  anterior  ao  advento  da  Lei  nº  12.513/2011;  ­ a decisão recorrida teria achado por bem se valer de norma posterior – Lei  nº 12.513/2011, ainda não vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores  – aplicando­a retroativamente e, por conseqüência, afastando a norma então  em vigor (art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela  Lei nº 9.711/1998);  ­ que teria acontecido foi um “aparente” conflito temporal de normas.  ­ como regra, os conflitos da lei no tempo devem ser resolvidos sob a ótica do  milenar Princípio da Irretroatividade (e exceções), que, no direito tributário, é  extraído da combinação da Lei de Introdução ao Código Civil com o art. 101  do Código Tributário Nacional;  ­  tal postulado  jurídico, significaria que a  lei  (tributária ou não)  somente  se  aplicará fatos ocorridos após o início da sua vigência de acordo com a noção  tradicional  de  segurança  jurídica  e  que,  esse  princípio,  seria  regra  geral  do  ordenamento pátrio e não se confundiria com o princípio da irretroatividade  tributária,  que  se  destinaria  especificamente  a  “impedir”,  como  garantia  negativa (direito fundamental de 1ª geração), a cobrança de tributo anterior à  edição de lei.   ­  essa  regra  comportaria  exceções  nas  mais  variadas  searas  do  direito.  No  âmbito  tributário,  haveria  ressalvas  ao  referido  princípio,  pois  se  permitiria  que  a  lei  voltasse ao passado,  se o dissesse expressamente  (e não houvesse  vedação  constitucional  ou  do  próprio  CTN),  ou  nas  exceções  previstas  no  CTN. Entretanto, se nada disso ocorrer, ela vigoraria para futuro, seguindo a  LICC;  ­  no  presente  caso,  verifica­se  que  a  Lei  nº  12.513/2011  não  dispõe  expressamente sobre a possibilidade de retroatividade da lei. Pelo contrário,  que o art. 21 seria claro em afirmar que a “Lei entra em vigor na data de sua  Fl. 801DF CARF MF     6 publicação”.  Tampouco  se  poderia  dizer  que  esse  diploma  legal  seria  expressamente interpretativo para se poder falar na sua retroatividade.   ­ que, no tocante à retroação prevista no CTN, se deveria analisar seu art. 106  que  excepcionaria  a  regra  da  irretroatividade.  O  referido  dispositivo  legal  permitiria a lei voltar­se ao passado, o que dispensaria disposição expressa de  lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou  penalidades;  ­ não haveria qualquer infração que atraísse a retroatividade de norma. O que  se  discute  são  requisitos  para  usufruto  de  um  favor  fiscal:  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Pelo  fato  de  não  se  preencher  determinado  requisito,  não  se poderia  considerar  como  cometida  uma  infração, mas  sim  como devido o tributo correspondente. E tributo, na dicção do art. 3º do CTN,  não seria penalidade;  ­ aqueles que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91,  vêem  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  os  demais recaem na previsão geral que é a exigência dos tributos devidos, nos  termos  do  art.  28  e  incisos  da  mesma  lei.  Não  há  previsão  de  sanções  (decorrência  lógica  de  eventual  “infração”)  para  a  empresa  que  eventualmente não cumpre as condições previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91;  ­  a  Lei  nº  12.513/2011  jamais  poderia  estar  “deixando  de  definir  uma  infração”, pois infrações não haveria. O que teria ocorrido é que a legislação  tributária, em razão de política tributário­financeira, alterou os requisitos para  que  os  contribuintes  pudessem  usufruir  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias;   ­ a nova  redação conferida à alínea “t”, do § 9º,  art. 28, da Lei nº 8.212/91  sequer pode ser considerada como “mais favorável” ao contribuinte, pois, se  de um lado excluiria exigências e incluiria outros possíveis beneficiários dos  planos  educacionais  eventualmente  concedidos  pelas  empresas  aos  seus  funcionários,  de  outro  traria  novas  condições  e  restrições  até  então  não  existentes  para  que  o  contribuinte  pudesse  ver  afastada  a  exigência  das  contribuições devidas;  ­ a decisão recorrida teria se pautado numa avaliação equivocada das normas.  Isso porque, a análise da antiga e nova redação do art. 28, parágrafo 9º, alínea  “t”, Lei nº 8.212, foi realizada de forma parcial. O acórdão recorrido passou  ao largo da análise dos itens 1 e 2 que compõem a alínea “t”, com a redação  conferida pela Lei nº 12.513/2011;  ­ quando se observa, na análise de um conflito temporal de normas, se caberá  ou não retroatividade de uma determinada norma por se entender que é mais  benéfica,  é  vedado  ao  órgão  julgador  proceder  a  uma  combinação  da  legislação nova com a antiga;  ­ nessa linha, poder­se­ia argumentar que ou uma norma é mais benéfica ou  não é. E, para tanto, dever­se­ia levar em consideração a sua integralidade;  ­ a doutrina e  jurisprudência é vedaria a conjugação de legislações, antiga e  nova,  apenas  com  o  fim  de  favorecer  o  contribuinte,  ainda  que  a  título  de  aplicar  retroativamente  a  legislação mais  benéfica.  Seja  porque  uma norma  assim híbrida configuraria criação de novo direito, com violação do tão caro  princípio  da  legalidade,  seja  porque  a  montagem  de  uma  norma  com  fragmentos de outras revela uma interpretação do direito positivo que afronta  a lógica e a ordenação inerentes ao sistema jurídico como algo racional. Ou  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 5          7 até  mesmo  seja  porque  não  é  dado  ao  julgador  imiscuir­se  no  papel  de  legislador positivo.  ­  quanto  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  legislado  colocaria  uma  condição  para  a  configuração  daquela  hipótese: “quando deixe de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo”;  ­  não  se  poderia  cogitar  que  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91  pudesse tratar da exigência de determinada conduta ou inação. O que viria ali  prevista  é  uma benesse  fiscal,  ainda  que  cercada  de  condições,  requisitos  e  restrições;  ­  por outro  lado,  ainda  que se  cogitasse essa  tese,  o  fato  é que não haveria  lugar para  a  incidência  dessa norma no caso,  em  razão da  ressalva  feita no  fim do texto: “desde que (...) não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo”. E o fato é que a Lei nº 12.513/2011, segundo a interpretação adotada  pela  decisão  recorrida  (controvertida  neste  recurso,  conforme  demonstrado  acima), implica na falta de pagamento de tributo;  ­  estaríamos diante de dois  sistemas  (com  relevantes diferenças) de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  que  se  sucederam  no  tempo  ambos  atendendo  a  razões  de  política  tributário­financeira  reinantes  em  suas  respectivas épocas;  ­“retroativadade benigna” no direito tributário faria referência às sanções e o  CTN  deixaria  isso muito  claro.  Não  seria  qualquer  tratamento  benéfico  da  legislação que retroagiria, não seria essa a inteligência do sistema tributário.  Por  fim,  requer  a PGFN que  seja  conhecido  e  provido  o Recurso Especial,  restabelecendo­se a exigência do que tange à verba objeto de discussão.  Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência  do  Contribuinte,  dos  acórdãos  de  recurso  voluntário  e  de  embargos,  do  Recurso  Especial e do despacho que lhe deu seguimento, o que se deu em 10/11/2017 (fl. 710), tendo  sido  opostos  embargos  de  declaração,  em  17/11/2017,  os  quais  foram  rejeitados,  conforme  despacho de fls. 773/778.  Também  em  17/11/2017,  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso  especial da PGFN (fls. 751/770), em que se alega em resumo o que segue:  ­  a  PGFN  não  teria  comprovado  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  apontadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  utilizado  (Acórdão  2401­ 02.389)  e  tampouco  em  que  medida  e  por  qual  razão  eles  teriam  adotado  solução dissonante com a do acórdão recorrido;  ­ o acórdão recorrido teria tratado da concessão de bolsas de estudos a todos  os empregados e o paradigma citado, cuidaria de situação diversa, na qual as  bolsas  eram  concedidas  não  a  todos  os  funcionários,  mas  apenas  a  uma  parcela deles com determinado tempo de permanência na empresa;  ­ seriam, portanto, questões manifestamente distintas da discutida neste feito,  razão pela qual incidiria a contribuição previdenciária, o que não é o caso em  tela;  Fl. 803DF CARF MF     8 ­ os descontos concedidos pela Recorrida à título de bolsas de estudos a seus  funcionários  e  a  dependentes  destes  com  finalidade  eminentemente  social,  não  integram  o  salário  de  contribuição  e  por  essa  razão  não  precisam  ser  informados em GFIP;  ­ o que estabeleceria o art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, os valores que a  Recorrida despende com a formação de seus empregados estariam, conforme  reconhece  a  legislação  de  regência,  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição  à  cota  patronal  (art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/91),  assim  como quaisquer ajudas, desde que não representem substituição do salário em  espécie,  fornecidas  pelo  empregador  em  prol  da  educação  tanto  de  seus  empregados quanto de seus dependentes, não representariam “salário”, logo,  não  seriam  informações  a  serem  prestadas  em  GFIP  ou  em  guias  de  recolhimento do FGTS;  ­  o  texto  legal  não  faria  qualquer  diferença  entre  valores  gastos  pelo  empregador com a educação e aprimoramento de seus funcionários e valores  gastos pelo empregador com a educação de seus dependentes. Tanto assim o  seria que a Lei nº 8.212/91 preveria a exclusão do auxílio creche da base de  cálculo da contribuição em questão;  ­  tanto  a  Lei  nº  8.212/91  quanto  o  RPS  reconhecem  que  não  estariam  abrangidos  pelo  campo  de  incidência  da  norma  os  valores  gastos  pelo  empregador com educação básica e que a educação básica é na maioria das  hipóteses, cursada por crianças e não, por trabalhadores;  ­ no mesmo sentido, se verificaria a redação do art. 12 da Lei nº 11.096/05,  que  ao  possibilitar  que  as  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes sejam apropriadas como assistência social, acabaria por colocar  fim  a  qualquer  questionamento  acerca  da  inclusão  de  tais  benefícios  como  fato gerador de cota patronal;  ­  considerando  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  em  que  a  Recorrida  é,  segundo o Superior Tribunal de  Justiça,  entidade beneficente de  assistência  social, dedicada à área de educação, seria, no mínimo, um contrassenso, que  lhe  fosse  defeso  patrocinar  a  educação  de  seus  próprios  funcionários  e  respectivos  dependentes,  ou  que  fosse  obrigada  a  oferecer  tais  valores  à  tributação;  ­ a Recorrida paga in natura o auxílio alimentação, a seus empregados, o que  a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  afastarias  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  esse  auxílio  de  natureza  salarial,  independente  de  a  entidade  ser  ou  não  inscrita  no  PAT,  até  por  que  o  ato  administrativo é meramente declaratório, e não, constitutivo;  ­ no caso presente, arcando com a maior parte das despesas de alimentação de  seus empregados, a Recorrida prestaria in natura auxílio alimentação, que, a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  não  sofreria  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  caráter  remuneratório,  mas  de  mero  estímulo  a  que  a  prestação  dos  serviços  contratados  se  desenvolva  em  condições de maior e melhor produtividade;  ­  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão,  independentemente  de  haver  ou  não  inscrição  no  PAT,  o  fornecimento  in  natura da  alimentação pelo  empregador  ao  empregado, o que a PGFN  teria  reconhecido em parecer de 2011;  ­  considerando que a matéria objeto do presente  feito  já  foi exaustivamente  apreciada pelo STJ e pelo CARF, espera­se que as mesmas conclusões sejam  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 6          9 aplicadas  ao  caso,  confirmando  o  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.  A  Contribuinte  encerra  suas  Contrarrazões  requerendo  que  o  Recurso  Especial da PGFN seja negado, mantendo­se o decidido no acórdão recorrido, na parte em que  deu parcial provimento ao seu recurso, para exonerar o crédito tributário.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  em  virtude  das  alegações  trazidas em sede de Contrarrazões, também tempestivas.  Antes  de  iniciar  a  análise  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  importa  esclarecer  que  a  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  restringe­se  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  as  bolsas  de  estudos  destinadas  a  dependentes  de  segurados a serviço da empresa. Portanto, as contrarrazões não serão conhecidas na parte que  trata  da  decadência,  do  auxílio  educação  destinado  aos  próprios  empregados  e  das  contribuições  incidentes  sobre valores pagos  a  título de auxílio  alimentação  in natura,  posto  que tais matérias não são objeto da presente lide.  Segundo  argumenta  o  Sujeito  Passivo,  o  §  8º  do  art.  69  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, exige não  somente  a  mera  transcrição  das  ementas,  mas,  “impõe,  na  verdade,  a  transcrição  do  voto  paradigma  e  seu  confronto  com  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido”,  o  que  somente  poderia ser realizado a partir da elaboração de texto em que se demonstrasse a similaridade das  situações postas em juízo e a disparidade das soluções encontradas para a interpretação da lei  tributária. Esse cuidado não teria sido tomado, visto que não restou comprovada a similaridade  entre as situações fáticas apontadas no acórdão recorrido e no paradigma utilizado, Acórdão nº  2401­02.389.  A respeito desse assunto, dispõe o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  [...]  Fl. 805DF CARF MF     10 §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  Da  leitura  dos  dispositivos  encimados,  nota­se  que  inexiste  exigência  regimental para que o voto dos acórdãos indicados como paradigma sejam transcritos no corpo  do recurso especial, tampouco a necessidade de seu confronto com o voto condutor do acórdão  recorrido,  como  defende  a  Contribuinte.  O  que  o  Regimento  Interno  preconiza  é  a  demonstração da legislação interpretada de forma divergente e que essa demonstração seja feita  de forma analítica, com a indicação de até duas decisões proferidas por turmas de julgamento  distintas daquela responsável pela prolação do decisum afrontado.  Veja­se,  que  alternativamente  à  apresentação  do  inteiro  teor  das  decisões  cotejadas,  os  §§  9º  e  10  acima  possibilitam  a  apresentação  tão­somente  das  ementas  de  tais  julgados, ao revés do infere a Recorrida.  Além do que, do exame da peça recursal, constata­se que a Fazenda Nacional  desincumbiu­se  do  ônus  imposto  pela  RICARF,  tendo  comprovado  adequadamente  a  existência  do  dissídio  interpretativo,  sobretudo  em  face  ao Acórdão  nº  2403­001.705.  Senão  vejamos trechos do apelo:  Divergindo  do  entendimento  sufragado  na  decisão  atacada,  os  paradigmas  abaixo  indicados,  tratando  de  questões  fáticas  similares  concernentes  ao  cumprimento dos requisitos estampados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, para  fins  de  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  adotaram  tese  jurídica  diversa. Veja­se:  [...]  Para demonstrar a existência do dissídio alegado, faz­se necessário transcrever  alguns excertos dos acórdãos indicados como paradigmas:  Acórdão nº 2403­001.705  “Por  outro  lado,  a  questão  central  da  argumentação  da  Recorrente  é  a  incidência  ou  não  de  contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes de empregados.   Vejamos.   A redação à época dos fatos geradores do art. 28, §9°, alínea  t,  Lei  8.212/1991,  ou  seja  sem  a  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011,  dispõe  que  não  integra  o  salário  de  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 7          11 contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à  educação básica, nos  termos  do art.  21,  da Lei 9.394/1996,  bem  como  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  desde  que  não  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  No Relatório Fiscal, às fls. 01 a 35, há a comprovação de que  a  Recorrente  concedeu  bolsas  de  estudos  a  dependentes  de  empregados:   (...)  Desta  forma,  considero  correto  o  lançamento  efetuado  pela  Auditoria­Fiscal posto que a concessão de bolsas de estudos  para  dependentes  de  empregados  integra  o  salário  de  contribuição,  posto  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  não  incidência de contribuição social previdenciária conforme  disposição  expressa  da  redação  do  art.  28,  §  9º,  t,  Lei  8.212/1991.  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente.   CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”  [...]  Os excertos acima colhidos evidenciam que a decisão guerreada encampou o  entendimento de que deverá ser aplicada a regra estampada no art. 28, § 9°, alínea  “t”, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 12.513/2011.  Adotando  posicionamento  diametralmente  oposto  diante  de  situação  fática  similar, os órgãos de julgamento prolatores dos paradigmas entenderam que a lei a  ser aplicada ao caso deve ser aquela vigente à época dos fatos geradores e como os  casos  discutidos  referiam­se  a  fatos  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.513/2011, os  requisitos para a  isenção de contribuições previdenciárias a serem  observados pelos contribuintes autuados deveriam ser aqueles estampados no art. 28,  § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com sua redação anterior à Lei nº 12.513/2011.  Fl. 807DF CARF MF     12 Anote­se que ambos os arestos indicados como paradigmas foram proferidos  após a publicação da Lei nº 12.513/2011.   Observa­se que a divergência se dá em relação ao disposto no art. 28, § 9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que no caso  deveria a nova redação concedida ao dispositivo em questão pela Lei nº 12.513/2011  ser aplicada retroativamente para averiguar o cumprimento dos requisitos da isenção  de  contribuições  previdenciárias,  os  paradigmas  sufragaram  tese  diversa.  Os  paradigmas  aplicaram  a  legislação  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores, isto é, o art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 com a redação dada  pela Lei nº 9.711/1998. Concluíram, então, que  tal norma não abriga interpretação  que possibilite incluir o auxílio­educação pago aos dependentes dos empregados na  isenção objeto de análise.   Portanto, a divergência se dá em relação à interpretação do disposto no art. 28,  § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 e à inadequada aplicação da redação advinda da  Lei 12.513/2011. (Grifos do Recurso Especial)  Da simples  leitura desses excertos do Recurso Especial constata­se que, em  relação  ao Acórdão  nº  2403­001.705,  diante  de  contextos  fáticos  semelhantes,  os  colegiados  recorrido  e  paradigmático  chegaram  a  conclusões  absolutamente  dissonantes.  E  mais,  a  legislação interpretada de forma divergente, restou claramente evidenciada.  A  respeito  do  argumento  segundo  o  qual  não  teria  restado  comprovada  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  retratadas  no  Acórdão  2401­02.389  e  na  decisão  recorrida,  convém  esclarecer  que  essa  constatação  foi  feita  ainda  quando  da  análise  de  admissibilidade do Recurso Especial, onde se reconheceu que referido julgado não se prestava  a demonstrar divergência de interpretação da legislação tributária. Contudo, para que o apelo  tenha seguimento é suficiente que dissídio se instaure em relação a somente uma das decisões  apresentadas à guisa de paradigma.  Em virtude dessas considerações, conheço do Recurso Especial.  Mérito  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  diz  respeito  a  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  que  têm  como  fato  gerador  a  concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a empregados  a serviço da pessoa jurídica, bem assim a seus dependentes.  Importa  ressaltar  mais  uma  vez  que  a  matéria  em  litígio  restringe­se  à  incidência de contribuições sociais sobre as bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos  empregados  e,  em  razão  disso,  não  serão  feitas  quaisquer  considerações  sobre  o  auxílio  educação atribuído aos próprios empregados.  Entendeu  o  Colegiado  a  quo  que  a  norma  que  trata  da  isenção  não  faz  restrição à educação fornecida a dependentes e, uma vez cumpridos os demais requisitos legais,  não incide tributação sobre bolsas de estudos a eles concedidas.  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  entende  que  embora  o  legislador  ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de  cálculo  da  contribuição,  elencou  critérios  para  o  gozo  desse  benefício  e,  uma  vez  não  comprovado o  cumprimento  desses  critérios,  os  valores  relativos  a  tais  planos  constituem­se  em parcela integrante da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários.  Acrescenta que a isenção prevista na Lei de Custeio não alcança as bolsas de estudo fornecidas  a dependentes dos segurados da Previdência Social.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 8          13 Para a Contribuinte, os valores das bolsas de estudo não  integram o salário  contribuição  por  não  constituírem  remuneração  pelo  trabalho  em  virtude  de  sua  finalidade  social. Destaca que, a teor do que estabelece o art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, as ajudas  fornecidas  pelo  empregador  em  prol  da  educação  tanto  de  seus  empregados  quanto  de  seus  dependentes,  não  representam  salário  e  que  a  tributação  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade e da tipicidade estrita (arts. 150, I da CF e 97 do CTN), a atividade do lançamento,  afirma, está vinculada a essa legislação.  Infere que não cabe à fiscalização exigir  tributo sem  amparo  legal,  com  suposto  lastro  em  procedimentos  arbitrários,  despidos  de  razoabilidade  e  que levam a exigência de tributo inexistente.  De acordo com as contrarrazões, é nítido que o texto legal não faz qualquer  diferença  entre  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  e  aprimoramento  de  seus  funcionários e valores gastos pelo empregador com a educação de seus dependentes. Tanto é  assim  que  a  Lei  nº  8.212/1991  prevê  a  exclusão  do  auxílio  creche  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão.  No  entender  da  Recorrida,  tanto  a  Lei  nº  8.212/1991  quanto  o  Regulamento  da  Previdência  Social  reconhecem  que  não  estão  abrangidos  pelo  campo  de  incidência da norma os valores gastos pelo empregador com educação básica e que, a educação  básica é, na maioria das hipóteses, cursada por crianças e não, por trabalhadores.  A contribuinte faz referência ao art. 12 da Lei nº 11.096/2005, o qual no seu  entender,  ao  possibilitar  que  as  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes  sejam  apropriadas como assistência social, acaba por colocar fim a qualquer questionamento acerca  da inclusão de tais benefícios como fato gerador de cota patronal.  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  a  tributação  pelas  contribuições  previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991. Assim, o art. 12  da  Lei  n°  11.096/05  que,  diga­se  de  passagem,  não  faz  nenhuma  referência  a  isenção  de  contribuições previdenciária, não serve de amparo ao Sujeito Passivo.  Além disso, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição  Federal  e,  com  relação  ao  custeio  do  sistema  de  previdência,  o  art.  195  da  CF/1988  é  que  estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  Fl. 809DF CARF MF     14 o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...] (Grifou­se)  Outro  dispositivo  constitucional  de  fundamental  importância  à  matéria  em  debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece:  Art. 201.  [...]  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  [...]  Na  esteira  do  texto  constitucional  os  arts.  22  e  28  da  Lei  nº  8.212/1991  estabeleceram  as  bases  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  empregados e empregadores. Confira­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II  ­ para o  financiamento do benefício previsto nos arts.  57e58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 9          15 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  Repare­se que a base de  cálculo das  contribuições  abrange  a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo­se nessa  relação os  ganhos habituais percebidos  sob a  forma de utilidades,  o que  inclui,  por óbvio,  o  auxílio educação. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela  empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição  previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem  dúvidas  quanto  ao  caráter  oneroso  do  benefício  concedido  pelo  Sujeito  Passivo,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários  a  esse  respeito.  Do mesmo  modo,  tendo  a  vantagem  sido  atribuída  regularmente  aos  empregados  da  empresa  em  benefícios  de  seus  dependentes,  resta  nítido  seu  caráter  habitual.  Com  relação  à  retribuitividade,  tem­se  benesse  oferecida  no  contexto  da  relação  laboral,  restando  caracterizada sua  índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão  foi  justamente o  fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo.  De outra parte,  como as bolsas de estudos aqui  referidas ostentam natureza  nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias  vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao  abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º,  na  assim dispunha:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 811DF CARF MF     16 Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  ­ planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Desse modo,  para  que  a  contribuinte  pudesse  se  valer  da  isenção,  fazia­se  necessária  a  estrita  observância  dos  critérios  estabelecidos  em  lei.  Contudo,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal,  as  bolsas  de  estudo  objeto  da  autuação  foram  ofertadas  a  dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época  dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício.  Não  se  pode  olvidar que,  sendo  a  isenção  uma modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário,  a  legislação  relativa a esse  favor  legal deve ser  interpretada  literalmente, a  teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar  satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de  flagrante desrespeito à norma de regência.  Diante da obrigatoriedade de interpretação literal da norma isentiva, não vejo  como  razoável  suscitar  a  isenção  concedida  às  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio  creche  a  pretexto  de  estender  o  benefício  fiscal  ao  auxílio  educação  destinado  a  dependentes  de  empregados, pois tratam­se de rubricas absolutamente diversas. Do mesmo modo, não há como  acolher o argumento de que o fato de a educação básica ser cursada, na maioria das hipóteses  por crianças, tenha o condão de estender a isenção aqui referida às bolsas de estudo destinada a  dependentes,  posto  que  a  norma  legal,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento, não conduz a esse entendimento.  Quisesse o  legislador estender a  isenção a planos educacionais destinados a  dependentes  de  segurados  empregados,  teria  feito  referência  expressa  nesse  sentido  no  texto  legal. Aliás,  a  Lei  nº  12.513/2011  até  estendeu  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de  empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos  geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que  “lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.  Aperceba­se que o lançamento foi efetuado em observância ao que dispõe o  Código Tributário Nacional e a Lei nº 8.212/1991, não havendo que se falar em desobediência  a princípios como o da legalidade, da tipicidade estrita ou de qualquer outro.  Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  suscitadas  pelo  Sujeito  Passivo,  essas  encerram  contextos  fáticos  específicos,  com  arcabouço  probatório  próprio,  e  aplicam­se  as  partes  envolvidas  nos  litígios  respectivos  e  não  vinculam  o  julgador  administrativo.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 10          17 Conclusão  Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e,  no mérito, dou­lhe provimento; e conheço das parcialmente das Contrarrazões da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 813DF CARF MF

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7855388 #
Numero do processo: 12259.000154/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-007.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12259.000154/2008­14  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.930  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E KOLETA AMBIENTAL LTDA                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo o lançamento  de obrigação principal da competência respectiva sido fulminado em virtude  de  decadência,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  a  partir  da  comparação  entre  as  penalidades  previstas  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior  à Medida Provisória nº  449/2008  e  as  penalidades previstas no  art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescida pela  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 54 /2 00 8- 14 Fl. 414DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.051.7679,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Além  da  sanção  aqui  referida,  a  ação  fiscal  originou  o  lançamento  de  obrigação principal, Debcad nº 37.057.7687, discutida no Processo nº 35590.003084/200708.  Nesse processo, o Recurso Voluntário foi provido, Acórdão nº 240200.962, de 6/07/2010, em  razão  de  o  Colegiado  Ordinário  reconhecer  que  havia  operado­se  a  decadência  para  todo  o  período lançado.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  15/07/2014,  foi  julgado o Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803002.001  (fls.  153/163), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32­A  DA  LEI  N°  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32,  Inciso IV e § 5º, da Lei nº  8.212/91.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A a Lei n° 8.212/91.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 3          3 Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  'c'  do CTN,  sempre que a norma posterior  cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O processo foi encaminhado à PGFN em 05/08/2013 (Despacho de fls. 262)  e,  em  08/08/2014,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  263/270  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 271), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria  “aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009”.  Apresenta como paradigmas os acórdãos nº 2401­002.453 e nº 9202­02.086  cujas ementas, no que concerne ao tema em debate, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 2401­002.453  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  44,  I,  DA  LEI  n.º  9.430/1996.  Nos  lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica­se a multa  prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da  aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei.  Acórdão nº 9202­02.086  [...]  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  Fl. 416DF CARF MF     4 ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas.  Recurso especial negado.  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  para reformar o acórdão recorrido e determinar que a análise da norma mais benéfica aplicável  ao  caso  leve  em  conta  a  soma  das  multas  previstas  pelo  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias, aplicáveis na sistemática anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em  comparação  com  a multa de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/1996,  aplicável  ao  caso por força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  despacho datado de 14/03/2016 (fls. 272/275).  Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/04/2016  (fls.  279/280),  a  Contribuinte,  em  08/04/2016  (fl.  301),  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, em 12/04/2016, o Recurso Especial de fls. 339/348, com base art. 67 do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Em  sede  de  contrarrazões  o  Sujeito  Passivo  pugna  pela  manutenção  da  decisão recorrida na parte relativa à aplicação da retroatividade benigna.  Recurso Especial da Contribuinte  Por  intermédio  de  seu  Recurso  Especial  apresenta  como  paradigma  o  Acórdão nº 2402­003.600, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/07/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  CANCELAMENTO DA MULTA.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência  da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura  decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido  Alega em síntese o que segue:  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ os valores que supostamente teriam deixado de ser recolhidos e destinados à  Previdência Social (cota patronal) foram objeto da autuação n° 37.057.7687,  cujo lançamento foi cancelado em razão do reconhecimento da decadência;  ­ em razão do cancelamento da autuação n° 37.057.7687, não há que se falar  em descumprimento do art. 30, I, da Lei n° 8.212/1991, tampouco da Lei n°  10.666/03, pois, se a autuação lavrada com o intuito de impor uma obrigação  de  recolhimento a ora  recorrente  foi declarada  indevida, consequentemente,  eventual obrigação acessória atrelada àquela obrigação principal não poderá  existir;  ­ é nesse sentido que o acórdão paradigma está baseado,  tanto é que sequer  foi analisado o mérito da autuação, restando cancelada a autuação referente à  obrigação acessória e provido o recurso do contribuinte;  ­ não pode ser imputada uma penalidade à ora recorrente, decorrente do não  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  quando  já  foi  cancelada  a  obrigação principal, pois, sem a existência dessa no mundo jurídico, ou seja,  diante da ausência de fato gerador, não há que se  falar em cumprimento de  obrigação acessória.  Requer, por fim, seja conhecido e provido seu Recurso.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Recurso Especial do Contribuinte  Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  o  principal  argumento  apresentado refere­se à hipótese de afastar o lançamento da obrigação acessória pelo fato de a  autuação relativa às obrigações principais haver sido cancelada em virtude de decadência.  Importa  salientar,  de  início,  que  estamos  diante  de  Recurso  Especial  de  Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são  adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico­normativo.  Afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso  ora  examinado,  o  recurso  voluntário  relativo  às  obrigações  principais  foi  provido  em  virtude  da  constatação  de  que  o  lançamento  fora  efetuado  após  transcorrido  o  período  decadencial.  Diferentemente  disso,  a  decisão  paradigmática  faz  referência  ao  acórdão  que  procedeu  a  analise  do  mérito  das  obrigações  principais,  tendo  concluído  pela  inocorrência  de  infração  e,  por  conseguinte,  cancelado  o  lançamento.  Senão  vejamos  trecho  do  paradigma  trazido  à  cotejo  pela  Contribuinte:  Todavia,  ante  a  ausência  de  infração  verificada  nos  autos  dos  processos  n°  19515.006157/2008­32  (obrigações  principais),  Fl. 418DF CARF MF     6 não há que se falar em imputação de multa por descumprimento  de obrigação acessória.  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado por julgado em que, diante de situação fática similar – provimento de recurso de  obrigação  acessória  por  deixar  o  Sujeito  Passivo  de  informar  fatos  geradores  em  GFIP  em  virtude do reconhecimento de decadência da obrigação principal – o que não é o caso.  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  concluir  pela  inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram  de  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático específico de cada processo. No acórdão  recorrido,  tem­se que as obrigações  principais foram canceladas exclusivamente em razão de o lançamento ter sido efetuado após o  transcurso do prazo decadencial. Diferentemente disso, no paradigma,  repise­se, o Colegiado  prolator da decisão que  cancelou a  autuação  relacionada à  cobrança dos  tributos  (obrigações  principais) debruçou­se sobre o mérito do lançamento e conclui pela inexistência de infração.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência.  Logo,  em  razão  da  dessemelhança  entre  a  situação  retratada  nos  autos  e  o  caso  trazido  a  colação,  não  há  como  se  afirmar  que  o  colegiado  prolator  de  tal  decisão  paradigmática chegaria a conclusão análoga caso estivesse diante do cenário aqui refletido.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  não  logrou  caracterizar  a  divergência, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  No  mesmo  procedimento  fiscal  foi  exigida  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  bem  como  por  descumprimento  da  obrigação  acessória consistente na falta de entrega da declaração.  Importa ressaltar que, com relação ao processo de obrigações principais  foi reconhecida a decadência em relação a todas as competências objeto do lançamento.  Em virtude disso, para o caso em tela, remanesce tão­somente o lançamento  de obrigação acessória.  A solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do art. 106 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 5          7 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou­se)  À época da infração que deu azo ao lançamento que ora se discute, o caput, o  inciso IV e § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 tinham a seguinte redação:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a sistemática de aplicação da multa sofreu profundas alterações, passando a estar  prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á  às  seguintes  multas:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).(Vide Lei nº 13.097, de 2015)(Vide Lei nº 13.097, de 2015)  Fl. 420DF CARF MF     8 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas  serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  De  se  repisar  que  embora  o  presente  Auto  de  Infração  tenha  sido  lavrado  conjuntamente  com  a  autuação  relativa  às  obrigações  principais,  para  as  competência  nele  abrangidas  o  lançamento  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  foi  afastado  em  virtude  da  decadência e, nesse caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada sem levar em consideração  a  multa  de  ofício  decorrente  do  não  pagamento  da  exigência  tributária,  isto  é,  a  partir  da  comparação  entre  as  penalidades  previstas  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008 e as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Não  se  está  aqui  a  acolher  a  tese  esposada  na  decisão  recorrida,  mas  a  reconhecer que, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, subsistindo somente a multa de  obrigação acessória, o dispositivo legal da novel legislação a ser aplicado, caso mais benéfico,  é  aquele  que  trata  especificamente  desse  tipo  de  penalidade,  no  caso,  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991.  Por essa razão, entendo que se deva negar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 6          9 Conclusão  Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Contribuinte; e conheço  do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 35435.004149/2006-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. LANÇAMENTO. RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. LANÇAMENTO. RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 43 5. 00 41 49 /2 00 6- 36 Fl. 249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 Relatório Trata-se de Auto de Infração (Debcad n° 35.375.513-3) em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias. Em sessão plenária de 26/01/2010 foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-01.019 (fls. 189/196), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/06/2002 a 31/07/2003 LANÇAMENTO FISCAL. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;- dispôs em- seu art.- 2° que a Administração- Pública obedecerá, dentre outros, ao principio da motivação. O relatório fiscal é peça importante e necessária para a validação do lançamento, pois objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vicio material – Vencido(a) o(a) Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que votou pela nulidade do lançamento por vicio formal. O representante da Fazenda Nacional foi cientificado da decisão em 09/06/2011 (fl. 197) e apresentou, no dia 10/06/2011 (fl. 199), o Recurso Especial de fls. 200/211, no intuito de rediscutir a matéria “natureza do vício – vício formal x vício material”. Como paradigma apresentou-se o Acórdãos nº 206-00.589, cuja ementa transcreve-se a seguir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁRIA. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO -LEGAL. VICIO FORMAL INSANÁVEL. Na notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD – deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade. Processo anulado. Fl. 250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 Aduz a Fazenda Nacional que os requisitos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 37 da Lei nº 8.212/1991 tratam de questões formais, pois determinam como o ato administrativo do lançamento deve exteriorizar-se. Tal disciplina tem por objetivo uniformizar o procedimento de autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla defesa e do contraditório. Assim, à luz da doutrina colacionada, defende a Fazenda Nacional que um lançamento tributário é anulado por vicio formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. Argumenta que o vicio de que o Colegiado a quo entendeu padecer lançamento não pode ser considerado como de natureza material, pois, se assim fosse, estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu – o que seria inadmissível. Aduz que a jurisprudência do CARF é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 ou no art. 142 do CTN consideraram que se tratava de nulidade por vicio de forma, sendo correto dizer que referido vício pode ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.784/1999. A convalidação, segundo consta da peça recursal, é providência que também se harmoniza com o conteúdo dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, dispositivos estes que, privilegiando a instrumentalidade das formas, somente determinam a declaração de nulidade em sede do processo administrativo fiscal nos casos de: a) vicio de incompetência; b) preterição do direito de defesa. Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido para que se reconheça que o vício apontado na decisão recorrida como de natureza formal. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho nº 2300- 358/2012, datado de 28/05/2012 (fls. 226/227). Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 19/11/2012 (fl. 235), o Sujeito Passivo, em 22/11/2013 (fl. 248) apresentou Contrarrazões ao apelo fazendário, no qual contesta as razões recursais e pugna pela manutenção da decisão recorrida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. No que se refere às Contrarrazões do Contribuinte, o art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época da manifestação, estabelecia ser de 15 (quinze) dias o prazo para sua apresentação. Contudo, consoante destacado na parte final do relatório, referidas Contrarrazões somente foram carreadas aos autos mais de 1 (um) ano após a ciência da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, não havendo como conhecê-las. Fl. 251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 De outra parte, a decisão recorrida anulou o Auto de Infração por entender que esse padecia de vício material em virtude de motivação deficiente no lançamento. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que o vício apontado na decisão recorrida refere-se à falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1970 e, por essa razão, é de índole meramente formal. Extrai-se do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fl. 8), que além do presente Auto de Infração, motivado pelo descumprimento de obrigação acessória por ter o Contribuinte deixado de informa fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a ação fiscal resultou ainda em 2 (dois) outros lançamentos de obrigações principais em razão do não recolhimento dos tributos devidos. Esses lançamentos constam da NFLD nº 35.375.510-9 e NFLD nº 35.375.511-7. Os relatórios fiscais das obrigações principais, dos quais o Contribuinte teve conhecimento conjuntamente com a presente autuação por descumprimento de obrigações acessórias, informam que as autuações foram motivados pelo fato de a empresa declara-se como integrante do Simples em relação a período em que sequer havia feito a opção pelo regime de tributação favorecido instituído pela Lei nº 9.317/1996. Aliás, referida informação encontra-se consignada no documento de fl. 39. Em virtude disso, não tendo sido informadas em GFIP os fatos geradores das obrigações principais, o Auto de Infração de obrigações acessórias ora examinado foi motivado nos seguintes termos (vide Relatório Fiscal da Infração de fl. 8): 1. Ao FISCALIZAR A EMPRESA ora autuada, costatou-se que as remunerações pagas aos segurados discriminadas nos Resumos gerais das Folhas de Pagamento de SALÁRIOS DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE A ESTA FISCALIZAÇÃO QUE INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ARTIGO 28 DA LEI 8212 91 NÃO FORAM DECLARADAS FELO CONTRIBUINTE – GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP Além disso, o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 10) faz referência expressa aos dispositivos legais e regulamentares que deram azo à autuação, além de demonstrar de forma absolutamente clara a sistemática de cálculo da penalidade. Vejamos: 1. A multa a ser aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição no declarada, conforme previsto no alt. 284, II, do Regulamento da Previd8ncia Social (RPS) , aprovado pelo Dec. 3.048199, e art. 32, IV, da Lei 8.212/91. limitada aos valores constantes da tabela do artigo 32, IV, §4º, da Lei 8.212/91 COMP. Valor Salário Contribuição não Informado em GFIP Valor EVENTOS Discriminado nos Resumos Gerais de Folha de Pagamento de Salários Contribuição não Declarada(23%) Multa Aplicada em função do limite 06/2002 532,00 532,00 122,36 122,36 07/2002 868,00 868,00 199,64 199,64 08/2002 3040,50 3040,50 699,32 699,32 09/2002 3733,15 3733,15 858,63 858,63 10/2002 5027,40 5027,40 1156,30 1156,30 11/2002 6744,30 6744,30 1551.18 1551,18 Fl. 252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 12/2002 10425,57 10425,57 2397,88 2397,88 VALOR TOTAL DA MULTA APLICADA 6985,31 Observe que as informações contidas nos autos denotam a inexistência de qualquer tipo de vício relacionado à motivação do lançamento, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Certamente por essa razão o Contribuinte, seja em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não tenha feito questionamento algum a esse respeito. Essas questões foram suscitadas, de ofício, na decisão a quo. Tanto é assim que o argumento de defesa do Sujeito Passivo reporta-se tão-somente a requerimento apresentado junto Receita Federal no qual solicita sua inclusão retroativa no Simples e ao fato de não haver decisão definitiva acerca desse pedido. Em vista das considerações feitas acima, entendo que o crédito tributário foi lavrado em observância ao disposto no art. 142 do CTN e que não restaram infringidos quaisquer dispositivos da Lei nº 9.784/1999, do Decreto nº 70.235/1972 ou da Lei nº 8.212/1991, isto é, o lançamento não padece de vício de qualquer espécie. Entretanto, a lide restringe-se à discussão quanto a natureza do vicio que maculou o lançamento, se formal ou material, não cabendo ao julgador administrativo extrapolar os seus limites. Desse modo, partindo do pressuposto de que o ato do lançamento está contaminado por vício de nulidade, considero ser esse de índole formal. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento; e não conheço das Contrarrazões do Sujeito Passivo. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 253DF CARF MF

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