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4578608 #
Numero do processo: 10840.000011/2002-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO Consoante farta jurisprudência administrativa, é nulo o lançamento lavrado contra empresa já extinta por incorporação, o que contraria as disposições dos artigos 132 e 142 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-002.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Por  bem  descrever  o  processo  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  elaborado por ocasião do julgamento na DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  Auto  de  Infração  emitido  eletronicamente  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo a contribuições ao Programa para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração janeiro, fevereiro e março de 1997.  De acordo com o termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal",  Anexo  I  e  III  do  Auto  de  Infração,  documentos  de  fls.  62/64,  ficou constatada a  falta de pagamento das contribuições  devidas, porquanto o número do processo judicial informado na  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  1997,  como  amparo  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições    COF1NS  do  período de janeiro a março de 1997, não foi comprovado.  Diante da não comprovada condição suspensiva da exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  emitiu  Auto  de  Infração  em  nome  da  Ceterp  Centrais  Telefônicas  de  Ribeirão  Preto  S/A,  onde  exige  contribuição    COFINS  no  valor  de  R$  678.632,26,  multa  por  lançamento de oficio no valor de R$ 508.974,20 e juros de mora  no  valor  de  R$  653.979,17,  com  valores  calculados  até  30/11/2001.  Cientificada  da  autuação  em  05/12/2001,  a  Telesp  —  Telecomunicações  de  São  Paulo  S/A,  sucessora  da  Ceterp  Centrais  Telefônicas  de  Ribeirão  Preto  S/A  ingressou  com  impugnação  ao  lançamento,  documento  de  fls.  01/13,  apresentando razões de fato e de direito que levam à nulidade e  improcedência da autuação.   Subscrevem  a  impugnação  os  advogados  Mario  Comparato  e  Tae  Sarg  Lee,  do  Escritório  Manlides  Moreira  Advogados  Associados, devidamente constituídos mediante a procuração de  fls. 15/16 e substabelecimentos de fls. 17/19 e 149.  Alegou, em sede de preliminar, a invalidade do lançamento, por  não atentar a autoridade administrativa para os requisitos legais  que  regem  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  conforme  estabelece art.  142 do CTN e art.  10 do Decreto n° 70.235, de  1972, o que configura vicio insanável, sendo o auto de infração  nulo de pleno direito.  Aduziu  que  a  autoridade  fiscal  não  adotou  providências  com  vistas à. apuração do fato gerador da obrigação, limitando­se a  realizar  encontro  dos  valores  declarados  em  DCTF  com  pagamentos mediante darf,  considerando como infração a  falta  de pagamento dos valores devidos, sem investigar se a ausência  de darf estava ou não amparada em ordem judicial.   Segundo  seu  entendimento,  o  art.  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  impõe  como  necessária  a  presença  do  agente  fiscal  nas  dependências da empresa para a fiscalização, lavratura do Auto  de Infração e aplicação de multa, fatos que não se efetivaram no  procedimento que deu origem ao lançamento ora contestado.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.000011/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.013  CSRF­T3  Fl. 2          3 Ainda  em  preliminar,  alegou  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  que  no  seu  entender  constitui  erro  grave,  gerador  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  ofende  o  principio  constitucional  do  contr  ditório  e  da  ampla  defesa  Trata­se  de  lançamento da COFINS em decorrência de auditoria interna de  DCTF que acusava falta de recolhimento por parte da empresa  CENTRAIS  TELEFÔNICAS  DE  RIBEIRÃO  PRETO  S/A   (CETERP), enviado pelos correios ao endereço da empresa e ali  recebido  em  05  de  dezembro  de  2001. No  seu  entendimento,  o  lançamento efetuado em nome de Ceterp Centrais Telefônicas de  Ribeirao  Preto  S/A  revela  erro  irreparável,  tornando  nulo  o  lançamento, na medida que aquela sociedade foi incorporada em  27/12/2000 pela Telecomunicações de São Paulo S/A — Telesp,  mediante ato registrado e arquivado na JUCESP, fato que levou  à  extinção  da  Ceterp.  De  acordo  com  seu  entendimento,  lastreado  no  art.  227  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exigência  fiscal  deveria  ter  sido  erigida  contra  a  sucessora.  Alegou  que  tivesse  o  Auto  de  Infração  sido  lavrado  em  nome  de  Telecomunicações  de  Sao  Paulo  S/A  —  Telesp  e  entregue  a  notificação  em  seu  domicilio,  estava  garantido  seu  direito  à  ampla defesa, direito esse não respeitado, pois na forma como se  procedeu, causou prejuízo à impugnante, pela distância entre a  localidade onde se promoveu a ciência da autuação e a sede da  empresa,  que  associado  ao  prazo  para  impugnação,  acabaram  por  privar  a  impugnante  de  tempo  suficiente  para  melhor  organizar e elaborar a sua defesa   No  mérito,  alegou  que  os  valores  exigidos  no  lançamento  de  oficio  são  todos  objetos  de  depósito  judicial  integral,  não  restando qualquer saldo a ser exigido por auto de infração.  Alegou  que  a multa  por  infrações  tributárias,  por  ter  natureza  penal, não pode ultrapassar a pessoa do infrator, entendimento  esse  adotado  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  segundo  ementas  que  transcreve.  Contesta  a  aplicação da multa,  também, por estar o crédito tributário com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  depósito  judicial,  fato  que  leva,  ainda,  à  improcedência  da  exigência  dos  juros  moratórios.  Neste  mesmo  sentido  tem  decidido  o  próprio  Conselho de Contribuintes, segundo ementas que transcreve.  Requereu,  ao  final,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pelas  preliminares  argüidas,  e  caso  assim  não  se  entenda,  seja  reconhecida a insubsistência da autuação, em face da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, ou ainda, que se cancele a  aplicação da multa e dos juros de mora.   Em síntese, é o relatório.  Ainda que tenha relatado assim os fatos,  isto é, que a  informação aposta na  DCTF  estava  correta,  e  que  o  lançamento  foi  efetuado  contra  pessoa  jurídica  já  extinta  por  incorporação e entregue no domicílio da incorporadora, conseguiu a DRJ manter o lançamento  dele apenas afastando a multa de ofício sob o argumento de que:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 “...as contribuições exigidas nos presentes autos foram regular e  tempestivamente  depositadas  em  juízo,  conforme  atestam  guias  de depósitos às fls. 79/81, devidamente confirmados mediante o  despacho  de  fls.  163.  Note­se  que  tais  depósitos  suspendem  a  exigibilidade  do  credito  tributário,  de  acordo  com  o  art.  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  “por  estarem  os  débitos efetivamente depositados em juízo”.  Objeto  de  recurso  voluntário,  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes repeliu o lançamento em virtude do erro na identificação do sujeito passivo em  decisão que restou assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS A pessoa jurídica de direito  privado que  resultar de  fusão,  transformação ou  incorporação  de outra em outra é responsável pelos tributos devidos ate a data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  Processo Anulado  A  diligente  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  encontrou  paradigma  de  divergência em decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu:  À  época  da  infração  indicada  pela  fiscalização,  a  incorporada  revestia  a  condição  de  contribuinte,  haja  vista  a  "relação  pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo  fato  gerador", segundo a definição contida no art. 121, I, do Código  Tributário Nacional.  A  superveniente  descoberta  da  infração  à  legislação  tributária,  ocorrida  após  o  evento  de  incorporação,  deveria resultar na indicação da sucessora como sujeito passivo  no  auto  de  infração,  conforme  expressa  previsão  contida  no  comando do art. 132 do CTN:  "Art.  132. A pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espolio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual."  Resta  definir  se  é  válido  o  auto  de  infração  que  contém  a  indicação  da  pessoa  jurídica  extinta  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  ou  se  deve  ser  declarado  nulo.  No  caso  concreto, sustento que a indicação do sujeito passivo,  contribuinte  ou  responsável,  a  constar  do  instrumento  de  formalização do lançamento, auto de infração ou notificação de  lançamento,  é  irrelevante  para  a  sua  validade,  desde  que  assegurados  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  assim  como  efetivamente  ocorreu  neste  processo.  O  aplicador  da  lei  deve  perscrutar  o  sentido  que  o  ordenamento  confere  à  norma  especifica.  Dos  princípios  norteadores  do  processo  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.000011/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.013  CSRF­T3  Fl. 3          5 administrativo tributário, incluindo­se o ato de lançamento que o  precede,  extraio  seguro  entendimento,  apoiado  em  pacificas  doutrina  e  jurisprudência,  acerca  da  priorização  do  exame  da  materialidade em detrimento do rigor formal. 0 objetivo precipuo  do  processo  administrativo  tributário  consiste  no  exame  da  aplicação  da  norma  de  incidência  do  tributo,  da materialidade  da  exigência,  observados  os  princípios  e  as  garantias  constitucionais  pertinentes,  evidentemente.  Eventual  defeito  do  lançamento,  o resultante em prejuízo ao sujeito passivo, deve ser  sanado  em  substituição  declaração  de  nulidade  do  ato.  Assim  determina  o  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  elegendo  como  preferencial  a  obtenção  do  fim  almejado  pelo  ato  processual  administrativo, sobrepondo­se este (o fim) à forma prescrita.  Em  harmonia  com  essa  interpretação,  no  exame  de  caso  semelhante, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  AUTUADO.  Não  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando,  embora  o  lançamento  tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se  evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da  recorrente,  representada  pelo  mesmo  funcionário  em  todas  as  fases  do  processo,  desde  a  fiscalização  até  o  julgamento  de  segunda  instância.  A  irregularidade  no  preenchimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto  if  70.235/72  s6  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida. Recurso  provido."  (Ac. CSRF/01­05.113,  sessão de 19/10/2004)  Por  outro  lado,  a  definição  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  se  reputa  imprescindível  no momento  da  execução  da  divida  ativa  da União. No  entanto,  a  falha  na  identificação  do  sujeito  passivo  pode  ser  acertada  no  momento  da  execução,  a  exemplo do admissivel re­direcionamento para o sócio­gerente da  execução  movida  originalmente  contra  a  pessoa  jurídica,  conforme  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  resumida  no  seguinte  aresto  da  Primeira  Sessão  daquele  colegiado:  "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO  CTN.  RESPONSABIL1DADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  EXECUÇÃO  FUNDADA  EM  CDA  QUE  INDICA  0  NOME  DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO, DISTINÇÃO.  Iniciada a execução contra a pessoa juridica e, posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava  da  CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de urn dos requisitos  do art.  135 do CTN. Se a Fazenda Pública,  ao propor a ação,  visualizava qualquer  fato capaz de estender a  responsabilidade  ao  sócio­gerente  e,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 contra o  seu patrimônio, deverá demonstrar  infração à  lei, ao  contrato  social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução  irregular  da sociedade."(EREsp 702232/RS — Embargos de Divergência  no REsp 2005/0088818­0 — Relator: Ministro Castro Meira)  Assim, tenho por válido o auto de infração no qual a recorrente,  responsável  pelo  crédito  tributário,  teve  à  sua  disposição  o  devido  processo  legal  e  efetivamente  exerceu  o  seu  direito  de  defesa.  Esse  é  o  entendimento  que  considero  mais  sensato  e  coerente com os princípios regentes do processo administrativo  tributário.  Destaque­se  que  a  recorrente  não  é  uma  terceira  pessoa  desprovida  de  qualquer  vinculação  com  a  empresa  extinta. Do  ponto  de  vista  econômico,  incorporada  e  incorporadora  se  confundem  após  o  evento  societário,  ocorre  a  absorção  da  primeira  pela  segunda.  Da  incorporação  surge  um  novo  universo  patrimonial  ­  reunindo  bens,  direitos  e  obrigações,  inclusive  as  de  natureza  tributária  —  resultante  da  união  dos  patrimônios  de  ambas  as  envolvidas,  a  partir  de  então  pertencente à incorporadora.  Essa  a  única  matéria  que  subiu  a  julgamento  deste  colegiado  consoante  despacho de fls. 253 do ilustre Presidente da Câmara Prolatora da decisão recorrida.  Regularmente intimada dessa aceitação, a recorrida apresentou contra­razões  em  que  reverbera  a  caudalosa  jurisprudência  administrativa  a  desconstituir  lançamento  que  apresenta erro na identificação do sujeito passivo, postulando a manutenção da decisão atacada.  Posteriormente a suas contra­razões,  trouxe a recorrida ao conhecimento do  colegiado que a ação judicial em que se fizeram os depósitos já teve decisão com trânsito em  julgado  em decorrência da qual foram os depósitos convertidos em renda da união extinguindo  o crédito tributário objeto deste auto de infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  tempestivamente  apresentado  e  exibindo paradigma inteiramente aplicável aos fatos. Dele conheço.  Mas não lhe dou provimento.  Deveras,  apesar  do  ingente  esforço  pela  manutenção  do  lançamento  empreendido pela representação da Fazenda Nacional, não me afasto das balizas do julgamento  proferido na câmara baixa, de que participei.  De fato, não vejo como possa prosperar lançamento que descumpre frontal e  incontestavelmente  a  disposição  do  art.  142  do  CTN  conforme  bem  apontado  no  decisum  atacado,  relatado  pelo  i.  ex­Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan,  que  peço  vênia  para  transcrever:  ...  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.000011/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.013  CSRF­T3  Fl. 4          7 Consoante  relato  supra,  a  contribuinte  aduz  que  o  lançamento  efetuado  em  nome  de  Ceterp  Centrais  Telefônicas  de  Ribeirao  Preto S/A revela erro irreparável, tornando nulo o  lançamento,  na medida que aquela sociedade foi incorporada em 27/12/2000  pela Telecomunicações de São Paulo S/A — Telesp, mediante ato  registrado e arquivado na Jucesp,  fato que  levou à extinção da  Ceterp. De acordo com seu entendimento, lastreado no art. 227  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  art.  132  do  Código Tributário Nacional, a  exigência  fiscal deveria  ter  sido  erigida contra a sucessora.   Essa  foi  a  questão  preliminar  aventada  pela  contribuinte  em  suas razões recursais, com a qual concordo plenamente. Explico.    Ocorre  que  art.  142  do  CTN  é  de  clareza  solar,  conforme  constata­se na sua transcrição:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade c  abível. (Grifou­se).  Ora,  se  a  autoridade  administrativa,  única  competente  para  constituir o credito tributário contra o contribuinte, não cumpre  o determinado no art. 142, o lançamento efetivado está eivado de  ilegalidade, razão pela qual não pode prosperar.  Cumpre­se,  ainda,  transcrever  o  art.  132  do  CTN,  o  qual  elimina, por completo, qualquer dúvida a respeito da matéria:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  .fusão  transformação  ou  incorporação  de  outra  em  outra  é  responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas. (Grifamos).  No caso dos autos, a contribuinte foi incorporada pela empresa  Telecomunicações de São Paulo S/A — Telesp em 27/12/2000. A  ciência do Auto de Infração deu­se em 05/12/2001. Ora, caberia  à fiscalização lavrar o Auto de Infração contra a incorporadora  (Telesp), não contra a incorporada (ora Recorrente)  Apesar de sintéticas, essas premissas me parecem muito mais sólidas do que  as que pretendem sobrepor as disposições dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235  às do Código  Tributário Nacional, ainda que saibamos que o primeiro  tem status de  lei ordinária. Segundo  este  último  entendimento,  tudo  é  válido,  desde  que  o  ato  tenha  sido  praticado  por  servidor  legalmente  competente,  ficando  ao  alvedrio  do  julgador  considerar  se  houve  ou  não  cerceamento do direito de defesa do acusado.  Não é assim: cabe, antes de tudo, à autoridade fiscal cumprir rigorosamente o  quanto dispõe o  art.  142 da Lei  (Complementar) 5.172. Somente  se  superada  essa obrigação  liminar, é que se pode cogitar de processo válido.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 Com  essas  considerações,  é  o  meu  voto  pelo  não  provimento  do  apelo  fazendário.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 13603.000075/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Recurso do Contribuinte provido
Numero da decisão: 9303-001.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador de 1ª instância para análise das demais questões.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão da 1ª Turma da  DRJ, que mantendo decisão de origem interpretou que o direito  de  pleitear  restituição  do  PIS  extingue­se  em  cinco  anos,  contados do pagamento.  Conforme  a  fl.  03,  os  recolhimentos  aos  quais  se  refere  o  indébito alegado foram efetuados entre 14/11/1995 e 15/03/1996  e  correspondem  aos  períodos  de  apuração  de  11/1995  a  02/1996.  Na origem, o Pedido de Restituição de  fl. 01, protocolizado em  13/01/2005 e  seguido de diversas Declaração de Compensação  transmitidas entre 14/01/2005 e 04/07/2005 (ver relação nas fls.  41/42), foi indeferido em face da decadência.  Na peça recursal a empresa contesta o prazo extintivo decretado  na  origem  e  mantido  na  DRJ,  argüindo,  em  síntese,  que  o  intervalo  de  tempo  para  repetir  o  indébito  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  quando  ocorre  a  homologação  tácita,  devendo  ser acrescido de mais cinco  (tese  dos  cinco  mais  cinco,  adotada  pelo  STJ),  e  alega  também  a  irretroatividade da LC 118/2005.  Indo além da decadência, trata da MP n° 1.212/95 e, levando em  conta  a  inconstitucionalidade  do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  n°  9.715/98,  afirma  ‘durante  a  vacio  legis  (sic)  que  foi  originada  pela  aplicação do princípio da noventena sobre  a MP 1.212/95,  permitiu  que  os  contribuintes  deixassem  de  recolher  o  PIS  na  medida  em  que  não  existia  qualquer  diploma  legal  que  produzisse efeitos durante o período de 10/95 a 02/96.’ (fl. 115).  A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso  voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13603.000075/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.922  CSRF‐T3  Fl. 217          3 Nos  termos dos arts. 168, I, e 150, § 1%, do CTN, o direito de  pleitear  a  repetição  de  indébito  tributário  oriundo  de  pagamentos  indevidos ou a maior extingue­se em cinco anos, a  contar do pagamento.  Recurso Negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 138/173, por  meio do qual requer a reforma do acórdão ora fustigado.  Insurge­se  quanto  ao  critério  para  a  contagem  da  decadência  do  direito  de  pedir restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Alega em sua peça recursal que deve ser considerado como prazo decadencial  o  período  de  dez  anos  contados  do  pagamento  indevido,  por  entender  aplicável  a  tese  dos  "5+5".  O recurso foi admitido pelo Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 190.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  195/212.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Ao contrário do que entende a Fazenda em suas Contrarrazões, entendo estar  a  divergência  demonstrada  no  Recurso  Especial  proposto  pelo  contribuinte  e  conforme  despacho  de  fls.  168/171.,  pois  se  o  Acórdão  apresentado  não  foi  modificado,  subsiste  a  divergência, além do que não se pode afirmar que neste caso há tese prevalecente, em virtude  de  jurisprudência  cambiante  sobre a matéria, na esfera administrativa e no  judiciário, que só  restou assentada depois do RE 566.621/RS.   Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apresentado em boa forma.  Superada a preliminar de admissibilidade passo ao mérito.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara Superior,  refere­se  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição,  restando  superada  a  questão  da  semestralidade  do  PIS  para  o  período  em  discussão,  bem  como  outras  questões  suscitadas no curso do processo.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 A decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento,  sendo  que  a  PGFN  também adota a mesma tese. O contribuinte entende que aplica a tese dos “5 mais 5“. Ambas  as  posições  já  foram  sustentadas  pelos  diversos  órgãos  julgadores  do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Ambas  as  posições  devem  ser  afastadas  no  caso  presente.  A  primeira  posição,  sustentada  pela PGFN  e  1ª  Turma  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF  é  inaceitável,  no  que  diz  respeito  ao  período  em  discussão,  como  se  demonstra  adiante.  A  posição que deve ser aceita atualmente decorre da jurisprudência do STJ conforme estabelecida  no julgamento do RE 566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010),  com  repercussão  geral,  em que  o STF  reconheceu  a  aplicabilidade  dos  10  anos  contados  da  data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da  LC nº 118/2005, o que se deu no caso presente, para os débitos referentes aos fatos geradores  ocorridos a partir de 18/09/1988 (o pedido referente ao presente processo foi protocolizado em  18/09/1998).  Aplicado  ao  caso  presente,  é  o  que  se  conclui  a  partir  da  decisão  do  STF,  conforme o voto da Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13603.000075/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.922  CSRF‐T3  Fl. 218          5 sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09­1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993  A decisão recorrida se baseou em outros fundamentos para período anterior à  vigência  da  LC  118/2005,  devendo,  portanto,  ser  revista. Neste  sentido,  deve  ser  afastada  a  prescrição em relação  indébitos de PASEP referentes aos  fatos geradores corridos a partir de  13/01/1995, considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 13/01/2005. Como  os  indébitos  cuja  repetição  se  pleiteia  no  presente  caso  ocorreram  entre  14/11/1995  e  15/03/1996  e  correspondem  aos  períodos  de  apuração,  com  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  11/1995  a  02/1996,  portanto,  posteriores  a  13/01/1995,  há  que  se  reconhecer  o  direito ao crédito.  Isto  posto, DOU provimento  ao Recurso Especial  para  afastar  a  prescrição  em  relação  indébitos  pleiteados,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  averiguar  a  liquidez e certeza dos créditos compensáveis.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.000682/2002-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-002.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial; e, II) no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento integral
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos

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ementa_s : NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  especial;  e,  II)  no mérito,  por maioria de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que davam provimento integral  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000682/2002­88  Acórdão n.º 9303­002.074  CSRF­T3  Fl. 2          3 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto  Relatório  A douta Procuradoria da Fazenda Nacional submete ao colegiado, mais uma  vez,  a  questão  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  tributo  sujeito às disposições do art. 150 do CTN. Na decisão recorrida afirmou­se decaído o direito  fazendário em relação aos períodos de apuração de março de 1996 a janeiro de 1997, uma vez  que  o  lançamento  (da COFINS)  somente  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  fevereiro  de  2002.   O recurso se fundamenta na divergência de entendimentos entre colegiados e  apresentou acórdãos de outra Turma de Julgamento e da Câmara Superior (9101­00.460, da  1ª  Turma, este último proferido em dezembro de 2009) que entenderam necessária a realização de  pagamentos  para  que  se  aplicasse  o  prazo  previsto  no  parágrafo  quarto  daquele  dispositivo,  enquanto a  turma  recorrida o aplicou sem qualquer verificação nesse  sentido, provavelmente  por entendê­la desnecessária.  Importa frisar que o recurso fazendário foi interposto em 16 de novembro de  2010 e que a decisão combatida fora proferida em 29 de julho daquele mesmo ano. Portanto,  ambos,  decisão  e  recurso,  precedem  a  edição  da  Portaria  MF  586,  ocorrida  apenas  em  dezembro daquele ano, que introduziu em nosso regimento o art. 62­A.  Vale  dizer  que  o mesmo  se  passou  com  o  exame  de  admissibilidade,  cujo  despacho  foi  prolatado  em  novembro  de  2010,  e  com  as  contra­razões,  entregues  em  17  de  dezembro de 2010, cinco dias antes da publicação da Portaria.  Nelas,  a  recorrida  pede,  preliminarmente,  a  não  admissibilidade  do  recurso  com base na disposição do parágrafo 10 do art. 67 do mesmo regimento, dado que na data em  que apresentado o recurso seria pacífica a jurisprudência da casa no sentido de que não se fazia  necessário  o  pagamento.  Para  comprová­lo,  insere  na  petição  ementas  de  diversos  julgados,  inclusive o do Pleno, número 9900­00177, cuja data, no entanto, não constou. Naqueles em que  constou a data, verifica­se que são,  todos, mais antigos do que o apontado pela PFN em seu  recurso.  Com  efeito,  o  mais  recente  data  de  2007,  enquanto  o  paradigma  transcrito  pela  representação fazendária é de 2009 já aplicando o entendimento do STJ, provável motivo pelo  que, mesmo julgadores que já haviam manifestado concordância com a tese da desnecessidade  de pagamento, mudaram sua posição.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No  mérito,  insiste  nesse  entendimento,  hoje  aqui  revisto  por  força  do  mencionado art.  62­A. Subsidiariamente,  pugna que,  se aplicado o  art.  173 como pretende  a  Fazenda,  a  decadência  alcance  inclusive  o  período  de  dezembro  de  1996,  não  parando  em  novembro daquele ano como postulado no recurso.  É o relatório     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Procurei  registrar  no  relatório  as  datas  relevantes  para  demonstrar  por  que  entendo deva ser mesmo admitido o recurso, superando­se a alegação aposta nas contra­razões.  Com  efeito,  a  leitura  do  acórdão  paradigmático  transcrito  na  íntegra  pela  Fazenda Nacional mostra que já em 2009 a 1ª Turma da  Câmara Superior acolhia a tese nele  sufragada. De fato, o acórdão largamente se baseia na reiteração pelo STJ de seu entendimento  que veio a ser posteriormente confirmado em julgamento submetido à regra do art. 543­C.  Nesses  termos,  entendo  que  o  acolhimento  da  pretensão  da  recorrida  –  superação da tese – exigiria a apresentação de algum julgado entre 2009 e julho de 2010 que o  ratificasse. Longe disso, porém, o mais  recente  julgado por ele mencionado data de 2007. O  mais  relevante dentre eles,  sem dúvida aquele proferido pelo Pleno, como  já dito, não  tem a  indicação de data. Por fim, relevante também que, à exceção de um único que versa PIS, todos  os  julgados  colacionados  pelo  sujeito  passivo  são  oriundos  da  mesma  1ª  Seção  (ou  correspondentemente,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  de  onde  promanou  a  decisão  paradigmática apontada e integralmente transcrita pela PFN.   Em conseqüência, conheço do recurso fazendário.  E  uma  vez  admitido,  é  imperioso  hoje  lhe  dar  provimento  em  face  da  disposição  expressa  do  art.  62­A.  Registro  que  para  mim  seria  ela  desnecessária  visto  que  sempre entendi imprescindível o pagamento.  Na  forma  exigida  pela  disposição  regimental,  limito­me  a  reproduzir  o  julgado em que o STJ, na forma do art. 543­C, sepultou a discussão:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000682/2002­88  Acórdão n.º 9303­002.074  CSRF­T3  Fl. 3          5 O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”  Merece provimento, portanto, o apelo fazendário dado que não se verificou a  decadência  na  forma  definida  na  decisão  objeto  de  recurso. Resta,  entretanto,  definir  o    seu  limite,  uma  vez  que  a  PFN  pretende  que  o  mês  de  dezembro  de  1996  também  não  seja  alcançado pela decadência.   Embora  assim  particularmente  pense,  vejo­me obrigado  a  indeferir  o  pleito  fazendário quanto ao ponto visto que o próprio ministro Luiz Fux é enfático em dizer que:  "...o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação...”,   Nessa  linha, mesmo  em  relação  ao  período  de  apuração  de  dezembro,  cujo  prazo de recolhimento só se encerra em janeiro, no mínimo, do ano seguinte, para sua Exa, o  prazo também se inicia no  primeiro dia do exercício seguinte.  Aplicando esse entendimento de sua Exa o Ministro ao caso concreto, o mês  de dezembro de 1996 também teve o seu prazo decadencial iniciado em 1º de janeiro de 1997,  finalizando, pois, em 31 de dezembro de 2001. Feito o lançamento somente em 2002, decaído  estava o direito fazendário.  Como  conseqüência,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar não   decaídos, por  força do art. 173,  I do CTN, os períodos de apuração março a  novembro de 1996.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  Relator Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                               Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4750106 #
Numero do processo: 11128.003679/98-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/1998 IPI. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido o recurso especial quando a matéria de fato do paradigma apresentado não encontra semelhança com o caso objeto do recurso, mormente quando a matéria de direito da decisão recorrida não tem total coincidência com o paradigma apresentado como representante da divergência. Recurso da Fazenda Nacional não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.909
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão

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STERILAIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELÉTRICOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/05/1998  IPI. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  a  matéria  de  fato  do  paradigma  apresentado  não  encontra  semelhança  com  o  caso  objeto  do  recurso, mormente quando a matéria de direito da decisão recorrida não tem  total  coincidência  com  o  paradigma  apresentado  como  representante  da  divergência.  Recurso da Fazenda Nacional não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência      Otacílio Dantas Cartaxo _ Presidente da CSRF      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Possas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).      Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e pequenas modificações, para maior clareza, o Relatório da decisão da Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Tratam  os  presentes  autos  de  pedido  de  restituição  do  IPI  indevidamente  debitado  da  conta­corrente  da  contribuinte  em  epígrafe  (doravante  denominada  Interessada),  no  valor  de  R$  86.247,85  (oitenta e seis mil duzentos e quarenta a sete reais e  oitenta e cinco centavos).  Segundo  consta,  tanto  da  defesa  apresentada  pela  Interessada  (fls.  190/195),  quanto  do  relatório  elaborado  pela  instância  recorrida (fls. 207/208), o pedido de restituição  tem por base o  cancelamento  de  declarações  de  importação  emitidas  e  registradas,  com  respectivos  débitos,  na  conta­corrente  do  importador,  em  duplicidade  em  relação  à  declaração  de  importação  n°  98/0431569­6,  diante  de  um  erro  do  sistema  de  informática da Receita Federal.  0  pedido  de  cancelamento  das  DIs  foi  acatado  (fl.63  e  fls.  170/186),  conforme  informações  prestadas  pelos  agentes  responsáveis,  com  a  devida  restituição  do  Imposto  de  Importação,  restando,  contudo,  negada  em  relação  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados. Argumentou­se, para tanto, que  a  Interessada  deveria  provar  que  não  repassou  o  encargo  tributário aos destinatários da operação, de acordo com o artigo  166  do Código Tributário Nacional. Veja­se as  intimações não  cumpridas de fls. 172 e 173.  Diante dessa negativa, a Interessada apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  190/195,  na  qual  alega,  essencialmente,  que  se  as  DIs  canceladas  não  representam  verdadeiras  operações  alfandegárias,  eis  que  emitidas  em  duplicidade  na  tentativa  de  suprir  um  erro  do  sistema  de  informática, não faz sentido falar em repercussão do tributo. Em  outras palavras, se ela não representa verdadeiras mercadorias,  não haveria no que embutir o  tributo,  provocando seu  repasse.  Alegou  também  que  ‘compareceu  pessoalmente  àquele  órgão,  representada pelo signatário desta, e passou a esclarecer à pessoa  responsável que tal comprovação seria impossível, uma vez que  as DI's  em  questão  haviam  sido  emitidas  a mais  e  por  erro  de  sistema,  reconhecido,  ou  seja,  não  espelhavam  uma  operação  efetivamente  realizada,  pelo  que  foram  canceladas.  Entretanto,  tais  considerações  não  foram  levadas  em  consideração.’  E  que  ‘deixou de apresentar à época qualquer documento formalizando  os  esclarecimentos  então  prestados,  pois  todos  os  elementos  comprobatórios disso já constavam destes autos.’  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11128.003679/98­74  Acórdão n.º 9303­01.909  CSRF­T3  Fl. 276          3 A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São  Paulo,  a  seu  turno,  ao  conhecer  das  razões  apresentadas  pela Interessada, entendeu por bem manter a negativa ao pedido  de restituição, sob o fundamento seguinte (fls. 206/209):  “É cediço que os pagamentos indevidos não espelham operações  realizadas, nem de mercadorias comercializadas, portanto não há  o  que  se  falar  em  repasse  a  terceiros,  quanto  a  esse  aspecto  assiste razão ao interessado.  Todavia,  sendo  o  IPI  um  imposto  não  cumulativo,  por  ordem  constitucional, sujeito ao sistema de partidas dobradas (débito e  crédito)  a  cada  nova  operação,  cabe  saber  se  o  interessado  não  registrou o crédito a que tinha direito em sua escrita fiscal e, se o  fez, procedeu com o devido estorno.  Pela inteligência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, o  ônus  dessa  prova  cabia  ao  interessado  na  restituição  que  permaneceu silente quanto a este fato.  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  manter  o  teor  da  decisão recorrida.”  Ciente  da  dessa  decisão  em  12/02/2007  (fl.  211),  a  Interessada  apresentou,  em  05/03/2007,  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  216/221,  no  qual  reitera  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua defesa.  A decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos pela 2ª Câmara do 3º  Conselho de Contribuintes:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 07/05/1998   IPI. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  É devida a restituição do tributo pago em duplicidade, vez que,  aceito  o  pedido  de  cancelamento,  pela  Receita  Federal,  das  Declarações de Importação emitidas em duplicidade, verifica­se  a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  divergência, às fls. 244/258, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  A  divergência  argüida  funda­se  no  argumento  de  que,  para  conceder  a  restituição pleiteada pelo sujeito passivo, é necessária a observância do que prescreve o artigo  166, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação de que o requerente não repassou  o encargo financeiro do tributo a outrem ou, se o fez, de que está por este autorizado a solicitar  a restituição.  O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 265/266.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Intimado por edital, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  No  presente  caso  há  que  se  perquirir  da  admissibilidade  recursal  com  base  nos  paradigmas  apresentados,  que  devem  configurar  divergências  em  matéria  de  fato  e  em  matéria  de  direito.  Nos  termos  do  RICARF,  analiso  somente  os  dois  primeiros  paradigmas  apresentados, como também foi feito na análise de admissibilidade (fls. 265/266).  O primeiro paradigma tem a seguinte ementa:  Acórdão nº 301­27825  IPI.  TRIBUTO  INDIRETO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  ASSUNÇÃO DO ÔNUS  FINANCEIRO DO TRIBUTO. REJEIÇÃO DO PLEITO.  Segundo previsto no artigo 166 do CTN, a restituição de tributos  indiretos depende do contribuinte comprovar que assumiu, com  exclusividade,  o  encargo  financeiro  referente  à  exação,  ou  que  tendo­lhe  transferido  a  terceiro  foi  por  este  autorizado  ao  reembolso.  Recurso negado.  Ocorre que, aparentemente conflitante com a decisão guerreada, na verdade o  Acórdão  nº  301­27825  se  baseia  em  fatos  diferentes  da  decisão  do  presente  processo  pelos  seguintes motivos: 1) no caso do Acórdão nº 301­27825 houve pagamento indevido referente à  duas DIs; no caso presente houve pagamento em duplicidade, havendo DIs duplicadas para a  mesma importação que foram canceladas, porém debitadas automaticamente na conta corrente  do  importador,  que  no  mesmo  mês  havia  solicitado  a  restituição  (a  operação  se  deu  em  07/05/1998 e o pedido de cancelamento/restituição em 20/05/1998); 2) no caso do Acórdão nº  301­27825  houve  diligência  e  ficou  demonstrado  que  na  escrituração  contábil  houve  lançamento do IPI pago a maior como despesa na conta “Outros impostos – Grupo de Despesas  Tributárias”,  que  segundo  o  contribuinte  seria  reclassificado  quando  da  restituição;  no  caso  presente, a decisão da DRJ foi de que o ônus da prova caberia ao interessado, e o contribuinte  quando intimado para apresentar a prova da não escrituração de DIs que foram canceladas (fls.  172  e  173),  não  o  fez  tempestivamente  e  depois  no  recurso  voluntário  alegou  que  não  teria  como provar o que não fez pois as DIs foram canceladas.  O suposto paradigma apresentado trata, portanto, de matéria fática totalmente  diversa da debatida no presente processo, e, mesmo em matéria de direito, a coincidência não é  total, visto que em uma analisa­se o lançamento do imposto indireto pago a maior em conta de  despesa  e  sua  repercussão,  e  no  presente  caso  a  negativa  se  dá  com  base  puramente  na  repercussão do tributo indireto, pago em duplicidade.  O segundo paradigma segue abaixo transcrito:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11128.003679/98­74  Acórdão n.º 9303­01.909  CSRF­T3  Fl. 277          5 Acórdão nº 203­10388  Ementa:IPI.  TRIBUTO  INDIRETO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ASSUNÇÃO  DO  ÔNUS  FINANCEIRO  DO  TRIBUTO.  REJEIÇÃO DO PLEITO.  Segundo previsto no artigo 166 do CTN, a restituição de tributos  indiretos depende do contribuinte comprovar que assumiu, com  exclusividade,  o  encargo  financeiro  referente  à  exação,  ou  que  tendo­lhe  transferido  a  terceiro  foi  por  este  autorizado  ao  reembolso.  Recurso negado.  Neste  caso  a  imprestabilidade  do  paradigma  é  ainda mais  evidente  pois  se  trata  (ou  tratar­se­ia) de  tributos  pagos  a maior  por microempresa  (MÓVEIS BRASILIANO  DE  RIO  CLARO  LTDA  ­  ME)  em  operação  de  saídas  internas,  que  nada  tem  a  ver  com  operações de importação.  Em  vista  do  exposto,  considero  que  os  paradigmas  apresentados,  e  considerados na análise de admissibilidade como representantes de divergência, não se prestam  a tal fim.   Desta  forma,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, ficando mantida a decisão recorrida.      Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10209.000211/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 27/10/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas

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Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/10/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS.   A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de  país não signatário.   Recurso Especial Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Rodrigo  Cardozo Miranda  declaram­se impedidos de votar.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2010     Fl. 216DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  :     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 137/173) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo  7º,  inciso  II,  c/c  art.  15,  do  Regimento  Interno  desse  órgão —  CSRF,  insurgindo­se  contra  decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de  votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 301­33.781, fls. 126/133,  de 24/04/2007.     Da autuação    1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 372.449,49.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou  a  Declaração  de  Importação,  nº  00/1036139­6,  de  27/10/2000  (fls.  18  a  21)  utilizando­se da redução de 80% da alíquota do Imposto de Importação prevista no Acordo de  Complementação  Econômica  n°39  (ACE  39),  assinado  pelo  Brasil  no  âmbito  da  ALADI,  instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.    3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.    4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, oi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:    a)  “no Certificado  de Origem nº ALD 1001034142  emitido  na Venezuela  ,  está  declarado  que  as  mercadorias  indicadas  correspondem  a  fatura  comercial  nº  119891­0  emitida  pela  Empresa  PDVSA  Petróleo  y  Gas,  situada  na  Venezuela  e  não  apresentada  no  despacho. Entretanto,  a  Fatura Comercial  que  instruiu o despacho de  importação  foi  a de n°  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000211/2003­11  Acórdão n.º 9303­01.219  CSRF­T3  Fl. 232          3 PIFSB­1040/2000,  emitida  pela  empresa  Petrobras  International  Finanee  Company  (PIFC0)  situada  nas  Ilhas  Cayman,  pais  não  membro  da  ALADI,  documento  que  a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos  fiscais  necessários  para  o  desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b)  quanto  ao  “conhecimento  de  embarque”,  documento  que  assegura  a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4   6. Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/17 para  cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa  de oficio de 75%.       Da impugnação    7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 22/06/2004, fl.  03, a autuada apresentou impugnação, em 21/07/2004, documentos às fls. 43/54, nos termos a  seguir resumidos:    7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;    7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;    7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;     7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;    7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;    Fl. 219DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000211/2003­11  Acórdão n.º 9303­01.219  CSRF­T3  Fl. 233          5 7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;    7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;    7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;    7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;    7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada  no  suposto  descompasso  entre  a  operação  alvo  de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana de Integração (ALADI), promulgada por meio do Decreto nº 3.325, de 30 de  dezembro de 1999.  Segundo aduz a autoridade fiscal:  a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;  b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;  c) a Petrobras Finance Corp (Pifco), pessoa jurídica estabelecida um país não  signatário da Aladi, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não admitida pelo  acordo, que só admitiria essa intervenção na qualidede de “operador”;  d)  ainda  que  a  Pifco  atuasse  como  operador,  restariam  descumpridas  as  exigências  fixadas  pela  Resolução  Aladi,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria a informação de que a mercadoria seria faturada por meio de um terceiro país, nem  identificara o nome, denominação ou razão social e domicílio daquele operador.  Aduz, ainda, com relação a esta última exigência, que não  fora apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.  Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com  o  máximo  respeito,  que  tais  fundamentos  não  dão  suporte  à  manutenção da exigência. Explico.  Em  primeiro  lugar,  considero  que  a  falha  documental  na  instrução  do  despacho  de  importação  foi  devidamente  saneada  pela  apresentação  da  fatura  comercial  nº  119891­01, o que permitiu o cotejamento entre a mercadoria submetida ao crivo do Fisco e a  constante do certificado de origem objeto do presente litígio.  Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo  a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a  mercadoria  que  tem  sua  origem  questionada  pelo  Fisco  embarcou  no  porto  de  Amuay  Bay,  Venezuela,  a  bordo  do  Navio BRALI, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto de Belém, conforme se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração  de  Importação  e  do  conhecimento de transporte.   Cabe  aqui  destacar  o  que  diz  o  artigo  QUARTO  da  Resolução  252  (os  destaques não constam do original):  QUARTO.­ Para  que  as mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de  algum país não participante do acordo.  Sendo certo que a mercadoria não transitou pelas Ilhas Cayman, encontra­se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.                                                              1 fl.24  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000211/2003­11  Acórdão n.º 9303­01.219  CSRF­T3  Fl. 234          7 Também discordo que a intervenção da pessoa jurídica Pifco tenha ocorrido  em desacordo com o que preceitua o regime de origem da Aladi.  Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem, procedência e  aquisição  gizada  nas  alíneas  “h”,  “i”  e  “j”  do  art.  425  do Regulamento Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto nº 91.030, de 1985:  h) país de origem, como  tal entendido aquele onde houver  sido  produzida  a  mercadoria,  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação substancial;  i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus  insumos;  j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;  Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em  especial  o  consignado  na  alínea  “i”,  vê­se  que  as  Ilhas  Cayman,  em  verdade, representam o país de aquisição e não, como restou consignado, como país de origem  ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada por um operador  situado em um país não membro da Aladi. Ora, o  artigo NONO da Resolução Aladi nº 252 nesse ponto é explícito:  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou  razão  social  e  domicílio do  operador  que,  em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)  Ora,  a  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada  a partir das  Ilhas Cayman, na medida em que,  conforme  já mencionado  anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil. Não se discute, ademais,  sua extração em país diverso.   Restaria,  finalmente,  avaliar  se há vício  formal no  certificado de origem nº  ALD ­ 10010341422 capaz de invalidá­lo.  Chamo atenção para algumas informações consignadas no certificado que se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se expressamente a intervenção da Venezuela como país exportador e, no campo 2, o  Brasil, como país importador, já no campo 9, identifica­se a pessoa jurídica PDVSA Petroleo Y  GAS  S.A.  como  produtor.  Finalmente,  no  campo  observações,  indica­se  a  participação  da                                                              2 Juntado por cópia à fl. 23  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 pessoa  jurídica  Petrobras  Internacional  Finance  Company,  o  navio  que  transportará  a  mercadoria e a data de emissão do conhecimento de transporte.  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada  ao  referido  ceritificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão  de  que  as  informações  relativas  ao  domicílio  da  Pifco  estão  perfeitamente  identificadas  na  fatura acreditada por tal certificado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  Especial.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 223DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

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4567723 #
Numero do processo: 11065.002587/00-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 59 DA LEI nº 9.065/95. AFASTABILIDADE. O credito presumido do IPI, criado pela Lei n. 9.363/96, - espécie de subvenção para custeio, visando melhorar o balanço de pagamentos e viabilizar a imunidade tributária em relação aos produtos exportados, não se confunde com "incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 519          1 518  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002587/00­91  Recurso nº  233.703   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.824  –  3ª Turma   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  ART.  59  DA  LEI nº 9.065/95. AFASTABILIDADE.  O  credito  presumido  do  IPI,  criado  pela  Lei  n.  9.363/96,  ­  espécie  de  subvenção  para  custeio,  visando  melhorar  o  balanço  de  pagamentos  e  viabilizar a imunidade tributária em relação aos produtos exportados, não se  confunde  com  "incentivos  e benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária".  Recurso Especial do Contribuinte Provido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves  Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria  MF nº 38/97, instituído pela Lei n. 9.363/96, relacionado ás aquisições de insumos empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente  aos  quatro  trimestres  de  1996,  protocolizado em 14/12/2000 (fl. 01).  Consta  do  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida  que,  por  meio  do  Acórdão nº 7.432, de 27/01/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  337/344,  foi  indeferiu  solicitação  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  sob  o  entendimento  de  que  teria  ocorrido  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  configurando  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  acarretaria  a  perda  dos  incentivos fiscais.   A  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  348/379  e  anexos  de  fls.  380/440,  repisando  os  argumentos  anteriormente  aduzidos,  quais  sejam:  a)  o  crédito  presumido do  IPI não configura  incentivo e beneficio de  redução ou  isenção enquadrável no  art. 59 da Lei nº 9.069/95; b) o art. 59 da Lei nº 9.069/95 é inaplicável, em qualquer caso, por  falta de regulamentação; c) equivocada  a denúncia de configuração de crime contra a ordem  tributária;  e  d)  os  indícios  e  os  procedimentos  apontados  são  de  1995,  portanto,  indevida  a  glosa  de  incentivos  em  1996.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  e  a  disponibilização  do  crédito presumido para restituição ou compensação, corrigido pela Selic, desde o pedido.  A Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem negar provimento  ao recurso do contribuinte. A decisão guerreada ( AC. 201­80.711), possui a seguinte redação:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO  DE FRAUDE.   0  uso  de  notas  fiscais  inidôneas,  com  vistas  a  dar  suporte  aos  lançamentos contábeis, configura fraude  fiscal praticada com a  finalidade  de  acobertar  despesas  não  incorridas  pelo  contribuinte.  PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS.  Consoante dispõe o art. 59 da Lei n2 9.069/95, a prática de atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  acarreta  a  perda de incentivos previstos na legislação tributária, dentre os  quais o crédito presumido do IPI (Lei n 2 9.363/96), por se tratar  de incentivo fiscal à exportação, no ano­calendário respectivo.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua  característica  de  incentivo,  o  legislador  optou  por  não  alargar  seu beneficio.  Recurso negado.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 520          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  sustentando  divergência  na  interpretação  do  art.  artigo  59  da  Lei  nº  9.069/95  –  fundamento  legal  da  negativa  para  o  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  do  IPI,  conforme  decisão  prolatada  no  Acórdão­paradigma 203­10.061, de 16 de março de 2005.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  para  configurar  a  perda  integral  do  Crédito  Presumido do IPI é suficiente que o Fisco considere que algum procedimento do Contribuinte  se assemelhe a "prática de ato que configure crime contra a ordem tributária", enquanto que o  Acórdão­paradigma proclama ser "necessária uma sentença penal condenatória, de exclusiva  competência do Poder Judiciário' para autorizar a glosa de qualquer incentivo fiscal.  Traz,  a  recorrente,  ainda  a  seguinte  informação:  “A  propósito,  é  de  suma  importância destacar que a pretensa prática delituosa que amparou o procedimento fiscal ora  discutido foi objeto de denúncia A Vara Federal Criminal de Novo Hamburgo, contra a pessoa  do  administrador  da  Litigante,  Leogenio  Luiz  Alban,  oferecida  pelo  Ministério  Público  Federal. A Ação Penal  em  tela  tramitou  sob  o  no  2001.71.08.006234­0  6,  tendo  a  sentença  transitado em julgado para o Ministério Público Federal em 26/05/2003, e para a defesa em  20/06/2003, com o seguinte dispositivo (Anexo II):”  ISTO  POSTO,  julgo  IMPROCEDENTE  a  ação  penal  proposta  pelo Ministério Público Federal para:  ABSOLVER  o  réu  LEOGÊNIO  LUIZ  ALBAN,  com  fulcro  nos  incisos III e VI, do art 386, do Código de Processo Penal.  Sem  custas.  Após  o  trânsito  em  julgado,expeça­se  o  boletim  individual, art. 809 do Código de Processo Penal, dê­se baixa na  distribuição e arquivem­se os autos.  Publique­se. Registre­se Intimem­se.  Por  meio  do  Despacho  n.  33000294,  de  fl.  508,  e  sob  o  entendimento  de  estarem presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interposto.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente insurgiu­se contra a “perda do incentivo fiscal” previsto na Lei  n° 9.363, de 1996, por prática de atos que configuraram crime contra a ordem tributária. Como  paradigma  de  divergência,  apresentou  a  cópia  do  acórdão  n°  203­10.061,  As  fls.  498/503,  proferido pela 3a Câmara do antigo 2° Conselho de Contribuintes.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 O  acórdão  paradigma  apresentado  comprova  a  alegada  divergência.  Nele  reconheceram  que  a  perda  de  incentivo  fiscal  com  base  na  Lei  n°  9.069,  de  1995,  art.  59,  depende de sentença penal condenatória, exclusiva competência do Poder Judiciário.  Passo à análise da matéria.  O precitado artigo 59 da Lei 9.069/95, em discussão, dispõe que:  "Art.  59  ­  A  prática  de  atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem  assim a falta de emissão de notas  fiscais, nos  termos da Lei no  8.846, de 21 de  janeiro de 1994, acarretarão à pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária."  A matéria pode ser analisada sob a ótica de duas vertentes. A primeira, diz  respeito  à  não  aplicabilidade  do  art.  59  da  Lei  n.  9.069/95  ao  credito  presumido  do  IPI.  A  segunda,  em se  aplicando o dispositivo  legal,  as  condições de  sua aplicabilidade. Analiso  as  duas correntes.  I) Da não aplicabilidade do art. 59, da lei n. 9.069/95  É entendimento desta Conselheira que o crédito presumido do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  criado  para  ressarcir  parcela  dos  custos  de  produtos  exportados,  correspondente ao valor do PIS e da COFINS nestes embutidos, não  configura "incentivos e  benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária " a que se refere o art. 59  da Lei n° 9.069/95.  Isto  porque,  em  primeiro  lugar,  a  Lei  n.  9.363/96  (DOU  17/12/96),  que  formaliza a  instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados para  ressarcimento do valor do PIS e da COFINS,  em momento  algum se  referiu  a  instituição de  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção.  A  transcrição  do  art.  1°  é  suficiente  para  corroborar o entendimento. Confira­se:  Art.  10  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de  dezembro  de  19911  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Em  verdade,  não  há  que  se  falar  em  redução  ou  isenção  de  IPI,  pois  a  proposição prevista na Lei n. 9.363/96 decorre de exportações e, segundo o art. 153, I, § 3°, III,  da Suprema Carta, o IPI ''não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior”.  Seria, portanto, inócua uma lei que autorizasse incentivos e benefícios de isenção ou redução  nas situações já contempladas com imunidade.  O quantum determinado pela Lei, correspondente ao ressarcimento do PIS e  da COFINS, assemelha­se a uma subvenção de custeio, alcançada pelo Poder Público através  de crédito presumido de IPI.   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 521          5 A  vinculação  do  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  ao  IPI  é  meramente  acidental  O  registro  do  crédito  presumido  tem  como  contrapartida  uma  conta  de  receita  ou  recuperação de custos ou despesas. Por esta razão a parcela correspondente, contida no custo  das matérias­primas, é dedutível para fins de apuração do lucro sujeito à tributação.  Por  uma  razão  de  ordem  prática  devolve­se  parte  do  custo  das  matérias­ primas  aplicadas  em  produtos  exportados  usando  um  artifício  denominado  de  crédito  presumido.  Obviamente,  no  momento  em  que  este  artifício  de  ressarcimento,  via  IPI,  se  mostrar  inócuo por ausente o  imposto, a subvenção será viabilizada mediante pagamento em  espécie. Isto demonstra que o IPI é apenas um veiculo para ressarcir parte dos custos em foco.  Há de se observar que não seria propriamente um benefício fiscal, na medida  que se utilizaria, para alguns colegas, de restituição de contribuições pagas. 1   Com muita propriedade, a própria recorrente alega:  Uma prova que soterra definitivamente a equivocada tese de que  o  crédito  Presumido  de  IPI  represente  beneficio  fiscal  nos  termos  do  art.  59,  emerge  da  legislação  que  introduziu  na  sistemática de apuração do PIS e da COFINS o instituto da não­ cumulatividade.  Observa­se  que  a  adoção  do  novel  sistema  é  incompatível  com  o  crédito  presumido  de  IPI,  que,  todavia,  persiste  nas  empresas  industriais  não  submetidas  não­ cumulatividade.  Teria  então  se  retirado  de  algumas  empresas  exportadoras  um  beneficio  fiscal,  mantendo­o  em  outras?  Evidente que não, pois isto feriria o principio da isonomia. Não  se  trata.  portanto,  de  benefícios  fiscais,  mas  sim  de  formas  diferenciadas de apurar tributos.  Enfim, somente por esse entendimento DOU provimento ao recurso.  II) Necessidade do transito em julgado:  Ainda  que  pelo  acima  exposto,  esta  conselheira  vote  no  sentido  de  dar  provimento ao  recurso,  vejamos pela  análise do possível confronto com a aplicabilidade, em  tese, do art. 59 da retro citada lei.  A hipótese de incidência prevista é exatamente a prática, pelo contribuinte de  “atos que configurem crimes contra a ordem tributária”. Assim, somente aquele que cometer  os crimes definidos na Lei n° 8.137/90 estarão sujeitos à perda dos benefícios fiscais.                                                              1 Mas, na verdade, não se trata de restituição, pois a lei não requer a prova de pagamento dos dois tributos, ou de  qualquer  outro,  para  que  o  crédito  presumido  seja  calculado  e  concedido  em  cada  caso.  Disso  tudo  decorre  a  irrelevância de haver ou não a  incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre uma aquisição de  insumo  empregado na  fabricação de um produto exportado, para que ela possa participar do  cálculo do  incentivo. Esta  mesma irrelevância se manifesta qualquer que seja o meio pelo qual o Poder Público se desincumba do pagamento  da  subvenção,  inclusive  quando  a  forma  de  pagamento  do  crédito  presumido  for  através  de  ressarcimento  em  moeda nacional, que não passa de uma alternativa, dentre as que a lei autoriza, para a concretização material do  incentivo fiscal. Realmente, não se altera a natureza jurídica do incentivo, e não tem qualquer relevância para a  mesma, o fato de o aproveitamento do incentivo se dar por compensação com débitos do IPI ou por recebimento  de recursos monetários, ou ainda, como admitido em outra norma, por transferência a terceiros, para que estes o  utilizem perante a entidade governamental por uma das  formas  legalmente permitidas:  todas elas são formas de  pagamento da subvenção.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Sabe­se  que  no  Brasil,  o  controle  penal  da  ordem  tributária  é  regulado,  basicamente, pela Lei nº. 8.137/90, por meio da qual são definidos os crimes contra a ordem  tributária, econômica e contra as relações de consumo.  O Ministério Público é o dono da ação penal. Somente o Promotor de Justiça  é que detém a competência para denunciar ou não o contribuinte sonegador.  Importa  relevar,  também, que a União, neste caso, é a vítima, não figurando, portanto, como parte, no processo  penal. A ação penal será conduzida pelo Ministério Público, posto tratar­se de crime de ação  penal pública incondicionada.   A Autoridade Fazendária, por outro lado, que no exercício de suas atribuições  legais, apurar indícios de que o contribuinte incidiu em alguma das condutas do art 1º ou do art.  2º da Lei n.º 8.137/90, deverá formular representação fiscal para fins penais, acompanhada de  todos  os  documentos  que  demonstrem  a  ocorrência  da  possível  fraude  e  encaminhá­la  ao  Ministério Público.   Nesta peça  informativa,  deverá o Agente Fiscal  indicar,  além da notícia  do  fato delituoso, o montante do tributo suprimido ou reduzido, se evidenciar alguma conduta do  art.  1o,  da  Lei  n.  8.137/90,  ou  o montante  devido,  no  caso  de  não  recolhimento  (art.  2o,  do  mesmo Estatuto Normativo).  Ocorre  que,  somente  se  configura  crime  aqueles  atos  que,  pela  lei  penal,  sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os seus elementos caracterizadores  da pena.   Para  que  determinada  conduta  seja  caracterizada  como  crime  é  necessária  uma sentença definitiva, proferida em processo penal onde tenham sido assegurados a ampla  defesa e o contraditório. Além disso, nos casos em que a lei não preveja modalidade culposa,  não basta que a conduta seja tipificada em lei como crime para que ipso facto ocorra um crime,  devendo estar presente o dolo, cuja apuração só é possível em processo judicial, não existindo,  no direito penal a figura da responsabilidade objetiva. Sendo assim, não obstante o art. 136 do  CTN estabeleça a responsabilidade objetiva, na hipótese de infrações tributárias, em se tratando  de delito fiscal, pode­se dizer que este só se configura com a demonstração da conduta dolosa,  o que só se comprova com o devido processo legal.   Esse posicionamento também foi defendido pelo Ilustre Conselheiro Jorge no  julgamento do processo nº 11065.002855/99­22, acórdão nº 201­73.880, pela qual peço vênia  para transcrever excertos:   Ocorre que somente se configura crime aqueles atos que, pela lei  penal,  sejam  assim  definidos,  sendo  necessária  a  presença  de  todos  os  elementos  do  tipo  penal.  A  respeito,  assim  leciona  DAMÁSIO DE JESUS:  "Para que haja crime é preciso, em primeiro lugar, uma conduta  humana positiva ou negativa (ação ou omissão). Mas nem Iodo o  comportamento do homem constitui delito. Em face do principio  da  reserva  legal,  somente  os  descritos  pela  lei  penal  podem  assim ser considerados... Desta forma, somente o fato típico, i.e.  o  fato  que  se  amolda  ao  conjunto  de  elementos  descritivos  do  crime contido na lei, é penalmente relevante. Não basta, porém,  que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja  contrário  ao  direito,  antijurídico...  Resulta  que  são  características do crime sob o aspecto forma: 1º) o fato típico e  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 522          7 2°)  a  antijuridicidade."  (Código  penal  anotado,  1997,  SP,  Saraiva,p. 30)  Veja­se, portanto, que para que determinado ato seja tido como  criminoso, mesmo para os efeitos da perda dos benefícios fiscais  do art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que seja ato tipificado  em lei penal e, ainda, que tal ato típico seja ainda antijurídico,  isto  é,  que  não  haja  a  concorrência  de  qualquer  causa  excludente  da  antijuridicidade  prevista  no  art.  23  do  Código  Penal. Assim, mesmo que  tenha sido cometida conduta prevista  na norma penal, a existência de excludentes de ilicitude previstas  no  diploma  penal,  como  o  estado  de  necessidade,  a  legítima  defesa,  o  estrito  cumprimento  do  dever  legal,  ou  exercício  regular de direito, excluem o próprio crime. O próprio art. 23 do  CP  determina  que,  na  ocorrência  das  hipóteses  mencionadas  "Não há crime...".  Mas,  além  da  inexistência  de  excludentes  de  antijuridicidade,  exige­se,  ainda,  para  que  determinada  conduta  se  configure  crime,  a  sua  tipicidade.  Para  que  seja  a  tipicidade  tida  como  ocorrida, exige­se mais do que a mera previsão da conduta em  normas penais. Exige­se que a conduta descrita na norma penal  seja  ainda  informada  de  seu  elemento  subjetivo  —  o  dolo  ou  culpa. Assim é pelo fato de que a tipicidade é constituída de um  elemento  objetivo  –  a  descrição  pormenorizada  do  comportamento na norma penal, e outro elemento subjetivo – o  dolo ou culpa.  Constitui­se  o  dolo  na  vontade  de  o  agente  concretizar  as  características  objetivas  do  tipo,  isto  é,  em  conduzir­se  exatamente  de  acordo  com  a  descrição  normativa,  sendo  necessário  que  possua  a  perfeita  consciência  da  conduta  e  do  resultado, da relação causal objetiva entre conduta e resultado  e,  finalmente,  a  vontade  de  realizar  a  conduta  e  de  produzir  o  resultado.  Quanto à sua natureza jurídica, o dolo é elemento integrante do  tipo  (implícito),  conforme  já  exaustivamente  reconhecido  na  doutrina e na jurisprudência das mais altas Cortes do País (STF,  Inq.  380,  rel. Mim Marco  Aurélio, DJU,  18.12.92,  p.  24373,  e  ST1, RHC 1.914, DJU 26.4.93, p. 7222) Assim, ausente o dolo,  ausente  a  própria  tipicidade  da  conduta. Noto  que  as  decisões  judiciais reconhecendo a ausência de dolo na conduta do agente,  absolvem­no  com  base  na  atipicidade  do  fato  (T1SP,  ACrim  155.802, RT 728:522).  Portanto,  quanto  aos  fatos  em  tela  e  à  pretensa  aplicação  das  penas  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  entendo  que  apenas  as  condutas  que  configuram  crime,  tal  como  o  ordenamento  jurídico  pátrio  entende  o  que  seja  crime,  podem  dar  ensejo  à  perda  dos  benefícios  fiscais. Não  considero  razoável  pretender  que  o  legislador  tenha  querido,  com  a  norma  em  exame,  conceituar  uma  nova  modalidade  de  crime:  aquela  a  ser  utilizada  apenas  para  efeitos  fiscais  ou  administrativos.  A  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico  determina  a  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 necessidade  de  que  se  conjugue,  á  hipótese  de  incidência  do  mencionado art. 59 — atos que configurem crime – o conceito do  mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver  criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser  aceito.  Assim,  para  que  seja  dada  aplicação  ao  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  é  necessário  que  os  atos  cometidos  pelo  contribuinte  sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijurídicos. Sem tais  pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo,  à vista de que a Lei n° 8.137190 não prevê a modalidade culposa  dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem  objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo  dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma  das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23  do CP, podem dar ensejo à aplicação das penalidades descritas  na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo  do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser  trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na  instrução,  caso  contrário  será  o  denunciado  absolvido  por  ausência de prova.  Em  arremate,  não  incumbe  ao  Poder  Executivo,  através  da  Administração Tributária, considerar determinado fato como se  crime fosse. Apenas a manifestação do Poder Judiciário através  de  sentença  penal  condenatória  dará  ensejo  á.  aplicação  das  penalidades  do artigo  59 da Lei  n°  9.069/95. A  partir  daí  sim,  poderá  dar  ensejo  a  aplicação  da  aludida  norma  no  que  se  refere à perda de beneficias fiscais.  Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui­ se  inequívoca  conseqüência  de  sentença  penal,  não  cabendo  à  SRF,  desprezando  os  dispositivos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  universalidade  da  jurisdição  exclusivamente  através  do  Poder  Judiciário  e  da  presunção  de  inocência  criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor  ao  contribuinte  pena  típica  de  condenação  penal  sem  que  a  mesma se tenha verificado no caso.  Cite­se  outros  precedentes  nesse  sentido:  ACÓRDÃO  nº  204­00.395,  em  08.07.2005,  ACÓRDÃO  nº  203­10.061  em  16.03.2005  e  ACÓRDÃO  nº  201­73881  em  05.07.2000.   O  artigo  59  da  Lei  nº  9.069/95  não  reza  que  “a  prática  de  atos  que  configurem  em  tese  crimes  contra  a  ordem  tributária”  acarretará  a  perda  de  isenção  ou  benefício. A norma se  limita a apontar que  “a prática de  atos que configurem crimes” é que  acarretará  a  perda  de  benefício.  Assim,  a  interpretação  literal  do  dispositivo,  por  si  só,  não  suporta o entendimento de que a mera “prática de atos”, em tese, sem que se tenha reconhecido  efetivamente a prática de crime, pode dar ensejo à perda de benefício fiscal.  Oportuno  recorrer  a  excertos  do  voto  vencido  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda, nos autos do Proc. 13056.000261/2001­15:   Entender­se  pela  perda  do  benefício  fiscal  sem  sentença  penal  condenatória,  aliás,  poderia  levar  o  contribuinte  a  uma  situação”kafkaniana”,  vejamos:  (i)  a  autoridade  fiscal  poderia  apontar  a  prática  de  crime  tributário  e,  com  isso,  se  daria  a  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 523          9 perda  do  benefício;  (ii)  o  processo  judicial  nunca  se  iniciar  e,  com  isso,  nunca  haveria  sentença  penal  condenatória;  e  (iii)  o  contribuinte  nunca  poderia  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  sendo,  ao  final,  apenado,  ainda  que  apenas  na  esfera  administrativa.   Aliás, o inciso LV do artigo 5º é expresso:  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Assim,  data  maxima  venia  dos  que  entendem  em  sentido  contrário, não me parece razoável se impedir que a parte possa  exercer  de  forma  plena  o  seu  direito  constitucional  de  ampla  defesa.  Por outro lado, numa outra perspectiva, mas que  também pode  ser,  em  termos  de  raciocínio,  trazida  à  presente  discussão,  o  Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento que somente  após  decisão  definitiva  acerca  da  legitimidade  do  crédito  tributário é que se pode iniciar a persecução criminal.  Nesse sentido, recentemente  foi editada a Súmula Vinculante nº  24, cujo teor é o seguinte:  Não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária,  previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do  lançamento definitivo do tributo.  Aqui,  da  mesma  forma,  me  parece  que  a  perda  do  benefício  somente poderia se dar a partir de decisão definitiva acerca da  prática ou não de crime contra a ordem  tributária, previsto na  Lei nº 8.137/90.  A exemplo do acima exposto, defendo que somente a partir da condenação  penal,  se  houver,  é  que  poderá  haver  a  perda  dos  benefícios  fiscais,  se  assim  pudesse  ser  aplicado o dispositivo legal (artigo 59 da Lei n° 9.069/95). Não antes.   Por  último,  convém  lembrar  o  trazido  pela  recorrente:  “A  propósito,  é  de  suma  importância  destacar  que  a  pretensa  prática  delituosa  que  amparou  o  procedimento  fiscal  ora  discutido  foi  objeto  de  denúncia  A  Vara  Federal  Criminal  de  Novo  Hamburgo,  contra a pessoa do administrador da Litigante, Leogenio Luiz Alban, oferecida pelo Ministério  Público  Federal.  A  Ação  Penal  em  tela  tramitou  sob  o  no  2001.71.08.006234­6,  tendo  a  sentença  transitado em  julgado para o Ministério Público Federal  em 26/05/2003,  e para a  defesa em 20/06/2003, com o seguinte dispositivo (Anexo II):”  ISTO  POSTO,  julgo  IMPROCEDENTE  a  ação  penal  proposta  pelo Ministério Público Federal para:  ABSOLVER  o  réu  LEOGÊNIO  LUIZ  ALBAN,  com  fulcro  nos  incisos III e VI, do art 386, do Código de Processo Penal.  Sem  custas.  Após  o  trânsito  em  julgado,expeça­se  o  boletim  individual, art. 809 do Código de Processo Penal, dê­se baixa na  distribuição e arquivem­se os autos.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Publique­se. Registre­se Intimem­se.  CONCLUSÃO:  Por  todas as  razões acima expostas, VOTO no sentido de DAR provimento  ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4555069 #
Numero do processo: 13839.001115/2006-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/2001 a 10/09/2001 IPI. UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR APURADO EM UM DADO ESTABELECIMENTO PARA COMPENSAR SALDO DEVEDOR APURADO EM OUTRO. POSSIBILIDADE. No período compreendido entre a edição da Lei 9.779/99 e a da Lei 10.637/2002, presente já a autorização para compensar o saldo credor trimestral apurado em um dado estabelecimento na forma definida nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430 mas ainda não editada a IN SRF 210 que disciplinou tal compensação, é admissível que tal compensação se dê pela transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 930          1 929  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001115/2006­12  Recurso nº  240.641   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.880  –  3ª Turma   Sessão de  7 de março de 2012  Matéria  IPI ­ transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma firma  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/07/2001 a 10/09/2001  IPI.  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  CREDOR  APURADO  EM  UM  DADO  ESTABELECIMENTO  PARA  COMPENSAR  SALDO  DEVEDOR  APURADO EM OUTRO. POSSIBILIDADE.  No  período  compreendido  entre  a  edição  da  Lei  9.779/99  e  a  da  Lei  10.637/2002,  presente  já  a  autorização  para  compensar  o  saldo  credor  trimestral apurado em um dado estabelecimento na forma definida nos arts.  73 e 74 da Lei 9.430 mas ainda não editada a IN SRF 210 que disciplinou tal  compensação,  é  admissível  que  tal  compensação  se  dê  pela  transferência  entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Henrique Pinheiro Torres – Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 11 15 /2 00 6- 12 Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo. Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  888  a  896)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 874 a 885) que, por maioria de votos, deu provimento em parte  ao recurso voluntário.  Por bem descrever a controvérsia, adoto parte do relatório apresentado no v.  acórdão recorrido, verbis:  “Trata­se  de  auto  de  infração objetivando a  cobrança  do  IPI relativo aos períodos de 01/07/01 a 10/10/01 em virtude de  falta de recolhimento do tributo decorrente de:  • utilização indevida de crédito de IPI relativo a aquisição  de insumos isentos adquiridos da ZFM; e  •  utilização  indevida  de  crédito  de  IPI  relativo  a  transferências de créditos de outro estabelecimento da empresa,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos  adquiridos  da  ZFM.  Em virtude da liminar concedida nos autos do Mandado de  Segurança  n°  2001.61.05.006149­0,  o  crédito  tributário  foi  lançado com a exigibilidade suspensa, sem a multa de oficio.  A contribuinte apresentou impugnação alegando:  1. o princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI  gera direito ao creditamento da entrada de produtos isentos;  2.  nas  transferências  de  insumos  tributados  pelo  IPI,  o  direito ao  creditamento decorre do  fato de  ter havido destaque  do imposto na operação anterior;  3.  o  princípio  da  não­cumulatividade  fundamenta  a  transferência  de  créditos  de  um  estabelecimento  para  outro  da  mesma empresa,  sendo que o crédito decorrente das operações  anteriores  efetuadas  pelo  contribuinte  deverá  ser  compensado  com o débito decorrente das operações posteriores;  4.  a  autonomia  dos  estabelecimentos  tem  a  função  de  facilitar  o  controle  e  a  administração  do  imposto,  não  interferindo,  todavia,  no direito  constitucional  de  compensação  dos  débitos  e  créditos  entre  os  estabelecimentos,  já  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  jurídica  e  não  cada  um  dos  seus  estabelecimentos; e  5.  requer  perícia  para  que  seja  demonstrado  que  na  transferência  de  insumos  da matriz  para  a  ora  impugnante  foi  destacado o IPI.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP manifestou­se  no  sentido  de  julgar procedente o lançamento.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001115/2006­12  Acórdão n.º 9303­001.880  CSRF­T3  Fl. 931          3 A  contribuinte,  cientificada  da  decisão,  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  no  qual  alega  as  mesmas  razões  da  inicial,  inclusive  em  relação ao pedido  de diligência  formulado na instância anterior, acrescendo ainda:  (...)”  O recurso voluntário foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. A  ementa do v. acórdão recorrido tem, essencialmente, o seguinte teor (Acórdão 204­03.200, de  08/05/2008, fls. 874 a 885):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 10/10/2001  (...)  CREDITAMENTO  DE  INSUMOS  ISENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA.  Tratando­se de matéria  submetida à apreciação do Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação,  por  ter  o  mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da  unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.  IPI.  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  CREDOR  APURADO  AO  FINAL  DO  TRIMESTRE  EM  UM  ESTABELECIMENTO  PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR APURADO  EM OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE IPI.  Com a  entrada em vigor do art.  11 da Lei n° 9.779/99, o  saldo  credor  de  IPI,  apurado  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  pode  ser  utilizado  para  quitar,  em  procedimento de compensação, qualquer débito da mesma  pessoa  jurídica,  inclusive  o  IPI  devido  por  outro  estabelecimento da mesma empresa.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ISENTOS  DE  UM  ESTABELECIMENTO  PARA  OUTRO  DA  MESMA  EMPRESA COM DESTAQUE DO IPI.  Os  insumos  adquiridos  com  isenção  (ZFM)  por  um  dos  estabelecimentos  da  empresa  não  podem  ser  transferidos  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  com  destaque do imposto na Nota Fiscal de transferência.  Recurso voluntário provido em parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  mencionado  recurso  especial,  alegando  contrariedade  à  lei  e  apontando  divergência  em  relação  ao  Acórdão  203­10.011  (cópia de inteiro teor às fls. 897 a 903), que possui a seguinte ementa:  IPI.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  UM  ESTABELECIMENTO PARA OUTRO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 O  art.  146  da  Constituição  da  República  remeteu  para  a  lei  complementar definir o fato gerador, o contribuinte e a base de  cálculo dos impostos que discrimina. O CTN, nos arts. 46 e 51,  estabelece  que  o  fato  gerador  do  IPI  é  a  saída  do  produto  industrializado de qualquer estabelecimento de industrial, o qual  considera contribuinte autônomo. A  legislação de  regência não  prevê  a  transferência  de  saldo  credor  entre  contribuintes  do  imposto.  Recurso negado.  O  procurador  finaliza  seu  recurso  alegando  que  a  decisão  recorrida,  ao  reconhecer  o  direito  à  transferência  de  saldo  credor  entre  estabelecimentos,  contrariou  dispositivos legais, dentre eles os artigos 46 e 51 do CTN, e os artigos 291 e 487 do RIPI/98.   O  recurso  especial  foi  admitido,  parcialmente,  nos  termos  do Despacho  nº  3400­495/2009,  fls.  906/908.  Embora  a  matéria  objeto  do  especial  tenha  sido  apenas  uma  (impossibilidade de transferência de saldo credor do IPI entre estabelecimentos distintos), foi  negado seguimento no tocante à alegada divergência jurisprudencial, mas foi dado seguimento  quanto à suscitada contrariedade à lei.  Cientificado do despacho que deu seguimento ao recurso da Fazenda, fls. 912  a  915,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  Tampouco  interpôs  recurso  especial  da  parte que lhe foi desfavorável.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  notadamente,  no  quesito  de  tratar­se  de  decisão  não  unânime  e  de  haver  sido  apontados  os  dispositivos legais que teriam sido violados, quais sejam: artigos 46 e 51 do CTN, e artigos 291  e 487, inciso IV, do RIPI/98. O citado artigo 291 do RIPI/98 tem por matriz legal o artigo 57  da Lei 4.502, de 1964, enquanto a matriz legal do artigo 487, inciso IV, é o próprio artigo 51  do CTN. Os artigos mencionados são dispositivos da legislação do IPI que versam acerca do  conceito de estabelecimento, e sobre o “princípio” da autonomia dos estabelecimentos. Assim,  presentes os pressupostos de admissibilidade, deve­se conhecer do recurso fazendário.  Inicialmente, importante esclarecer como ocorreu, de fato, a transferência de  créditos  do  IPI  efetuada  pela  contribuinte,  transferência  essa  que  foi  aceita  pela  decisão  recorrida.  Consta  dos  autos,  à  fl.  563,  relação,  apresentada  pela  empresa,  das  notas  fiscais  emitidas  por  um  dos  estabelecimentos  da  interessada,  no  caso,  a  matriz  –  CNPJ  59.791.96210001­59, em Itupeva, transferindo saldo credor do IPI para outro estabelecimento:  filial  0010 – CNPJ 59.791.962/0010­40,  em  Jundiaí. E  à  fl.  656  está  a  cópia  de  uma destas  notas  fiscais  de  transferência  de  saldo  credor.  Ou  seja,  a  contribuinte  transferiu,  mediante  emissão de nota  fiscal,  saldo credor apurado em um determinado estabelecimento para outro  estabelecimento. E o estabelecimento recebedor, por sua vez, escriturou essas notas fiscais no  RAIPI, creditando­se dos montantes transferidos.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001115/2006­12  Acórdão n.º 9303­001.880  CSRF­T3  Fl. 932          5 Essa transferência, em princípio, contraria as disposições da legislação do IPI  citadas pelo Procurador no recurso especial, pois vai de encontro à regra basilar da autonomia  dos estabelecimentos. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o  recurso especial da Fazenda merece ser conhecido no que diz respeito à alegada contrariedade  à lei.  Como  mencionado,  o  cerne  do  presente  litígio  consiste  em  verificar  se  o  procedimento  adotado  pela  interessada,  de  transferir  saldo  escritural  do  IPI  entre  estabelecimentos distintos, mediante emissão de nota fiscal, encontra respaldo legal.  Apenas  para  identificar  corretamente  a  parcela  do  lançamento  que  está  sob  apreciação desta Câmara Superior, estão em discussão os valores apurados na infração 002, fls.  729/730, que correspondem à glosa dos créditos recebidos em transferência segundo relação de  fl. 563.  A principal linha argumentativa da decisão recorrida centra­se no fato de que,  após a edição da Lei 9.779, de 1999, mais precisamente de seu artigo 11,  tornou­se possível  compensar  saldo  credor  do  IPI  com  débitos  do  próprio  contribuinte,  o  que  respaldaria  a  “compensação” efetuada pela contribuinte.  É certo que o artigo 11 da Lei 9.779, indubitavelmente, permitiu a utilização  de saldo credor do IPI de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430, de  1996, artigos esses últimos que tratam da compensação de tributos administrados pela Receita  Federal.  Todavia,  a  compensação  amparada  na  Lei  9.430,  e  alterações  posteriores,  é  procedimento específico, que possui regulamentação e procedimentos também específicos, que  não se confunde com o confronto de débitos e créditos do IPI, realizados na escrituração fiscal  do imposto (RAIPI).  Assim,  concordo  com  o  ilustre  redator  designado  do  voto  vencedor  da  decisão  recorrida,  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  quando  afirmou  que  a  partir  da  vigência  do  artigo  11  da Lei  9.779  surgiu  a  possibilidade  de  compensar  saldo  credor  do  IPI  apurado em um determinado estabelecimento, com débitos de quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal, o que inclui, obviamente, o IPI de outros estabelecimentos. Mas, frise­se:  compensação, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996.  Para  tanto,  à  época  (fatos  geradores  ocorridos  entre  julho  a  setembro  de  2001),  o  contribuinte  deveria  ter  solicitado  o  ressarcimento  do  saldo  credor  apurado  em  um  determinado  estabelecimento,  mediante  requerimento  específico  (o  que  implica  estornar  o  valor  pleiteado  do  RAIPI,  ou  seja,  deixar  de  ser  um  crédito  escritural)  e,  cumulativamente,  solicitar a compensação, também mediante requerimento específico, do débito do IPI apurado  por outro estabelecimento. E a compensação assim formulada é procedimento a  ser efetuado  pela autoridade administrativa, mediante o chamado encontro de contas, nos termos do artigo  73 da Lei 9.430/96.  Isso seria perfeitamente possível tendo em vista que “contribuinte”, para fins  da compensação disciplinada pela Lei 9.430/96, equivale ao conceito de pessoa jurídica, o qual  alcança  todos  os  estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica,  conceito mais  amplo  que  o  de  estabelecimento, próprio da legislação do IPI. As disposições normativas que disciplinavam o  ressarcimento/compensação  vigentes  à  época  eram:  IN  SRF  nº  21,  de  1997,  notadamente  artigos 3º, 5º, 8º e 12, c/c art. 2º da IN SRF nº 33, de 1999.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 É  certo  que,  matematicamente,  o  procedimento  escolhido  pela  autuada,  de  transferir  saldo  credor de um estabelecimento para outro,  teria o mesmo efeito de  solicitar o  ressarcimento cumulado com compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96.   Todavia, o que está em julgamento é o lançamento de ofício referente à glosa  de montantes de saldos credores do  IPI  recebidos em transferência de outro estabelecimento,  procedimento que, no entendimento da fiscalização, não encontra amparo legal.   A  impossibilidade  de  transferência  de  saldos  credores  do  IPI  entre  estabelecimentos  distintos  é  matéria  que  encontrava­se  pacificada  na  esfera  administrativa,  existindo  inúmeros  julgados  nesse  sentido  (202­16.309,  202­16400  e  203­10.011,  dentre  outros).  Merece  menção  especial  o  acórdão  203­10.011,  fls.  897  a  903,  apresentado  como  paradigma pela Fazenda. Apesar de não ter sido dado seguimento para apreciar a divergência  em  relação  a  esse  julgado,  cito­o  apenas  como  exemplo  de  entendimento,  uma  vez  que  se  refere à mesma empresa e ao mesmo procedimento adotado (transferência de saldo credor entre  estabelecimentos).  A  diferença  é  que  o  acórdão  recorrido  se  refere  a  períodos  de  apuração  posteriores à Lei 9.779, de 1999, e o paradigma a períodos anteriores à vigência daquela lei.  A  impossibilidade de  transferência de saldo credor entre estabelecimentos é  decorrência  da  regra  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  condiz  com  a  ausência  de  previsão legal para o creditamento pelo estabelecimento recebedor. O RIPI/98, vigente à época  dos  fatos  geradores  do  lançamento  em  discussão  (julho  a  setembro  de  2001),  não  traz  dispositivo legal que ampare o creditamento de saldo credor recebido em transferência de outro  estabelecimento. Nenhuma das disposições dos artigos 147 a 168 contempla essa hipótese.  Da  mesma  forma,  o  RIPI/2002,  que  já  havia  incorporado  alterações  decorrentes do artigo 11 da Lei 9.779, de 19991, nas disposições de seus artigos 164 a 179 não  contempla a hipótese de transferência de saldo credor entre estabelecimentos distintos.  A pergunta que se faz necessária é: teria o artigo 11 da Lei 9.779 mitigado a  regra da autonomia dos estabelecimentos do  IPI, e, com isso, suprido a ausência de previsão  legal  a  amparar  o  creditamento  efetuado  pelo  recebedor  dos  créditos  recebidos  em  transferência?  A meu  sentir,  não. Apenas  para  citar  um  exemplo,  sempre  existiu  previsão  legal a amparar a  transferência de crédito presumido do  IPI  entre estabelecimentos distintos,  antes  e  depois  da  Lei  9.779,  de  1999,  a  saber:  artigo  2º,  §  3º,  da  Lei  9.363/96.  Com  a  publicação da Lei 10.276, de 2001, foi feita menção2 à necessidade de observação de todas as  demais normas estabelecidas na Lei 9.363, de 1996. Se o artigo 11 da Lei 9.779 amparasse a  transferência de saldo credor do IPI entre estabelecimentos, não mais haveria a necessidade de  existir previsão legal específica para a transferência de crédito presumido, pois que este integra  o saldo credor do estabelecimento que o apura (regra geral).  Como  dito,  o  RIPI/2002  não  trouxe  qualquer  dispositivo  a  amparar  o  creditamento,  pelo  estabelecimento  recebedor,  de  saldo  credor  recebido  em  transferência  de  outro estabelecimento. Poder­se­ia argumentar que foi publicado pouco tempo após a entrada  em  vigor  da  Lei  9.779,  de  1999,  não  tendo  ocorrido  tempo  hábil  para  refletir  sobre  essa                                                              1 p.ex., excluiu a obrigação de estorno de créditos relativos a MP, PI ou ME empregados na industrialização de  produtos tributados à alíquota zero.  2 Lei 10.276, de 2001.  Art. 1º (...)  § 5o Aplicam­se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na  Lei no 9.363, de 1996.    Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001115/2006­12  Acórdão n.º 9303­001.880  CSRF­T3  Fl. 933          7 possível alteração. Entretanto, o RIPI/2010 também não trouxe qualquer disposição no sentido  de permitir o creditamento de saldo credor recebido em transferência de outro estabelecimento  (vide  artigos  226  a  246).  Diversamente,  desde  a  publicação  da  Lei  9.363,  de  1996,  os  regulamentos do IPI incorporaram artigos a amparar o creditamento, pelo recebedor, de crédito  presumido recebido em transferência (art. 167 do RIPI/98, art. 185 do RIPI/2002).  Desta forma, concluo que o artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, não derrogou a  regra da autonomia dos estabelecimentos. Tampouco supriu a falta de disposição específica, na  legislação do IPI, a amparar o creditamento de saldo credor recebido em transferência de outro  estabelecimento. Assim, só resta concluir pela procedência da glosa efetuada pela fiscalização,  por ausência de previsão legal a amparar os creditamentos efetuados pela contribuinte (fls. 563  e 656).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para manter  o  lançamento  do  imposto  descrito  na  infração  002  (fls.  729/730).    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Voto Vencedor  Fui  distinguido  pela  Presidência  com  a missão  de  redigir  o  acórdão muito  provavelmente por ter sido eu, também, o redator da decisão questionada pela douta PFN.  Fá­lo­ei  pela  transcrição  das  razões  que  expendi  então,  das  quais  não  me  afastei. Antes, porém, cabe deixar registradas as respostas às questões argutamente levantadas  pelo i. relator e nosso Presidente, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Especificamente:   a)  teria  o  artigo  11  da  Lei  9.779  mitigado  a  regra  da  autonomia  dos  estabelecimentos  do  IPI,  e,  com  isso,  suprido  a  ausência  de  previsão  legal  a  amparar  o  creditamento  efetuado  pelo  recebedor  dos  créditos  recebidos em transferência?  A  resposta  aqui,  em  meu  entender,  se  desdobra  em  duas  partes.  De  fato,  entendo que o artigo mencionado mitigou, sim, o princípio da autonomia dos  estabelecimentos.  Entendo  mesmo  que  esse  foi  exatamente  um  dos  seus  objetivos,  ao  eliminar  a  situação  que  antes  ocorria  em  que  uma  mesma  empresa  via­se  obrigada  a  acumular,  muitas  vezes  indefinidamente,  saldo  credor apurado em um estabelecimento mesmo possuindo débitos tributários  oriundos  de  operações  realizadas  em  outros.  Ao  menos  essa  conclusão  se  impõe  quando  o  produto  fabricado  e  o  insumo  empregado  são,  ambos,  tributados pelo IPI com alíquota maior do que zero.  Mas  essa  primeira  resposta  afirmativa  não  leva,  obrigatoriamente,  a  responder também afirmativamente à segunda parte da questão suscitada pelo  dr.  Henrique.  O  que  estou  dizendo  é  que  não  entendo  que  passou  a  ser  possível,  sempre  e  até  hoje,  transferir  créditos  entre  estabelecimentos  por  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 força  do  art.  11  da  Lei  9.779.  No  acórdão  combatido  pela  PFN  procurei  deixar claro que, ao contrário,  isso se aplica com clareza apenas ao período  compreendido entre a edição daquela Lei e a da Lei 10.637. Como se sabe,  esta  última  produziu  profundas  alterações  na  sistemática  de  compensação  tributária  já  prevista  na  Lei  9.430,  criando  a  figura  da  declaração  de  compensação  que  tem  efeitos  de  extinção  dos  débitos.  E,  tão  importante  quanto, foi apenas após sua edição que a Administração editou ato normativo  expressamente prevendo os procedimentos a serem seguidos pelos detentores  de  direito  creditório  fundado  naquele  artigo. Até  então,  o  ato  vigente  –  IN  SRF 21/97 – apenas tratava do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363  e dos créditos  incentivados do  IPI. E  isso porque somente para esses havia,  até então, previsão legal de ressarcimento. A IN 210 também confirma o que  disse  eu  no  acórdão  aqui  combatido:  nunca  houve  “proibição  legal”  para  transferência  de  crédito,  sendo  ali  nominal  e  taxativamente  listadas  as  hipóteses em que ela é admitida. Mas note­se que somente aí está presente tal  listagem exaustiva, completamente ausente da IN 21/97.  Em conclusão, o meu posicionamento é que durante o período em que vigeu  a Lei 9.779 e a edição da IN SRF 210:  a)  já havia ato legal permitindo o aproveitamento do saldo credor trimestral;  b)   inexistia ato normativo disciplinando­o  São essas duas circunstâncias que me levaram a entender admissível que tal  aproveitamento se desse via transferência entre estabelecimentos, pois, como  admite  o  dr.  Henrique,  matematicamente  nenhuma  diferença  faz.  Após  a  edição da IN 210 não há mais opção.  Quanto à ausência de previsão nos diversos regulamentos mencionados pelo  Presidente Henrique, acredito que as respostas estão contidas nas perguntas: o  RIPI  98  não  a  poderia  prever  porque  inexistente  ainda  a  Lei  9.779;  os  de  2002  e  2010,  editados  após  a  edição  da  Lei  10.637,  ratificaram  o  entendimento  acima exposto  e  expresso na  IN SRF 210:  após  aquela Lei o  aproveitamento somente se pode dar por meio de apresentação de declaração  de compensação.   Seguem, em conclusão, as considerações que expendi quando do julgamento  na Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como redator designado:  Ousei  divergir  do  bem  apresentado  voto  da  i.  Relatora,  no  que  fui  acompanhado  pela  maioria  do  colegiado,  apenas  no  tocante  ao  que  ela  designou  como  "transferência de créditos entre estabelecimentos".  Três foram os motivos para essa discordância. Em primeiro lugar, o exame  dos autos demonstra que a empresa não fez uma mera transferência de créditos. Em verdade,  o que ela fez foi utilizar o saldo credor apurado em uma filial para amortizar o saldo devedor apurado em outra. Em segundo lugar, a observação de que os períodos de apuração aqui discutidos ocorreram no ano de 2001. Em terceiro lugar, por discordarmos da afirmação da d. Conselheira de que "não só inexiste permissivo legal para que se realize transferência de créditos de um estabelecimento para outro, ainda que da mesma empresa como, ao contrário, existe vedação para a transferência de créditos de um estabelecimento para outro da mesma empresa em virtude da autonomia dos estabelecimentos". Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001115/2006­12  Acórdão n.º 9303­001.880  CSRF­T3  Fl. 934          9 Começarei  pelo  último.  É  que,  de  fato,  há  sim  autorização  legal  para  transferência  de  créditos.  Cito,  apenas  a  título  de  exemplo,  a  que  era  autorizada  ao  estabelecimento importador pelo qual não transita a mercadoria importada quando ela segue diretamente da repartição aduaneira para o estabelecimento destinatário (art. 147, VI, do RIPI/98), além de diversas hipóteses na industrialização por encomenda. Isto para não citar o crédito presumido da Lei n° 9.363/96, porque afinal não é crédito de IPI. É  certo  que  se  trata  de  hipóteses  de  exceção  e  não  da  regra,  entendido  sempre — no que assiste razão à n. Relatora — que a regra seria a manutenção ad infinitum  do saldo credor apurado por um estabelecimento, mesmo que a empresa dispusesse de outro estabelecimento contribuinte no qual apurasse saldo credor. Essa  regra  advinha,  como  também  destacado  no  voto,  da  interpretação  altamente restritiva que se dava ao "princípio" da autonomia dos estabelecimentos previsto em  toda  a  legislação do IPI, a começar do próprio C'TN. De fato, todos os regulamentos do imposto até o de 1998 sempre restringiram o aproveitamento dos créditos ao abatimento do IPI devido pelas saídas ocorridas no próprio estabelecimento. Sendo o montante dos créditos maior do que o dos débitos, o saldo "passava para o período seguinte", tendo aí idêntico tratamento. Nenhum, porém, afirmou expressamente que a transferência era proibida. Isto porque em nenhum  lugar do CTN ou da Lei n° 4.502 está expressa  tal  proibição.  Tudo  o  que  ali  se  diz  é  que  cada  estabelecimento  constitui­se  contribuinte  autônomo, devendo confrontar, separadamente dos demais, seus créditos e débitos. Ou seja, o que está expressamente proibida é a centralização da apuração do imposto. Note-se que tal proibição sequer alcança o recolhimento, pois no caso dos fabricantes de cigarros o recolhimento é centralizado. Como disse no início, a análise do procedimento da empresa revela que ela  apurou sim o imposto em cada estabelecimento, tanto é assim que determinou o saldo credor  de um e o devedor do outro. O que fez, em confronto, às normas dos diversos regulamentos até o de 1998 foi utilizar esse saldo credor para amortizar o saldo devedor de outro estabelecimento. Tivesse esse procedimento ocorrido antes da edição da Lei n° 9.779/99, não  teríamos dúvida em acompanhar o voto da Dra. Nayra Bastos Manatta. Acontece que, como  apontei acima, os períodos de apuração aqui discutidos são posteriores àquela lei e isso, ao meu ver, faz muita diferença. Em especial porque também ocorridos antes da edição da Lei n° 10.637/2002. De  fato,  a  primeira  das  leis  citadas  trouxe,  em  seu  art.  11,  exatamente  a  solução  para  os  saldos  credores  intermináveis.  Refiro­me  à  possibilidade  de  compensar­se  esse saldo credor com débitos do próprio contribuinte. Reproduzo aqui o artigo mencionado: Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.  No âmbito da própria SRF firmou­se o entendimento, expresso na Instrução  Normativa n° 33/99, de que a expressão "inclusive isento..." significava que a possibilidade aí  versada alcançava também os saldos credores resultantes de saídas de produtos tributados a  alíquotas maiores do que zero.  Isto é, a Lei  teria estendido a estes o que antes  já  se previa  para os saldos credores originados nos chamados "créditos incentivados".   Como se sabe, os artigos da Lei n° 9.430 aí citados tratam de compensação  com outros tributos. Mas justifica­se transcrevê­los mais uma vez:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  70  do  Decreto­lei  n°  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado  à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte  ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da  respectiva contribuição.  Art 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  É  claro  que  a  SRF  poderia,  ainda  assim,  continuar  a  dar  interpretação  restritiva ao comando legal,  já que aí se faz referência a contribuinte. Toda a normatização  que se seguiu, porém, equiparou  tal expressão a pessoa  jurídica, ao admitir a compensação  desse saldo com o PIS, a Cofins, a CSLL ou até mesmo o IRPJ.  Ora, assim colocadas as coisas, não posso entender que continue vigendo a  restrição  apontada  pela  n.  Relatora.  Isto  é,  se  se  pode  agora  compensar  o  saldo  credor  trimestral  com  débitos  tributários  da  pessoa  jurídica,  por  que  não  é  possível  também  compensar débitos de IPI da própria pessoa jurídica, ainda que apurados em estabelecimentos  diversos?  Por  fim,  também é de  relevo o  fato de que os períodos de apuração  sejam  anteriores  a  2002.  É  que,  como  se  sabe,  neste  ano  foi  editada  a  Lei  n°  10.637/2002  que  restringiu a compensação aos créditos apurados pelo próprio interessado na compensação.  Assim, entendo que somente após essa lei pode­se aventar a impossibilidade  da  compensação  disciplinada  na  Lei  n°  9.779  porque  "os  contribuintes  seriam  diferentes",  como pretende a n. relatora.  Em conseqüência, presentes os pressupostos que autorizam a compensação  regida pelo art. 11 da Lei n° 9.779, considero possível o abatimento do saldo credor trimestral  apurado  em  um  estabelecimento  com  o  saldo  devedor  apurado  em  outro  estabelecimento,  desde  que  pertencentes  ambos  à  mesma  pessoa  jurídica,  e  com  relevo  no  período  entre  a  edição da lei acima citada e a Lei n° 10.637.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001115/2006­12  Acórdão n.º 9303­001.880  CSRF­T3  Fl. 935          11 Esse  o  voto  que  proferi,  como  redator  designado,  no  já  longinquo  ano  de  2008. Como disse no início, não me afastei, desde então, desse posicionamento. Foi por  isso  que  votei  por  negar  provimento  ao  especial  da  Fazenda,  no  que  tive  a  honra  de  ser  acompanhado pela maioria do colegiado, sendo este o acórdão que me coube redigir  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado.                  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.014988/2004-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001 BASE DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/98 PELA LEI Nº 11.941/09. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se da análise de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência,  interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 202­ 18.186, com fundamento no art. 7º, I, do Regimento Interno da CSRF (RICSRF) aprovado pela  Portaria MF n° 147/2007.  Pretende  a  Recorrente  seja  revisto  o  julgado,  no  que  por  unanimidade  cancelou a COFINS incidente sobre receitas financeiras, exigido com base no art. 3º, § 1°, da  Lei n° 9.718/98.  Consta  do  relatório  da  decisão  recorrida  o  que  a  seguir  peço  vênia  para  reproduzir:  Adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  por  bem  expressar a matéria:  “I ­ Do Auto de Infração  O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada  (fls.  5/10)  formaliza  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  valor  de  R$93.958,05,  inclusos  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  decorrentes  das  irregularidades  abaixo  descritas  com  o  respectivo enquadramento legal.  1­ Falta/Insuficiência de Recolhimento da COFINS referente ao  Deságio na aquisição de créditos de  terceiros, em dezembro de  2000, no montante de R$ 590.413,18.  Fundamento Legal: Art. 1o da Lei complementar nº 07/70; arts.  2o,  3o  e  8o,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999  e  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória nº 1.858, de 1999 e reedições  2­ Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado –  Cofins;  Intimada,  a  autuada  não  justificou  as  diferenças  apuradas  pelo  autor  do  feito  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  –  Cofins,  nos  meses  dos  anos  calendário  de  2000  a2004.  Fundamento  Legal:  artigo  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943; artigo 149 da Lei nº 5.172, de 1966; artigo 1º da  Lei  Complementar  nº  070,  de  1991;  arts.  2o,  3o  e  8o  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858,  de  1999  e  reedições;  arts.  2o,  inciso  II  e  parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  Conforme discriminado  na  folha  de  continuação  do AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 211          3 ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS),  fl. 06/09, o  item 1 do auto  de Infração está detalhado como a seguir se expõe:  (...) O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis,  permitiu às empresas que por ele aderissem, a possibilidade de  deduzir,  além  de  créditos  próprios  e  de  terceiros,  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  de  cálculo  de CSLL  próprios  e  de  terceiros, do valor das multas e  juros dos débitos consolidados  no  programa  fiscal  (Art.  2o,  §  7o  da  Lei  nº  9.964/2000).  Na  utilização  destes  créditos  (prejuízos  fiscal/  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL)  o  valor  a  ser  compensado  é  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  sobre  o  respectivo  saldo  da  cedente, não sendo observada a trava de 30%: Prejuízo Fiscal X  15%; Base de Cálculo Negativa X 8%.  A  empresa  fiscalizada,  inscrita  no  Refis,  utilizou­se  desta  permissão legal e efetuou a compra de prejuízo fiscal e de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  junto  a  empresa  SALT  DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 25.344.714/0001­48.   Em  obediência  às  normas  que  regulam  a  escrituração,  a  adquirente  destes  créditos  tributários  deve  contabilizar,  essa  operação,  registrando o direito adquirido  em  seu ativo  e  tendo  como  contrapartida,  a  conta Caixa  ou Bancos,  por  exemplo,  o  valor  efetivamente  pago.  No  entanto,  quando  o  valor  pago  e  inferior ao valor do crédito a ser aproveitado pela cessionária,  verifica­se  que  há  uma  diferença  (deságio)  que  se  constitui  em  acréscimo patrimonial a ser registrado na escrituração contábil.  Este acréscimo patrimonial (receita de deságio), integra o lucro  líquido do período de apuração.  A  diferença  (deságio)  entre  o  preço  pago  e  o  valor  do  crédito  compensável advindo de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo  Negativa de CSLL adquiridos de Terceiros, no âmbito do Refis,  se  constitui  em  receita  a  ser  reconhecida  e  tributada  pela  COFINS  na  data  da  aquisição  de  sua  disponibilidade  para  pagamento parcial do débito incluído no Refis, ou seja, na data  em  que  a  empresa  cedente  dá  baixa  dos  créditos  em  sua  escrituração  e  estes  se  tornam  disponíveis  para  o  aproveitamento pela empresa cessionária.   A empresa foi cientificada do lançamento em 20/12/2004 (fl. 46).  II ­ Da Impugnação  A impugnante tendo tomado ciência do lançamento, apresentou,  em 19/01/2005, peça de defesa manifestando­se  contrariamente  às exigências fiscais.   1­  Da  exigência  de  oferecer  à  tributação  da  Cofins  o  deságio  obtido  Discorda do autor do feito que o “deságio, ou a ‘vantagem’ que  a  impugnante  teria  obtido  ao  pagar  pouco  mais  de  10%  pelo  valor  usado  para  abater  juros  e  multa  do  débito  inscrito  no  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 REFIS,  configura  ‘acréscimo  patrimonial’  tributável;  é  ‘lucro  líquido’ que deveria ter sido oferecido à tributação, para fins de  IRPJ,  CSLL,  e  faturamento,  para  fins  de  incidência  de  PIS  e  Cofins. E, continua: Prova disto (...) está na exigência de que a  IMPUGNANTE  (...)  contabilizasse  estes  valores  adquiridos  do  cedente (tanto o pago quanto o que utilizar para abatimento) em  rubricas  específicas  na  contabilidade  ,  e  que  houvesse  a  demonstração do ‘acréscimo patrimonial’ de que, teoricamente,  tivesse  tirado  vantagem,  do  ‘lucro  líquido’  auferido  com  a  operação  Afirma que  o  fundamento  jurídico  da  tributação  está  na  ampla  interpretação dos artigos 2o e 3o, caput e § 1o, da Lei nº 9.718,  1998,  que  ao  cuidar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  determina  que  a  mesma  será  o  faturamento,  faturamento  este  entendido  como  receita  bruta  (i.é.  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas).  Defende que deságio,  para o adquirente,  é uma  ‘não despesa’;  corresponde  ao  valor  que  se  deixou  de  desembolsar  pelo  prejuízo  e  base  de  cálculo  de  CSLL  negativas  adquiridas  de  terceiro para abater parte do débito inscrito no REFIS. ‘Não se  pode  confundir  um  ‘não  desencaixe’  como  lucro;  uma  ‘não  despesa’  como  ‘sinal  de  riqueza’;  uma diminuição  de  despesa’  como  ‘lucro’  tributável,  ou  conforme  diz  o  RIR/1999,  de  ‘aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou  de proventos de qualquer natureza’.  Portanto,  conclui,  nem mesmo a mais  ampla  interpretação que  se queira dar ao termo faturamento, não há como confundir uma  não despesa com a receita auferida a que se refere o § 1o do art.  3o da Lei nº 9.718, de 1998.   Além disso, afirma que o conceito admitido pela Lei nº 9.718, de  1998  exige  que  tenha  havido  pelo  menos  ‘ingresso  de  receita’  nos cofres da empresa.  Considera  totalmente despropositada a duplicidade de critérios  aplicados quando da existência do deságio. Assegura que se por  um  lado  a  União  considera  a  cessionária  como  dona  de  ‘ingresso  de  receita’  ou  como  ‘faturadora’  do  valor  correspondente  ao  deságio,  e  exige  que  ofereça  este  deságio  à  tributação  sob  a  rubrica  de  ‘acréscimo  patrimonial’  ou  como  lucro líquido, por outro lado não admite que a cedente diminua,  como  “prejuízo”,  o  valor  que  deixou  de  receber  pelo  valor  cedido.  2­  Da  exigência  da  COFINS  sobre  diferença  apurada  entre  o  valor escriturado e declarado/pago.  A  impugnante  manifesta  inconformidade  somente  com  o  montante de R$ 140.391,44, apurado a maior pela  fiscalização  em dezembro de 2001.  Alega, textualmente, fl. 76:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 212          5 (...) montante de R$ 140.391,44 estes valores foram ajustado em  02/01/01 na conta férias a pagar, sendo debitado o valor de R$  145.618,35  e  creditado  na  conta  de  ajuste  de  exercícios  anteriores. Em 28/12/01, para ser feito o estorno do valor de R$  140.391,44 para crédito na conta de férias a pagar, o mesmo foi  indevidamente  creditado  na  conta  de  venda  de  mercadoria.  Apurado  esse  fato,  em  01/01/04,  foi  revertido  o  valor  de  R$  145.618,35 para crédito de férias a pagar contra a conta ajuste  de exercícios anteriores.   (...) a documentação pertinente segue acostada (...)  3­ Da indevida atualização do débito pela SELIC  A  impugnante  requer  a  eliminação  da  taxa  SELIC  como  indexador dos supostos créditos tributários ora reclamados.   Alega ser imperativo reconhecer que a taxa SELIC não é índice  juridicamente  válido  para  ser  aplicado  a  título  de  juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  indisfarçável  natureza  financeira,  sendo  inconstitucional  sua  incidência  para  atualização de tributos recolhidos em atraso.  Em resumo, transcrevendo doutrina e jurisprudência, argúi que  a  ‘simples  previsão  legal  de  que  os  juros  moratórios  serão  calculados segundo a SELIC que, por delegação legislativa, está  ao  alvedrio  do BACEN quanto  à  sua  quantificação,  não  tem  o  condão  de  atropelar  os  princípios  constitucionalmente  estabelecidos,  quais  sejam  o  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  tampouco  o  estabelecido  na  lei  complementar  (CTN,  art. 161, § 1o)’.  4­ Descabimento da multa de ofício  Argúi a absoluta  impertinência da exigência da multa de ofício  ainda  que  os  créditos  tributários  fossem  exigíveis  seja,  porque  cotejando os  valores  declarados  em DCTF e DIPJ  com os  dos  autos de infração, verifica­se que não há diferença a tributar em  lançamento  de  ofício  e  sim  procedimento  de  cobrança,  seja,  devido ao percentual aplicado da multa de ofício que de caráter  ‘desestimulatório’ passa a confiscatório.  5 ­ Dos pedidos  a­  que  seja  decretada  a  improcedência  do  lançamento  com  a  conseqüente anulação do suposto crédito tributário reclamado.  b­ Em subsistindo algum valor, que seja eliminada a taxa SELIC  como fator de correção do crédito tributário  c­ Que  seja  eliminada  a multa  de  ofício,  inaplicável  à  espécie,  seja em  face do seu raio de  incidência, que não recai  sobre as  hipóteses  dos  autos,  seja  em  função  do  seu  caráter  confiscatório.” (destaques do original)  Remetidos  os  autos  à  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  foi  o  lançamento mantido, em decisão assim ementada:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2001, 2002  Ementa: normas processuais  MULTA DE OFÍCIO – Sempre que o sujeito passivo omitir receitas  ou  rendimentos,  deverá  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  e  aplicadas as multas nos percentuais estabelecidos na legislação,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter confiscatório se dirige ao legislador, e não ao aplicador  da lei.  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC  ­ Cobram­se  juros  de mora  com  a  aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  é  matéria  privativa  do  Poder  Judiciário,  por  determinação  da  Carta Magna e pelo princípio da  independência dos poderes, o  julgamento  de  questões  impugnadas  com  base  em  inconstitucionalidade  ultrapassa  os  limites  da  competência  administrativa.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  Sendo  o  custo  de  aquisição  menor  que  o  valor  do  crédito  proporcionado  por  prejuízo  e  base  de  cálculo  negativa  adquiridos  de  terceiro,  a  diferença  constitui  receita  a  ser  tributada  na  ocasião  em  que  o  contribuinte  formalizar,  no  âmbito  do Refis,  o  pedido  para  o  seu  emprego  na  quitação  de  multa e juros.  A  estruturação  somente  faz  prova,  a  favor  do  contribuinte,  quando lastreada em documentos hábeis e idôneos.  Lançamento Procedente”.  Inconformada,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  na  qual repudia a inclusão, na base de cálculo da Cofins, do valor  do deságio na aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa da  CSLL,  o  lançamento  do  PIS  relativo  à  diferença  entre  o  escriturado e pago e a multa de ofício.   O Conselho de Contribuintes por meio do acórdão nº 202­18.186, de 18 de  julho de 2007, deu provimento parcial ao recurso. A ementa dessa decisão está assim redigida:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Exercício: 2001, 2002  Ementa: AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE  CÁLCULO DA CSLL DESÁGIO. TRIBUTAÇÃO PELA COFINS  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 213          7 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou­se no  sentido  de  considerar  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  o  valor  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. Logo, o valor da diferença entre o valor  pago  e  o  valor  real  na  aquisição  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa da CSLL de terceiros não é incluído na base de cálculo  da Cofins.  FATOS. ÔNUS DA PROVA.  Inexistindo elementos de prova que comprovem o alegado, é de  se considerar inexistente as alegações.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  inadimplência  da  obrigação  tributária  principal,  na  medida  em que implica descumprimento da norma tributária definidora  dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em  havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que  sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.  Recurso provido em parte.  Dessa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  de  divergência,  quanto  a  exclusão  de  receitas  decorrentes  de  deságio  na  aquisição  de  prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL da base de cálculo da COFINS.  No recurso especial de divergência a Procuradora da Fazenda Nacional pede  a reforma do acórdão recorrido na parte em que determina a exclusão das receitas financeiras  da base de cálculo da COFINS, restabelecendo­se a decisão da Primeira Instância e invocando  como paradigma o Acórdão nº 204­01.913.  Entendeu evidenciada a  adoção de posicionamentos distintos para  a mesma  matéria posta em debate: No julgado recorrido decidiu­se pela exclusão das receitas financeiras  decorrentes de deságio na aquisição de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL  da base de cálculo da COFINS  as decorrentes de  aplicação  financeira.  Já decisão paradigma  julgou  em  sentido  diametralmente  oposto,  ou  seja,  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Por  meio  do  Despacho  de  n.  202.477,  sob  o  entendimento  de  terem  sido  cumpridos as exigências legais, deu­se seguimento ao recurso. Entendeu (SIC) “ evidenciada a  adoção  de  posicionamentos  distintos  para  a mesma matéria  posta  em  debate: No  julgado  recorrido  decidiu­se pela exclusão das receitas financeiras decorrentes de deságio na aquisição de prejuízo fiscal  e de base de cálculo negativa da CSLL da base de cálculo da COFINS as decorrentes de aplicação  financeira.  Já  decisão  paradigma  julgou  em  sentido  diametralmente  oposto,  ou  seja,  que  a  base  de  cálculo da COFINS é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  A empresa não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional,  no qual defende em apertada síntese a presunção da constitucionalidade do § 1° do art. 3° da  Lei n° 9.718/98. Requer ao final que:   Por todo o exposto, com fundamento no art. 7°, inciso II, e 15 do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  ME  n°  147,  de  28/06/2007,  a  União  (Fazenda Nacional) requer a essa eminente Corte Superior que  se digne em dar provimento ao presente recurso para reformar o  r. acórdão recorrido também na parte que determina a exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  calculo  da  COFINS  e  restabelecer a decisão da Primeira Instância Administrativa, que  bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos.  A  matéria  em  discussão  trata  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei.  n°  9.718,  de  1998)  sobre  as  receitas financeiras da contribuinte.  A decisão recorrida não merece reparos.   Retornando  ao  passado,  tem­se  que  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357950,  390840,  358273  e  346084  (09.11.2005)  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou,  por maioria,  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de cálculo para o PIS e a Cofins.  Vale  lembrar  que  as  decisões  plenárias  do  STF,  mesmo  que  em  sede  de  controle difuso, são passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do  atual Regimento Interno do CARF.  Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da  segurança  jurídica,  além  de  buscar  diminuir  a  litigiosidade  das  pretensões  envolvendo  a  Fazenda Nacional, o  já Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  introduziu  a  possibilidade  do Tribunal Administrativo  aplicar às lides que lhe são submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida em sede de  controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. A  inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I daquele Regimento, verbis:  "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 214          9 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (...)".(original  sem destaque)  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima  não  está  deferindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  a  competência  de  afastar  a  aplicação  de  norma  cogente  sob  o  pejo  de  inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos,  nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada do órgão administrativo.  Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada  por  quem  tem  competência  institucional  para  tanto,  no  caso  o Supremo Tribunal  Federal. O  Regimento  apenas  autoriza  a  aplicação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes.  E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal  mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas  a  decisão  oriunda  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e  vinculantes.  De  fato.  Tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, relativo ao art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006.  Em 28.05.2009 foi publicada a Lei nº 11.941/09, a qual, em seu art. 79, inciso  XII,  revogou o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a  incidência do PIS e da  COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores  relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4544972 #
Numero do processo: 10510.003102/99-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1996 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. EDITADO EM: 31/01/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. EDITADO EM: 31/01/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rebelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria de votos, deu provimento ao recurso, afastando a decadência declarada pela DRJ. Eia e  emenda do acórdão recorrido:  Relatora:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  Acórdão  302­ 38188   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 02/01/1990 a 01/03/1992  Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA  REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Resguardada  minha  opinião,  adoto,  no  caso  presente,  a  jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, o  prazo  de  cinco  anos  para  requerer  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da  publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Finsocial,  apresentado  em  29/07/1999, relativo aos pagamentos efetuados a maior no período de apuração de dezembro de  1989 a fevereiro de 1996.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10510.003102/99­11  Acórdão n.º 9303­001.844  CSRF­T3  Fl. 134          3 interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  27/07/1999,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição .  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão do colegiado a quo.      Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4414260 #
Numero do processo: 13671.000019/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 358          1 357  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13671.000019/2003­56  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.627  –  3ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 00 19 /2 00 3- 56 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado pela contribuinte,  tempestivamente, em face do acórdão n° 3403­ 00.063, de 08/07/2009, cuja ementa está assim redigida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. NÃO  INCORPORADO  AO  PRODUTO  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE APROVEITAMENTO.  Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos  entrados  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  destinados  a  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto,  incluídos  os  isentos  e  os  sujeitos  a  alíquota  zero,  que  não sejam vinculado diretamente ao produto final.  RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS  DE NÃO­CONTRIBUINTES.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS na operação de fornecimento ao produtor exportador.  Recurso negado."  Por  meio  do  Despacho  nº  400­1393,  de  fls.  346,  deu­se  seguimento  ao  recurso  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas físicas).  A Fazenda Nacional, por sua Procuradora, com fundamento no artigo 70 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  apresenta  CONTRARRAZÕES  ao  recurso  especial  interposto.  Pede  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000019/2003­56  Acórdão n.º 9303­001.627  CSRF­T3  Fl. 359          3 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  apresenta  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento. A matéria do recurso é bastante conhecida por este Colegiado.   Trata­se de análise de recurso especial – contrariedade à lei , interposto pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas  físicas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS                                                    1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000019/2003­56  Acórdão n.º 9303­001.627  CSRF­T3  Fl. 360          5 as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo                                                    2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  CONCLUSÃO:  Em  face  ao  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela contribuinte.    Maria Teresa Martinez López                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000019/2003­56  Acórdão n.º 9303­001.627  CSRF­T3  Fl. 361          7               Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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