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# Numero do processo: 10384.001149/2003-53
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAMENTO E MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA.
Uma vez admitida a DCTF como instrumento válido para a cobrança e execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda o parcelamento deste tipo de débito, não há que se cogitar de exigência de multa isolada. Ou se aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de tributo fica restrita ao apurado no final do ano, ou se cobra a estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi confessado e parcelado. Impossibilidade de concomitância destas duas situações.
AJUSTE ANUAL. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS.
Se a exigência do imposto no ajuste decorre da falta de estimativas, a cobrança e pagamento destas, mediante parcelamento, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua exigência.
Numero da decisão: 1802-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa- Presidente.
(assinado digitalmente)
José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAMENTO E MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. Uma vez admitida a DCTF como instrumento válido para a cobrança e execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda o parcelamento deste tipo de débito, não há que se cogitar de exigência de multa isolada. Ou se aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de tributo fica restrita ao apurado no final do ano, ou se cobra a estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi confessado e parcelado. Impossibilidade de concomitância destas duas situações. AJUSTE ANUAL. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS. Se a exigência do imposto no ajuste decorre da falta de estimativas, a cobrança e pagamento destas, mediante parcelamento, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 11 49 /2 00 3- 53 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 3 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho. Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 4 3 Relatório Tratase de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que considerou parcialmente procedente o auto de infração relativo à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ em vários meses de 2002 (fls. 289 a 292). Este auto de infração foi lavrado em substituição ao de fls. 05 a 09, após a realização de diligência solicitada pela DRJ. Juntamente com o segundo lançamento de multa isolada por falta de estimativas, e em razão das novas constatações fiscais, também foi lavrado auto de infração referente ao IRPJ anual, apurado em 31/12/2002 (fls. 296 a 299). Para se ter uma visão completa do processo, reproduzo a seguir o relatório constante da referida decisão recorrida, Acórdão nº 0810.779, às fls. 417 a 428: “Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, fls. 05/09, no valor total R$ 22.777,83 (multa exigida isoladamente). 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06/07, foi apurada a seguinte infração. 2.1. Multas Isoladas – Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago – IRPJ/Estimativa (Verificações Obrigatórias). 2.1.1. Tendo em vista que o contribuinte, optante pelo Lucro Real anual, não levantou balanços/balancetes de redução/suspensão e não efetuou integralmente os pagamentos/compensações do IRPJ mensalmente, foram constadas divergências, durante o procedimento de verificações obrigatórias entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento do imposto, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Papéis de Trabalho às fls. 11/12 e documentos às fls. 13/93. 2.1.2. Enquadramento Legal: arts. 222, 841, incisos III e IV, 843 e 957, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 14/05/2003, fls. 95, apresentou o contribuinte impugnação em 04/06/2003, fls. 99/101, contrapondose ao lançamento com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. Consta na fls. 11 do processo, o Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo, elaborado pela fiscalização, onde foi apurada a suposta falta de recolhimento mensal por estimativa. No tocante a este demonstrativo, queremos informar que não Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 5 4 houve falta de recolhimento referente aos fatos geradores no ano calendário de 2002. Na verdade, a fiscalização não considerou no mencionado demonstrativo, a redução na base de cálculo, para efeito do recolhimento mensal por estimativa, a redução de 75% na fabricação de caixas d’água, concedido através da Portaria DAI/ITE 0019/2001, concedido pela antiga SUDENE, conforme cópia em anexo. Neste sentido, estamos anexando Demonstrativo dos Valores referente aos Produtos Sujeitos a redução de 75%, na forma estabelecida da Portaria SUDENE DAI/ITE, datada de 05/03/2001, através das planilhas acostas a presente. Após a inclusão no Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo, elaborado pela fiscalização, apenas o valor tributável de 25% referente à comercialização do produto caixa d’água, não haverá recolhimento a menor referente à estimativa mensal do IRPJ, como pretende a fiscalização da SRF. Além do mais, o recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o anocalendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano calendário, caso em que o contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido. O certo é que, no presente caso, o contribuinte embora tivesse recolhido as estimativas com insuficiência, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto, restou confirmado que os recolhimentos efetuados mensalmente, no curso do ano calendário, superaram, largamente, o montante da IRPJ efetivamente devido. A propósito dos novéis litígios fiscais envolvendo os recolhimentos mensais por estimativa, após encerrado o ano calendário, a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido da improcedência dos lançamentos efetuados após encerrado o anocalendário, para exigência do imposto do IRPJ, que embora de recolhimento mensal, deixou de ser efetuado, em situações em que se apurou a exemplo, o recolhimento a menor ou insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais multa isolada. Nesse sentido, a defesa transcreve às fls. 101 ementa do Acórdão nº 10320.572, de 19/04/2001 do Conselho de Contribuintes. Isto exposto e com base no Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97, vem a impugnante requerer o Cancelamento do Auto de Infração, em virtude da fiscalização não considerar na base de cálculo do IRPJ por estimativa mensal, a redução de 75% referente ao produto caixa d’água, na forma concedida pela SUDENE, através da Portaria DAI/ITE nº 0019/2001 por ser uma questão de justiça. Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 6 5 4. Ao apreciar a matéria, esta instância julgadora decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que fosse verificada a autenticidade dos documentos anexados pela defesa, relativos à fabricação de caixas d’água, cuja atividade goza de incentivo fiscal concedido através da Portaria DAI/ITE 0019/2001, fls. 102/103. 5. Conforme Termo de Encerramento de Diligência, fls. 283/284, foram verificados os seguintes fatos, em decorrência dos exames efetuados: 5.1. O contribuinte fez constar na DCTF 1º Trimestre/2002, o débito R$ 1.371,52, referente ao período de apuração 01/2002 de Contribuição Social Estimativa, indicando sua compensação com Ressarcimento de IPI, Processo 10.284.000285/200164. Ao consultar o extrato deste processo, cópia anexa fls. 270/273, verificamos que não consta compensação de débitos de Contribuição Social Estimativa do período de apuração 01/2002. Mais ainda, encontramos apenas compensação referente ao período de apuração 12/2002, no valor de R$ 4.572,43, processo 10384.000297/200351. Constatamos que o pagamento referente ao Período de Apuração 09/2002, no valor de R$2.507,95, Contribuição Social Estimativa Mensal, foi realizado. 5.2. Refizemos a base de cálculo do IRPJ estimativa no ano calendário 2002, recalculando o IRPJ estimativa e a multa pertinente de 75%, referente às diferenças encontradas, que se encontram demonstradas na planilha às fls. 294. Consideramos o coeficiente de 8% para a da base de cálculo do IRPJ estimativa referente a receita de serviços, por se tratar de atividade de construção civil, com emprego de materiais, nos termos do ADN 6/97. As compensações de imposto de renda estimativa mensal informadas em DCTF, cópia às fls. 275/281, no processo 10284.000285/200164, não foram comprovadas, conforme extrato referido processo. Foi comprovada a compensação do período de apuração 12/2002, processo 10384.000297/200351, doc. anexo as fls. 274. Consideramos o pagamento de imposto de renda estimativa mensal no valor de R$ 2.694,85, tela SIEF às fls. 280, compensando os saldos com os débitos dos períodos de apuração 10/2002 e 11/2002. 5.3. Tendo em vista que a não comprovação de compensações informadas pelo contribuinte ensejou o surgimento de créditos tributários novos de CSLL e IRPJ, procedemos a elaboração dos auto de infração pertinentes as multas por falta de pagamento das estimativas mensais de CSLL e IRPJ, substituindo os autos de infração originais constantes dos processos acima ventilados, salientando que foi elaborado auto de infração para lançar saldo de IRPJ, anocalendário 2002. Foi elaborado Termo Complementar ao Auto de Infração, e reaberto o prazo para contestação do contribuinte. 6. Os novos autos de infração lavrados foram os seguintes: 6.1. Auto de infração complementar, relativo à Multa exigida isoladamente, no valor de R$ 4.147,80. Conforme consta no Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 7 6 Termo Complementar ao Auto de Infração, fls. 287, referido lançamento substitui o auto de infração às fls. 04/10 do presente processo. 6.2. Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 296/299, no valor total de R$ 22.218,69, incluindo encargos legais. 7. Cientificado das novas exigências, o contribuinte apresentou nova impugnação, fls. 311/315, contrapondose aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados. 7.1. A defesa apresenta, inicialmente, quadros indicando os valores apurados e informados na DIPJ e nas DCTF’s, fls. 312/313. 7.2. Por outro lado, a alegação utilizada pela Autoridade Fiscal para efetuar a cobrança da multa isolada foi a de que o contribuinte procedeu compensações do IRPJ Estimativa no período, através dos processos nºs 10384.001149/200353 e 10384.000285/200164, não foram comprovadas por ocasião da Diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza CE. 7.3. Quanto às compensações efetuadas, esclarece o contribuinte que, na realidade o pagamento do IRPJ Estimativa no período de janeiro a dezembro de 2002 foi devidamente compensado, só que através do processo nº 20440000002622 da Justiça Federal de Teresina Piauí da 5ª Vara e do Processo Administrativo nº 10384.452154/200410, referente à inclusão no PAES, conforme extrato anexado a presente. 7.4. Informa que durante a diligência foi intimado a apresentar cópia do processo judicial nº 20440000002622 referente ao crédito de IPI levantado pela Autuada, mas não foi possível, em virtude, de o mencionado processo encontrarse em tramitação em Brasília DF, e não ter chegado a tempo para apresentação à Autoridade Fiscal. 7.5.Esclarece que está apresentando DCTF Retificadora referente ao período de janeiro a dezembro de 2002, com o pagamento do IRPJ Estimativa efetuado através do crédito do IPI requerido pela Autuada junto ao Poder Judiciário e do processo administrativo nº 10384.452154/200410, referente o parcelamento de parte do IRPJ Estimativa no PAES e solicitando a substituição dos processos administrativos nº 10384.000285/200164 e 10384.001150/200388 para o processo judicial nº 20440000002622 e para o processo administrativo nº 10384.452154/200410 constante das respectivas DCTF,s apresentadas tempestivamente. 7.6. Melhor dizendo, as compensações dos valores do IRPJ Estimativa referente ao anocalendário de 2002, foram compensadas através do processo judicial nº 20440000002622 e do Processo Administrativo nº 10384.452154/200410, este último, referente à inclusão de parte do pagamento no PAES. Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 8 7 Neste caso, informa que está apresentando as DCTF’s do período com a devida retificação. 7.7. Vale dizer, portanto, que o valor do IRPJ Estimativa referente ao anocalendário de 2002 foi pago através da compensação do crédito de IPI pleiteado através do processo nº 20440000002622, que se encontra tramitando na Justiça Federal de Teresina Piauí na 5ª Vara e do processo administrativo do PAES nº 10384.452154/200410. 7.8. Diante dos fatos relatados requerer o Cancelamento do Auto de Infração, em virtude do mencionado lançamento não ter mais objeto e por ser uma questão de justiça.” Conforme mencionado, a DRJ Fortaleza/CE, em 18/05/2007, ao proferir o Acórdão nº 0810.779 (fls. 417 a 428), considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2002 RECEITAS DA ATIVIDADE INCENTIVADA. As receitas provenientes de atividade incentivada não compõem a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, faz jus. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. 1. Constatado que o contribuinte deixou de efetuar os recolhimentos das estimativas devidas, correta é a exigência da multa isolada sobre a parcela não recolhida. 2. O fato de o contribuinte ter confessado os valores devidos por estimativa em declaração de rendimentos ou na DCTF, não afasta a incidência da multa isolada, prevista no art. 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 2002 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo/contribuição, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. PARCELAMENTO ESPECIAL PAES. Improcede a parcela do crédito tributário lançado de ofício, quando o contribuinte comprova que, anteriormente à ação fiscal, havia incluído tais valores no parcelamento especial PAES. Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 9 8 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 351, de janeiro de 2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplicase retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte” A Delegacia de Julgamento registrou que a contribuinte, após ter sido cientificada da nova exigência, não mais se manifestou sobre o erro inicial na apuração da base de cálculo, o que demonstrou ter sido superada a discussão relativa a essa matéria. Com relação aos argumentos trazidos na segunda impugnação, a DRJ considerou que a confissão das estimativas em declaração de rendimentos ou DCTF não afasta a incidência da multa isolada. Além disso, foi rejeitada a quitação das estimativas por meio das alegadas compensações decorrentes do processo judicial nº 20440000002622, uma vez que ainda não teria ocorrido o trânsito em julgado para conferir certeza e liquidez aos créditos. Já o argumento de que parte dos débitos referentes às estimativas haviam sido incluídos no parcelamento especial – PAES foi considerado procedente, “haja vista que o Demonstrativo dos Débitos Consolidados do PAES, às fls. 415, indica a inclusão de valores relativos a períodos compreendidos pela autuação (processo nº 10384.452154/200410)”. Em razão disso, foram retificados os valores da multa isolada nos meses de junho a agosto de 2002. Por outro lado, a DRJ, considerando que o contribuinte ainda não havia liquidado integralmente o parcelamento em referência, deixou de promover qualquer ajuste no valor do imposto anual, apurado em 31/12/2002. Esse entendimento se baseou na Solução de Consulta nº 257/2004, da Disit/10ª RF, cuja ementa está transcrita na decisão de primeira instância. Finalmente, a DRJ aplicou a retroatividade benigna, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 01/06/2007 (fl. 435), a Contribuinte apresentou em 28/06/2007 o recurso voluntário de fls. 436 a 438, com os seguintes argumentos: a alegação da Autoridade Julgadora de primeira instância para manter parcialmente a cobrança da multa isolada foi que a contribuinte não poderia proceder à compensação de tributos com créditos oriundos de processo cuja decisão ainda não havia transitado em julgado; no entanto, a mesma Autoridade Julgadora fez constar em sua decisão, folha 246 dos autos, um demonstrativo referente aos meses de junho, julho e agosto de 2002, reconhecendo a inclusão no PAES de valores muito maiores do que os apurados de ofício pela Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 10 9 Autoridade Fiscal em relação a esses períodos (valor apurado de ofício = 4.150,56 e valor incluído no PAES = 12.000,11); embora ciente da inclusão a maior no PAES, nos meses de junho e julho de 2002, a DRJ se omitiu sobre isso, preferindo cobrar somente os valores a favor do fisco; o Código Civil estabelece em seu art. 876 “que aquele que recebe o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”; sendo assim, porque a DRJ não utilizou o pagamento a maior nesses meses para quitar os valores que julgou em aberto, que somam apenas a quantia de R$ 2.140,35, enquanto que o valor da inclusão a maior foi de R$ 8.610,06? restou caracteriza a figura do enriquecimento ilícito por parte do fisco, porque o valor de R$ 8.610,06 foi incluído indevidamente no PAES e está sendo pago pelo contribuinte, caracterizando pagamento sem causa; em relação aos demais meses, foi publicada em 04/05/2005, nas fls. 74/77 do Diário Oficial da Justiça nº 5393, a sentença no processo nº 2004.40.00.0002622, com decisão favorável à contribuinte, conforme cópia de consulta em anexo. Ao final do recurso, a Contribuinte solicitou que fosse julgado improcedente o auto de infração. Em 28/05/2009, a antiga 5ª Turma Especial do CARF proferiu a Resolução nº 180500.002 (fls. 442 a 446), para que a Delegacia de origem esclarecesse o encaminhamento dado às DCTF, tanto às originais, quanto às retificadas após a fiscalização, onde a Contribuinte havia declarado (ou confessado) estimativas nos meses em que estava sendo exigida a multa isolada por falta de recolhimento das mesmas. As informações foram devidamente prestadas, e o processo foi devolvido ao CARF para a retomada do julgamento do recurso voluntário. Este é o Relatório. Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 11 10 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a controvérsia não envolve apenas a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas de IRPJ do anocalendário de 2002. Vimos que, ao modificar o lançamento referente à multa isolada por falta de estimativas mensais, a Fiscalização acabou apurando débito em aberto para o IRPJ anual. Por esse motivo, também lançou o tributo no ajuste, conforme demonstrativo de fls. 302 e auto de infração de fls. 296 a 299. O relatório contido no tópico anterior esclarece detalhadamente os fatos que motivaram a alteração do primeiro lançamento, e várias das questões inicialmente apontadas pela Contribuinte restaram superadas. No contexto do presente recurso voluntário, o que importa é mencionar que após revisar o lançamento originalmente feito, a Fiscalização apurou que a Contribuinte deveria ter recolhido os seguintes valores a título de estimativa mensal de IRPJ no ano calendário de 2002: PA IRPJ/Estimativa devida jan/02 331,68 fev/02 126,37 mar/02 501,60 abr/02 143,45 mai/02 276,74 jun/02 1.309,08 jul/02 1.923,93 ago/02 917,55 set/02 948,59 out/02 681,24 nov/02 895,63 dez/02 967,39 Total 9.023,25 A peça fiscal esclarece que o pagamento referente a setembro gerou excesso suficiente para quitar também as estimativas de outubro e novembro; que a estimativa de dezembro foi quitada por compensação considerada válida; e que as estimativas de janeiro a Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 12 11 agosto estavam em aberto, porque a compensação destinada a quitálas fora embasada em crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado. Tais constatações balizaram a apuração das bases de cálculo para a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas: PA IRPJ/Estimativa não recolhida BC da multa isolada jan/02 331,68 fev/02 126,37 mar/02 501,60 abr/02 143,45 mai/02 276,74 jun/02 1.309,08 jul/02 1.923,93 ago/02 917,55 Total 5.530,40 O não reconhecimento das estimativas que a Contribuinte entendia como devido e pago implicou também na exigência de IRPJ em relação ao ajuste anual de 2002, no valor de R$ 9.177,49 (rubrica principal). A Delegacia de Julgamento, ao examinar a segunda impugnação apresentada pela Contribuinte, considerou: que a confissão das estimativas em declaração de rendimentos ou DCTF não afastava a incidência da multa isolada; que não poderia ser aceita a quitação das estimativas por meio das alegadas compensações decorrentes do processo judicial nº 20440000002622, uma vez que ainda não teria ocorrido o trânsito em julgado para conferir certeza e liquidez aos créditos; que deveria ser acatado o argumento de que parte dos débitos referentes às estimativas haviam sido incluídos no parcelamento especial – PAES, o que implicou na retificação dos valores da multa isolada nos meses de junho a agosto de 2002; que não devia ser realizado qualquer ajuste no valor do imposto anual, apurado em 31/12/2002, porque a Contribuinte ainda não havia liquidado integralmente o parcelamento em referência (entendimento baseado na Solução de Consulta nº 257/2004, da Disit/10ª RF, cuja ementa está transcrita na decisão); e que a multa isolada deveria ser reduzida de 75% para 50%, em razão da retroatividade benigna. Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 13 12 Os valores das estimativas mensais incluídas no PAES e a repercussão deste parcelamento na base de cálculo da multa isolada estão demonstrados da seguinte forma na decisão de primeira instância: PA Valor apurado Valor incluído Diferença de ofício no PAES a tributar jun/02 1.309,08 4.148,62 0 jul/02 1.923,93 7.694,45 0 ago/02 917,55 157,04 760,51 Deste modo, após a decisão de primeira instância, remanesceram as exigências do IRPJ no ajuste (R$ 9.177,49) e também das multas isoladas discriminadas no quadro abaixo: PA IRPJ/Estimativa Multa isolada não recolhida 50% BC da multa isolada jan/02 331,68 165,84 fev/02 126,37 63,19 mar/02 501,60 250,80 abr/02 143,45 71,73 mai/02 276,74 138,37 ago/02 760,51 380,26 Total 2.140,35 1.070,18 As questões suscitadas no recurso voluntário demandam análise sobre três pontos: o aproveitamento dos excedentes das estimativas incluídas no PAES, a declaração/ confissão de estimativas em DCTF, e a quitação destas últimas por compensação com crédito proveniente de ação judicial. Em 28/05/2009, a antiga 5ª Turma Especial do CARF proferiu a Resolução nº 180500.002 (fls. 442 a 446), para que a Delegacia de origem esclarecesse o encaminhamento dado às DCTF, tanto às originais, quanto às retificadas após a fiscalização, onde a Contribuinte havia declarado (ou confessado) estimativas nos meses em que estava sendo exigida a multa isolada por falta de recolhimento das mesmas. A DRF Teresina/PI informou o tratamento dado no sistema de cobrança, SIEF – FISCALIZAÇAO ELETRÔNICA – FISCEL, para as DCTF relativas aos meses do ano de 2002, em que a Contribuinte havia informado a realização de compensação. A resposta foi apresentada na forma de tabela: Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 14 13 PA Compensado/ Validado/ Parcelado/ DCTF Original/ Processo de Contribuinte RFB Contribuinte retificadora Parcelamento jan/02 799,96 0,00 799,96 100200240959784 original 10384.000121/200561 fev/02 128,96 0,00 128,21 100200240959784 original 10384.000121/200561 mar/02 1.069,96 0,00 1.069,96 100200240959784 original 10384.000121/200561 mai/02 806,19 0,00 806,19 100200381605977 retificadora 10384.000121/200561 * Valor total parcelado: 2.804,32 A Delegacia de origem informou ainda que: Em relação aos outros meses do ano de 2002, o contribuinte declarou saldo a pagar, sendo que estes estão incluídos no parcelamento do PAES, controlado pelo processo 10384.452.154/200410, com exceção de mês de setembro de 2002, que teve o pagamento vinculado pelo contribuinte e confirmado pela RFB sistema FISCEL. Vêse que as estimativas de janeiro, fevereiro, março e maio/2002 foram objeto de parcelamento, conforme os valores que haviam sido apurados pela Contribuinte. Estas estimativas, apuradas e parceladas pela Contribuinte, geram excedentes em relação aos valores levantados pela Fiscalização, de modo que não é admissível a aplicação da multa isolada. O excesso nestes meses supre a estimativa de abril e a diferença de agosto, segundo o mesmo critério que a Fiscalização adotou para os meses de setembro, outubro e novembro. Uma vez admitida a DCTF como instrumento válido para a cobrança e execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda o parcelamento deste tipo de débito (que é o caso), não há que se cogitar de exigência de multa isolada, porque haveria aí uma evidente contradição. Ou se aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de tributo fica restrita ao apurado no final do ano, ou se cobra a estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi confessado e parcelado. Não vejo possibilidade de concomitância destas duas situações. As multas remanescentes devem, portanto, ser canceladas. A situação é exatamente a mesma que levou a DRJ a afastar a multa isolada sobre os meses de junho a agosto, em razão do PAES. Além disso, não considero correta a decisão de não computar as estimativas parceladas (tanto as do PAES, quanto as demais) para fins de apuração do ajuste. De acordo com a DRJ, o parcelamento PAES não deveria implicar em qualquer alteração no ajuste, porque a Contribuinte não havia liquidado integralmente o Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 15 14 parcelamento. Como embasamento deste posicionamento, citou a Solução de Consulta n° 257 de 2004, da Disit/10ª RF, assim ementada: LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. O saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do anocalendário, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, não recolhidos tempestivamente e inscritos no Paes, somente poderá ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF à medida que forem sendo pagas as parcelas do Paes, e desde que o montante já pago exceda o valor do imposto determinado com base no lucro real apurado em 31 de dezembro. O sentido desta solução de consulta é de evitar restituição/compensação de saldo negativo formado a partir de estimativas parceladas e ainda não quitadas. A idéia é correta, porque só se restitui (ou compensa) o que já foi pago, e que foi pago indevidamente ou a maior. Realmente, não há que se falar em restituição do que não foi pago. Mas o assunto aqui é outro. Não estamos tratando de restituição/compensação de saldo negativo formado a partir de estimativas parceladas, mas sim da própria exigência do imposto no ajuste, e, nesse caso, não há como deixar de considerar as estimativas parceladas. A exigência do ajuste decorre justamente da falta de estimativas. Sendo assim, numa ótica invertida, a exigência e pagamento das estimativas (via parcelamento) supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança. Seria bastante contraditório exigir da Contribuinte a quitação das estimativas e continuar exigindo o imposto no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. Os valores parcelados no montante de R$ 12.000,11, incluídos no PAES, somados ao outro parcelamento no montante de R$ 2.804,32 (resultado da diligência), são suficientes para quitar o IRPJ/ajuste no valor de R$ 9.177,49. Esta exigência, portanto, também deve ser cancelada. Finalmente, devo registrar que o Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 170A, realmente veda “a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, mas diante de todas as considerações feitas até aqui, essa questão tornouse irrelevante para a solução do processo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/200353 Acórdão n.º 1802001.557 S1TE02 Fl. 16 15 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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