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4538821 #
Numero do processo: 10384.001149/2003-53
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAMENTO E MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. Uma vez admitida a DCTF como instrumento válido para a cobrança e execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda o parcelamento deste tipo de débito, não há que se cogitar de exigência de multa isolada. Ou se aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de tributo fica restrita ao apurado no final do ano, ou se cobra a estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi confessado e parcelado. Impossibilidade de concomitância destas duas situações. AJUSTE ANUAL. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS. Se a exigência do imposto no ajuste decorre da falta de estimativas, a cobrança e pagamento destas, mediante parcelamento, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua exigência.
Numero da decisão: 1802-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração relativo à multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ em vários meses de 2002 (fls. 289 a 292).  Este auto de infração foi  lavrado em substituição ao de fls. 05 a 09, após a  realização de diligência solicitada pela DRJ. Juntamente com o segundo lançamento de multa  isolada por falta de estimativas, e em razão das novas constatações fiscais, também foi lavrado  auto de infração referente ao IRPJ anual, apurado em 31/12/2002 (fls. 296 a 299).  Para  se  ter uma visão  completa do processo,  reproduzo a  seguir o  relatório  constante da referida decisão recorrida, Acórdão nº 08­10.779, às fls. 417 a 428:   “Contra o sujeito passivo de que  trata o presente processo  foi  lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  fls.  05/09,  no  valor  total  R$  22.777,83  (multa  exigida  isoladamente).  2.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fls. 06/07, foi apurada a seguinte infração.  2.1.  Multas  Isoladas  –  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago – IRPJ/Estimativa (Verificações  Obrigatórias).  2.1.1.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  optante  pelo  Lucro  Real  anual,  não  levantou  balanços/balancetes  de  redução/suspensão  e  não  efetuou  integralmente  os  pagamentos/compensações  do  IRPJ  mensalmente,  foram  constadas divergências, durante o procedimento de verificações  obrigatórias  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados, gerando falta de pagamento do imposto, incidente  sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  Papéis de Trabalho às fls. 11/12 e documentos às fls. 13/93.  2.1.2. Enquadramento Legal: arts. 222, 841, incisos III e IV, 843  e 957, parágrafo único, do Regulamento do  Imposto de Renda,  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.   3.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  14/05/2003,  fls.  95,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  04/06/2003, fls. 99/101, contrapondo­se ao lançamento com base  nos argumentos, a seguir, sintetizados.  ­ Consta na fls. 11 do processo, o Demonstrativo da Composição  da  Base  de  Cálculo,  elaborado  pela  fiscalização,  onde  foi  apurada a suposta falta de recolhimento mensal por estimativa.  No  tocante  a  este  demonstrativo,  queremos  informar  que  não  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 5          4 houve falta de recolhimento referente aos fatos geradores no ano  calendário de 2002. Na verdade, a  fiscalização não considerou  no  mencionado  demonstrativo,  a  redução  na  base  de  cálculo,  para efeito do recolhimento mensal por estimativa, a redução de  75%  na  fabricação  de  caixas  d’água,  concedido  através  da  Portaria DAI/ITE  0019/2001,  concedido  pela  antiga  SUDENE,  conforme cópia em anexo.  ­  Neste  sentido,  estamos  anexando  Demonstrativo  dos  Valores  referente  aos  Produtos  Sujeitos  a  redução  de  75%,  na  forma  estabelecida  da  Portaria  SUDENE  DAI/ITE,  datada  de  05/03/2001, através das planilhas acostas a presente.  ­ Após a inclusão no Demonstrativo da Composição da Base de  Cálculo,  elaborado pela  fiscalização,  apenas  o  valor  tributável  de  25%  referente  à  comercialização  do  produto  caixa  d’água,  não haverá recolhimento a menor referente à estimativa mensal  do IRPJ, como pretende a fiscalização da SRF.  ­ Além do mais, o recolhimento mensal por estimativa se reveste,  na  hipótese,  de  uma  característica  de  provisoriedade,  onde  encerrado  o  ano­calendário  é  calculado  o montante  do  tributo  efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste,  recolhimento  a  maior,  por  estimativa,  no  curso  do  ano­ calendário, caso em que o contribuinte tem direito à restituição  ou  compensação,  ou  ainda  uma  diferença  de  tributo  a  ser  recolhido.  ­ O certo é que, no presente caso, o contribuinte embora tivesse  recolhido as estimativas com insuficiência, uma vez concluído o  período anual de incidência do imposto, restou confirmado que  os  recolhimentos  efetuados  mensalmente,  no  curso  do  ano­ calendário,  superaram,  largamente,  o  montante  da  IRPJ  efetivamente devido.  ­  A  propósito  dos  novéis  litígios  fiscais  envolvendo  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  após  encerrado  o  ano­ calendário, a jurisprudência administrativa vem se firmando no  sentido  da  improcedência  dos  lançamentos  efetuados  após  encerrado o ano­calendário, para exigência do imposto do IRPJ,  que embora de recolhimento mensal, deixou de ser efetuado, em  situações em que se apurou a exemplo, o recolhimento a menor  ou  insuficiência de  recolhimentos de  estimativas mensais multa  isolada. Nesse sentido, a defesa transcreve às fls. 101 ementa do  Acórdão  nº  10320.572,  de  19/04/2001  do  Conselho  de  Contribuintes.  ­  Isto  exposto  e  com  base  no  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações introduzidas pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97, vem  a impugnante requerer o Cancelamento do Auto de Infração, em  virtude  da  fiscalização  não  considerar  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  a  redução  de  75%  referente  ao  produto  caixa  d’água,  na  forma  concedida  pela  SUDENE,  através da Portaria DAI/ITE nº 0019/2001 por ser uma questão  de justiça.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 6          5 4. Ao apreciar a matéria, esta instância  julgadora decidiu pela  conversão do julgamento em diligência para que fosse verificada  a autenticidade dos documentos anexados pela defesa, relativos  à fabricação de caixas d’água, cuja atividade goza de incentivo  fiscal  concedido  através  da  Portaria  DAI/ITE  0019/2001,  fls.  102/103.  5. Conforme Termo de Encerramento de Diligência, fls. 283/284,  foram verificados os seguintes fatos, em decorrência dos exames  efetuados:  5.1.  O  contribuinte  fez  constar  na  DCTF  1º  Trimestre/2002,  o  débito R$  1.371,52,  referente  ao  período  de  apuração  01/2002  de Contribuição Social Estimativa,  indicando sua compensação  com Ressarcimento de IPI, Processo 10.284.000285/200164. Ao  consultar  o  extrato  deste  processo,  cópia  anexa  fls.  270/273,  verificamos  que  não  consta  compensação  de  débitos  de  Contribuição Social Estimativa do período de apuração 01/2002.  Mais  ainda,  encontramos  apenas  compensação  referente  ao  período de apuração 12/2002, no valor de R$ 4.572,43, processo  10384.000297/200351. Constatamos que o pagamento referente  ao  Período  de  Apuração  09/2002,  no  valor  de  R$2.507,95,  Contribuição Social Estimativa Mensal, foi realizado.  5.2.  Refizemos  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  estimativa  no  ano­ calendário  2002,  recalculando  o  IRPJ  estimativa  e  a  multa  pertinente  de  75%,  referente  às  diferenças  encontradas,  que  se  encontram demonstradas na planilha às  fls. 294. Consideramos  o  coeficiente  de  8%  para  a  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  estimativa  referente  a  receita  de  serviços,  por  se  tratar  de  atividade  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  nos  termos  do  ADN  6/97.  As  compensações  de  imposto  de  renda  estimativa mensal  informadas  em DCTF,  cópia às  fls.  275/281,  no  processo  10284.000285/200164,  não  foram  comprovadas,  conforme  extrato  referido  processo.  Foi  comprovada  a  compensação  do  período  de  apuração  12/2002,  processo  10384.000297/200351,  doc.  anexo  as  fls.  274.  Consideramos  o  pagamento  de  imposto  de  renda  estimativa mensal  no  valor  de  R$ 2.694,85,  tela SIEF às fls. 280, compensando os saldos com  os débitos dos períodos de apuração 10/2002 e 11/2002.  5.3.  Tendo  em  vista  que  a  não  comprovação  de  compensações  informadas  pelo  contribuinte  ensejou  o  surgimento  de  créditos  tributários novos de CSLL e IRPJ, procedemos a elaboração dos  auto  de  infração  pertinentes  as multas  por  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais de CSLL e  IRPJ,  substituindo os autos  de infração originais constantes dos processos acima ventilados,  salientando  que  foi  elaborado  auto  de  infração  para  lançar  saldo  de  IRPJ,  ano­calendário  2002.  Foi  elaborado  Termo  Complementar  ao  Auto  de  Infração,  e  reaberto  o  prazo  para  contestação do contribuinte.  6. Os novos autos de infração lavrados foram os seguintes:  6.1.  Auto  de  infração  complementar,  relativo  à  Multa  exigida  isoladamente,  no  valor  de  R$  4.147,80.  Conforme  consta  no  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 7          6 Termo  Complementar  ao  Auto  de  Infração,  fls.  287,  referido  lançamento substitui o auto de infração às fls. 04/10 do presente  processo.  6.2.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  fls.  296/299,  no  valor  total de R$ 22.218,69, incluindo encargos legais.  7. Cientificado das novas exigências,  o  contribuinte apresentou  nova impugnação, fls. 311/315, contrapondo­se aos lançamentos  com base nos argumentos a seguir sintetizados.  7.1.  A  defesa  apresenta,  inicialmente,  quadros  indicando  os  valores  apurados  e  informados  na  DIPJ  e  nas  DCTF’s,  fls.  312/313.   7.2. Por outro lado, a alegação utilizada pela Autoridade Fiscal  para  efetuar  a  cobrança  da  multa  isolada  foi  a  de  que  o  contribuinte  procedeu  compensações  do  IRPJ  Estimativa  no  período,  através  dos  processos  nºs  10384.001149/200353  e  10384.000285/200164, não  foram comprovadas por ocasião da  Diligência  determinada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza CE.  7.3. Quanto às compensações efetuadas, esclarece o contribuinte  que,  na  realidade  o  pagamento  do  IRPJ Estimativa  no  período  de janeiro a dezembro de 2002 foi devidamente compensado, só  que através do processo nº 20440000002622 da Justiça Federal  de  Teresina  Piauí  da  5ª  Vara  e  do  Processo  Administrativo  nº  10384.452154/200410,  referente à inclusão no PAES, conforme  extrato anexado a presente.  7.4. Informa que durante a diligência foi  intimado a apresentar  cópia  do  processo  judicial  nº  20440000002622  referente  ao  crédito de IPI levantado pela Autuada, mas não foi possível, em  virtude,  de  o mencionado processo encontrar­se  em  tramitação  em Brasília DF, e não ter chegado a tempo para apresentação à  Autoridade Fiscal.  7.5.Esclarece  que  está  apresentando  DCTF  Retificadora  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  com  o  pagamento  do  IRPJ  Estimativa  efetuado  através  do  crédito  do  IPI  requerido  pela  Autuada  junto  ao  Poder  Judiciário  e  do  processo  administrativo  nº  10384.452154/200410,  referente  o  parcelamento  de  parte  do  IRPJ  Estimativa  no  PAES  e  solicitando  a  substituição  dos  processos  administrativos  nº  10384.000285/200164 e 10384.001150/200388 para o processo  judicial nº 20440000002622 e para o processo administrativo nº  10384.452154/200410  constante  das  respectivas  DCTF,s  apresentadas tempestivamente.  7.6.  Melhor  dizendo,  as  compensações  dos  valores  do  IRPJ  Estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  foram  compensadas através do processo judicial nº 20440000002622 e  do  Processo  Administrativo  nº  10384.452154/200410,  este  último,  referente  à  inclusão  de  parte  do  pagamento  no  PAES.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 8          7 Neste  caso,  informa  que  está  apresentando  as  DCTF’s  do  período com a devida retificação.  7.7.  Vale  dizer,  portanto,  que  o  valor  do  IRPJ  Estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2002  foi  pago  através  da  compensação do crédito de IPI pleiteado através do processo nº  20440000002622, que se encontra tramitando na Justiça Federal  de  Teresina  Piauí  na  5ª  Vara  e  do  processo  administrativo  do  PAES nº 10384.452154/200410.  7.8. Diante dos fatos relatados requerer o Cancelamento do Auto  de Infração, em virtude do mencionado lançamento não ter mais  objeto e por ser uma questão de justiça.”  Conforme mencionado,  a DRJ  Fortaleza/CE,  em  18/05/2007,  ao  proferir  o  Acórdão  nº  08­10.779  (fls.  417  a  428),  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   RECEITAS DA ATIVIDADE INCENTIVADA.  As receitas provenientes de atividade incentivada não compõem  a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a  pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no  lucro real, faz jus.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL.  1.  Constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  os  recolhimentos das estimativas devidas, correta é a exigência da  multa isolada sobre a parcela não recolhida.  2. O fato de o contribuinte ter confessado os valores devidos por  estimativa  em  declaração  de  rendimentos  ou  na  DCTF,  não  afasta  a  incidência  da  multa  isolada,  prevista  no  art.  957,  parágrafo único, inciso IV, do RIR/99.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo/contribuição,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  PARCELAMENTO ESPECIAL ­ PAES.   Improcede  a  parcela  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  quando  o  contribuinte  comprova  que,  anteriormente  à  ação  fiscal,  havia  incluído  tais  valores  no  parcelamento  especial  ­  PAES.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 9          8 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA.  A  multa  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  no  percentual  de  50%,  de  que  trata  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 351, de  janeiro de 2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da  ocorrência do fato gerador, aplica­se retroativamente, tendo em  vista  o  disposto  no  artigo  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional.  Lançamento Procedente em Parte”  A  Delegacia  de  Julgamento  registrou  que  a  contribuinte,  após  ter  sido  cientificada da nova exigência, não mais se manifestou sobre o erro inicial na apuração da base  de cálculo, o que demonstrou ter sido superada a discussão relativa a essa matéria.  Com  relação  aos  argumentos  trazidos  na  segunda  impugnação,  a  DRJ  considerou que a confissão das estimativas em declaração de rendimentos ou DCTF não afasta  a incidência da multa isolada.  Além  disso,  foi  rejeitada  a  quitação  das  estimativas  por meio  das  alegadas  compensações decorrentes do processo  judicial nº 2044000000262­2, uma vez que ainda não  teria ocorrido o trânsito em julgado para conferir certeza e liquidez aos créditos.  Já o argumento de que parte dos débitos referentes às estimativas haviam sido  incluídos  no  parcelamento  especial  –  PAES  foi  considerado  procedente,  “haja  vista  que  o  Demonstrativo dos Débitos Consolidados do PAES,  às  fls.  415,  indica  a  inclusão de valores  relativos a períodos compreendidos pela autuação  (processo nº 10384.452154/2004­10)”. Em  razão disso, foram retificados os valores da multa isolada nos meses de junho a agosto de 2002.  Por  outro  lado,  a  DRJ,  considerando  que  o  contribuinte  ainda  não  havia  liquidado integralmente o parcelamento em referência, deixou de promover qualquer ajuste no  valor do imposto anual, apurado em 31/12/2002. Esse entendimento se baseou na Solução de  Consulta  nº  257/2004,  da  Disit/10ª  RF,  cuja  ementa  está  transcrita  na  decisão  de  primeira  instância.  Finalmente,  a  DRJ  aplicou  a  retroatividade  benigna,  para  reduzir  a  multa  isolada ao percentual de 50%.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  01/06/2007  (fl.  435), a Contribuinte apresentou em 28/06/2007 o recurso voluntário de fls. 436 a 438, com os  seguintes argumentos:  ­  a  alegação  da  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  para  manter  parcialmente  a  cobrança  da  multa  isolada  foi  que  a  contribuinte  não  poderia  proceder  à  compensação  de  tributos  com  créditos  oriundos  de  processo  cuja  decisão  ainda  não  havia  transitado em julgado;  ­ no entanto, a mesma Autoridade Julgadora fez constar em sua decisão, folha  246  dos  autos,  um  demonstrativo  referente  aos  meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  2002,  reconhecendo a inclusão no PAES de valores muito maiores do que os apurados de ofício pela  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 10          9 Autoridade  Fiscal  em  relação  a  esses  períodos  (valor  apurado  de  ofício  =  4.150,56  e  valor  incluído no PAES = 12.000,11);   ­ embora ciente da inclusão a maior no PAES, nos meses de junho e julho de  2002, a DRJ se omitiu sobre isso, preferindo cobrar somente os valores a favor do fisco;  ­ o Código Civil estabelece em seu art. 876 “que aquele que recebe o que lhe  não  era  devido  fica  obrigado  a  restituir;  obrigação  que  incumbe  àquele  que  recebe  dívida  condicional antes de cumprida a condição”;  ­ sendo assim, porque a DRJ não utilizou o pagamento a maior nesses meses  para  quitar  os  valores  que  julgou  em  aberto,  que  somam  apenas  a  quantia  de  R$  2.140,35,  enquanto que o valor da inclusão a maior foi de R$ 8.610,06?  ­  restou  caracteriza  a  figura  do  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  fisco,  porque o valor de R$ 8.610,06  foi  incluído  indevidamente no PAES  e  está  sendo pago pelo  contribuinte, caracterizando pagamento sem causa;  ­ em relação aos demais meses, foi publicada em 04/05/2005, nas fls. 74/77  do  Diário  Oficial  da  Justiça  nº  5393,  a  sentença  no  processo  nº  2004.40.00.000262­2,  com  decisão favorável à contribuinte, conforme cópia de consulta em anexo.  Ao final do recurso, a Contribuinte solicitou que fosse julgado improcedente  o auto de infração.  Em 28/05/2009, a antiga 5ª Turma Especial do CARF proferiu a Resolução nº  1805­00.002 (fls. 442 a 446), para que a Delegacia de origem esclarecesse o encaminhamento  dado às DCTF, tanto às originais, quanto às retificadas após a fiscalização, onde a Contribuinte  havia declarado  (ou confessado) estimativas nos meses em que estava sendo exigida a multa  isolada por falta de recolhimento das mesmas.  As informações foram devidamente prestadas, e o processo foi devolvido ao  CARF para a retomada do julgamento do recurso voluntário.     Este é o Relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  controvérsia não  envolve  apenas  a multa  isolada  por  falta de recolhimento das estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2002.   Vimos que, ao modificar o lançamento referente à multa isolada por falta de  estimativas mensais, a Fiscalização acabou apurando débito em aberto para o IRPJ anual. Por  esse motivo, também lançou o tributo no ajuste, conforme demonstrativo de fls. 302 e auto de  infração de fls. 296 a 299.  O relatório contido no tópico anterior esclarece detalhadamente os fatos que  motivaram a  alteração do primeiro  lançamento,  e várias das questões  inicialmente apontadas  pela Contribuinte restaram superadas.  No contexto do presente recurso voluntário, o que importa é mencionar que  após  revisar  o  lançamento  originalmente  feito,  a  Fiscalização  apurou  que  a  Contribuinte  deveria  ter  recolhido  os  seguintes  valores  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  no  ano­ calendário de 2002:          PA   IRPJ/Estimativa       devida         jan/02     331,68  fev/02     126,37  mar/02     501,60  abr/02     143,45  mai/02     276,74  jun/02    1.309,08  jul/02    1.923,93  ago/02     917,55  set/02     948,59  out/02  681,24  nov/02  895,63  dez/02  967,39  Total    9.023,25    A peça fiscal esclarece que o pagamento referente a setembro gerou excesso  suficiente  para  quitar  também  as  estimativas  de  outubro  e  novembro;  que  a  estimativa  de  dezembro  foi quitada por compensação considerada válida; e que as estimativas de  janeiro a  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 12          11 agosto  estavam  em  aberto,  porque  a  compensação  destinada  a  quitá­las  fora  embasada  em  crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado.   Tais constatações balizaram a apuração das bases de cálculo para a aplicação  da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas:          PA  IRPJ/Estimativa     não recolhida     BC da multa isolada        jan/02     331,68  fev/02     126,37  mar/02     501,60  abr/02     143,45  mai/02     276,74  jun/02    1.309,08  jul/02    1.923,93  ago/02     917,55  Total    5.530,40    O  não  reconhecimento  das  estimativas  que  a  Contribuinte  entendia  como  devido e pago implicou também na exigência de IRPJ em relação ao ajuste anual de 2002, no  valor de R$ 9.177,49 (rubrica principal).   A Delegacia de Julgamento, ao examinar a segunda impugnação apresentada  pela Contribuinte, considerou:   ­  que  a  confissão  das  estimativas  em  declaração  de  rendimentos  ou DCTF  não afastava a incidência da multa isolada;  ­ que não poderia ser aceita a quitação das estimativas por meio das alegadas  compensações decorrentes do processo  judicial nº 2044000000262­2, uma vez que ainda não  teria ocorrido o trânsito em julgado para conferir certeza e liquidez aos créditos;  ­ que deveria ser acatado o argumento de que parte dos débitos referentes às  estimativas  haviam  sido  incluídos  no  parcelamento  especial  –  PAES,  o  que  implicou  na  retificação dos valores da multa isolada nos meses de junho a agosto de 2002;  ­  que  não  devia  ser  realizado  qualquer  ajuste  no  valor  do  imposto  anual,  apurado  em  31/12/2002,  porque  a  Contribuinte  ainda  não  havia  liquidado  integralmente  o  parcelamento  em  referência  (entendimento  baseado na Solução  de Consulta  nº  257/2004,  da  Disit/10ª RF, cuja ementa está transcrita na decisão); e  ­  que  a multa  isolada  deveria  ser  reduzida  de  75% para  50%,  em  razão  da  retroatividade benigna.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 13          12 Os valores das estimativas mensais incluídas no PAES e a repercussão deste  parcelamento  na  base  de  cálculo  da multa  isolada  estão  demonstrados  da  seguinte  forma  na  decisão de primeira instância:                PA  Valor apurado  Valor incluído  Diferença     de ofício  no PAES  a tributar              jun/02  1.309,08  4.148,62  0  jul/02  1.923,93  7.694,45  0  ago/02  917,55  157,04  760,51    Deste  modo,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  remanesceram  as  exigências  do  IRPJ  no  ajuste  (R$ 9.177,49) e  também das multas  isoladas  discriminadas  no  quadro abaixo:             PA  IRPJ/Estimativa  Multa isolada     não recolhida  50%     BC da multa isolada             jan/02     331,68    165,84  fev/02     126,37     63,19  mar/02     501,60    250,80  abr/02     143,45     71,73  mai/02     276,74    138,37  ago/02     760,51    380,26  Total    2.140,35    1.070,18    As  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  demandam  análise  sobre  três  pontos:  o  aproveitamento  dos  excedentes  das  estimativas  incluídas  no  PAES,  a  declaração/  confissão de estimativas em DCTF, e a quitação destas últimas por compensação com crédito  proveniente de ação judicial.  Em 28/05/2009, a antiga 5ª Turma Especial do CARF proferiu a Resolução nº  1805­00.002 (fls. 442 a 446), para que a Delegacia de origem esclarecesse o encaminhamento  dado às DCTF, tanto às originais, quanto às retificadas após a fiscalização, onde a Contribuinte  havia declarado  (ou confessado) estimativas nos meses em que estava sendo exigida a multa  isolada por falta de recolhimento das mesmas.  A  DRF  Teresina/PI  informou  o  tratamento  dado  no  sistema  de  cobrança,  SIEF – FISCALIZAÇAO ELETRÔNICA – FISCEL, para as DCTF relativas aos meses do ano  de 2002, em que a Contribuinte havia informado a realização de compensação. A resposta foi  apresentada na forma de tabela:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 14          13                        PA  Compensado/ Validado/  Parcelado/  DCTF  Original/  Processo de     Contribuinte  RFB  Contribuinte     retificadora  Parcelamento                       jan/02  799,96  0,00  799,96 100200240959784 original  10384.000121/2005­61  fev/02  128,96  0,00  128,21 100200240959784 original  10384.000121/2005­61  mar/02  1.069,96  0,00  1.069,96 100200240959784 original  10384.000121/2005­61  mai/02  806,19  0,00  806,19 100200381605977 retificadora 10384.000121/2005­61    * Valor total parcelado: 2.804,32  A Delegacia de origem informou ainda que:  Em  relação  aos  outros  meses  do  ano  de  2002,  o  contribuinte  declarou  saldo  a  pagar,  sendo  que  estes  estão  incluídos  no  parcelamento  do  PAES,  controlado  pelo  processo  10384.452.154/2004­10,  com  exceção  de  mês  de  setembro  de  2002,  que  teve  o  pagamento  vinculado  pelo  contribuinte  e  confirmado pela RFB sistema FISCEL.  Vê­se  que  as  estimativas  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  maio/2002  foram  objeto de parcelamento, conforme os valores que haviam sido apurados pela Contribuinte.  Estas estimativas, apuradas e parceladas pela Contribuinte, geram excedentes  em relação aos valores levantados pela Fiscalização, de modo que não é admissível a aplicação  da multa isolada.   O excesso nestes meses  supre a estimativa de abril e a diferença de agosto,  segundo  o mesmo  critério  que  a  Fiscalização  adotou  para  os meses  de  setembro,  outubro  e  novembro.   Uma  vez  admitida  a  DCTF  como  instrumento  válido  para  a  cobrança  e  execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda o parcelamento  deste tipo de débito (que é o caso), não há que se cogitar de exigência de multa isolada, porque  haveria aí uma evidente contradição.   Ou se aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de tributo  fica restrita ao apurado no final do ano, ou se cobra a estimativa mensal como se esta fosse um  tributo normal, que foi confessado e parcelado. Não vejo possibilidade de concomitância destas  duas situações.  As  multas  remanescentes  devem,  portanto,  ser  canceladas.  A  situação  é  exatamente  a mesma  que  levou  a DRJ  a  afastar  a multa  isolada  sobre  os meses  de  junho  a  agosto, em razão do PAES.  Além disso, não considero correta a decisão de não computar as estimativas  parceladas (tanto as do PAES, quanto as demais) para fins de apuração do ajuste.  De  acordo  com  a  DRJ,  o  parcelamento  PAES  não  deveria  implicar  em  qualquer  alteração  no  ajuste,  porque  a  Contribuinte  não  havia  liquidado  integralmente  o  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 15          14 parcelamento. Como embasamento deste posicionamento, citou a Solução de Consulta n° 257  de 2004, da Disit/10ª RF, assim ementada:  LUCRO  REAL.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS  POR  ESTIMATIVA.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  oriundo  de  valores  devidos  mensalmente  por  estimativa,  não  recolhidos  tempestivamente  e  inscritos  no  Paes,  somente  poderá  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  à  medida que forem sendo pagas as parcelas do Paes, e desde que  o montante já pago exceda o valor do imposto determinado com  base no lucro real apurado em 31 de dezembro.  O sentido  desta  solução de  consulta  é de  evitar  restituição/compensação  de  saldo negativo formado a partir de estimativas parceladas e ainda não quitadas.   A idéia é correta, porque só se restitui (ou compensa) o que já foi pago, e que  foi pago indevidamente ou a maior. Realmente, não há que se falar em restituição do que não  foi pago.  Mas o assunto aqui é outro. Não estamos tratando de restituição/compensação  de saldo negativo formado a partir de estimativas parceladas, mas sim da própria exigência do  imposto no ajuste, e, nesse caso, não há como deixar de considerar as estimativas parceladas.  A  exigência  do  ajuste  decorre  justamente  da  falta  de  estimativas.  Sendo  assim, numa ótica invertida, a exigência e pagamento das estimativas (via parcelamento) supre  o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança.   Seria bastante contraditório exigir da Contribuinte a quitação das estimativas  e continuar exigindo o imposto no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas.  Os  valores  parcelados  no  montante  de  R$  12.000,11,  incluídos  no  PAES,  somados  ao  outro  parcelamento  no  montante  de  R$  2.804,32  (resultado  da  diligência),  são  suficientes para quitar o IRPJ/ajuste no valor de R$ 9.177,49.  Esta exigência, portanto, também deve ser cancelada.  Finalmente, devo registrar que o Código Tributário Nacional – CTN, em seu  art. 170­A,  realmente veda “a compensação mediante o  aproveitamento de  tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”,  mas  diante  de  todas  as  considerações  feitas  até  aqui,  essa  questão  tornou­se  irrelevante para a solução do processo.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 16          15                                 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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