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Numero do processo: 10675.000997/2003-70
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUICA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLANO-CALENDÁRIO: 1997DECADÊNCIAA partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da. CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lci 8.212/1991.A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150.COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAA base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro liquido ajustado pelas adições e exc1usões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado.ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEO controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabem as autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitucionalidade das normas - inseridas no ordenamento jurídico nacional.Preliminar Rejeitada.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAYER SEEDES LTDA.
Numero da decisão: 198-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE COINTRIBUINTES, por maioria de votos,em REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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CS LL-deve orientar -se--pelos-dispositivos • do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lci 8.212/1991. • A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, .so ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipieidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. : Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN,. e não pelo art. 150. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada con'i . o lucro liquido ajustado pelas adiçb'es e exC1us6es previstas na legislaçaõ da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALID.ADE 0 controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitucionalidade das normas - inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórctgo n.° 198-00.073 OCO 1iT9 5 Pis, 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurSo interposto por BAYER SEEDES LTDA. ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE COINTRIBUTNTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Joao Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passani a integrar o presente julgado. MÁRIO S GIO FERNANDES BARROSO Presidente 7 IOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREs A Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES J-0-1Ioa. Process() n° 10675.000997/2003-70 Acórdão n.° 198-00.073 CCO1f1.98 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra * decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG (fls. 146 a 149), que considerou procedente o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSI,L constante destes autos, exigência essa que decorreu da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em percentual que ultrapassou o limite legal permitido. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: "Ern decorrência da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, DIRPJ do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, para a contribuinte acima identificada foi lavrado, ern 07/04/2003, o Auto de Infração (AI) de fls. 9.9/103, com exigência de crédito tributário no montante de R$ 43.114,90, sendo: RS 15.596,48 de contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, R$ 15,821,06 de juros de. mora (calculados até 310/03/2003), e R$ 11.697,36 de multa de oficio". Conforme a Descrição . dos Fatos e Enquadramento' Legal, as 100/101, o lançamento' decorreu da constatação de compensação indevida de base de cálculo negativa de período S anteriores, no encerramento do ano-calendário de 1997. Coino enquadramento legal foram citados: art. 20 e §§, da Lei n° • 7.689/88; art, 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 19 da Lei n'9,249/95. Os elementos que instruem a presente autuação encontram-se no . intervalo de fir. 01/95. Cientificada da autuação por via postal em 25 de abril de 2003 (AR de .fls. 105), apresentOu a interessada, no dia 13 do in& subsequente, a peça impugnatória de fis. 106/118, por intermédio do procurador nomeado pelo instrumento dells. 120. Alega a contribuinte, em síntese e em outros aspectos, que: I) não houve prejuízo ao Erário PtriblicO; II) os documentos foram apresentados quando da intimação; III) as obriga çães acessárias foram cumpridas e aceitas pelo Orgão; IV) o instituto da decadência operou-se de pleno' direito; V) não houve ind fé, simulação ou omissão; VI) não há descumprimento da obrigação principal; WI) inexiste matéria a ser tributada. "Solicita a autuada, coin espeque no instituto da decadência prevista no artigo 173 do CTN . c/c os artigos 898 e 899 do R1R/1.999, o cancelamento do lançamento". Processo n° 10675.000997/2003-70 Ac6rd5o n.° 198-00.073 ccolirss Fls. 4 A DRS/Juiz de Fora/MG, conforme já mencionado, considerou procedente o lançamento, por meio de acárRo 09-14.658, de 28/09/2006, expressando suas conclusões corn a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL", Ano-calendário: 1997 DECADIEWCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 0 prazo para a Fazenda Nacional, lançar o crédito pertinente as contribuições destinadas as financiar a seguridade social é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele ern que o crédito da contribuição poderia haver siclo constituído, "Lançamento Procedente". Inconformada coin • a referida decisdo, da qual tomou ciência em 20/10/2006, a contribuinte apresentou, em 14/11/2006, o recurso voluntário de fls. 155 a 165, onde praticamente reitera os argumentos já apre§entados anteriormente em sua impugnação. Inicialmente, a recorrente esclareee ter havido equívocos na nomenclatura dos lançamentos constantes da DIPJ, tanto em relação à compensação de base de cálculo negativa .da CSLL, quanto A.compensação de prejuízos. . Segundo ela, o que ocorreu não foi um errôneo lançamento no valor de RS 508.999,59, mas sim um equivoco na nomenclatura do lançamento, sendo correta a compensação • de saldo de base negativa da CHI, conforme corroboram os valores e demonstrações constantes do LALUR-parte "B". Na seqüência, a recorrente volta a suscitar a decadência, sob o fundamento de• • que a pretensão fiscal envolve dados e valores correspondentes ao período base de 1996. No seu entendimento, a fiscalização . teria considerado que a DIPJ . de 31/12/1996 não apresentava 'saldo de base negativa para ser compensado. No entanto, nos termos do CtN, e do próprio regulamento, segundo alega, a decadência opera-se em cinco' anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. Assim, os dados e valores de 1996 poderiam ser computados desde 10 de janeiro de 1997, e, por isso, a decadência em relação a eles teria ocorrido em 31/12/2001. A recorrente traz ainda jurisprudência que considera a referida limitação de 30% • como urna imposição invalida de empréstimo compulsório, e .também como uma ilegal suspendo da exigibilidade de um crédito do contribuinte. Ao final, a recorrente solicita o cancelamento do débito Este é o Relatório. (1 4 Processo n° 10675,000997/2003-70 Acórcido n.' 198-00.073 CC011798 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento: ' Conforme mencionado, .a matéria aqui analisad a. diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos. do artigo 5. 8 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 16 da Lei n° 9.065/1995. Entretanto, antes de adentrarmos especificamente nesse assunto, há duas quest6es a serem examinadas. A primeira delas diz respeito aos equívocos na nomenclatura dos lançamentos constantes da DIPJ (fls. 07 e 22), lançamentos esses cujos valores estariam confirmados no livro LALUR - parte !`B". Quanto a esse ponto, cabe registrar que a fiscalização, apes ar . dos tais equívocos cometidos pela contribuinte no preenchimento d a . declaração, não deixou de considerai existência de base negativa actunulada em períodos .anteriores, conforme pode ser observado pela descrição dos fatos que consta do auto de infração (fl. 100): ."Primeiramente cabe ressaltar que a Declaração de Imposto de ,Renda Pessoa Jurídica, n° 3265482, ano-calendário de 1996, exercício 1997, não constava na base do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de . Prejuízos, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL; . quando da emissão do Demonstrativo da Compensação de: Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, para encaminhamento juntamente com o Termo de Intimação n° 01, de . 01/10/2002, e que após as transcrições destes valores'verifica-se que o contribuinte possuía Said° de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, conforme demonstrativo as lis Ws, 92, no valor de R$ 405.66219 (quatrocentos e cinco 7nil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e nove . centavos)".(grifos acrescidos) Pode-se verificar também que o valor acima, resultante da recomposição das bases da CSLL a parti r . dos dados informados na DIPJ, praticamente coincide corn o valor de R$ 405.688,39 constante do livro LALUR — parte "B", conforme fl. 88. Registro ainda que o problema apontado Pela fiscalização não foi A ausência de base negativa em período anterior, coma sugere a recorrente, mas a compensação acima do limite legal permitido. E istó também está claramente descrito no auto de infração, a fl.101: "Verifica-se também .que o contribuinte compensou o valor de RI 508.999,59 (..), apesar de ter apurado base de cálculo positiva no valor de R$ 278.508,62 (.,),. portanto superior ao saldo existente e ao limite de 30% do lucro líquido apurado. Processo n° 10675.000997/2003-70 AcOrcido n.° 198-00.073 CCO 1 fr98 Fls. 6 Diante do exposto e tendo em vista que a intraçdo está claramente demonstrada, procedemos ao presente lança177ento de oficio, decorrente da compensagrio de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores superior ao limite de trinta por cento do lucro liquido ajustado, no ano-calendário de 1997, apurando-se o valor tributável abaixo discriminado. R$ 194.956,03". Portanto, os alegados equívocos cometidos pela contribuinte no Preenchimento de sua DIPJ nenhum prejuízo trouxeram para a correta apuração dos fatos. A outra questão, a ser examinada é relativa à decadência: Cabe observar que o órgão julgador de primeira instância, para decidir acerca dessa matéria, buscou fundamento no art. 45 da Lei 8.21211991. Contudo, o Supremo Tribunal Federal STF aprovou em 12/06/2008 a Siunula Vinculante n° 8 (publicada em 20/06/2008); declarando inconstitucional esse dispositivo, que previa o Prazo decadencial de 10 anos para o lançamento da CSLL..Assinalo também que nos termos do art. 103-A da Constituição, essa sumula alcança a Administração Pública, que deve,' portanto, observá-la. Deste modo, a análise da decadência deve' pautar-se, nessa segunda fase do contencioso, pelos prazos previstos no Código Tributário Nacional•- CTN,' e não mais pelo prazo . do art. 45 da Lei 8.212/1991. Cabe 'decidir, portanto, entre a contagem pelo § 4° do art. • 150 do CTN, ou Pelo inciso I do art. 173 desse mesmo código. Como visto, a autuação fiscal diz respeito ao fato gerado des 31/12/1997, 'data cm que a contribuinte compensou bases negativas além do limite legal pentitido. • Observo, todavia, que a contribuinte suscita a decadência levando em conta a data de 31/12/1996, com d se a fiscalização tivesse promovido alteraçldes em relação a esse ano- calendário para que pudesse apurar tributo em 31/12/1997. Quanto a isso, já restou . esclarecido que não é esse o. caso, pois as bases negativas de períodos anteriores forarn devidamente consideradas no lançamento. . Assim, a análise da.decadancia deve levar em conta a data do fato gerador sob exame, ou seja, 31/12/1997. Registro também que o lançamento ocorreu em 15/04/2003, não tendo sido imputado h. autuada as condutas previstas no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (Dolo, Fraude ou Simulação). E verifico ainda que a contribuinte, ao compensar todo o lucro liquido do ano- calendário de 1997 com a base negativa de períodos anteriores, deixou de realizar recolhimento a titulo de CSLL. Pelas infonnações constantes dos autos, também se constata' que não lid recolhimentos a titulO de estimativas mensais. Diante desse contexto, sustento o entendimento de que para a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN tem de haver, por iniciativa do contribuinte, a 6 CC(11/T98 Fls. 7 Procsso n° 10675.000997/2003-70 Acórdão n.° 198-00.073 apuração de tributo devido e o pagamento deste, no exato montante em que apurado, o que, como visto, não ocorre no presente caso. E devo explicar o porque desta interpretação. Conforme o referido artigo 150, que trata do lançamento por homologação, o que se homologa é urna "atividade" do contribuinte, que culmina com o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. • Assim, a homologação não diz respeito a um pagamento qualquer, feito ao acaso, mas a um pagamento que decorre de uma apuração, realizada a partir das operações intelectivas que estão discriminadas no art. 142 do CTN. t• nessa acepção que deve ser entendida a expressão "atividade" constante do art. 150. • E embora sabendo que a . tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo 'devido (art. 142), realizada pelo contribuinte, não produza os mesmos efeitos. que o ato de lançamento propriamente dito, que é privativo da administração., não se pode negar que tais operações estão envolvidas na idéia de "atividade" do art. 150, a ser homologada posteriormente, pois não seria razoável que a lei obrigasse o contribuinte a urn pagamento qualquer, a ,um simples ato, sem uma tarefa de apuração prévia, pela qual se configura a ideia de "atividade". Alem disso, o juizo que se faz de um pagamento em si, visto iSoladamente, não 6. um juizo de homologação (no sentido de aprovação, validação, etc.), rm s. apenas urn juizo de existência (ocorreu ou não Ocorreu). 0 que se homologa, na verdade, á a correção do pagainento em relação ao credito tributário. Trata-se, portanto, de um juizo relacional (de validade). esta concepção que, , a meu ver, fundamenta o tratamento diferenciado para aquele que cumpre com a tarefa prevista no caput do art. 150, tratamento que se manifesta no encurtamento do prazo decadencial para que a fiscalização possa exigir tributo além daquele já apurado e recolhido Pelo' contribuinte, Ou seja, não agindo o Esc() no prazo • estabelecido pelo .§ 4' do art. 150 do CTN (5 anos contados do fato gerador), considera-se correta a apuração feita pelo contribuinte, e clef nitivamente extinto o crédito tribUtário pelo pagamento anteriormente realizado. • Mas parto do principio de que antes de se inserir no parágrafo, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositive legal, segundo urn juizo de tipicidade para o caso concreto, e não em função apenas, do regime de tributação genericamente adotado pela legislação do tributo, conforme defende a conhecida teoria objetiva, também chamada teoria do regime jurídico. O esclarecimento' é relevante, porque para essa teoria objetiva (ou do regime • jurídico) a análise da subsunção ao art. 150 do CTN„ bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido,•da existência de pagamento deste tributo, etc. • Contudo, penso que a extinção 'definitiva do crédito tributário pelo § 4° do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame 'configurar, a partir ,de um juizo de tipicidade, a, hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. ;.. CC01/1"98 Fls. g Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórao n.° 198-00.073 . Do qua se disse ate agora, e importante perceber, então, que o caput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta forma de tributação, de onde surgem os sous respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4° (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita). E nesse passo, também é .possivel vislumbrar outras hipóteses excludentes do art. 150 do CTN,. além , daquelas também previstas em' seu § 4° (Dolo, Fraude e Simulação). Estas outras hipóteses' se dão precisamente pelo caput do artigo. • Ou melhor, são aquelas situações que não se incluem nele. Tal interpretação baseia-se, primeiramente, nas fundamentais diferenças quanto aos efeitos jurídicos que decorrem da apuração de tributo a recolher e da situação oposta a esta, ou seja, da apuração de valores negativos (prejuízo fiscal, base de calculo negativa, saldo negativo de tributo, saldo credor nos tributos não-cumulativos, etc.). Enquanto que no primeiro caso o contribuinte se apresenta cómo devedôr de tributo, no outro ele se . afigura como credor de- um direito, ' situações que são juridicamente bastante distintas, e que se traduzem poi efeitos juridico§ também distintos. • De fato, apresentando-se o contribuinte como devedor de tributo, o primeiro e unico efeito a se vislumbrar 6-o prazo que corre contra o fisco para que esse possa.exigir valor maior que o já apurado e recolhido pelo contribuinte ' passo que daoutra situação debon -ein efeitos variados, dentre os 'quais se destacam . primeiramente as ekigências legais contra o contribuinte, para que possa fruir de seu direito .(prazo para repetição do indébito, condições para compensação de prejuízos ou de creditas acun-iulados, etc.). - É nesse segundo contexto, inclusive, que se insere o chamado lançamento sem credito tributário, previsto no art. 9 0, do PAF (Decreto 70.2,35/1972), e realizado para. reduzir valores a restituir ou prejuízo fiscal, por exemplo. O. caso que mais ilustra o que' se pretende demonstrar aqui 6', aquele em que na véspera de ocorrer à homologação tácita relativa a um pagamento.realizado anteriormente, o contribuinte desconstitui a sua situação jurídica inicial, pela retificação de sua declaração, apurando indébito (valor a restituir), sem que estejam configurados dolo, fraude ou simulação. Nestas circunstâncias, seguindo -se A. risca a teoria objetiva atrás mencionada, e diante do tempo exíguo, nada restaria à fazenda senão restituir o valor pleiteado, posto que para negar a restituição 'precisaria reverter o procedimento de apuração do indébito, o que demandaria a realização , do próprio ato de lançamento, que certamente, quando concluído, já estaria fulminado pela decadência. .Tal entendimento, com efeito, não é razoável. Nesses casos; deve ser dado ao fisco um maior prazo para a apuração do tributo relacionado ao indébito, e esse maior prazo so • pode ser aquele previsto no art. 173 do CTN, ou então outro que também seja superior aquele do § 4° do art. 150 do CTN. Nesse sentido, ressalto que a sistemática atual do processamento de restituição via pedido de compensação (PER-DCOMP) não deixa dúvidas de que nos casos de apuração negativa de tributo, o fisco acaba possuindo um prazo que sempre ultrapassa aquele previsto no 8 Processo n' 10675.00099712003-70 Acárdao n.° 198-00.073 cco11198 Fls. 9 § 4° do art. 150 do CTN, para rever a apuração no período em que o indébito foi gerado, de modo a reduzir, se for o caso, o seu valor. O § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa isso bem evidente: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais coin transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarchnento, poderá compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002)", § 1° A compensação de que trata o' caput será efettiada mediante a entrega, . pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluido pela Lei ri° 10.637, de 2002). § 2° A compensação declarada ã Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637,..de 2002). k30 §4° ,§ 5° 0 prazo para homologação' da compensação declarada pelo • sujeito passivo será de. 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, (Redação dada pela. Lei n° 10,833, de • 2003). "(grifos aárescidos)". Ocorre que, por envolver prazo decadencial,. bem como a extinção definitiva de crédito tributário, o art. .150 traz em n si uma conclusividade que não admite Mitigação, isto 6, ou este dispositivo incide plenamente para a produção de todos os seus efeitos (inclusive para que o contribuinte não possa mais solicitar restituição após a homologação tácita, ou', caso a tenha solicitado antes disso, 'Para que 6 fisco não . possa negá-la após o transcurso .daquele mesmo prazo), ou não incide. • De fato, por urna questão de coerência sistêmica, a incidência do art. 150 deve blindar o crédito tributário objeto da homologação tácita, afastando a POssibilidade de qualquer outra análise e controvérsia posterior sobre o mesmo, tanto polo fisco, quanto pelo contribuinte. Mas, como visto, há situaOes em que isso não ocorre. forçoso concluir, então,• qiie o art. 150 do CTN não se aplica aos casos em que a análise fiscal vai se iniciar com urn juizo sobre pedido de restituição, ou sobre prejuízo apurado. 0 art. 150, definitivamente, não estabelece prazo para isso, mas sim Para as situaçõ'es em quo da atividade desempenhada pelo contribuinte, voltadas a, apuração do tributo, resulta valor positivo, ou sej a, valor de tributo devido. se a lei concede mais prazo ao fisco nos casos em que o contribuinte recolhe valor maior do, que apurou COMO devido, não seria razoável entender que a lei concederia prazo menor para os casos ern que o contribuinte nada apura como débito, ou nada recolhe. Processo n° 10675,000997/2003-70 Acórdão n.° 198 -00.073 0001/T98 Pls. 10 Nessa linha de raciocínio, o outro indispensável elemento para a subs-1.111010 ao art. 150 do CTN é o pagamento do tributo que 161 apurado pelo contribuinte. Tal requisito impõe-se não só pelo que se disse ao longo de todas essas considerações, mas pelo próprio texto do citado artigo: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da 01'1 'lad- 42 z e 'cids sel. .brigado, expressamente a homologa'!. § 4° Se a lei nab fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda' Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos acrescidos) Portanto, são essas razões que me levain a concluir que a subsunyão a este dispositivo, para efeito inclusive d a . contagem do prazo decadencial previsto em seu § 4 0, não pode prescindir da apuração de tributo devido e de seu respectivo recolhimento, no .exato montante em que apurado pelo contribuinte. • Corn efeito, a incidência do art. 150, no que diz respeito ao encurtamento do prazo decadencial, exige não apenas uma tipicidade especifica (apuração e recolhimento de . tributo por parte do contribuinte), mas também a .observásncia do principio da bOa- fé . objetiva. Feitas as devidas digressões, ressalto, rióvamente, que não houve apuração de CSLL devida e nem qualquer recolhimento referente ao fato gerador de 31/12/1997, o que leva a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173 do CTN. Assim, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado esgotou-se em 01/01/2004. Corno o lançamento foi realizado em 15/04/2003, concluo que o direito de lançar ainda não se encontrava .extinto pela dccad6ricia. Quanto ao merit° da autuação, que diz respeito ao Ratite de 30% (trinta por cento) para a compensação - de base de cálculo negativa da CSLL, cabe transcrever os dispositivos legais pertinentes h. matéria: Lei 8.981/1995 "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser • reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada ern períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento". Lei 9.065/1995 "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a papal' do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado 4,10 Processo n° 10675.00099712003-70 Acórdão n.°198-00.073 CCol/T98 Fls. 11 do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado ern anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art, 58 da Lei n°8.981, de 1995". Observa-se, pelos argumentos da recorrente, que não há qualquer controvérsia acerca da aplicação precisa destes dispositivos. Ao contrario disso, e da mesma forma corno já havia ocorrido na primeira instância administrativa, a contribuinte, agora em sede de recurso voluntário, novamente centra a sua defesa no argumento de quo a autoridade administrativa não deveria aplicá-los, porque eles estariam a afrontar normas de hierarquia superior. Trata-se, na verdade, de .matéria conhecida deste Colegiado, que em diversas oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legitima a chamada trava dos 30%, tanto para, efeito do Imposto de Renda, quanto para a Contribuição* Social sobre o Lucro Liquido, cabendo destacar o entendimento constante do AcOrdão'CSRF/01-04.567: "IRET E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS -E BASES DE CACUL . NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — 0 saldo actimulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLem.31/12194, bem como o s . prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981295 e 9.065)95". Alias, essa matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, que uniformizou o seu entendimento nos seguintes termos: "Súmula 1°CC a° 3: Para a determinação da base de eálcido do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Luce°. , a Partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido' em, no mirximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Por outro lado, no que toca às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8,981/95 e art. 16 da Lei 9,065/95), em razão de suposta inconstitucionalidade e afronta ao CTN, cabe ressaltar que falece a esse árgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, come já dito pelo órgão julgador de primeira instancia. A competência para apreciação dessa matéria 6 . exclusiva do poder judiciário. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridas os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presette caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqiientenaente, o de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. 1 1 Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórdao n.°198-00.073 CCOUT98 Fls. 12 Assim, comprovado nos autos que ocorreu compensação de base de cálculo negativa acima do limite permitido por lei, há de ser considerado procedente o lançamento em questão; Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DE, em 09 de dezembro de 2008. • < E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 12

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4620982 #
Numero do processo: 19647.003840/2003-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, devem ser consideradas as parcelas relativas à CSLL, para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito aos próprios períodos autuados. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames dos art. 61, § 3º, e 5º, § 3º, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC - O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do presente auto de infração os valores espontaneamente recolhidos a título de CSLL, na sistemática do simples, na medida em que forem confirmados os pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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Numero do processo: 10680.015676/2004-81
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido.

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I m.•:• • .f , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 10680.015676/2004-81 Recurso n° 152.034 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2002 Acórdão n° 198-00.099 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente BANCO BMG S.A Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na 'dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMG S.A. 4• Processo o° 10680.015676/2004-81 CC01/798 Acórdão n.• 198-00.099 F13. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / Aore MÁ ' 10 RGIO FE' ANDES BARROSO Presidente ,r- À.)SE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator • FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 2 '4 Processo e 10680.01567612004-81 CCOI/T98 Achrdilo n.° 198-00.099 Fls 3 Relatório Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativamente ao ano-calendário 2001, no valor total de R$ 223.340,73. Segundo a fiscalização, a contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL uma provisão indedutível, que foi constituída em razão de ação ajuizada contra a cobrança de contribuições para o INSS — mandado de segurança n°2001.38.00.00.3090-O. O Termo de Verificação Fiscal registra que o § 1° do art. 41 da Lei 8.981/95 considera não dedutiveis na apuração do Lucro Real os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, de acordo com o artigo 151 do CTN. Além disso, ressalta que o artigo 57 desta mesma Lei dispõe que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração utilizadas para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ. E no intuito de reforçar o seu posicionamento, a fiscalização também fundamentou o auto de infração no artigo 13 da Lei 9.249/95, que veda a dedução de qualquer provisão, tanto para efeito de apuração do IRPJ, quanto da CSLL, com exceção daquelas que expressamente menciona. Instaurado o contencioso, em sua impugnação a contribuinte centrou sua defesa no fato de o art. 41 da Lei 8.981/95 tratar apenas do Lucro Real, omitindo-se acerca da Base de Cálculo da CSLL. Além disso, também buscou demonstrar que os tributos com exigibilidade suspensa não representam provisão, mas sim efetiva despesa. Por bem descrever os argumentos da impugnação, reproduzo parte do relatório constante da decisão de primeira instância (fls. 170 e 171): "Tendo sido notificada do lançamento em 22 de dezembro de 2004, em 21 de janeiro de 2005 a autuada apresentou a impugnação às folhas 136 a 141. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. - O autuante alega que foram constadas divergências entre os valores declarados e os escriturados, bem como que na apuração da base de cálculo da CSLL houve dedução de tributos com a exigibilidade suspensa. A tributação dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa surgiu com a edição da Lei n" 8.541, de 1992, artigo 8". Este artigo porém foi revogado pelo artigo 41 da Lei n° 8.981, de 1995, o qual dispõe que os tributos são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, ressalvando que a regra não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos 11 a IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional — CT1V, haja ou não depósito judicial. Note-se que o artigo 41 da Lei n" 8.981, de 1995, alude à apuração do lucro real. - Outra norma citada pelo autuante é o artigo 13, inciso I, da Lei n° 9.249, de 1995. O tratamento dado por essa lei às provisões indedutiveis é diferente do dado pela Lei n°8.981, de 1995, aos tributos com exigibilidade suspensa. (1/41,3 • Proccsso n° 10680.01567612004-81 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. - Segundo José Luiz Bulhões Pedreira, as provisões distinguem-se das contas a pagar pela existência ou não da obrigação. Tratando-se de provisão, há registro contábil de obrigação que, embora ainda não existente, provavelmente ou possivelmente virá existir. Tratando-se de obrigação, há registro de exigibilidade já existente, embora seu vencimento venha ocorrer no futuro. Se a empresa determina seu lucro de acordo com o regime econômico, deve registrar em cada período todas as obrigações nascidas de modo incondicional, cujo montante é determinado, ou determinável, com aproximação razoável. Não será a inexigibilidade temporária e revogável do crédito tributário que definirá a condição de provisão ou de efetiva despesa, mas sim a existência da obrigação, seu conhecimento por parte da entidade e a precisão de seu valor. - Considerando os conceitos contábeis de provisão e de obrigaçà'o a pagar, e o fato de que a regra restritiva do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, tem como objetivo evitar a dedução das provisões de caráter temporário, tais como a provisão para ajuste de investimentos pelo valor de mercado e demais provisões que representem ajustes ou que não se enquadrem como despesa efetiva, as despesas registradas para fazer face às obrigações tributárias constituídas, mas com a exigibilidade suspensa por fato superveniente, podem ser dedutíveis na base de cálculo da CSLL. A 80 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo entendeu que não se caracteriza como provisão o tributo ou contribuição não pago em razão de estar com a exigibilidade suspensa. Em abono da afirmação, cita-se ementa de acórdão atribuído à autoridade julgadora citada. - Verifica-se incoerência entre o entendimento da autoridade fiscal de que a Lei n°9.249, de 1995, diz respeito a provisões dos tributos com exigibilidade suspensa, e a intenção do legislador ao estabelecer norma sobre tributação dos tributos com exigibilidade suspensa. Dever-se-ia, então, propor a revogação da Lei n° 8.981, de 1995, pondo fim à dúvida sobre o assunto." A DRJ Belo Horizonte/MG, em 27/07/2005, por meio do acórdão 9051 (fls. 169 a 175), indeferiu a solicitação da contribuinte, expressando suas conclusões por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL — PROVISÕES 11VDEDUTiVEIS — No concernente às provisões indedutíveis na apuração da base tributável, aplicam-se à CSLL as mesmas regras válidas para o 1RPJ. Lançamento Procedente" É importante destacar alguns dos fundamentos desta decisão. Segundo a DRJ, ainda que se admita que a norma contida no artigo 41 da Lei 8.981/95 esteja restrita à esfera do IRPJ, o artigo 13 da Lei n° 9.249/95 leva à conclusão 34 . • Processo n° 10680.015676/2004-81 CC0I/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fk 5 categórica de que é indedutivel a contrapartida da provisão constituída para registrar as contribuições previdenciárias não recolhidas e discutidas na Justiça. Além disso, não haveria qualquer incompatibilidade entre os dois dispositivos citados. O artigo 41 da Lei ir 8.541/1995 já considerava como indedutíveis os tributos com exigibilidade suspensa. E o artigo 13 da Lei 9.249/1995 apenas veio introduzir regra mais abrangente, concernente às provisões em geral, regra esta que, em vez de contradizer, corrobora o já determinado pela disposição anterior. • A decisão de primeira instância também registra a existência de duas espécies de provisão, para encargos e para riscos. As primeiras constituiriam-se para o registro de despesas já incorridas mas ainda por pagar, tais como a provisão para o pagamento do imposto de renda, de dividendos, de férias, de décimo-terceiro salário, etc. Tais provisões diriam respeito a fatos consumados. Já a segunda espécie de provisão seria constituída para registrar perdas futuras e incertas da empresa, mas com alta probabilidade de ocorrerem, seja pelo surgimento ou - reconhecimento posterior de obrigaçõeS, seja em decorrências de desvalorização esperada de bens ou direitos integrantes do ativo. Estariam, portanto, relacionadas a certas contingências, probabilidades. Assim, não haveria dúvida de que os tributos e contribuições não recolhidos pelo contribuinte em virtude de estarem sob questionamento judicial não constituem despesas efetivamente incorridas. Enquanto transcorre a ação em juízo, eles não passariam de meras probabilidades de perdas ou gastos. A partir destas considerações, concluiu a DRJ que a conta onde se registram as obrigações tributárias com exigibilidade suspensa não poderia enquadrar-se senão como provisão de risco ou de contingência, que é indedutível tanto para a apuração do IRPJ, quanto da CSLL. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/12/2005, a contribuinte apresentou em 17/01/2006 o recurso voluntário de fls. 179 a 192, onde reitera as alegações de sua primeira defesa, acrescentando ainda os seguintes argumentos contra a aplicação do art. 13 da Lei 9.249/95: - o fato de discutir o tributo em juízo não lhe retira a característica de contas a pagar; - o fato de o crédito não ser exigível em função de uma condição de suspensão de exigibilidade não significa dizer que o débito não é certo; - aos olhos do legislador, a dívida existe, e é determinável a partir da base de cálculo em montante exato. Assim, o tributo é devido, mas só não é exigível por força de medida judicial; - tanto é assim que, modificada a decisão favorável ao contribuinte, a SRF exige juros de mora sobre a obrigação durante todo o período em que o tributo esteve com a exigibilidade suspensa; gj, Processo re 10680.015676/2004-81 CC0I1T98 Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 6 - se fossem provisões não haveria que se falar em valor devido até a cassação da liminar ou modificação da sentença concessiva da segurança; - mas a própria SRF entende que desde a ocorrência do fato gerador, o passivo registrado representa uma obrigação, tanto que o considera vencido desde lá; - o valor principal do tributo é devido a partir do momento em que se verificou a ocorrência do fato gerador. Neste ato, surgiu para a União o direito de receber o crédito tributário e, do mesmo modo, a clara obrigação do contribuinte para com o fisco; - o recolhimento do tributo é situação independente. Este poderá ser efetuado de imediato ou posteriormente, acrescido dos encargos devidos, já se tendo por certo que há dívida incorrida e obrigação de quitar o crédito tributário, mesmo que o contribuinte opte por discutir judicialmente a questão; - não é a inexigibilidade temporária e revogável do crédito tributário que define a condição de provisão ou de efetiva despesa, mas sim a existência da obrigação por força de lei, seu reconhecimento por parte do contribuinte (e das autoridades fazendárias) e a precisão de seu valor; - existe, no caso, a precisa definição legal do fato gerador, da base de cálculo, da alíquota aplicável e do vencimento da obrigação. Logo, tem-se um valor devido cujo pagamento está suspenso por força judicial; - se o mencionado art. 13 (que se aplica para fins da CSLL e do IRPJ) fosse aplicável às obrigações com tributos suspensos, não haveria necessidade de ter sido instituído o art. 41 da Lei n° 8.981/95 para justificar a adição destes valores na base de cálculo do IRPJ; - assim, os tributos com a exigibilidade suspensa não representam provisões, mas sim obrigações a pagar, ficando afastada sua indedutibilidade com fundamento no art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. Quanto ao art. 41 da Lei 8.981/95, também usado como fundamento para a autuação, a recorrente acrescenta: - a norma do art. 41 encontra-se na Subseção I da Lei 8.981/95 - Das alterações na apuração do lucro real, e não abrange a CSLL; - de acordo com o inciso I do art. 150 da Constituição, os tributos somente podem ser exigidos por lei; E o § I° do art. 97 do CTN equipara à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso; - tanto para fins da CSLL, quanto do IRPJ, somente a lei pode prever quais os ajustes ao lucro líquido serão exigidos, sendo, inclusive, vedada a determinação da base de cálculo através de interpretação que utilize analogia para aplicar disposições de outros tributos semelhantes; - embora o IRPJ e a CSLL sejam calculados sobre o lucro, a disciplina jurídica de sua base de cálculo é diferente. Nesse sentido, o próprio artigo 13 da Lei 9.249/95 ao 96 Processo? 10680.015676/200441 CCO 1/T98, Acórdão n.• 198-00.099 pai restringir a dedutibilidade das provisões, não deixou de mencionar que estas restrições se aplicariam ao lucro real e à base de cálculo da CSLL; - desse modo, a regra especifica de indedutibilidade dos tributos com a exigibilidade suspensa contida no art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 não se aplica à CSLL. Ao final, solicita a recorrente seja julgado totalmente improcedente o lançamento. Este é o Relatório. ' (.., 7 Processo n° 10680.015676/2004-81 MO uns• -Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 8 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Pelo relatório, percebe-se que a controvérsia está focada nos dispositivos legais abaixo: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: 1- de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;" Lei n°&981, de 20 de janeiro de 1995 "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidos a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta LeL (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995)" Seguindo os passos em que o contencioso vem se desenvolvendo, a primeira questão a decidir é se os tributos com exigibilidade suspensa por força de medida judicial configuram ou não provisão para efeito de aplicação do art. 13, I, da Lei 9.249/95. qd 8 • Processo n°10680.015676/2004-81 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 9 Como destacado na decisão de primeira instância, há duas espécies de provisão, as "provisões para encargos" e as "provisões para riscos". Enquanto as primeiras estão relacionadas a "despesas", representando "contas a pagar", a outra espécie serve para o registro de perdas futuras e incertas, mas com alta probabilidade de ocorrerem. É importante ressaltar que embora a terminologia aproxime contabilmente estes dois tipos de "provisão", na medida em que são designadas como espécie de um mesmo gênero, do ponto de vista jurídico estas figuras possuem natureza bastante diversa. De fato, se de um lado há vínculo jurídico prévio, e que motiva a constituição da provisão de contas a pagar, do outro não há ainda nenhum fato jurídico ou relação jurídica, e só isso bastaria para evidenciar a fundamental diferença aqui mencionada. Exatamente por isso, não considero correto o entendimento do órgão julgador de primeira instância, no sentido de que os dispositivos acima transcritos tratam de objetos com mesma natureza jurídica, e que a diferença seria apenas a maior abrangência do art. 13 da Lei 9.249/95 em relação ao art. 41 da Lei 8.981/95. Penso que o art. 41 da Lei 8.981/95, ao tratar do regime para o reconhecimento das despesas com tributos (competência ou caixa), traz consigo um pressuposto jurídico já constituído, que é a obrigação tributária. Obrigação que está registrada nas contas de provisão para "IR a pagar", "CSLL a pagar", "COFINS a pagar", "INSS a pagar", etc. O próprio debate acerca do regime de reconhecimento de receitas ou despesas só adquire sentido diante de situações jurídicas previamente constituídas (direitos ou obrigações). Ou seja, a definição sobre o momento em que um determinado fato será reconhecido como receita ou como despesa, para fins de apuração de tributo, pressupõe que o conteúdo deste fato configura uma destas duas categorias. Quanto às provisões tratadas no art. 13, I, da Lei 9.249/95, designadas pela expressão "qualquer provisão", ao contrário, a abordagem diz respeito à sua própria dedutibilidade, em função de sua natureza e conteúdo, e não ao momento em que ela (a dedução) deverá ocorrer. Tanto é assim, que o art. 13 da Lei 9.249/95 não trata de regimes de competência ou caixa. Ele cuida apenas das possibilidades de dedução para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL. E por esse dispositivo, as provisões indedutíveis de seu inciso I serão sempre indedutiveis. Aliás, podem até se tornar dedutíveis, quando ocorrida a perda. Mas nesse caso já estaremos tratando de uma efetiva despesa, que pode ser contabilizada em conta de "provisão para encargo", e não mais de uma "provisão para risco". A consumação da perda configura um novo fato jurídico, e este sim é que poderá representar uma dedução. Antes disso, porém, o "risco" representa apenas uma "probabilidade", ainda que seja uma grande probabilidade, não estando constituída ainda a situação jurídica para a qual esse risco aponta (perda de ativo ou aumento de passivo — obrigações a pagar). Com efeito, o fato jurídico confirmador da contingência ocorrerá somente em momento posterior. g..d 9 • Processo e 10680.015676/2004-81 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 10 A questão, portanto, é saber se os tributos com exigibilidade suspensa configuram uma situação jurídica existente ou uma mera probabilidade de perda patrimonial futura. Para esse exame, trago à baila a construção que trata dos graus de eficácia da relação jurídica, desenvolvida por Alfredo Augusto Becker, baseado na teoria da tripartição vertical de eficácia das relações jurídicas de Pontes de Miranda: "O conteúdo da relação jurídica será melhor compreendido se, antes, se tiver bem esclarecido a distinção entre energia inclusa dentro da regra jurídica e a coercibilidade da eficácia jurídica; a distinção entre infalibilidade da incidência da regra jurídica e respeitabilidade da eficácia jurídica; a distinção entre coercibilidade e coação e sanção. Somente depois de ser irradiada a relação jurídica é que pode existir o seu conteúdo: direito e correlativo dever, pretensão e correlativa obrigação, coação e correlativa sujeição. Sem a prévia existência da relação jurídica não há, no seu pólo ativo: nem direito, nem pretensão, nem coação; não há no seu pólo passivo: nem dever, nem obrigação, nem sujeição. Não pode surgir relação jurídica sem que, no seu pólo positivo, haja o direito e, no seu pólo negativo, o correlativo dever. Entretanto, pode existir direito sem pretensão, mas não pode existir pretensão sem direito. Pode haver dever sem obrigação, mas não esta sem aquele. E finalmente pode haver pretensão sem coação, mas não esta sem aquela. A relação jurídica, porque é relação, vincula (liga) o sujeito ativo e o sujeito passivo; e porque é jurídica, este vínculo é uma ligação jurídica e a juridicidade desta ligação (relação) consiste precisamente no seguinte: a pessoa situada no pólo positivo da ligação (relação) tem o direito à prestação e a pessoa jurídica no pólo negativo desta mesma ligação (relação) tem o dever de prestá-la. Este é o conteúdo jurídico mínimo da relação jurídica; com este conteúdo mínimo, já é existente a relação jurídica. Da incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência pode irradiar-se uma eficácia jurídica (efeitos jurídicos) mínima, média ou máxima; noutras palavras, a relação jurídica pode ser de conteúdo mínimo (direito e dever), ou de conteúdo médio (direito, pretensão e dever, obrigação) ou de conteúdo máximo (direito, pretensão, coação e dever, obrigação, sujeição." (Alfredo Augusto Becker, Teoria Geral do Direito Tributário, 3a ed., São Paulo: Lejus, 2002, pp. 343/345) Na linha do pensamento acima exposto, considero que a suspensão de exigibilidade por força de medida judicial não compromete a existência do vínculo jurídico, e tampouco modifica a sua natureza. O problema da exigibilidade se situa precisamente no plano da eficácia e não no plano da existência da relação jurídica. to Processo n° 10680.015676/200441 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. I I Realmente, a ocorrência do fato gerador dá origem a um inegável vínculo jurídico, que é a própria obrigação tributária. Isto porque na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que só será desconstituída (deixará de ser como tal), nos casos de demanda judicial, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo judiciário, conforme prevê o art. 156, X, do CTN. Assim, a obrigação "é", mas pode deixar de ser, enquanto que no caso das provisões para riscos a lógica é o contrário: o risco ainda "não é" (perda, despesa, obrigação, etc.), mas pode vir a ser. Portanto, tem razão a contribuinte quando afirma que o tributo suspenso configura efetiva obrigação tributária e não mera provisão para riscos, na medida em que ele possui base material (fato gerador), valor definido (base de cálculo e alíquota) e data de vencimento. Não tenho nem mesmo dúvida de que se trata de urna obrigação vencida, o que, inclusive, muito reforça a sua existência. Nesse sentido, vale ressaltar que, no caso de subsistir a obrigação, os juros incidem desde a data prevista na lei como sendo o vencimento do tributo, abrangendo inclusive todo o período do processo judicial. E os juros só podem incidir assim, na medida em que se admita que a dívida existia desde àquele primeiro momento. Deste modo, entendo, diferentemente do órgão julgador de primeira instância, que os tributos com exigibilidade suspensa por medida judicial não configuram provisões para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Via de conseqüência, a indedutibilidade provisória de uma despesa (que está justificada por uma obrigação existente), só pode ser determinada por dispositivo legal do tipo do art. 41 da Lei 8.981/95, ou seja, por dispositivo que trabalha com os clássicos regimes de reconhecimento de receitas e despesas — competência e caixa. Como visto, as matérias destes dois dispositivos são distintas entre si. Assim, considerando que o art. 13 da Lei 9.249/95 não abrange o art. 41 da Lei 8.981/95, cabe então verificar se o caso em exame se subsume a este outro dispositivo, ainda não analisado. Do contrário, se um estivesse abrangido pelo outro, esta análise não seria necessária, posto que a exclusão do maior também implicaria na exclusão do menor. Mas não é esse o caso. A transcrição no início deste voto evidencia que o artigo 41 da Lei 8.981/95 emprega, como regra geral, o regime de competência para a dedução das despesas com obrigações tributárias, mas utiliza o regime de caixa no caso dos tributos com exigibilidade suspensa por mandado de segurança (dentre outros), diferindo a dedução para o momento em que ocorrer o efetivo pagamento destes tributos. De outro lado, pelo teor do item 6 da intimação fiscal n°003, de 13/10/2004 (fl. 25), e da resposta apresentada pela contribuinte em 03/11/2004 (fls 45), percebe-se que a contribuinte realizou a adição do valor dos tributos com exigibilidade suspensa ao Lucro Real, diferindo a dedução destes na apuração do IRPJ. Entretanto, considerou que tal determinação, Vil Processo tf 10680.015676/2004-81 CCOI/T98• Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 12 segundo o estabelecido no art. 41 da Lei 8.981/1995, abrangia apenas a base de cálculo do IRPJ, ou seja o Lucro Real, havendo ausência/omissão desta mesma regra em relação à CSLL. Realmente, o caput do art. 41 da Lei 8.981/95 faz menção expressa ao lucro real, que é a base de cálculo para o IRPJ: "Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, ". E não há qualquer dúvida de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sempre são tratadas individualmente. Ou seja, as adições e exclusões para a apuração do IRPJ não se aplicam à CSLL, a menos que haja determinação legal expressa para isso (vide art. 2° da lei 8.034/1990). São elaboradas separadamente não apenas as normas definidoras de base de cálculo, mas também as referentes à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, e artigos 15 e 16 da lei 9.065/95), ao lucro inflacionário (art. 3° da Lei 8.200/91), etc. Até porque são dois tributos distintos, e, em atendimento ao principio da legalidade tributária, cada um necessita de sua própria matriz de incidência, vedado o uso de analogia para exigir tributo não previsto em lei (§ 1° do art. 108 do CTN). Assim, pelo caput do art. 41, a regra de seu inciso I estaria restrita ao IRPJ, não alcançando a CSLL, como alega a recorrente. Contudo, há que se analisar ainda o art. 57 da Lei 8.981/95, dispositivo que foi pouco debatido ao longo de todo este contencioso. Segundo o seu texto, conforme transcrição no inicio deste voto, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela própria lei 8.981/95. Percebe-se que o próprio dispositivo resguarda a individualidade da base de cálculo da CSLL, na medida em que a mantém conforme a legislação em vigor. Ou seja, claro está que o dispositivo não pretendeu fazer coincidir a base de cálculo da CSLL com a base de cálculo do IRPJ. Mesmo assim, subsiste uma dúvida quanto à expressão "aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração ....". Isto porque o que se debate aqui é a opção do legislador entre os regimes de competência ou de caixa para a dedução de despesas com obrigações tributárias, e a adoção de um destes regimes pode ser perfeitamente entendida como "norma de apuração", mantendo-se ainda a necessária individualidade da base de cálculo. Nessa linha de pensamento, a referida norma estaria tratando apenas do momento de reconhecimento de receitas ou despesas, não interferindo, todavia, na definição do conteúdo material da base de cálculo. Aliás, normalmente, o regime de apuração da CSLL (competência ou caixa) segue o do IRPJ. Todavia, entendo que essa interpretação é cabível apenas para uma regra geral de apuração, que envolva todas as receitas e todas as despesas. Mas o caso sob exame envolve uma regra específica de diferimento para a dedução de uma determinada despesa (com 12 f . • Processo n° 10680.015676/2004-81 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 13 conseqüência certa de aumento de tributação), hipótese que, a meu ver, não se enquadra na regra do art. 57 da Lei 8.981/95. Assim, afastada a regra do art. 57 da Lei 8.981/95, não há como negar que o inciso I do art. 41 desta mesma lei só é aplicável ao IRPJ, não alcançando a CSLL. Deste modo, na apuração da CSLL, a despesa referente a tributos com exigibilidade suspensa por força de medida judicial é dedutivel pela regra geral de apuração de tributos, que é o regime de competência, conforme, inclusive, indica o inciso II do art. 116 do CTN: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - II - tratando-se de situaÇãO jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Posteriormente, com o trânsito em julgado da decisão judicial que dispensou o contribuinte do recolhimento de tributo que já foi deduzido como despesa, cabe a este recuperar essa despesa, baixando a divida que estava registrada em seu passivo contra uma conta de receita, que será oferecida à tributação da CSLL. Nesse sentido, observo pelo sitio do Tribunal Regional Federal da ia Região / Seção Judiciária de Minas Gerais, que a decisão proferida no mandado de segurança no 2001.38.00.00.3090-0 transitou em julgado em 30/11/2006, conforme registro feito em 19/01/2007. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. 1DE/X-- ,% 4C- SI—E OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 13

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4620953 #
Numero do processo: 18471.001501/2002-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1991 - DECADÊNCIA - A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO - Depois que um lançamento é anulado por vício formal, corre um segundo prazo de decadência, que é de 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou. QUESTÕES ACERCA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972 - O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do primeiro lançamento, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do segundo lançamento e, quanto ao mérito, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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Numero do processo: 10120.007167/2006-92
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS -DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de ofício vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE O art. 904 do RIR/99 estabelece apenas uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A norma do art. 146 do CTN não se aplica para vincular duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada anualmente, e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade específica. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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MINISTÉRIO DA FAZENDA , •C k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 10120.007167/2006-92 Recurso n° 157.794 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2001 Acórdão n° 198-00.101 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente GSA - GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE O art. 904 do RIR/99 estabelece apenas uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a Processo n° l0!20.00716712006-92 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 2 sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A norma do art. 146 do CTN não se aplica para vincular duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada anualmente, e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade especifica. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GSA - GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARg10 ÉReerIGIO FERNANDES BARROSO Presidente Ai JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator • 3FORMALIZADO EM: I MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. • • 4f0 2 Processo n° 10120.007167/2006-92 CC01/398 Acórdão n.°198-00.101 lis. 3 Relatório GSA — Gama Sucos e Alimentos Ltda. vem a este Conselho recorrer da decisão exarada pela r Turma da DRJ em Brasília, Acórdão n°03-19.775, de 02 de fevereiro de 2007, às fls. 96 a 101, que considerou parcialmente procedente o lançamento de fls. 62 a 67. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: "Tratam os autos de lançamento de multa isolada em decorrência da falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada, consubstanciado no auto de infração às fl. 61/66 e 11/12, referente ao ano-calendário 2000, com crédito tributário total de RS 88.261,87. 2. Consoante descrição dos fatos constante do auto de infração, para a apuração da base de cálculo da multa isolada foram utilizados os montantes apurados pelo contribuinte, tendo sido feitos ajustes nos meses de novembro e dezembro para o fim de incluir valores referentes a infrações tributadas em auto de infração anterior, o qual instruiu o processo no. 10120.007326/2005-78. A multa aqui lançada não compôs o lançamento anteriormente efetuado em dezembro de 2005, quando a ação fiscal foi encerrada parcialmente. 3.Cientificado do lançamento em 31/10/2006, consoante AR à fl. 67, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fl. 78/85, acostada dos documentos adi. 86/93, em 29/11/2006, alegando, em síntese: - Tempestividade; - Nulidade do lançamento em virtude do descumprimento do disposto no art. 904, do Decreto n°. 3.000/99 (R1R199); - O presente lançamento representa mudança de critério jurídico, eis que a Fazenda já havia fiscalizado anteriormente esse mesmo período e, por conseqüência, concluído que tal multa não era devida, vez não ter sido lavrado o auto de infração correspondente no momento oportuno, o que contraria o disposto no art. 146 do CTN; tornando discricionária a atividade do lançamento; - Decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes (CC). Inaplicabilidade do art. 45 da Lei no. 8.212/91, por tratar de matéria de esfera de lei complementar, consoante decisões do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); - Encerrado o período de apuração da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, já que prevalece a exigência dos tributos efetivamente devidos. Este é o entendimento do CC. No caso presente, inclusive, já foi exigida a CSLL devida por meio do processo administrativo no. 10120.007326/2005-78, tendo sido cobrada multa de ofício sobre a base de cálculo. Neste caso, a 3 Processo n° 10120.007167/2006-92 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 4 jurisprudência é no sentido de que não podem ser exigidas as multas isolada e de oficio incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas; - Solicita a realização de diligência." A DRJ em Brasília, conforme mencionado, considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 FISCALIZAÇÃO NO DOMICILIO. CRITÉRIO DO AFRF. O art. 904 do RIR199 trata apenas de uma previsão autoriza tiva para que o AFRF possa realizar a verificação de documentos, livros e estoques in loco na empresa, quando tal providência se demonstrar necessária a seu critério. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança de critério jurídico, tendo sido cumprido o disposto no art. 146 do CITY, vez que a previsão legal para a cobrança da multa isolada é anterior ao fato gerador. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O art. 44, parágrafo inciso II da Lei no. 9.430/96 autoriza expressamente a exigência da multa isolada após o encerramento do período de apuração. MULTA ISOLADA VERSUS MULTA DE OFICIO VINCULADA. Não há previsão legal de que a multa isolada não possa ser cobrada juntamente com a multa de oficio vinculada ao tributo que deixou de ser recolhido. Tratam-se de multas distintas decorrentes de infrações distintas: uma infração representada pela falta de recolhimento do tributo devido ao final do período de apuração (ajuste anual); a outra infração representada pelo descumprimento da obrigação de pagar a CSLL estimada, decorrente da opção por não realizar a tributação trimestral (com conseqüente levantamento de balanço). MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. Não é aplicável o disposto no art. 150 do C77V para o lançamento da multa isolada, vez que não se trata de tributo sujeito a auto-lançamento, bem assim não se trata de multa de oficio vinculada a tributo, a qual, sendo acessório deste, segue a sua regra para contagem de prazo decadencial. Com base no art. 173. I, do CITY, cabe considerar parcialmente decaído o lançamento. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. 18. Frise-se que no caso não se aplica o disposto no art. 45 da Lei no. 8.212/91, vez que a multa isolada não se confunde com tributo, não sendo contribuição para a seguridade social, muito menos é seu acessório. Lançamento Procedente em Parte" É importante destacar que ao aplicar o art. 173, 1, do CTN, o órgão julgador de primeira instância reconheceu a decadência para os lançamentos relativos aos meses de janeiro Gi 4 . Processo n• 10120.007167/2006-92 CCO I /798 Acórdão n.• 198-00.101 Fls. 5 a outubro de 2000, sob o fundamento de que, para esses períodos, o lançamento poderia ter ocorrido ainda no próprio ano de 2000. Assim, a data limite para o lançamento referente a esses períodos seria 31/12/2005, mas ele somente foi realizado em outubro de 2006. Contudo, foram mantidas as multas isoladas para os meses de novembro e dezembro de 2000. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 22/02/2007, conforme Termo de Ciência à fl. 114, a contribuinte apresentou em 13/03/2007 o recurso voluntário de fls. 116 a 125, onde reitera as alegações de sua impugnação, acrescentando ainda os seguintes argumentos: - se a incidência mensal da multa por falta de recolhimento das estimativas de CSLL impõe ao contribuinte o dever de apurar e realizar o pagamento, independente de qualquer ato administrativo, a hipótese dos autos atrai a incidência do art. 150 do CTN, e não a regra geral gravada no art. 173, inciso I; - a regra decadencial aplicável à multa isolada é análoga à aplicável ao tributo a ela vinculado; - a lei não faculta, mas antes exige, como requisito necessário e indispensável, o comparecimento do auditor-fiscal no domicílio do sujeito passivo a fim de que o mesmo possa realizar a atividade da fiscalização de forma direta, externa e permanente (art. 904 do RIR/99); - no caso presente, toda a ação fiscal foi realizada no interior do órgão fiscalizador; - a interpretação do julgador a quo, com relação à mudança de critério jurídico, foi pueril e equivocado, porque o art. 146 do CTN não se refere à incidência de norma nova com relação a fatos geradores passados. Essa matéria já é tratada em dispositivo específico do mesmo diploma legal (art. 106 — princípio da irretroatividade); - no caso presente, já havia um crédito tributário constituído segundo os critérios anteriormente adotados, vez que tal período já havia sido objeto de fiscalização, da qual resultaram as infrações objeto do processo administrativo 10120.007326/2005-78 (IRPJ e a correspondente multa isolada, CSLL, PIS e COFINS), sem que se tivesse constituído o crédito tributário ora em discussão; - como já havia uma situação jurídica consolidada, cuja estabilidade deveria ser preservada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, impedida estaria a aplicação retroativa do novo entendimento (o de que a multa isolada com relação à CSLL também era devida); - uma vez encerado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo apenas a exigência dos tributos efetivamente devidos; - no presente caso, a situação é ainda mais peculiar porque já houve exigência da contribuição social reputada devida pela fiscalização, onde, inclusive, foi aplicada a multa de oficio de 225% sobre a mesma base de cálculo; 9s Processo n° 10120.00716712006-92 CC01/198 Acórdão n.• 198-00.101 Fls. 6 - é pacífico no seio jurisprudencial a impropriedade de cobrança de multa isolada e de multa de oficio incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas; - a proibição da concomitância das multas encontra amparo no princípio da consunção, oriundo do direito penal, segundo o qual a penalidade maior absorve a menor. Ao final do recurso, a contribuinte reivindica a reforma da decisão proferida pela DRJ em Brasília. Este é o Relatório. 6 Processo n° 10120.007167/2006-92 CCOliT98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 7 - Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL ao longo do ano de 2000. A primeira instância reconheceu a decadência em relação aos meses de janeiro a outubro, porém manteve o lançamento para os meses de novembro e dezembro de 2000. Os vários argumentos trazidos no recurso voluntário já foram devidamente apreciados pela DRJ em Brasília. Quanto à decadência, realmente não é aplicável à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas o art. 150, § 40, do CTN. É importante frisar que as estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150, inclusive porque surge antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo. As estimativas mensais e a multa isolada pela falta de seu recolhimento não se confundem com o tributo devido, que deve ser apurado somente no final do período anual, pelo regime do lucro líquido ajustado. Tanto é assim, que, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não estamos tratando aqui da multa de oficio que está vinculada à exigência de tributo, e que, como acessório deste, deve seguir suas regras para a contagem da decadência. Trata-se de multa isolada, autônoma, que inclusive independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do art. 150 do CTN, mas sim à regra geral do art. 173. Da mesma forma, e pelas mesmas razões, não socorre a recorrente o fato de o lançamento ter ocorrido com o período já encerrado, e nem a alegada concomitância de multas. O inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", restando prejudicada a tese de que a aplicação da referida multa só caberia no ano em curso. Quanto à concomitância, já mencionamos que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. 7 e Processo n• 10120.00716712006-92 CCO I iT98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 8 E ainda que se considere que as estimativas tenham com o tributo devido uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (o que não ocorre, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), cabe assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal. Com relação à falta de comparecimento do auditor-fiscal no domicílio do sujeito passivo, cabe mencionar que nem o art. 142 do CTN, nem o art. 10 do Decreto 70.235/72 (PAF), exigem tal requisito para a lavratura do auto de infração. Aliás o próprio CTN prevê o lançamento por declaração, em que normalmente não há esse contato direto da autoridade fiscal com o sujeito passivo. E também a modalidade de lançamento por homologação, em que não há nem mesmo a atuação da autoridade fiscal. Enfim, o art. 904 do RIR199 estabelece, na verdade, uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento. Finalmente, quanto à mudança de critério jurídico, é importante deixar claro que no decorrer da auditoria fiscal ocorreu apenas um encerramento parcial dos trabalhos, não se tratando nem mesmo de reexame de período já fiscalizado. Ou seja, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multa isolada para estimativas de IRPJ, autuações que estão controladas pelo processo 10120.007326/2005-78, e dando seqüência à mesma ação fiscal, inclusive com o mesmo número de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, lavrou em momento posterior outro auto de infração referente à multa isolada para as estimativas de CSLL, ora sob exame. Além disso, a norma do art. 146 do CTN, que trata da mudança de interpretação ou de critério jurídico, só é aplicável para um mesmo fato, no caso de ser compreendida como norma de caráter individual e concreto, ou então para fatos jurídicos de mesma tipologia, no caso de ser compreendida como norma geral e abstrata. Entretanto, não estamos diante de nenhuma destas situações. No caso, há duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada em 31/12/2000 (objeto do processo 10120.007326/2005-78), e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade específica, analisada no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das . essões - DF, em 30 de janeiro de 2009. sz-- ioltt SÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 8

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4619021 #
Numero do processo: 11065.002677/2005-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - EXERCÍCIO: 2004 - Ementa: Multa Isolada - Declaração em DCTF - Nos termos dos disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003. Multa isolada por vinculação em DCTF sem o devido processo de compensação não tem o condão de impor multa isolada, por compensação indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 198-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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Numero do processo: 13558.001077/2003-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Conjunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 198-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Francisco Bianco

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TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO BAIANA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CCOI/T98 Fls. 2 o o Francisco Bianco - Relator , de Oliveira Ferraz Correa - Redator Designado FORMALIZADO EM: L. 2010 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Con-ea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Máno Ságio Femandes Barroso - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. 2 CCO I /T98 Fls. 3 É o relatório. 3 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal (fls 185) relativa à falta de recolhimento de CSL,L, entre os anos calendário de 1999 e 2002. A recorrente teria apurado valores nos seus livros fiscais diversos daqueles que constaram na DCTF. Além disso, a fiscalização exigiu multa isolada de 75%, por ter identificado falta de recolhimento das estimativas mensais de CSL,L, no curso do ano calendário de 2000. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls 201) sustentando que não houve omissão de receita, conforme alegado pela fiscalização, pois os valores da CSLL devida foram informados nas DIRPJ correspondentes. Além disso, os valores objeto da autuação constavam nas respectivas DIRPJ, não sendo cabível, portanto, a exigência fiscal baseada na falta de declaração por parte da recorrente. Alega também que a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais é indevida, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa; que a multa de lançamento de oficio é de natureza claramente confiscatória; e que o débito não poderia ser atualizado com base na variação da taxa Selic. A DRJ deu provimento parcial à impugnação, mantendo parte do trabalho fiscal (fls 253). Com efeito, a DRJ reconhece que a exigência fiscal está fundamentada no fato de haver divergências entre os valores constantes nas DIRPJs da recorrente e aqueles constantes nas DCTFs. Como a DIRPJ tem natureza meramente informativa, não teria ela o condão de constituir o crédito tributário. Para tanto, é necessário o preenchimento da DCTF, esta sim o instrumento de confissão de divida. Ora, como nas DCTFs apresentadas pela recorrente constavam valores de CSL,L, inferiores a aqueles que foram informados na DIRPJ, havia a necessidade de ser constituído o crédito tributário relativo a essas diferenças, o que foi feito através do presente auto de infração. Às fls 261, corista uma descrição detalhada dos critérios que foram adotados pela fiscalização para fins de apuração da CSL,L devida. Consta também nessas mesmas fls os motivos que justificaram a dedução de parcelas de recolhimentos mensais estimados de CSLL,, que não haviam sido originalmente consideradas quando da lavratura do auto de infração. Daí a decisão ter julgado procedente em parte o lançamento, com exclusão de parcela da exigência fiscal. A DRJ ainda manteve a multa isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais de CSL,L. Como também manteve a aplicação da taxa Selic na atualização do valor do crédito tributário. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 271), reiterando os termos de sua manifestação anterior. CC01/T98 F Is 4 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Voto Vencido Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A situação de fato, objeto dos presentes autos, é incontroversa. A recorrente informou na sua escrituração comercial, livros fiscais, DIRPJ e demais documentos fiscais valores de CSLL devida divergentes daqueles lançados na DCTF. A fiscalização então, diante dessa situação de fato, lavrou o presente auto de infração sobre as diferenças de valores apuradas. A recorrente alega estar sendo apenada por omissão de receita e se insurge contra essa penalidade sob o argumento de que os valores devidos constavam de sua contabilidade, não havendo portanto que se falar em receita omitida. Incorre em evidente equívoco a recorrente. Em nenhum momento, no curso do presente processo, foi sustentado que a autuação baseava-se em receita omitida. A fiscalização simplesmente, com base no disposto no artigo 149, inciso V, do CTN, constituiu o crédito tributário que não havia sido objeto do lançamento por homologação. Com efeito, a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa. Assim sendo, deveria a recorrente calcular o valor da CSLL devida, nos termos da legislação ordinária vigente, e antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A recorrente efetivamente apurou o valor da CSLL devida, na sua escrituração fiscal, mas constituiu o crédito tributário de somente parte dela, ou seja, do valor constante das DCTFs. As diferenças a maior entre os valores da escrituração fiscal e aqueles indicados nas DCTFs não foram objeto do lançamento por homologação. Logo, conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. O dispositivo acima mencionado é claro. Ele dispõe que o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. Pois foi exatamente isso que ocorreu! A recorrente cometeu evidente inexatidão no cálculo do valor da CSLL devida, conforme informado nas DCTFs, cabendo à autoridade fiscal constituir o crédito tributário relativo a essa diferença, através do lançamento de oficio. A exigência fiscal, portanto, encontra perfeita consonância com o artigo 149 do CTN, devendo por esse motivo ser integralmente mantida. 4 CCO 1 /T98 F1s 5 _ ão Francisco Bianco Processo n° 13558,001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Já no que diz respeito à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, no entanto, não há fundamento legal que a sustente. Isso porque, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Conselho, é insubsistente a exigência cumulada da multa isolada com a multa de lançamento de oficio calculada sobre os valores exigidos por falta de recolhimento no ano calendário. Por fim, a atualização do débito deve ser feita pela variação da taxa Selic, por ser o entendimento sumulado da jurisprudência administrativa; e o possível caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio é matéria cuja apreciação refoge à competência deste Conselho. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de CSL,L,. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2009. 5 CCOI/T98 Fis 6 Processo n° 13558,001077/2003-01 Acórdão n,° 198-00.112 Voto Vencedor Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Correa Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. A norma que estipula penalidade para o não recolhimento das estimativas está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1° deste artigo: "Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: III - IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2', que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do inciso IV, acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a precisão do texto não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. Nesse passo, também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", 6 CCO 1 /T98 Fls 7 Processo o' 13558,001077/2003-01 Acórdão o,' 198-00.112 numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso demonstra que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSL,L,. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. E ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Finalmente, registro apenas que o percentual da referida multa deve ser reduzido para 50%, em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/07 (retroatividade benigna). Assim, em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, mas apenas para reduzi-la ao percentual de 50%. akvdas Sessões, em 30 de janeiro de 2009 or-s de ulivei á Ferraz Correa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13558.001077/2003-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de dezembro de 2010. Maria Céleiçao de Sousa Rodriguesc Secretária da amara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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