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4619320 #
Numero do processo: 11543.005194/2002-99
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - EXERCÍCIO: 1998 - ERRO MATERIAL - Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, não pode subsistir a exigência fiscal baseada exclusivamente em erro material. CSLL - ESTIMATIVAS - Os valores dos créditos comprovadamente recolhidos no curso do ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do exercício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do valor da CSLL devida o montante de R$ 6.673,32 correspondentes ao recolhimentos da estimativas mensais comprovados através de DARF, e das retenções na fonte conforme notas fiscais juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Francisco Bianco

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4617926 #
Numero do processo: 10835.000685/2004-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei nº 9065/1995. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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4619311 #
Numero do processo: 11543.003707/2002-27
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998 DESCONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Não havendo qualquer dúvida de que a fiscalização considerou os pagamentos apresentados pela recorrente, indefere-se o pedido de perícia/diligência. Não há o alegado vício no lançamento. MULTA COM NATUREZA CONFISCATÓRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames dos art. 61, § 3º, e 5º, § 3º, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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Numero do processo: 13808.000128/2002-08
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS - CSLL Compensação integral do lucro ajustado com base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores, se deu sem atenção à vedação de 30 % (trinta por cento), imposta pelo artigo 42 da Lei nº. 8.981/95. Sabe-se, que o provimento jurisdicional cria para as partes envolvidas na lide norma individual e concreta, pelo que, é forçoso reconhecer que no caso da recorrente, de fato houve decisão emanada do Poder Judiciário que conferiu inconstitucionalidade ao artigo 42 da Lei nº. 8.981/95. Assim o fazendo, a respeitável sentença, conferiu à recorrente o direito de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ, apurados até 31/12/1994, com os resultados positivos do exercício de 1995 e subseqüentes, sem a limitação do dito artigo, tido por inconstitucional. Ocorre, que o mesmo provimento jurisdicional, silenciou acerca da compensação da base negativa da CSLL, estabelecida no artigo 58 da mesma lei, e como a matéria objeto do presente recurso se restringe exatamente a isso, fica prejudicada a argumentação da recorrente. Em homenagem ao princípio da adstrição da sentença, resta imperioso reconhecer que não se deu a inconstitucionalidade do referido artigo 58 por ausência de postulado da recorrente, sendo, portanto, de rigor manter-se o lançamento, com as exigências constantes do auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.104
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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I ÁN. - MINISTÉRIO DA FAZENDA . *s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• OITAVA TURMA ESPECIAL Processo o° 13808.000128/2002-08 Recurso n• 156.210 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1997 Acórdão e 198-00.104 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente DELLTTA PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS - CSLL Compensação integral do lucro ajustado com base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores, se deu sem atenção à vedação de 30 % (trinta por cento), imposta pelo artigo 42 da Lei ri". 8.981/95. Sabe-se, que o provimento jurisdicional cria para as partes envolvidas na lide norma individual e concreta, pelo que, é forçoso reconhecer que no caso da recorrente, de fato houve decisão emanada do Poder Judiciário que conferiu inconstitucionalidade ao artigo 42 da Lei n". 8.981/95. Assim o fazendo, a respeitável sentença, conferiu à recorrente o direito de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ, apurados até 31/12/1994, com os resultados positivos do exercício de 1995 e subseqüentes, sem a limitação do dito artigo, tido por inconstitucional. Ocorre, que o mesmo provimento jurisdicional, silenciou acerca da compensação da base negativa da CSLL, estabelecida no artigo 58 da mesma lei, e como a matéria objeto do presente recurso se restringe exatamente a isso, fica prejudicada a argumentação da recorrente. Em homenagem ao princípio da adstrição da sentença, resta imperioso reconhecer que não se deu a inconstitucionalidade do referido artigo 58 por ausência de postulado da recorrente, sendo, portanto, de rigor manter-se o lançamento, com as exigências constantes do auto de infração. Recurso Voluntário Negado. frr Processo ir 13808.000128/2002-08 CCO I/T98 Acórdão o. 198-00.104 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELLTTA PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 1. EDWAL CASO ii_jj_4 1 FERNANDES JÚNIOR Re.. _ • . FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. (77,, 2 Processo n° 13808.000128/2002-08 CCM/na Acórdão n.° 198-00.104 Fls. 3 Relatório A recorrente acima qualificada, irresignada com a decisão da 7 Turma da DRJ de São Paulo, que julgando o lançamento procedente lhe foi desfavorável. Cuida-se de auto de infração acostado às folhas 108 — 109, do qual se extrai que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, efetuou-se o lançamento de oficio, nos termos do artigo 926 do RIR199, tendo em vista, a constatação de compensação indevida de base cálculo negativa de períodos anteriores. Auto de Infração com enquadramento legal do artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n°. 7.689/88, artigo 57, caput, §§ 2°, 3° e 4°, e artigo 58, ambos da Lei n'.8.981/95, bem como, artigo 16 da Lei n°. 9.065/95 e artigo 19 da Lei n°. 9.249/95. Do Termo de Verificação Fiscal acostado às folhas 104 e 105, temos que a auditoria, examinando a Declaração referente ao ano-calendário de 1996, constatou que a recorrente, compensou integralmente o lucro líquido ajustado com a base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, conforme declarado nas linhas 21 das fichas 11— Cálculo de CSLL (fls. 68 — 73), desatendendo à vedação dos 30% (trinta por cento), do lucro líquido ajustado, em flagrante desrespeito à Lei n°. 8.981/95. Ao proceder à lavratura do auto de infração IRPJ no processo 13808.000129/2002-44, encontrou-se as bases de cálculo da CSLL, a serem lançadas no mesmo período de apuração, valores estes, que restam estampados no auto de infração (fls. 108 —109). Cientificada em 27 de dezembro de 2001, (fl. 105), a recorrente apresentou Impugnação em 23 de janeiro de 2002 (fls. 112 — 138), juntando documentos de folhas 139 — 200. Sustentou de inicio a tempestividade e cabimento daquela medida, para em seguida postular a nulidade da intimação, pois segundo seu arrazoado, esta fora recebida por pessoa que não dispunha de poderes gerenciais. Na mesma ordem das idéias, sustentou que o senhor Geraldo Assis de Oliveira, pessoa que recebeu a intimação, o fizera por imposição da auditora fiscal, que em razão das festas de final não havia nenhum preposto habilitado a receber, requerendo em razão disso, se reconhecesse a nulidade cancelando-se o procedimento fiscal, ou alternativamente, a renovação da intimação. No mais, asseverou que o lançamento está fulminado pela prescrição, consoante regra do artigo 174, do Código Tributário Nacional, não havendo no caso concreto ocorrência das hipóteses capituladas no parágrafo único do mesmo artigo, motivo pelo qual, requereu a extinção do crédito tributário em homenagem ao artigo 156, inciso V, e artigo 174, ambos do CTN. Processo n° 13808.000128/2002-08 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.104 Fls. 4 Ainda em sede de impugnação, ponderou que a compensação integral do lucro ajustado com base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores, se deu sem atenção à vedação de 30 % (trinta por cento), imposta pelo artigo 42 da Lei n°. 8.981/95, porque já se questionava a constitucionalidade da limitação em juízo, pois, ao limitar o montante do prejuízo a ser compensado, feriu-se o princípio da irretroatividade e do direito adquirido, juntando em seu favor posicionamentos doutrinários. Tal limitação, segundo alegações da recorrente, configuraria verdadeira instituição de empréstimo compulsório, sem, contudo, atender ao rigor constitucional. Reprisou que a matéria objeto do lançamento já foi apreciada pelo Poder Judiciário, e contrariamente ao que verificou a auditoria fiscal, a recorrente dispunha de lúcidas decisões judiciais, que lhe permitiam considerar inexistente a relação jurídico-tributária, quanto à aplicação do artigo 42 da Lei n". 8.981/95 (30%). Decorre daí, segundo razões da recorrente, não haver o que dê guarida a afirmação da fiscalização de que a contribuinte agiu em desrespeito à Lei 8.981/95, estando sub judice a questão. Contrapôs-se ao patamar dos juros de mora, considerando-os escorchantes e, manifestamente superiores ao permissivo legal, requerendo ao fim a declaração da nulidade da intimação que se efetivou na pessoa de quem não ostentava poderes para tal, bem como, o reconhecimento da extinção do crédito tributário, aplicando-se o inciso V, do artigo 156, combinado com artigo 174, todos do CTN. Requereu ainda, o sobrestamento do procedimento administrativo até que sobrevenha decisão definitiva do Poder Judiciário, e, o acolhimento dos argumentos expendidos no sentido da regularidade da compensação, e a conseqüente inaplicação do artigo 42 da Lei 8.981/95. Por fim pugnou por realização de diligências no sentido de recalcular o lançamento, em caso não fosse o feito sobrestado, requereu a conversão do julgamento em diligência para aferir o exato quantun devido. Da impugnação supra relatada tomou conhecimento a 7' Turma da DRJ de São Paulo — SP, que nos termos do acórdão e voto de folhas 201 — 217, julgou procedente o lançamento. O eminente relator, no tocante à preliminar de nulidade do ato de intimação, entendeu que a intimação pode dar-se nos moldes do artigo 23 do Decreto 70.235/72, e no caso proposto, as intimações deram-se de forma pessoal, na figura do senhor Geral Assis de Oliveira (fls. 02, 03, 06, 105 e 108). No entender daquele órgão julgador, restou então, perfeitamente válidas as tais intimações , pois, teve o senhor Geraldo como preposto contribuinte, valendo-se do magistério do brilhante Marcus Vinícius Neder, em trecho que oportunamente citou. Processo n° 13808.000128/2002-08 CC01/98 Acórd5o n.° 198-00.104 Fls. 5 Tal entendimento, decorre do fato de o senhor Geraldo, em todas as oportunidades processuais haver se identificado como contador da empresa, ora recorrente, fato, que consignou o órgão julgador, foi ratificado na DIPJ/97 (fl. 83), não menos oportuno, ponderou que a recorrente pôde se defender de forma plena e satisfatória, o que demonstra, no entender daquele órgão, que não sobreveio prejuízo algum, e que todos os documentos recebidos pelo senhor Geraldo lhe fora entregue, afastou, portando a pretendida nulidade. Quanto ao requerimento de diligência, perícia e juntada de provas, o órgão julgador houve por bem indeferir nos termos do artigo 18, caput, do Decreto 70.235/72 (PAF), por entendê-los como prescindíveis, pois, verificou nos autos suficiente instrução para deslindar o processo, também afastou-se o pleito por juntada de novos documentos. Em se tratando da ventilada ocorrência da prescrição, consignou o julgador, que o recorrente incorreu em aparente equívoco dos institutos da decadência e da prescrição, contudo, não vislumbrou ocorrência nem de um, tampouco do outro, pois, no seu entender, em se tratando de CSLL e, portanto, de cunho previdenciário, o prazo para apuração e constituição do crédito tributário relativo às contribuições lançadas é de 10 (dez) anos. Constatou que como no presente caso, o crédito foi lançado em 27 de janeiro de 2001, cujos fatos geradores ocorreram entre 31 de janeiro de 1996 a 31 de maio do mesmo ano, ficando inconteste para aquele órgão, que não se operou a pretendida decadência, esclareceu, que a contagem do prazo prescricional, por seu turno, se inicia trinta dias após o lançamento do crédito tributário, ocorre, que a apresentação tempestiva da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário e conseqüentemente o prazo prescricional, com tais assertivas, afastou todas as preliminares suscitadas. No mérito, considerou, sem embargo de a recorrente afirmar que a matéria objeto do auto de infração em apreço, está sendo discutida pelo Poder Judiciário, nos autos do processo 96.0009605-8, ao compulsar o citado processo, petição inicial acostada às folhas 150 a 168, o julgador não vislumbrou qualquer similitude entre os objetos, pois, naquela oportunidade a recorrente postulou exclusivamente a compensação de prejuízos fiscais, para fins de apuração do lucro real, silenciando acerca da compensação de bases negativas de cálculo de CSLL. Mormente, porque se a recorrente pretendesse se referir à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, deveria hostilizar a incidência do artigo 58 da Lei n°. 8.981/95 e não o artigo 42 da mesma lei, outrossim, concluiu que ação declaratória a que se refere o a recorrente (fls. 150— 168), versou exclusivamente acerca da compensação de prejuízos fiscais para fins de apuração do lucro real. No encontro de seu posicionamento, assentou que é no mesmo sentido que caminha a decisão judicial de primeira instância, acostada à folha 181, com essas afirmações, afastou a argumentação da recorrente de coincidência entre as matérias apreciadas. Assim lhe restou concluir que a DIPJ/97 (fls. 08 — 83), demonstra na ficha 11 (fls. 68 —73), que nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1996, houve de fato a compensação integral do lucro líquido ajustado com a base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, e, que tal fato afronta ao artigo 58 da Lei n°. 8.981/95, que limitava a compensação a 30% (trinta por cento) e, portanto, o procedimento fiscal não merece qualquer reparo. Processo n° 13808.000128/2002-08 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.104 Els. 6 Elaborou quadro demonstrativo de valores, tendente a afirmar sua decisão, destacando que a exigência fiscal se pautou na legislação vigente à época do fato gerador, e que as alegações de acerca de eventual inconstitucionalidade da exigência, por ferir supostamente a irretroatividade da norma, o direito adquirido e natureza de empréstimo compulsório aventada pela recorrente, não deveriam ser apreciadas na esfera administrativa, fazendo constar, entretanto, que a atividade do lançamento é plenamente vinculada à luz do artigo 142 do CTN, e que compete ao julgador administrativo tão somente analisar a aplicação da lei, e que esta foi corretamente satisfeita no caso proposto. Manteve-se o patamar de juros exigidos, julgando-se procedente o lançamento. Com a decisão que lhe foi desfavorável, inconformou-se a recorrente, apresentando Recurso Voluntário de folhas 222 — 251, em 02 de março de 2006, sustentando a priori, o cabimento e tempestividade do presente recurso. Das suas razões depreendemos, ainda, que aventa a nulidade do julgado guerreado, em razão deste haver repelido as preliminares da peça impugnatória, motivo pelo qual, insistiu no acolhimento daquelas suscitações, reprisando seus argumentos, pois, a intimação fora recebida por pessoa que não detinha poderes para tal, consoante argumentos já relatados, requereu novamente, em sede recursal agora, a decretação da nulidade do julgado recorrido, por manifesto defeito na intimação. Sugere que a decisão da r Turma da DRJ de São Paulo — SP, tolheu seu direito à ampla defesa, por haver indeferido as diligências e produção de provas pleiteadas, teceu suas argumentações, segundo as quais caberia ampla dilação probatória no Processo Administrativo Fiscal, juntando julgados tendentes, concluindo pela nulidade da decisão de primeira instância, vez que a peça impugnatória atendeu aos requisitos do artigo 17, parágrafo único, do Decreto 70.235/72, mesmo assim, foram indeferidas as provas pretendidas, o que deixou a decisão acoimada de nulidade por flagrante cerceamento de defesa. Sendo assim, requereu seja o presente recurso provido, dando-se como nula a decisão, e tendo por inexistentes os atos praticados após a apresentação da impugnação, deferindo-se a ela o direito de produzir as provas pelas quais protestou. Segue arrazoando, que segundo regra do artigo 174, do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, assim, relembrou que o objeto da ação fiscal que redundou no auto de infração que se discute aqui, referia-se ao ano ano-calendário de 1996, e que desde a ocorrência do fato • gerador decorreram dez anos o que significa dizer já ter ocorrido o prazo prescricional ou decadencial. No mérito não inovou os argumentos expendidos na impugnação, reprisando-os, dizendo haver regularidade na compensação, e afronta a princípios constitucionais, pelos fundamentos já relatados, insistindo ainda, na ilegalidade dos juros, requereu o conhecimento do recurso e conseqüente declaração de nulidade do julgado recorrido, por defeito na intimação e cerceamento de defesa, bem como, conversão do julgamento em diligência, para fins de recalcular o lançamento e no mérito o total provimento do recurso, julgando-se improcedente o lançamento. É o relatório Processo n° 13808.000128/2002-08 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.104 Fls. 7 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de mais, mister traçar um panorama, ainda que brevemente, quanto às preliminares suscitadas em sede recursal, cuidando de fazê-lo uma a uma, tomando assim, mais didático o texto, vejamos. A recorrente hostiliza decisão da digna DRJ, que não reconheceu seu pleito por nulidade do procedimento fiscal decorrente de ausência de intimação válida, isso porque, como alhures relatado quem recebeu as intimações do procedimento fiscalizatório (fls. 02, 02, 03, 06, 105 e 108) foi o senhor Geraldo Assis de Oliveira, que segundo as razões recursais não era preposto da empresa autuada, sendo tão somente seu contador. Pois bem, imperioso, já consignar que não assiste razão ao postulado por nulidade do julgado atacado ou do procedimento fiscalizatório, seja por deficiência na intimação ou cerceamento de defesa, é de se anotar, por oportuno, o que estabelece o artigo 59 do Decreto n°. 70.235/1972 que trata da nulidade no Processo Administrativo Fiscal, vejamos, litteris: "Artigo 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteriçào do direito de defesa". Induvidoso, nos presentes autos, que o elenco do artigo acima declinado não restou preenchido, pelo que, descabe falar em nulidade. Observe-se, que as intimações não se deram de forma nula, para tal conclusão, há que se levar em conta, que à recorrente não sobreveio qualquer prejuízo, a propósito disso, vale destacar que o senhor Geraldo, ao receber as ditas intimações, o fez em nome da recorrente, identificando-se como contador desta, opondo inclusive, sua discordância quanto à autuação, declarando que a recorrente não reconhecia o crédito tributário lançado por estar discutindo a matéria judicialmente. A propósito do tema aqui debatido, é remansoso o entendimento nesse egrégio Conselho, do qual comungo e exemplifico abaixo, in verbis: I" Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-22.405 em 23.05.2007. Publicado no DOU em: 28.12.2007. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o Processo n° 13808.000128/2002-08 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.104 As. 8 litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Assim, se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substancioso defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Meus os grifos) No vertente caso, a recorrente apresentou todos os arrazoados que entendeu pertinentes, elaborando extensa ponderação tanto em sede preliminar quanto nas razões de mérito, sempre de maneira tempestiva e bem elaborada, demonstrando perfeito conhecimento da matéria tributada e das intimações que foram feitas na pessoa do senhor Geraldo. Como vimos, os casos de nulidades no PAF, estão adstritos ao rol do artigo 59 do Decreto n°. 70.235/1972, dessa forma, desnecessário o enfrentamento da questão de ser o àenhor Geraldo preposto ou não da recorrente, pois a pretendida nulidade certamente não se operou, seja porque a autuação fora lavrada por pessoa competente, ou pela constatação que disso não decorreu cerceamento de defesa. Por fim, não fosse bastante o entendimento pacífico nesse Conselho de Contribuintes, ainda resta o comando legal do artigo 60 do Decreto no. 70.235/1972 a ser satisfeito, com efeito, assim entabula: "Artigo 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio ' (Meus os grifos) Resta, portanto, ainda cuidando das preliminares levantados, perquirir acerca da ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, e outras diligências solicitadas, bem como, o não sobrestamento do procedimento administrativo. Andou bem o julgador ao indeferir tal pretensão por perícia e demais diligências, a bem da verdade, nem poderia fazê-lo diversamente, ao lume do artigo 16 do Decreto n". 70.235/1972, que vai transcrito na seqüência: "Artigo 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a Qualificação profissional do seu perito". (Meus os grifos) Processo e 13808.00012812002-08 CCO I/T98 Acórdão n.• 198-00.104 Fls. 9 Verificando tanto o pedido declinado na Impugnação administrativa, quanto o constante no presente Recurso Voluntário, constata-se não haver satisfação dos requisitos autorizadores do pleito por perícia ou diligências, sendo de rigor indeferi-las, exatamente como fez-se no julgado ora recorrido, não se verificando qualquer cerceamento de defesa, aliás, outro não é o posicionamento dominante desse Conselho, senão o constante na ementa citada, vejamos: "1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-13.163 em 07.11.1007. Publicado no DOU em: 07.01.2008. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - nao configura cerceamento de direito de defesa a de,, egactio fundamentada de pedido de perícia ou diligência". (Meus os grifos) De mais a mais, se prescinde realmente de qualquer perícia, pois a matéria fática que envolve o mérito está devidamente instruída com os documentos já carreados aos autos, restando apenas elucubrações jurídicas, que pretere qualquer prova pericial ou diligências. Rejeito, em razão do exposto, as questões preliminarmente suscitadas, atinentes à nulidade do julgado recorrido e, transpondo-as passo a análise das alegações acerca da ocorrência da prescrição ou decadência. Indiscutivelmente, labora em equívoco a recorrente ao postular pela ocorrência da prescrição, que como cediço, tem fluência ulteriormente a constituição do crédito tributário, em outros. dizeres, feito o lançamento, que deve atender ao prazo decadencial, passa-se a cogitar a fluência do prazo prescricional, que é aquele referente a ação para cobrança do tributo lançado, assim dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, ao asseverar que prescreve em cinco anos a ação para cobrar o crédito tributário, ressalvando a fluência do dito prazo para depois da constituição definitiva. Ora, o lançamento se deu em 18 de dezembro de 2001 (Autos de Infração fls. 108 - 109), ocorre, que o prazo prescricional interrompe-se com a apresentação de Impugnação Administrativa, que no caso proposto deu-se em 23 de janeiro de 2002, logo não há falar em prescrição, haja visto, que o lançamento sequer aperfeiçoou-se, pendendo ainda o presente recurso. Infere-se, destarte, que a recorrente pretendeu na realidade, ver reconhecida a incidência do instituto denominado de decadência, regido pelo artigo 173 do CTN, com efeito, assim entabula: Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; -(Meus os grifos) . • Processo e 13808.000128/2002-08 CCO 1/T98 Acórdão o.' 198-00.104 Fls. 10 Quanto a decadência no caso aqui proposto, o crédito constituiu-se em 18 de dezembro de 2001 com a lavratura do Auto de Infração de folhas 108 e 109, exigindo-se tributos com fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 1996. Tendo em vista que o lançamento referente aos ditos meses poderia ter realizado-se ainda no ano de 1996, pela regra artigo supracitado o termo inicial do prazo decadencial ocorreu em I° de janeiro de 1997, sendo claro, por simples cômputo, que o direito de o Fisco constituir o crédito tributário somente decairia em 31 de dezembro de 2001, como o lançamento foi aperfeiçoado com a ciência da recorrente em 18 de dezembro de 2001, descabe falar em decadência, eis que tempestivamente lançado. Resta-nos, agora o enfrentamento das questões correlatas ao mérito, assentando desde já, que falece competência a instância administrativa para apreciação de questões afetas a ocorrência de inconstitucionalidade ou não da limitação da base de cálculo negativa da CSLL apuradas em períodos anteriores, trazida pela Lei n°. 8.981/95, razão pela, qual não se conhece de tais argumentações. O mérito, cinge-se, a delimitar se o processo n°. 96.00096005-8, que tramitou pela egrégia 88 Vara Federal de São Paulo (fls. 85— 103), com sentença acostada às folhas 361 — 366, autorizou a recorrente a compensar integralmente o lucro líquido ajustado com a base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores, sem obedecer a limitação de 30 %, constante no artigo 58 da Lei n o. 8.981/95. Sabe-se, que o provimento jurisdicional cria para as partes envolvidas na lide norma individual e concreta, pelo que, é forçoso reconhecer que no caso da recorrente, de fato houve decisão emanada do Poder Judiciário que conferiu inconstitucionalidade ao artigo 42 da Lei n°. 8.981/95. Assim o fazendo, a respeitável sentença, conferiu à recorrente o direito de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ, apurados até 31/12/1994, com os resultados positivos do exercício de 1995 e subseqüentes, sem a limitação do dito artigo, tido por inconstitucional. Ocorre, que o mesmo provimento jurisdicional, silenciou acerca da compensação da base negativa da CSLL, estabelecida no artigo 58 da mesma lei, e como a matéria objeto do presente recurso se restringe exatamente a isso, fica prejudicada a argumentação da recorrente. Em homenagem ao princípio da adstrição da sentença, resta imperioso reconhecer que não se deu a inconstitucionalidade do referido artigo 58 por ausência de postulado da recorrente, sendo, portanto, de rigor manter-se o lançamento, com as exigências constantes do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF,À 30 de janeiro de 2009. „a EDWAL iRNANDES JUNIOR 10

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Numero do processo: 10930.004791/2003-51
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% do lucro ajustado. CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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A partir de 01.01.95, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% do lucro ajustado. CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS MAYRINK GOES. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo ra• 10930.004791/200341 CCOVI98 Acórdão ti.• 198-00.096 Fls. 2 1 maEDWAL CASONI D: ' • - k ERNANDES JÚNIOR Relator -ala FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. fill7 2 P• eSW n0 10930.004791/2003-51 CCO1 /T98 Acórdão n.° 198-00.096 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da 1' Turma da DRJ de Curitiba — PR, que julgou o lançamento procedente, a autuação foi resultado de auditoria interna, revisando a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Com a sobredita revisão da DIPJ, a fiscalização verificou suposta irregularidade, razão pela qual, intimou-se a recorrente (fl. 01) para que esclarecesse e justificasse a não limitação da compensação de prejuízos a 30% (trinta por cento) do lucro real, no ano calendário de 1998, atendendo ao disposto no artigo 15 da Lei n°. 9.065/95. Que justificasse ainda, a não limitação da base de cálculo negativa da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, no ano-calendário de 1998, conforme determina o artigo 16 da mesma lei, apresentando o LALUR, com controle dos prejuízos fiscais. Atendendo a intimação, a recorrente apresentou suas considerações (fls. 04 — 11), e do relatório da ação fiscal (fls. 13 — 15) extraímos que em data oportuna compareceu àquela Delegacia, o contador da recorrente, apresentando o LALUR de n°. 02 e 03, bem como, as DIPJs dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1998. Do mesmo relatório, temos ainda, que analisando os livros e justificativas apresentadas, conjuntamente com os relatórios do sistema SAPLI, momento em que se constatou que a recorrente procedeu compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, acima do limite legal de 30% (trinta por cento), verificando-se clara infração ao artigo 58 da Lei n°. 8.981/95 e artigo 16 da Lei n°. 9.065/96, bem como, artigo 19 da Lei n°. 9.249/95. Constatando isso, à auditoria restou lançar de oficio os valores apurados, que foram objetos de compensação irregular de prejuízos, o que se aperfeiçoou com a lavratura do auto de infração de folhas 18 — 20. Recorrente devidamente notificada (fl. 21), irresignou-se apresentando Impugnação de folhas 22 — 41, alegando de início que a Receita Federal expediu o Parecer Normativo n°. 41/78, no qual se firmou o entendimento, que os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência, trazendo posicionamento do egrégio 1° Conselho de Contribuintes tendente à sua tese. Em razão disso, ponderou que a compensação dos prejuízos fiscais deve ser feita de acordo com a legislação da época em que foram efetivamente apurados e não de acordo com a legislação vigente à época da compensação. Alegou no mais, que à compensação de prejuízos fiscais apurados, bem como à base negativa da CSLL, não se aplicam a vedação dos 30% (trinta por cento), se apurados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de espancamento do direito adquirido e ato jurídico perfeito, ocorrendo, no seu entender afronta constitucional. Processo n°10930.004791/2003-51 CCOI/T98• Acórdão n.° 198-00.096 Fls. 4 Logo, amparada no artigo 12 da Lei no. 8.541/92, lhe era permitida a compensação nos moldes realizados, fazendo extensa ponderação, juntando julgados tendentes e posicionamentos doutrinários. Fustigou por fim a incidência da multa e juros de mora, alegando para tanto, que decorre da conclusão atingida no tópico anterior, a inocorrência de falta de pagamento, logo não há falar em multa ou juros de mora, pois, não houve atraso no pagamento, visto não haver tributo devido. Anexou cópias da declaração de rendimentos, respeitantes aos exercícios de 1998 e 1999 (fls. 52 — 88), cópia do LALUR às folhas 89 — 96, para ao fim requerer a improcedência do auto de infração. Impugnação conhecida e lançamento julgado procedente nos termos do voto e acórdão de folhas 99 — 105, entendeu a eminente relatora, que a compensação, em 1997, de bases negativas acumulada, mesmo aquelas apuradas até 31 de dezembro de 1994, restam limitadas ao valor correspondente a 30% (trinta por cento), do lucro líquido ajustado. Frisou, o órgão julgador, que a mudança legislativa ocorrida não alterou a apuração das bases negativas anteriores, que continuaram integralmente compensáveis nos períodos seguintes, sem qualquer restrição temporal, o que houve, foi imposição do limite à redução do lucro líquido ajustado do período de apuração, arrazoou, a julgadora, que não foi a base negativa acumulada que deixou de ser integralmente compensável, mas sim o lucro líquido ajustado do período de apuração que não pode ser reduzido, em razão de bases negativas, além da limitação (trinta por cento), logo, entendeu, não haver afronta ao direito adquirido. Quanto às alegações de ocorrência de inconstitucionalidade, aventadas pela recorrente, aquele órgão se disse incompetente para tal verificação, cabendo ao Poder Judiciário. Concluiu, portanto, ser inegável que a recorrente ao compensar integralmente seu lucro líquido ajustado com bases negativas acumuladas sem respeitar a limitação dos 30% (trinta por cento), deixou de efetuar o pagamento da contribuição devida, motivo que redunda na manutenção do lançamento de oficio, e faz prosperar a multa e os juros de mora. Intimada em 30 de dezembro de 2006, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 31 de janeiro de 2007 (fls. 109— 130). Das suas razões depreendemos, que prioritariamente sustenta haver cerceamento de defesa, pois, o acórdão recorrido supostamente, deixou de cuidar de pontos relevantes, havendo quebra do contraditório ferindo o artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal. Seguindo em suas argumentações, temos, que reiterou afronta ao direito adquirido, pois ao tempo da apuração das bases negativas lhe era facultado proceder da forma como fizera, reprisando o entendimento doutrinário trazido na impugnação, bem como, os precedentes jurisprudenciais que entende pertinentes. Hostiliza novamente, pelos mesmos argumentos já relatados, a incidência da multa e juros de mora, requerendo seja o presente recurso conhecido e provido, para fins de anular a decisão recorrida, cancelando-se o lançamento e as penalidades dele decorrentes. É o relatório • Processo n°10930.004791/2003-51 CCOITI98 Acórdão n.° 198-00.096 ns. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A matéria, ora em apreço, relaciona-se à compensação de prejuízos fiscais em percentual superior àquele permitido pela Lei n°. 8.981/95 artigos 42 e 58 e Lei no. 9.065/95, artigo 12, bem como, artigo 16 da Lei n°. 9.065. Ou seja, a recorrente compensou prejuízos fiscais de períodos anteriores e da base negativa da CSLL com o resultado do ano-calendário de 1998 além do limite de 30% previsto nas leis anteriormente citadas. Conforme relatado acima, a requerente aduz que os prejuízos fiscais foram apurados anteriormente à vigência da limitação de 30% (trinta por cento), razão pela qual, poderiam ser integralmente compensados nos moldes do artigo 12 da Lei n". 8.541/92, sob pena de infringir-se os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Ocorre, que a Lei n". 8.981/95, ao inovar a apuração do lucro real em seu artigo 42, e ao cuidar especificamente da Contribuição Social sobre o Lucro no artigo 58, não incorreu em inconstitucionalidade, a propósito disso, o Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, por meio de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei e que esta não teria ferido os ditos princípios, pelo que, toma-se correta e imperiosa a aplicação dos artigos 42 e 58 da referida lei. Vale atentarmos ao que dispõem os comandos legais dos artigos em comento, antes, porém, como aqui cuidamos de exigência de tributo afeto à CSLL é bom consignar que a esta aplica-se as mesmas normas do imposto de renda das pessoas jurídicas, por força do artigo 57 da Lei 8.981/95, com efeito, entabulam os artigos, in verbis: "Artigo 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994. não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Artigo 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento". (Meus os grifos) • Processo n° 10930.004791/2003-51 CCOliT98 Acórdão o.° 198-00.096 Fls. 6 Seguindo a inteligência dos textos legais acima citados, temos claramente que o lucro liqüido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento, sendo que, a compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes. Não se discute que os referidos dispositivos legais limitaram a redução, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação é igualmente integral. Inobstante, a instância administrativa seja distinta do Poder Judiciário, de bom tom, relembrar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, tomemos, por exemplo, o entendimento esposado no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, lá, com a propriedade que lhe é peculiar, assentou que a legislação aplicável é a vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Não fosse o bastante, a Súmula n°. 584 do STF, assim estabelece, litteris: "Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração Convém relembrar, que a bem da verdade, a alteração trazida e a conseqüente limitação a 30 04 apenas substituiu o limite temporal da lei anterior que era de quatro anos, a saber, assim dispunha o artigo 12 Lei n". 8.541/92, in verbis: Artigo 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de P de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subseqüentes ao ano da apuração". (Meus os grifos) Ora, como vimos, havia um limite temporal, que foi substituído por um percentual, ficando expressamente consignado no artigo 42, parágrafo único, da Lei n°. 8.981/95 que a parcela de prejuízos fiscais, apurados até o termo do ano de 1994, e que ainda não tivessem sido compensados, porder-se-ia fazê-lo nos anos-calendário subseqüentes, bastava, que respeitassem a limitação da lei inovadora, podendo-se, aproveitar da totalidade do prejuízo fiscal apurado. Tanto não há afronta ao direito da recorrente em compensar os prejuízos fiscais, que o artigo 16 da Lei n°. 9.065/95, é categórico, atentem-se, in verbi: "Artigo 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994 com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo, de reducão de trinta por cento previsto no art. 58 da Lei n" 8.981, de 1995. . • • Processo n• 10930.004791/2003-51 CC01/798 Acórdão ri.• 198-00.096 Fls. 7 Parágrafo único. Omissis". (Meus os grifos) É correta, portanto, a aplicação dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, sendo de rigor manter-se a tributação do excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. Com essas ponderações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 29 de janeiro de 2009. À EDWAL CASON ;4;1411.1"fr' ANDES JUNIOR —.ame 7

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4619350 #
Numero do processo: 11618.001375/2002-25
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997, 1998 NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período-base, limitada a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido antes da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 2 1ºCC). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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Numero do processo: 10835.000548/2003-41
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN - LIMITE DE 30%, PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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Numero do processo: 10073.000411/2003-56
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13888.002805/2003-52
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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Recorrida 33 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assuno: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALUF CHAIN ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ERGIO F • ANDES BARROSO Presidente Processo n° 13888.002805/2003-52 CC01/298 Acórdão n! 198-00.108 Fls. 2 EDWAL CASONI DE a ANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. 2 Processo o° 13888.002805/2003-52 CCOliT98 Acórdão o? 198-00.108 Fls. 3 Relatório A empresa acima qualificada, teve contra si lavrado auto de infração para exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pertinente ao ano-calendário de 1998, isso porque, conforme constatou o Fisco em verificação do cumprimento das obrigações tributárias da recorrente, houve excesso de dedução da base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, em razão do que, constituiu-se o crédito tributário. O auto de infração está acostado às folhas 4 e 5, com fundamentação legal do artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88, artigo 58 da Lei n°9.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95 e artigo 19 da Lei no. 9.249/95. Ação Fiscal encerrada à folha 6, recorrente regularmente intimada do lançamento (fls. 17— 19), inconformou-se apresentando Impugnação Administrativa (fls. 21 - 25) subscrita por patrono constituído (fl. 20), alegando em síntese que a Medida Provisória n°. 812, de 1994, que estatuiu a limitação da compensação de bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores, por ter sido publicada em 31 de dezembro de 1994, comprometeu a aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária, insculpido no artigo 150, III, b, da Constituição Federal, vez que, sua circulação no Diário Oficial da União deu-se tão somente em 02 de janeiro de 1995. Sustentou ainda, que a sobredita limitação (30 %) não poderia ser disciplinada em sede de Medida Provisória, pois inexistiam relevância e urgência na matéria. Seguindo seu arrazoado sustentou que a limitação de trinta por cento para compensação de bases negativas configura verdadeira incidência da contribuição exigida sobre o capital ou patrimônio das empresas. No mais acrescentou que a Lei 8.981/95, instituiu empréstimo compulsório e confisco, sem, contudo, atender ao rigor constitucional, sustentou que se mantida a limitação incidiria tributo onde não há renda ou lucro, ferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da igualdade, da vedação do confisco, entre tantos outros elencados na peça impugnatória. Insurgiu-se, também, contra a multa de oficio, levada a efeito no patamar de 75 % (setenta e cinco por cento), bem como contra os juros de mora exigidos com base na taxa Selic, alegando, para tanto, que os juros de mora devem ser calculados de forma simples, sendo vedada sua capitalização, sendo que a dita taxa foge ao padrão constitucional máximo de 12 % (doze por cento) ao ano. Com tais assertivas, requereu a improcedência do auto de infração, ou, alternativamente a redução do patamar da multa de oficio e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento ) ao mês. Com os requisitos de admissibilidade satisfeitos, da impugnação conheceu a 38 Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, para nos termos do acórdão e voto de folhas 42 — 46, julgar-se o lançamento procedente, com sustentáculo nas razões sucintamente relatadas abaixo. agy Processo e 13888.002805/2003-52 CCOI/T98 • Acórdão n.° 198-00.108 Fls. 4 De início, ponderou o eminente relator que descabe à instância administrativa manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis vigentes, sendo que estas, se oriundas da autoridade competente gozam de presunção de atendimento ao rigor constitucional, em razão do que, a atividade administrativa dá-se na esfera infralegal, sendo, o lançamento atividade vinculada, sob pena de responsabilização funcional. Diante disso, e por não verificar no caso concreto qualquer provimento emanado do Poder Judiciário, que possibilitasse à recorrente compensar bases negativas da CSLL, apuradas em períodos anteriores em montante superior ao estabelecido nas leis que embasam o lançamento, fica este como sendo inafastável. Manifestou-se ainda, aquela órgão, quanto a aventada ofensa ao principio da anterioridade tributária, quando da edição da MP 812/94, tendo tal pleito por improcedente, haja visto, que a referida MP fora publicada em 31/12/1994, sendo posteriormente convertida na Lei n°. 8.981/95, e o presente processo respeita ao ano-calendário de 1998. Sustentou no mais, que a vedação ao confisco, de que trata a Carta Constitucional dirige-se ao legislador, portanto, em momento anterior à aplicação das leis, qual seja, sua feitura, sendo imperioso, no entender daquele órgão, presumir-se que a lei aprovada estabelece multas e penalidades em consonância com princípios norteadores. Em sendo assim, verificou que a Lei 9.430/96 em seu artigo 44, I, estabelece a multa em caso de lançamento de oficio, no patamar tal qual o foi exigido da recorrente, não havendo falar em redução. Igualmente entendeu a douta Turma, no que concerne à exigência dos juros de mora com base na Taxa Selic, vez que esta foi instituída pelas Leis its 9.065/95 e 9.430/96. Forte nessas fundamentações julgou-se procedente o lançamento. Recorrente devidamente notificada em 01 de agosto 2006 (fl. 52), discordou do entendimento esposado pela DRJ, apresentando em razão disso, o presente Recurso Voluntário (fls. 53 — 71), do qual, as razoes abaixo sintetizo. Sustentou a perfeita possibilidade de se perquirir quanto à constitucionalidade das leis na esfera administrativa, pois apenas desse modo se assegurará efetivo direito à ampla defesa, tecendo primoroso arrazoado a fim de corroborar sua tese, trazendo posicionamento de festejados doutrinadores. No mérito não inovou, insistindo nos argumentos empreendidos na impugnação, já relatados acima, requerendo ao fim, o provimento do Recurso Voluntário, para se declarar insubsistente o auto de infração, cancelando-o, ou, alternativamente a redução do patamar da multa de oficio e a aplicação de juros de mora de 12% (doze por cento ) ao ano. É o relatório. *ve Processo n° 13888.002805/2003-52 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.108 Fls. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A matéria, ora em apreço, relaciona-se à compensação de prejuízos fiscais em percentual superior àquele permitido pela Lei no. 8.981/95 artigos 42 e 58 e Lei n". 9.065/95, artigo 12, bem como, artigo 16 da Lei n°. 9.065. Ou seja, a recorrente compensou prejuízos fiscais de períodos anteriores e da base negativa da CSLL com o resultado do ano-calendário de 1998 além do limite de 30% previsto nas leis anteriormente citadas. Em razão do que, a autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, a propósito disso, de bom alvitre observar o que dispõe o artigo 16 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Artigo 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, amando negativa apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social determinado em anos-calendário subseqüentes observado o limite máximo de redução de trinta por cento previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995". Parágrafo único. (omissis) (Gnfos meus) De se anotar, por oportuno, que a recorrente nem em sede de impugnação, tão pouco agora no Recurso Voluntário, refiitou a constatação do Fisco de que esta de fato compensou bases negativas da CSLL em montante superior ao permitido pelas leis já declinadas, tampouco, acostou aos autos qualquer provimento jurisdicional que lhe autorizasse fazê-lo, desta forma, apoiou-se tão somente nas alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais limitadores da dita compensação. Ocorre, que as alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de base de cálculo negativa, por ferir, supostamente, normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, pois não cabe a este Conselho discutir validade de lei. A matéria de que aqui cuidamos, a propósito, é sumulada nesse egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em quase todas suas acepções, vejamos de início, o que estabelece a Súmula n° 2, in berbis: j\Í • Processo n° 13888.002805/2003-52 CC01/798 Acórdão n.• 198-00.108 Fls. 6 "Súmula PCC n e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". De mais a mais, é remansoso em nosso ordenamento jurídico que tais perquirições são impertinentes na esfera administrativa, falecendo-lhe competência, para em caráter original, declarar inconstitucional lei que passou por todo trâmite legislativo, emanada de órgão competente. Ressabido, que em nosso Direito que tal atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário, com grau de definitividade do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecem os artigos 97 e 102 III, da Constituição Federal, verbis: "Artigo 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Artigo 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (.) 111 —julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição". (anjos meus) Outro não é posicionamento da mais seleta doutrina pátria, no mister de apenas exemplificar, valho-me do magistério do eminente Hugo de Brito Machado, in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATERIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, páginas. 302/303, com efeito, leciona o mestre corroborando a impossibilidade da pretendida declaração de inconstitucionalidade pelo julgador administrativo, litteris: "... A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional..." (Grifei) Destarte, é de rigor concluir pela impossibilidade desse colegiado em apreciar tais alegações. Como já declinei linhas acima, a matéria de que aqui cuidamos é pacifica nesse Conselho, e no mérito da questão, portanto, valho-me da Súmula n° 3, que assim dispõe, in verbis: 6 Processo n" 13888.002805/2003-52 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.108 Fls. 7 "Súmula itt n• 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Ora, verificada a validade das leis que estabelecem a limitação de trinta por cento da base negativa da contribuição em apreço, ao menos até que sobrevenha mudança no quadro normativo, e o entendimento sumulado desse Conselho de Contribuintes, bem como, constatado que a recorrente de fato desatendeu a limitação, o lançamento acrescido da multa de oficio e juros de mora é o que se impõe, mormente, porque, como dito a recorrente nada trouxe que a eximisse da limitação. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI IIEj I . RNANDES JUNIOR —.0111 7

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Numero do processo: 10845.003743/2002-23
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 - CARÁTER INTERPRETATIVO A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Francisco Bianco

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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 - CARÁTER INTERPRETATIVO A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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