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4620512 #
Numero do processo: 13873.000547/2001-77
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 - DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO. Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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4620275 #
Numero do processo: 13821.000105/2003-06
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1998 - RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa. DECADÊNCIA - O perecimento do direito fiscal para a constituição do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e multas correspondentes, rege-se pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, e não mais pelo art. 45 da Lei nº. 8.212/1991, que foi declarado inconstitucional pelo STF, nos termos da Súmula Vinculante 8, de 12/06/2008. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1998 - RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa. DECADÊNCIA - O perecimento do direito fiscal para a constituição do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e multas correspondentes, rege-se pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, e não mais pelo art. 45 da Lei nº. 8.212/1991, que foi declarado inconstitucional pelo STF, nos termos da Súmula Vinculante 8, de 12/06/2008. Recurso Voluntário Provido.

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Numero do processo: 13048.000123/2003-05
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PIS COM CSLL E O PRÓPRIO PIS. O provimento jurisdicional autorizou a compensação dos valores pagos a maior com parcelas vincendas do próprio PIS, assentando que a compensação de tributos diversos somente pode dar-se na esfera administrativa. Falece agora, competência a esse órgão julgador para desconstituir decisão do Poder Judiciário autorizando a compensação do crédito, que como vimos de fato existe, com qualquer tributo que não os do próprio PIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.097
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PIS COM CSLL E O PRÓPRIO PIS. O provimento jurisdicional autorizou a compensação dos valores pagos a maior com parcelas vincendas do próprio PIS, assentando que a compensação de tributos diversos somente pode dar-se na esfera administrativa. Falece agora, competência a esse órgão julgador para desconstituir decisão do Poder Judiciário autorizando a compensação do crédito, que como vimos de fato existe, com qualquer tributo que não os do próprio PIS. Recurso Voluntário Negado.

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I -s MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ille• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 13048.000123/2003-05 Recurso n° 158.208 Voluntário Matéria CSLL- Ex(s): 1999 Acórdão ri° 198-00.097 Sessão de 29 de janeiro de 2009 Recorrente NICOLA CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PIS COM CSLL E O PRÓPRIO PIS. O provimento jurisdicional autorizou a compensação dos valores pagos a maior com parcelas vincendas do próprio PIS, assentando que a compensação de tributos diversos somente pode dar-se na esfera administrativa. Falece agora, competência a esse órgão julgador para desconstituir decisão do Poder Judiciário autorizando a compensação do crédito, que como vimos de fato existe, com qualquer tributo que não os do próprio PIS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICOLA CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO S GIO FE • • DES BARROSO Presidente Processo e 13048.000123/2003-05 CC01/198 Acórdão n.• 198-00.097 Els. 2 1 EDWAL CASONI D PA - RNANDES JÚNIOR Relator - FORMALIZADO EM: -2 3 MAR 2009• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. 2 Processo n° 13048.00012312003-05 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.097 Fls. 3 Relatório Cuida-se aqui, de lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 13 — 14), pelo qual se exige Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Crédito tributário apurado com base nos dados constantes da DCTF da recorrente, pertinentes ao primeiro trimestre de 1998, oriundo de auditoria interna, da qual resultou constatação de irregularidades no crédito vinculado informado na DCTF, por ter o contribuinte declarado como fonte processo judicial em que não seria parte. Referido Auto de Infração com enquadramento legal dos artigos 1° e 4° da Lei n°. 7.689/88, artigo 25 combinado com 57 da Lei n°. 8.981/95, bem como, artigos 1° e 19 da Lei n°. 9.249/95, artigos 2°, 6°, 30, 55 e 60 da Lei n°. 9.430/96 e por fim artigo 69 da Lei n°. 9.532/97. Multa vinculada amparada no artigo 160 da Lei n°. 5.172/66 (CTN), artigo 1° da Lei n°. 9.249/95, artigo 44, I, § 1° da Lei n°. 9.430/96. Recorrente devidamente intimada da exigência fiscal (fl. 20), apresentou oportunamente Impugnação de folhas 1 a 8, alegando em estreito resumo, que efetuou compensações de créditos oriundos de recolhimentos indevidos de PIS com contribuições do mesmo tributo, originados de acordo com seu entendimento, da aplicação da Lei Complementar 07/70. Aduz a recorrente que tais créditos foram confirmados por decisão judicial proferida nos autos do Processo 98.1100176-6, Mandado de Segurança que tramitou pela egrégia r Vara Federal em Santa Maria — RS, alega, que quando do julgamento do referido processo reconheceu-se também, o direito de a recorrente, então impetrante, compensar o crédito advindo de pagamentos indevidos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei ifs 2.445 e 2.449 de 1988, com o próprio tributo desde o provimento de primeira instância. Segue informando, que houve recurso de apelação, pelo qual se objetivou adoção dos índices inflacionários expurgados, para correção dos créditos, bem como, a possibilidade de compensar os ditos créditos com débitos da COF1NS, a decisão do referido recurso manteve tão somente a possibilidade de compensação com débitos do PIS, entretanto, à época da apresentação da Impugnação Administrativa pendia decisão de Recurso Especial. Com tais assertivas, a recorrente alega que procedeu à compensação amparada na legislação vigente, informando o procedimento por meio de DCTF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para que se proceda à compensação, consoante Instrução Normativa da SRF n°. 21/1997 e 210/2002, tecendo primoroso arrazoado. Em se tratando da demonstração da origem dos débitos, sustentou a recorrente ter apresentado documentos hábeis e idôneos à demonstração do seu direito, por meio de entrega da DCIT e DIPJ, em cujos anexos constam os valores das receitas mensais auferidas no período a que se refere a autuação, e, os valores de contribuições pagas. Assim sendo, requereu, fossem acolhidas as razões empreendidas na impugnação, para os fins de julgar-se improcedente o lançamento, insurgindo-se ao final, contra a multa de oficio no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), pois, em se tratando de Processo n° 13048.000123/2003-05 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.097 fls. 4 compensação cuja licitude se sustenta, não há incidência de multa, e mesmo que prevaleça o lançamento, sugestão dada pela recorrente para fins de argumentar, seria devida tão somente a multa moratória de 20% (vinte por cento). À folha 46 consta despacho do relator do acórdão recorrido, o qual nos dá conta de que realizando pesquisa no sítio da Justiça Federal do Rio Grande Sul, no TRF- 4' Região e no STJ (extratos acostados às folhas 31 — 44), verificou que o processo referido transitou pelo STJ e que, em 12 de setembro de 2005, foi definitivamente arquivado. No mesmo despacho, assentou o eminente relator que a recorrente verdadeiramente figurou como impetrante do já mencionado Mandado de Segurança, fato que no seu entender, refinaria, em termos categóricos, o fundamento da autuação, mesmo assim, propôs o eminente relator, que se baixasse o processo em diligência à Delegacia da Receita Federal de origem, para os fins, de a autoridade preparadora confirmar a disponibilidade do crédito alegado, referente ao processo judicial, para compensação com o débito objeto do lançamento em discução. Em 03 de outubro de 2006 a recorrente foi intimada (fls. 57 e 58) a apresentar, no prazo de quinze dias, documentação comprobatória da compensação, cópia do registro contábil da compensação ou caso esta tenha sido efetuada após 30 de agosto de 2002, apresentar cópia do pedido de compensação, bem como, planilha de cálculos dos valores recolhidos a maior de PIS e respectivas compensações. A recorrente, em 16 de outubro daquele ano (fl. 60), requereu a dilação do prazo para os fins de apresentar a documentação exigida, tomando a fazê-lo em 14 de novembro (fl. 63) e 13 de dezembro de 2006 (fl. 64), bem como, em 08 de janeiro de 2007, sendo em 19 de janeiro de 2007 (fl. 75) notificada do indeferimento da prorrogação de prazo para atender ao solicitado, pois, transcorrera mais de 90 (noventa) dias desde a intimação inicial, ademais disso, acrescentou-se, que aquela seção já havia concluído a diligência solicitada pela DRJ/STM, valendo-se dos elementos constantes no banco de dados da SRF. Concluindo a diligência, temos às folhas 97 e 98, despacho que nos dá conta de que consoante as ponderações da unidade preparadora, cabe observar que acórdão do TRF da 4' Região (fl. 39), informa que algumas das impetrantes realizaram exclusivamente prestação de serviços, e no caso, a recorrente se enquadra nessa hipótese, vez que é administradora de consórcios, sujeitada, portanto, ao PIS Dedução e PIS Repique, nos termos da LC 07/70. Ponderou ainda, que o processo judicial n o. 98.1100176-6 transitou em julgado em 12 de abril de 2005 (fl. 76), entretanto, a discussão no STJ cingiu-se aos impetrantes cujo recolhimento do PIS era baseado no faturamento mensal, ou seja, aqueles que 90% (noventa por cento) das receitas sejam originadas da venda de mercadorias, portanto, não alterou a decisão do TRF 4' Região, no que concerne à recorrente. No mesmo despacho conclusivo, informou-se que foram extraídas cópias das Declarações de Rendimentos, exercícios de 1990 — 1995 (fls. 79 — 90), comprovantes de pagamentos das Microfichas (fl. 91), Banco de dados Control (fl. 92) e SINAL 10 (fl. 93), elaborando-se duas planilhas, uma para a apuração dos valores devidos de PIS Dedução e PIS Repique acostadas à folha 95, e, outra para atualização dos valores recolhidos, resultando saldo negativo, tendo como data do encontro das contas 01 de janeiro de 1996. Ala 4t. Processo n°13048.000123/2003-05 CCO I/T98 •Acórdão n.° 198-00.097 Eis 5 Concluiu-se em razão disso, que inexiste crédito passível de compensação em favor da recorrente, oriundo do processo judicial referido. O acórdão recorrido está acostado às folhas 101 — 104, e dele extraímos que o lançamento foi julgado procedente em parte, pelas razões que abaixo vão sinteticamente colacionadas. De início, assentou o órgão julgador que a diligência empreendida pela DRF de Santa Maria — RS, é induvidosa ao dar conta de que inexiste crédito passível de compensação em favor da recorrente, e que tal conclusão decorre do confronto do saldo devido a titulo de PIS Dedução e PIS Repique (fl. 95) com o total dos valores recolhidos, resultando saldo negativo. Entendeu por isso, aquela distinta Turma Julgadora, que os débitos de n° 5848634 e 5848635 (cód. 2484— CSLL — demais PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real — estimativa mensal) emergem inadimplidos, e assim sendo, estes deveriam ter sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, e que inobstante, tenha havido lançamento, a multa devida é aquela pertinente à mora, consoante estatui o § 2° do artigo 5°' do Decreto-Lei n°. 2.424/84, pois, o Fisco não pode optar pelo meio mais gravoso para o contribuinte. Colacionou jurisprudência desse Conselho de Contribuintes a corroborar sua fundamentação, em razão do que, com fulcro no artigo 112 do Código Tributário Nacional, julgou-se o lançamento procedente em parte, afastando a multa de oficio, mantendo as demais exigências fiscais. Recorrente devidamente cientificada da decisão em 2 de abril de 2007 (fl. 107 — 108), apresentou em 30 de abril daquele ano o Recurso Voluntário de folhas 111 — 115, alegando preliminarmente nulidade da decisão recorrida, por verificado cerceamento de defesa advindo da ausência de intimação para se manifestar acerca da diligência efetuada, vez que não lhe foi oportunizado momento para impugnar a dita diligência. No mérito alega haver crédito passível de compensação, sendo que este, em abril de 1996 importava quantia igual a R$ 30.839,46 (trinta mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), elaborou planilha em que estampa tais créditos (fls. 118 — 119), requerendo ao fim, fosse reformada decisão recorrida, ou alternativamente, fosse o julgamento convertido em diligência, para os fins de se esclarecer a existência do crédito utilizado nas compensações glosadas. É o relatório. Processo n° 13048.000123/2003-05 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.097 Fls. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de mais, convém o enfrentamento da preliminar suscitada pela recorrente, pois segundo suas razões recursais, não teria sido intimada/notificada do resultado da diligência determinada pelo relator do julgado recorrido, pelo que, não lhe foi facultado manifestar-se quanto às conclusões atingidas, o que puniria o processo em pareço com inafastável nulidade. Evidentemente não se desconhece, consoante estabelece o artigo 59 do Decreto 70.235/73, que verificado o cerceamento de defesa a nulidade se impõe, vale observar, verbis: "Artigo 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteria° do direito de defesa". (meus os grifos) Igualmente não se olvida, que a falta de intimação ou notificação do contribuinte para manifestar-se quanto ao resultado da diligência determinada ulteriormente à apresentação da Impugnação Administrativa, reclama nulidade dos atos praticados, por inequívoco cerceamento de defesa, a propósito disso, é remansosa a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, apenas para exemplificar, atentemo-nos à ementa abaixo transcrita, litteris: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifrstando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 11..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive. I° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101.93.294 — D.O.U. de 12/03/200". Todavia, não assiste razão ao postulado da recorrente por decretação de nulidade da decisão recorrida, isso porque, ao compulsar os autos depara-se à folha 99, com Aviso de Recebimento, dando conta de que em 26 de janeiro de 2007, a senhora Valéria dos Santos, recebeu a intimação pertinente à conclusão da diligência. Processo n°13048.000123/2003-05 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.097 Fls. 7 Inobstante, o referido aviso de recebimento não esteja acompanhado nos autos de literal intimação para manifestar-se acerca da conclusão da diligência, a forma como restam concatenados os autos, faz exurgir de forma insofismável a conclusão de que tratar-se intimação para tanto. Ora, à folha 75 temos notificação de indeferimento de dilação do prazo, pleiteado pela recorrente, bem como, expressa notícia de que se prescindia da documentação outrora requisitada, pois a DRF se valera de dados internos, nas páginas seguintes temos cópias da documentação utilizada na diligência, bem como, os extratos pertinentes, as planilhas elaboradas folhas 91 —96, para finalmente às folhas 97 e 98 elaborar-se o despacho conclusivo, datado de 19 de janeiro de 2007. Logo após, o que compõe os autos é justamente o aviso de recebimento, aviso este que respeita à correspondência postada em 23 de janeiro daquele ano, e conforme já explicitado, recebida no dia 26 do mesmo mês e ano. Uma última ressalva se faz oportuna quanto à inocorrência de cerceamento de defesa, trata-se da data do efetivo julgamento pela DRJ de Santa Maria — RS, de se levar em conta, que a sessão efetivou-se em 01 de março de 2007, em razão do que se pode concluir, por simples cômputo, que transcorreram-se 36 (trinta e seis) dias da efetiva intimação até a data do julgamento, tempo mais do que suficiente para que a recorrente se manifestasse acerca das conclusões da diligência. Destarte, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo que, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, passando a deslindar o mérito da questão proposta. E cuidando de fazê-lo, é oportuno empreender-se minudente verificação na documentação trazida com a diligência, sobretudo, as Declarações de Rendimentos de folhas 79 a 90, com efeito, delas é que se pode extrair a fidedigna contraposição, para aferir se há, ou não, valores restituíveis decorrentes da inconstitucionalidade reconhecida dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. A douta Turma da DRJ, tomou por base para julgar o lançamento procedente em parte, vez que afastou apenas a multa de oficio substituindo-a pela de mora, as planilhas elaboradas pela DRF quando da realização da diligência. A primeira tabela elaborada (fl. 95) reflete os valores devidos a título de PIS Repique e Dedução igual a R$ 52.176,53, enquanto a segunda planilha, diz respeito ao efetivo recolhimento na vigência dos decretos inconstitucionais e estampa montante igual a R$ 32.889,06, de modo, que não haveria crédito passível de compensação e sim saldo negativo, uma vez que os valores recolhidos perfazem total menor do que se levado a efeito a sistemática da Lei 07/70. Entretanto, como já descrevi linhas acima, para atingirmos conclusão inequívoca no caso proposto convêm analisar detidamente as Declarações de Rendimentos, das quais concluo que havia crédito passível de compensação. Isso porque a planilha elaborada para calcular o PIS Repique e Dedução devidos considera que a recorrente auferiu lucro no ano calendário de 1992, fazendo constar as ases 7 Processo n°13048.000123/2003-05 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.097 Fls. 8 estimadas como sendo a base de cálculo, ocorre, que da análise do documento de folha 85 pode-se verificar clara e induvidosamente que a recorrente obteve prejuízo no referido ano calendário, de modo que, nesse período não devia PIS Repique/Dedução, o que altera sensivelmente a tabela elaborada pela DRF, remanescendo crédito compensável. Todavia, o lançamento é procedente, veja-se, que por ele se exige Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, que pretendeu o recorrente compensar com os créditos advindos do recolhimento de PIS na vigência dos decretos considerados inconstitucionais por provimento judicial individual, operando-se, o que se chama de controle de constitucionalidade incidenter tantum, criada, portanto, norma individual e concreta. Ocorre, que tal provimento jurisdicional autorizou, consoante consulta de folhas 36 — 43, a compensação dos valores pagos a maior com parcelas vincendas do próprio PIS, assentando que a compensação de tributos diversos somente pode dar-se na esfera administrativa. Falece agora, competência a esse órgão julgador para desconstituir decisão do Poder Judiciário autorizando a compensação do crédito, que como vimos de fato existe, com qualquer tributo que não os do próprio PIS. Assim sendo, voto no sentido de reconhecer o crédito advindo do recolhimento a maior do PIS na vigência dos decretos tidos por inconstitucionais, ressalvando o direito de o Fisco verificar eventual decaimento, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por expressa vedação do comando judicial em compensar-se tais créditos com débitos da CSLL. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2009. 1 EDWAL CASONI D • I RNANDES JUNIOR/dg 8

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Numero do processo: 10675.003156/2002-33
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998 PIS - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n. 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, conforme reconhecido pela Súmula n. 15 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, PARA RECONHECER o direito de abater dos débitos exigidos nestes autos os créditos de PIS que foram apurados em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: João Francisco Bianco

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MINISTÉRIO DA FAZENDA s't; • -4;k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo e 10675.003156/2002-33 Recurso n° 153.796 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Acórdão n° 198-00.111 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente REAL MOTO PEÇAS LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998 PIS - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n. 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, conforme reconhecido pela Súmula n. 15 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL MOTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, PARA RECONHECER o direito de abater dos débitos exigidos nestes autos os créditos de PIS que foram apurados em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 10675.003156/2002-33 CCOI/T98 • Acórdão o. 198-00.111 Fls. 2 /1r4 J AO FRANCISCO BIANCO • •Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 2 Processo rr 10675.003156/2002-33 CC01/798 Acórdão n.°198-00.111 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de lançamento de oficio (fls 23) lavrado contra a recorrente por falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL no ano calendário de 1997. Devidamente intimada da autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls 1) alegando que o débito tributário objeto da autuação na verdade já havia sido extinto na sua data de vencimento normal, através de compensação com créditos da recorrente em virtude de recolhimento a maior de Pis, por força do disposto nos Decretos-lei n. 2445 e 2449, de 1988. Com efeito, a recorrente ingressou com ação judicial, visando ao reconhecimento do direito ao não recolhimento do Pis com base naqueles decretos-lei, e objeteve sentença transitada em julgado a s'eu favor. Em cumprimento ao disposto na referida decisão, a recorrente apurou créditos de Pis recolhido a maior e utilizou-os para compensar com o débito de CSLL de que tratam estes autos. Às fls 76, consta a Informação Fiscal DRF/UBE/EQAJ n. 210/2004, elaborada pela Equipe de Ações Judiciais da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia nos autos do processo administrativo n. 10675.001579/97-18. Nessa informação consta breve resumo do andamento do processo judicial promovido pela recorrente, concluindo que efetivamente foi reconhecido o direito de crédito dos valores do Pis recolhidos a maior em função dos Decretos- lei n. 2445 e 2449. O relatório enfatiza, no entanto, que a sentença judicial que transitou em julgado em nenhum momento tratou da legislação posterior aos referidos decretos-lei, que modificou os prazos de recolhimento do Pis. E que o Parecer PGFN n. 437, de 30.03.1998, sustentou que o Pis no período entre janeiro de 1989 e setembro de 1995 deverá ser recolhido aplicando-se as alíquotas da Lei Complementar n. 7/70 e os prazos de vencimento previstos na Lei n. 7691, de 1988. Com base nesses critérios, foi refeito o cálculo do valor dos créditos de Pis, tendo a repartição fiscal concluído que a recorrente — naquele processo — não teria créditos fiscais suficientes para compensar os débitos objeto daquele processo. A DRJ, apreciando a questão, manteve a exigência fiscal (fls 95) sob o argumento de que, conforme restou demonstrado, a recorrente não teria créditos de Pis suficientes para compensar o valor da CSLL aqui exigida. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls 106) insurgindo-se contra o critério de cálculo do crédito de Pis, adotado pela repartição fiscal. Inicialmente a recorrente discorreu sobre o instituto da coisa julgada e da absoluta necessidade da sua observância. Em seguida, abordou a questão do prazo de recolhimento do Pis, enfatizando a diferença entre as mudanças de prazo de recolhimento e de /41 3 Pra-esc° n'' 10675.003156/2002-33 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.111 Fls. 4 base de cálculo. Ao final concluiu que a base de cálculo do Pis, nesse período, é o faturamento do sexto mês anterior, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência dos Tribunais Judiciais e do Conselho de Contribuintes. E que esse deveria ser o critério para o cálculo dos créditos do Pis recolhido a maior. Às fis 130 consta o Memorando n. 191/2006/DRF/UBE/EQAJ, de 22.11.2006, da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, informando que, nos autos do processo n. 10675.000821/2005-80 — que trata de matéria idêntica àquela em discussão nestes autos - foi determinada pela E. r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes a realização de diligência, para que a fiscalização refizesse os cálculos do valor do crédito tributário da recorrente, adotando como critério para apuração da base de cálculo do Pis o faturamento do sexto mês anterior. Além disso, também foi determinado que a fiscalização se manifestasse sobre a suficiência de créditos para a realização da compensação com os débitos de que tratavam aqueles autos. Às fis 132, foi juntada cópia da Informação Fiscal DRF/UBE/EQAJ n. 195/2006, com o resultado da diligência elaborada pela fiscalização. É o relatório. 4 • Processo n°10675.003156/2002-33 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.111 Fls. 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende às condições de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Em discussão nestes autos a falta de recolhimento da CSLL devida pela recorrente, relativa aos 3° e 4° trimestres do ano calendário de 1997. Alega a recorrente que esses débitos já estariam extintos por força de compensação feita com créditos decorrentes de decisão judicial que reconheceu o recolhimento a maior de Pis, conforme determinavam na época os Decretos-lei n. 2445 e 2449. A DRJ sustenta que os créditos efetivamente existem, mas o cálculo do seu exato valor foi feito incorretamente. O valor correto seria inferior àquele apresentado pela recorrente e insuficiente para compensar os débitos de CSLL em discussão nestes autos. Dai porque a exigência fiscal teria sido mantida. Contra-argumenta a recorrente, em grau de recurso, que a fiscalização somente chegou a essa conclusão porque calculou o valor dos créditos aplicando critério errado. Deveria ela ter considerado a Súmula n. 15 do 1° Conselho de Contribuintes, que determina que a base de cálculo do Pis é o faturamento do sexto mês anterior. Interessante notar que essa mesma discussão, envolvendo a recorrente e os seus créditos de recolhimento a maior de Pis, é objeto de outros processos, onde se exige o recolhimento de outros tributos que teriam sido compensados com os referidos créditos. Especificamente nos autos do processo n. 10675.000821/2005-80, a E. 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes determinou a realização de diligência para o cálculo do valor exato desses créditos e de sua compensação com os débitos declarados pela recorrente, utilizando-se como critério para determinação da base de cálculo do Pis o fatuamente do sexto mês anterior, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa e judicial. No trabalho da fiscalização, realizado por aquela diligência, foram incluídos os débitos de CSLL de que tratam estes autos, conforme se verifica pelo exame do quadro transcrito na parte superior das fls 135 dos autos. Às fls 174 consta o Demonstrativo de Compensação, onde se verifica que o valor da CSLL devida sobre o 3° trimestre de 1997 foi parcialmente compensado com créditos de Pis da recorrente. E às fls 182 vê-se que também o débito relativo ao 4° trimestre de 1997 foi parcialmente compensado. • Processo n° 10675.003156/2002-33 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.111 Fls. 6 O teor da diligência realizada no processo n. 10675.000821/2005-80 é de pleno conhecimento da recorrente. Muito embora não tenha sido aberto prazo para manifestação nestes autos sobre o trabalho da fiscalização naquele processo, creio não estar ocorrendo cerceamento do direito à sua defesa pois a recorrente já teve oportunidade de se manifestar sobre essa mesma diligência, ainda que em outro processo. Nestes autos, por economia processual, estamos aproveitando o trabalho da fiscalização feito em outro processo. Não haveria sentido em determinarmos a realização de nova diligência, sobre os mesmos fatos, quando o trabalho da repartição já foi feito. Por outro lado, forçoso reconhecer que procede a alegação da recorrente no sentido de que os créditos de Pis devem ser calculados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Esse é o entendimento sumulado deste Conselho (Súmula n. 15 do 1° Conselho). Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de abater dos débitos exigidos nestes autos os créditos de Pis da recorrente que foram apurados em diligência, calculando-se referidos créditos tomando- se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. ÃO FRANCISCO BIANCO • 6

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Numero do processo: 13603.001308/2002-03
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1998 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO -IMPOSSIBILIDADE O auto de infração foi lavrado para exigir tributo declarado na DCTF e não pago. Feita a prova do pagamento, impossível, no curso do processo, alterar o fundamento jurídico do lançamento para exigir tributo constante na DIPJ e não declarado na DCTF.
Numero da decisão: 198-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: João Francisco Bianco

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Numero do processo: 13821.000104/2003-53
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1999 - RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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